Não há consenso se repasse de salário a deputado é crime, improbidade ou nada
O Ministério Público do Rio de Janeiro suspeita que os funcionários dos gabinetes de 27 deputados estaduais, incluindo os do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), devolviam parte dos salários aos parlamentares, numa operação conhecida como “rachadinha”.

Foto Pública / Vitor Soares
Mas não há consenso sobre o enquadramento da conduta desses deputados. Alguns especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a apropriação dos salários dos assessores configura o delito de peculato-desvio. Outros dizem que o ato se enquadra em corrupção passiva ou concussão. Porém, há quem avalie que o repasse dos vencimentos não é crime, mas ato de improbidade administrativa. E ainda existem profissionais do Direito que creem que a medida é imoral, mas não passível de punições, uma vez que se trata de negociação entre particulares.
Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Fabrício Queiroz. Os promotores consideram suspeitas movimentações financeiras de R$ 7 milhões de Queiroz em três anos. Ele acumulava salários da Alerj e da Polícia Militar, e recebia cerca de R$ 23 mil por mês. Os dados foram enviados ao MP pelo Coaf.
O MP-RJ acredita que os funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro – e de outros 26 deputados estaduais – podem ter devolvido seus salários aos parlamentares. O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, afirmou que, no caso do filho do presidente, os fatos dos quais é acusado podem configurar os delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Além disso, Gussem apontou que ele e os demais parlamentares são investigados por atos de improbidade administrativa.
Justiça condena cigano a 110 anos de prisão por abuso sexual de menina de 11
Redação
23 Janeiro 2019 | 17h02
Foto: Pixabay
O juiz Paulo Eduardo Huergo Farah, titular da Vara Criminal da comarca de Campos Novos (SC), condenou um homem acusado de cometer por diversas vezes o crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 11 anos, à pena de 110 anos de reclusão em regime fechado. A defesa do réu, integrante de uma comunidade cigana, alegou o pretenso ‘consentimento da vítima’ e, principalmente, no fato de ‘a ação ter sido pautada pelas tradições ciganas’.
Juiz proíbe Câmara e Senado de pagarem auxílio-mudança para parlamentares reeleitos
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA
23 Janeiro 2019 | 21h17
Brasília, 23/01/2019 – O juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG), decidiu nesta quarta-feira (23) proibir os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), de pagarem auxílio-mudança para deputados federais e senadores já reeleitos. O veto no pagamento do benefício também vale para deputados federais que já vivem em Brasília e que viraram senadores, ou vice-versa. Cabe recurso.
O juiz fixou uma multa de R$ 2 mil por pagamento efetuado a cada deputado ou senador nessas condições.
TJ forma maioria para condenar por pedofilia Arquidiocese da Paraíba
José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo
24 Janeiro 2019 | 01h08
SOROCABA – A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba formou maioria para condenar a Arquidiocese, órgão máximo da Igreja Católica no Estado, a pagar indenização por crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por um padre. Na sessão desta terça-feira, 22, dois desembargadores votaram favoráveis à condenação, faltando apenas o voto do terceiro integrante da Câmara. Em outra ação, a Justiça do Trabalho condenou a Arquidiocese a pagar R$ 12 milhões de indenização por supostos crimes sexuais praticados por outros membros do clero no Estado. Nesse caso, a Arquidiocese entrou com recurso.
O julgamento no TJ refere-se às acusações de pedofilia contra o padre Adriano José da Silva, de Jacaraú, no litoral norte do Estado, que faleceu em 2015, dois anos após as primeiras denúncias. Ele foi acusado de aliciar menores entre 12 e 17 anos, com os quais teria mantido relações sexuais. O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação por danos morais coletivos. O valor da indenização foi estipulado em R$ 300 mil. No processo, o padre negou as acusações. O desembargador José Ricardo Porto votou pela condenação e foi acompanhado pelo colega Leandro dos Santos.
Trabalhador e testemunha são condenados por mentir à Justiça
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve contrato por cerca de dois anos.
Na tentativa da responsabilizar a empresa solidariamente, o mecânico afirmou que durante esse período não prestou serviços para outra empresa que não àquela na qual atuou como terceirizado e que foi acionada por ele no mesmo processo.
A versão do trabalhador foi reforçada pela testemunha, que, em audiência, afirmou insistentemente que ele e o autor da ação nunca prestaram serviços em prol de outra tomadora, somente para a que estava sendo processada conjuntamente. Entretanto, ambos foram desmentidos pelos documentos encaminhados à Justiça por outras tomadoras de mão de obra, para as quais o mecânico também prestou serviços.
Sigilos bancário e fiscal quebrados: Justiça cerca Arnon e Pedro Bezerra em investigação sobre má gestão com dinheiro público
O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, nessa segunda-feria, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda., Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão atende a uma Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.
Palocci levava dinheiro em espécie ao Instituto Lula, diz motorista
BRASÍLIA — Em depoimento àPolícia Federal (PF), um motorista que trabalhou para o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci confirmou ter presenciado o transporte de dinheiro em espécie pelo ex-ministro. Aos investigadores, Carlos Alberto Pocente disse “acreditar” que Palocci levava esses recursos em espécie para o ex-presidente Luiz InácioLula da Silva.“Acredita que em muitas vezes que levou Antonio Palocci ao Instituto Lula ele estava carregando recursos em espécie”, diz o relatório sobre as declarações do depoente.
Pocente citou ter transportado Palocci para encontros em empresas do setor financeiro e de outros setores, como o banco Safra, a Odebrecht e o banqueiro André Esteves. No depoimento, o motorista disse que “levou Palocci até diversos banqueiros e sedes dos bancos. Que se recorda de ter levado Palocci em muitas oportunidades ao banco Safra, bem como a residência de seu proprietário. Que já levou Antonio Palocci em inúmeras oportunidades até a residência de André Esteves”.
O destino da Justiça do Trabalho
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
22 Janeiro 2019 | 05h00
Em mais uma demonstração da politização do Poder Judiciário, juízes trabalhistas promoveram ontem, em dez Estados, atos de protesto contra a sugestão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a Justiça do Trabalho e transferir as ações trabalhistas para a Justiça Federal. Com apoio de advogados e procuradores trabalhistas, os manifestantes impediram o tráfego de veículos em frente a tribunais, durante algumas horas, e lançaram manifestos para “demonstrar a relevância da instituição”.
A proposta de extinção da Justiça do Trabalho foi apresentada por Bolsonaro em entrevista que concedeu dois dias após sua posse. Ele a justificou em nome da supressão de “entraves que dificultam a vida de quem produz”. Segundo o presidente, o Brasil tem um excesso de leis trabalhistas, o que encarece os custos dos empregadores sem que isso resulte em salários mais altos para os empregados. “É pouco para quem recebe e muito para quem paga. Alguém ganha R$ 1 mil e o patrão gasta na verdade R$ 2 mil. Algo está errado. Nos Estados Unidos quase não tem direito trabalhista. Até um ano e meio atrás no Brasil eram em torno de 4 milhões de ações trabalhistas por ano. Temos mais ações do que o mundo todo junto. Não adianta ter direito e não ter emprego. Qual país do mundo que tem Justiça do Trabalho?”, disse Bolsonaro.
PARECER DA DEFESA DOS BATISTA DIZ QUE PROVAS DA J&F DEVEM SER ANULADAS SE DELAÇÃO FOR RESCINDIDA
Se os benefícios da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista e dos executivos da J&F Francisco de Assis e Ricardo Saud forem cancelados, as provas entregues por eles e obtidas a partida da delação dos quatro também devem ser anuladas. É o que diz um parecer encomendado pela defesa de Assis para o professor Flávio Luiz Yarshell, da Faculdade de Direito da USP, que defende que o suposto vício de origem apontado pela PGR, a participação de Marcelo Miller na delação, não poderia levar à rescisão do acordo. A tese defendida por Yarshell será usada também para a defesa dos irmãos Batista e de Saud.
Se prevalecer esta tese, serão anuladas todas as provas que geraram os processos contra Michel Temer, Aécio Neves, Rodrigo Rocha Loures e outros enrolados no caso da JBS.
Em setembro de 2017, Rodrigo Janot pediu ao Supremo a rescisão do acordo de delação de Joesley e Saud. Em fevereiro de 2018, Raquel Dodge estendeu o pedido para Wesley e Francisco de Assis. De acordo com a PGR, os delatores omitiram informações e a participação do ex-procurador Marcello Miller no caso. ÉPOCA



