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O embate entre Cunha e Janot, o procurador-geral de Dilma, fica para fevereiro

O governo só não soltou nesta quinta todos os rojões de que dispunha porque o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão, decidiu deixar para fevereiro, depois do recesso, a análise e votação da ação cautelar proposta por Rodrigo Janot, o procurador-geral de Dilma, que pede o afastamento imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Talvez não seja necessário destacar, mas vá lá. Com o que se sabe, já formei minha opinião sobre Cunha: acho que ele tem de ter o mandato cassado — por causa da existência das contas no exterior. Se levou a propina que o MPF diz que ele levou, tem de ser preso. Posto isso, sigamos.

A Ação Cautelar proposta por Janot é coisa de quem está fazendo política, não operando leis. Aqueles 11 motivos que ele elenca para fazer o pedido estavam dados havia muito tempo. Se são fortes o bastante para provocar o afastamento agora, já eram antes.

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Juiz cria cadastro de advogados para função de defensor público em Frecheirinha

FrecheirinhaO juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Vara da Comarca de Frecheirinha, a 285 km de Fortaleza, instituiu o cadastro de advogados voluntários para suprir a falta de defensores públicos na unidade judiciária. A iniciativa consta na Portaria nº 8/2015, publicada no Diário Justiça dessa quarta-feira (16/12).

Segundo o documento, os interessados poderão se inscrever na Secretaria da Vara mediante apresentação de dados para elaboração de cadastro. As inscrições serão revisadas anualmente, até o mês de outubro de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da permanência na função. A indicação do profissional será feita de forma alternada, a fim de preservar a impessoalidade das nomeações.

De acordo com a medida, os advogados que exercerem a função durante pelo menos dois anos consecutivos, e tenham atuado, neste período, no mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório do tempo efetivo de prática. A fixação dos honorários dos profissionais será estabelecida conforme complexidade do trabalho, a diligência, o zelo e o tempo de tramitação da ação.

Os profissionais receberão os honorários com base na tabela do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que serão pagos pelo Estado, conforme previsto no artigo 22 da lei nº 8.906/94.

com TJCE

Cooperação federativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo inédito a respeito do compartilhamento de gestão de águas do Rio Paraíba do Sul envolvendo os três mais populosos Estados da federação. É um caso de exemplar cooperação entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, ao reconhecerem que um problema comum deve ser resolvido de forma conjunta. No ano passado, no auge da crise hídrica, duas notícias de mudanças na gestão da água do Sistema Hidráulico da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul levaram o Ministério Público Federal (MPF) a acionar o Poder Judiciário. A Agência Nacional de Águas (ANA) havia autorizado a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília e o Estado de São Paulo pretendia realizar a interligação entre os reservatórios Jaguari, na Bacia do Paraíba do Sul, e Atibainha, no Sistema Cantareira. O MPF ajuizou então duas ações sob a alegação de que as medidas poderiam gerar desabastecimento de água no Rio de Janeiro, além de afetar Minas Gerais. Por envolverem um conflito federativo, os processos foram remetidos ao STF.

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Voto de Fachin choca petistas

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O voto do ministro Edson Fachin, que manteve inalterados os principais questionamentos de defensores da presidente Dilma Rousseff na ação de descumprimento de preceito fundamental contra o impeachment, surpreendeu os deputados governistas que acompanharam a sessão de julgamento nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Integrantes do PT e do PCdoB não conseguiram esconder expressões de abatimento após a primeira derrota no Supremo. A sessão continuará nesta quinta-feira, com votos dos demais ministros.

Fachin rejeitou anular a escolha da comissão especial que julgará o impeachment na Câmara e reconheceu a validade da votação secreta. No mês passado, Fachin havia concedido uma liminar para obrigar senadores a decidirem pelo voto aberto se mantinham ou não a prisão do líder do governo Dilma, Delcídio do Amaral (PT-MS), flagrado em tentativa de coagir e facilitar a fuga de um réu já condenado na Operação Lava Jato. A liminar virou um argumento dos governistas para pedirem que a eleição da comissão especial do impeachment seguisse a mesma regra. Mas Fachin afirmou que a decisão cabe à Câmara e que tanto poderia ser aberta quanto fechada. O ministro também argumentou que o Senado terá de abrir o processo contra Dilma obrigatoriamente, se o impeachment for de fato autorizado pela Câmara, sem possibilidade de reverter a decisão dos deputados.

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Azeredo é condenado a 20 anos de prisão por mensalão tucano

SÃO PAULO — O ex-governador de Minas Gerais e ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB) foi condenado a 20 anos e dez meses de reclusão por participação no esquema de desvio do governo estadual para campanhas políticas em 1998, que ficou conhecido como mensalão tucano. O político foi considerado culpado pelos crimes de peculato (desvio de bens contra a administração pública por servidor público) e lavagem de dinheiro. O esquema foi revelado pelo GLOBO em julho de 2005.

A decisão foi proferida na quarta-feira pela juíza da 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro da Costa Lage, oito anos depois de Azeredo ter sido denunciado pelo Ministério Público. Cabe recurso da decisão e o tucano poderá recorrer em liberdade, de acordo com a Justiça mineira.

Os autos estavam à disposição da juíza da 9ª Vara Criminal e prontos para julgamento desde março deste ano, data em que foi recebido do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2014, Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal, perdendo o foro privilegiado e, com isso, atrasando o julgamento do caso pela Justiça.

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Lula presta depoimento secreto em Brasília

BRASÍLIA - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou um depoimento sigiloso nesta quarta-feira, 16, em Brasília. A oitiva, de cerca de duas horas, ocorreu durante a manhã no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, ramo do Ministério Público da União que apura crimes militares.

O edifício fica no Setor de Embaixadas Norte, local ermo de Brasília. A presença do ex-presidente causou estranheza aos funcionários do órgão, cuja atuação nada tem a ver com investigações em curso envolvendo o nome de Lula ou pessoas de seu entorno.

Lula
Lula

O ex-presidente foi visto no local por empregados do prédio entre 10h e 12h. A Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça Militar informou ao “Estado” ter recebido um telefonema do Ministério Público Federal (MPF) na véspera, entre as 19h e 20h, solicitando o uso de uma sala no segundo andar para um “atendimento”. Os servidores do órgão souberam que se tratava de uma oitiva do petista quando o ex-presidente desceu do carro e se dirigiu à sala. 

Conforme fonte do governo com acesso às investigações da Operação Lava Jato , Lula foi ouvido como “informante” sobre o esquema de corrupção na Petrobrás. O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimento dele em inquérito que apura formação de quadrilha por políticos de PP, PT e PMDB para desviar recursos da estatal.  Nem o MPF nem a defesa do ex-presidente confirmaram oficialmente, no entanto, sobre qual caso ele falou. O petista tem depoimentos pendentes em ao menos mais duas investigações.

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Cerveró diz que pagou US$ 6 milhões em propinas para Renan e Jader

Em delação premiada à Procuradoria-Geral da República, ex-diretor de Internacional da Petrobrás afirma que dinheiro foi repassado em 2006 e que senador Delcídio Amaral (PT/MS) recebeu US$ 800 mil O ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró (Internacional) – preso desde janeiro na Operação Lava Jato – afirmou em delação premiada na Procuradoria-Geral da República que pagou propina de US$ 6 milhões aos senadores Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA), ambos do PMDB, em 2006. Na ocasião, o senador Delcídio Amaral (PT/MS) recebeu cerca de US$ 800 mil. Cerveró disse que pagou propina em troca de apoio político para permanecer no cargo.

Segundo Cerveró, quem intermediou o pagamento desses valores foram os lobistas Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, e Jorge Luz, apontados como operadores de propinas do PMDB. “Que o declarante havia se comprometido com o PMDB, nas pessoas de Jader Barbalho e Renan Calheiros, a efetuar o repasse de US$ 6 milhões para a campanha de 2006″, registrou a Procuradoria-Geral da República.

Jader Barbalho (à esq.) e Renan Calheiros. Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO

Jader Barbalho (à esq.) e Renan Calheiros. Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO

Cerveró fechou acordo de delação dia 18 de novembro. Ele é o pivô da prisão de Delcídio, ocorrida no dia 25 de novembro. Com medo das revelações do ex-diretor da Petrobrás, o petista, ex-líder do governo no Senado, teria tramado barrar a Lava Jato. Seu plano consistia em financiar com o banqueiro André Esteves – que também foi preso – a fuga de Cerveró para a Espanha. O ex-diretor da Petrobrás foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro. Acuado, com remotas chances de obter habeas corpus, Cerveró decidiu fazer delação.

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Fachin, o impeachment e a goleada da oposição no STF

AFINAL Luiz Edson Fachin, indicado ao STF, após meses de atraso. Ele defendeu transexuais e a reforma agrária (Foto: Priscila Forone/Agência de Notícias/Estadão Conteúdo)

Com seu voto hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o seu posto sob fortes suspeitas da oposição, por ter feito campanha para Dilma e apoiado o PT nas eleições de 2014, conseguiu expurgar hoje os seus pecados políticos – ou, ao menos, boa parte deles.

Contra as previsões dos mais céticos, Fachin derrubou, um a um, os pontos levantados pelo PC do B no recurso apresentado ao STF para contestar a aceitação do processo de impeachment da presidente Dilma pela Câmara dos Deputados e a vitória da chapa da oposição que deverá compor a Comissão Especial que analisará a questão.

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Relator diz que comissão alternativa e voto secreto são constitucionais; Janot também é derrotado

Agora, o governo sofre uma dupla derrota de uma só vez: o ministro diz que, embora a Constituição consagre a publicidade, o voto secreto para a escolha da comissão não é inconstitucional e é compatível com o principio da auto-organização das Casas Legislativas. O ministro vai além e afirma que a formação da comissão alternativa é igualmente legítima e não fere o direito de defesa, uma fez que a opinião desta não é definitiva. Caberá ao plenário a admissão ou não da denúncia.

Rodrigo Janto, produrador-geral da República, também foi derrotado. Ele se posicionou contra o voto secreto. Reinaldo Azxevedo

Fachin nega suspeição de Eduardo Cunha para receber a denúncia

O ministro Edson Fachin também negou pedido do PCdoB, que arguia a suspeição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, para receber a denúncia. Segundo o partido, ele não teria a devida isenção para fazê-lo porque adversário político de Dilma. Fachin lembrou que um processo político-jurídico, como é o impeachment, é distinto de um processo puramente jurídico. Logo, as atribuições políticas de um presidente da Câmara são inerentes a seu papel. Reinaldo Azevedo

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