TRF-4 manda Dnit suspender cobrança de multas notificadas com atraso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) suspenda a cobrança de duas multas notificadas com atraso. No julgamento, a 4ª Turma determinou também ao Dnit que emita o certificado de licença do automóvel.
Um condutor ajuizou ação porque não podia circular com seu carro até que pagasse multas para renovar a licença. O homem alegou que o departamento descumpriu o prazo de emissão de notificação das penalidades, que foram recebidas quase dois anos após as infrações.
No primeiro grau, o pedido foi negado. A 6ª Vara Federal de Porto Alegre considerou suficientes as provas apresentadas pelo Dnit. Porém, o entendimento foi modificado pelo desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso, que concedeu liminar apontando que as provas não foram capazes de confirmar que o autor tenha sido efetivamente notificado das autuações no prazo legal de 30 dias.
Humberto Martins rebate jornal após notícia sobre delação de Leo Pinheiro
O ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, rebateu neste sábado (26/1) notícias a respeito de suposta delação premiada do empresário Leo Pinheiro — ainda não homologada — em que o sócio da empreiteira OAS afirma ter pagado a quantia de R$ 1 milhão por uma decisão do ministro.
Em resposta, Martins resgatou a nota emitida pela então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, de quando a notícia foi veiculada pela primeira vez, em 2017. Vaz afirmou que, em todos os processos relacionados, “os pedidos formulados pelas empresas foram indeferidos, enquanto, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos. Sem nenhuma exceção.” Na notícia deste final de semana, afirma-se que a quantia referiu-se a um pedido de adiamento.
uíza corta o Bolsa-Visita e Lula recorre à ONU..
Nos 13 anos em que o PT exerceu o poder federal, Lula nunca fez da humanização das cadeias uma prioridade. Continua dando de ombros para o cenário de século 19 que vigora nos calabouços nacionais. Mas inquieta-se com suas próprias condições carcerárias. Recolhido à única cela do país onde se respira um aroma de século 21, o preso mais ilustre da Lava Jato recorrerá à ONU para tentar restabelecer um privilégio que acaba de perder: o Bolsa-Visita.
Responsável pela execução da pena de Lula, a juíza Carolina Lebbos levou o pé à porta da cela especial. Restringiu o acesso do pupilo Fernando Haddad. Invocando a condição de advogado, Haddad visitava Lula quando bem entendesse, de segunda a sexta.
Defensores públicos questionam PEC estadual sobre regime fiscal no STF
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25), uma ação que questiona dispositivos da Emenda à Constituição do estado do Ceará nº 88/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios financeiros.
Na prática, a emenda estipulou limites individualizados para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas do estado.
Ex-governador do Paraná, Beto Richa é preso preventivamente
Beto Richa é alvo de prisão — Foto: J.F.Diorio/Estadão Conteúdo
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso em casa, por volta das 7h desta sexta-feira (25), de acordo com a Justiça Federal. A investigação apura supostos crimes na concessão de rodovias do estado.
A prisão é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado. Dirceu Pupo Ferreira, contador da ex-primeira dama Fernanda Richa, também é alvo de prisão preventiva. De acordo com fontes do G1 Paraná, ele também foi preso.
Justiça do Rio aceita denúncia contra Eduardo Paes e bloqueia seus bens
A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou nesta terça-feira (22/1) denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (DEM), o ex-secretário municipal de Saúde Hans Dohmann e outras cinco pessoas por suspeita de fraude em licitação em 2013. A magistrada também determinou o bloqueio de bens dos acusados no valor de até R$ 7,43 milhões.
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