Busque abaixo o que você precisa!

Toffoli determina que votação para a presidência do Senado seja secreta

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

02 Fevereiro 2019 | 07h37

 

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu neste sábado, 2, atender ao pedido formulado pelo Solidariedade e pelo MDB e determinar que seja secreta a votação que vai definir o novo presidente do Senado.

Em 9 de janeiro, Toffoli já havia determinado a votação secreta para a eleição, afastando decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que havia decidido que a escolha fosse feita com voto aberto.

Leia mais...

STF suspende queixa-crime contra Bolsonaro por defender 'fuzilar petralhada'

Paulo SaldañaReynaldo Turollo Jr. / FOLHA DE SP
 
 
BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski suspendeu uma queixa-crime apresentada pelo PT contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) por um vídeo em que, ainda durante a campanha eleitoral, defendeu "fuzilar a petralhada". O PT havia entrado, em setembro de 2018, com uma notícia crime no STF contra o presidenciável e sua coligação por injúria eleitoral e incitação ao crime por causa do vídeo gravado em evento no início daquele mês. 

No entendimento de Lewandowski, o presidente da República "não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato. A decisão acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República.

A declaração de Bolsonaro ocorreu em um ato de campanha no Acre. "Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre. Vamos botar esses picaretas pra correr do Acre. Já que eles gostam tanto da Venezuela, essa turma tem que ir pra lá. Só que lá não tem nem mortadela galera, vão ter que comer é capim mesmo", disse ele. Na ocasião, Bolsonaro defendeu o que chamou de “figura de linguagem” ao simular uma arma com um tripé e dizer que ia “fuzilar a petralhada do Acre”. 

 

Desembargador Washington Araújo é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

pres tjce 750x360

Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta quinta-feira (31/01), os desembargadores Washington Luis Bezerra de Araújo, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Teodoro Silva Santos, respectivamente como presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Judiciário para o biênio 2019-2021. A solenidade foi conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, que encerrou a sua Gestão à frente da Corte.

Em seu discurso, o novo presidente disse que as ações do seu plano de Gestão tem como foco a promoção de Justiça ágil para o jurisdicionado. “A partir deste compromisso, asseguro-lhes que todas as ações delineadas no plano de Gestão estão voltadas para esse objetivo.”

Leia mais...

É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha

Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.

Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir se dividirão o patrimônio comum de forma igualitária e quais bens serão transmitidos a cada parte. Nesse processo, não é raro que o ex-casal prefira dividir os bens de forma a evitar a copropriedade, a fim de prevenir eventuais conflitos futuros. Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras.

As autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo vêm entendendo que a transferência de bens imóveis ao ex-cônjuge na hipótese mencionada acima seria equivalente à venda de metade do imóvel por uma das partes à outra. Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha. Em diversos casos, os contribuintes são impedidos de proceder com alterações no registro de imóveis se não comprovarem o recolhimento do imposto.

Esse entendimento, porém, não está correto. O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Se a transmissão for gratuita, pode ser devido outro imposto: o ITCMD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo reiteradamente que a transferência gratuita de bens imóveis no contexto de um processo de partilha não deve estar sujeita ao ITBI:

Leia mais...

A terceirização na administração pública depois das decisões do STF

A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, tratando da ampliação das hipóteses de terceirização de mão de obra; e a Lei 13.467/17, que alterou diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência das relações de trabalho no setor empresarial.

Também trouxe um impacto expressivo para a área trabalhista o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 324 (relator ministro Roberto Barroso) e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux), ambos compreendendo como constitucional a terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do Trabalho (Súmula 331/TST).

Como resultado desse julgamento, o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Leia mais...

Dez bombas que o STF tem a desarmar em 2019

 

 (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso do Judiciário nesta sexta-feira, 1º, com decisões polêmicas a tomar em diversas áreas. A primeira delas deve ser conhecida ainda hoje, quando o ministro Marco Aurélio Mello promete despachar na ação que trata das investigações sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), suspensas por Luiz Fux em dezembro a pedido de Flavio. Conforme a pauta de julgamentos divulgada pela Corte em dezembro, também já têm data marcada a discussão a respeito das prisões após segunda instância, que pode beneficiar o ex-presidente Lula, em 10 de abril, e a da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, em 5 de junho. Os ministros ainda analisarão no primeiro semestre temas como o trabalho intermitente introduzido pela reforma trabalhista, a proibição a aplicativos de transporte individual, a criminalização da homofobia e a possibilidade de danos ambientais prescreverem, entre outros.

Leia mais...

Justiça bloqueia R$ 22 milhões em bens de Marconi Perillo, Jayme Rincón e outras três pessoas em Goiás; veja imóveis

https://s2.glbimg.com/dVjgx6qhAwFm_nrmE-WOTwjtU_Q=/0x0:1700x1065/1200x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg 2x" srcset="https://s2.glbimg.com/8IsBfUqhdtys03c27OAcTlHbqCU=/0x0:1700x1065/600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg 1x, :1700x1065/1200x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg 2x" style="box-sizing: inherit;">https://s2.glbimg.com/4dE21ixtFjU-m_mj1cFjYyOM6g4=/0x0:1700x1065/1280x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg 2x" srcset="https://s2.glbimg.com/3V8ks270io517ZYsQZqYn7-uV0Y=/0x0:1700x1065/640x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg 1x,
Marconi Perillo (PSDB) teve bens em nome dele e da empresa registrada no nome da esposa bloqueados — Foto: Reprodução

Marconi Perillo (PSDB) teve bens em nome dele e da empresa registrada no nome da esposa bloqueados — Foto: Reprodução

 

A Justiça Federal bloqueou R$ 22 milhões em bens que, segundo o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, são do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), de seu ex-auxiliar Jayme Rincón e de outras três pessoas. Conforme o órgão, alguns imóveis estavam em nome de terceiros com o objetivo de “blindar” o patrimônio dos envolvidos em eventual ação judicial (veja a lista de bens bloqueados no fim da reportagem).

Perillo e Rincón são suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Operação Cash Delivery, e chegaram a ser presos em 2018, pela Polícia Federal.

O advogado de defesa de Jayme Rincón, Romero Ferraz, disse que "já tem conhecimento do arresto" e que "não concorda com os termos da decisão", e portanto, "já recorreu". As defesas de Rodrigo Rincón, Márcio Garcia de Moura e Pablo Rogério de Oliveira informaram que ainda não tiveram acesso à decisão.

Leia mais...

Novo presidente do TJCE quer acelerar julgamentos

NOVO PRESIDENTE DO TJCE

 

Prestes a assumir a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, o desembargador Washington Araújo tem um norte para seu mandato: aumentar a produtividade e acelerar os julgamentos. "O que o cidadão quer é o processo julgado", sentencia.

O desembargador, atual vice-presidente, assume o cargo no próximo dia 31 e já tem os detalhes da estratégia para atingir as metas. Ele quer concluir a digitalização dos processos, criar um comitê permanente de apoio à produtividade dos magistrados e, ao reconhecer como insuficiente o seu corpo técnico, contratar 300 profissionais para atuarem nos julgamentos.

Ele reforça que o TJCE tem feito um grande esforço de austeridade, mas avisa: vai conversar com o governador Camilo Santana para tentar reforçar o caixa do Judiciário.

Leia mais...

O CNJ e a censura prévia a magistrados

Frederico Vasconcelos / FOLHA DE SP

Na mesma sessão em que o Conselho Nacional de Justiça —num aparente recuo— arquivou procedimentos preliminares contra onze magistrados que se manifestaram nas últimas eleições, o presidente Dias Toffoli retirou de pauta um segundo pedido de providências contra a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sobre o primeiro procedimento, Boujikian disse ao CNJ que as postagens feitas no Facebook não se identificam com qualquer tipo de dedicação político-partidária. Afirmou que “nunca realizou atividade político-partidária e jamais usou a jurisdição para fins político-partidários”.

Leia mais...

Compartilhar Conteúdo

444