Toffoli determina que votação para a presidência do Senado seja secreta
Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo
02 Fevereiro 2019 | 07h37
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu neste sábado, 2, atender ao pedido formulado pelo Solidariedade e pelo MDB e determinar que seja secreta a votação que vai definir o novo presidente do Senado.
Em 9 de janeiro, Toffoli já havia determinado a votação secreta para a eleição, afastando decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que havia decidido que a escolha fosse feita com voto aberto.
Dodge pede inclusão de provas em processo da J&F e reafirma que delatores 'violaram' acordo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão de novas provas no procedimento sobre a validade da delação de executivos do grupo J&F.
Ela também reafirmou que, na visão da Procuradoria, os colaboradores violaram o acordo firmado com o Ministério Público.
Desembargador Washington Araújo é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta quinta-feira (31/01), os desembargadores Washington Luis Bezerra de Araújo, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Teodoro Silva Santos, respectivamente como presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Judiciário para o biênio 2019-2021. A solenidade foi conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, que encerrou a sua Gestão à frente da Corte.
Em seu discurso, o novo presidente disse que as ações do seu plano de Gestão tem como foco a promoção de Justiça ágil para o jurisdicionado. “A partir deste compromisso, asseguro-lhes que todas as ações delineadas no plano de Gestão estão voltadas para esse objetivo.”
É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.
Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir se dividirão o patrimônio comum de forma igualitária e quais bens serão transmitidos a cada parte. Nesse processo, não é raro que o ex-casal prefira dividir os bens de forma a evitar a copropriedade, a fim de prevenir eventuais conflitos futuros. Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras.
As autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo vêm entendendo que a transferência de bens imóveis ao ex-cônjuge na hipótese mencionada acima seria equivalente à venda de metade do imóvel por uma das partes à outra. Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha. Em diversos casos, os contribuintes são impedidos de proceder com alterações no registro de imóveis se não comprovarem o recolhimento do imposto.
Esse entendimento, porém, não está correto. O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Se a transmissão for gratuita, pode ser devido outro imposto: o ITCMD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança.
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo reiteradamente que a transferência gratuita de bens imóveis no contexto de um processo de partilha não deve estar sujeita ao ITBI:
A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, tratando da ampliação das hipóteses de terceirização de mão de obra; e a Lei 13.467/17, que alterou diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência das relações de trabalho no setor empresarial.
Também trouxe um impacto expressivo para a área trabalhista o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 324 (relator ministro Roberto Barroso) e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux), ambos compreendendo como constitucional a terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do Trabalho (Súmula 331/TST).
Como resultado desse julgamento, o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Dez bombas que o STF tem a desarmar em 2019

(Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso do Judiciário nesta sexta-feira, 1º, com decisões polêmicas a tomar em diversas áreas. A primeira delas deve ser conhecida ainda hoje, quando o ministro Marco Aurélio Mello promete despachar na ação que trata das investigações sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), suspensas por Luiz Fux em dezembro a pedido de Flavio. Conforme a pauta de julgamentos divulgada pela Corte em dezembro, também já têm data marcada a discussão a respeito das prisões após segunda instância, que pode beneficiar o ex-presidente Lula, em 10 de abril, e a da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, em 5 de junho. Os ministros ainda analisarão no primeiro semestre temas como o trabalho intermitente introduzido pela reforma trabalhista, a proibição a aplicativos de transporte individual, a criminalização da homofobia e a possibilidade de danos ambientais prescreverem, entre outros.
Justiça bloqueia R$ 22 milhões em bens de Marconi Perillo, Jayme Rincón e outras três pessoas em Goiás; veja imóveis
Marconi Perillo (PSDB) teve bens em nome dele e da empresa registrada no nome da esposa bloqueados — Foto: Reprodução
A Justiça Federal bloqueou R$ 22 milhões em bens que, segundo o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, são do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), de seu ex-auxiliar Jayme Rincón e de outras três pessoas. Conforme o órgão, alguns imóveis estavam em nome de terceiros com o objetivo de “blindar” o patrimônio dos envolvidos em eventual ação judicial (veja a lista de bens bloqueados no fim da reportagem).
Perillo e Rincón são suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Operação Cash Delivery, e chegaram a ser presos em 2018, pela Polícia Federal.
O advogado de defesa de Jayme Rincón, Romero Ferraz, disse que "já tem conhecimento do arresto" e que "não concorda com os termos da decisão", e portanto, "já recorreu". As defesas de Rodrigo Rincón, Márcio Garcia de Moura e Pablo Rogério de Oliveira informaram que ainda não tiveram acesso à decisão.
Novo presidente do TJCE quer acelerar julgamentos

Prestes a assumir a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, o desembargador Washington Araújo tem um norte para seu mandato: aumentar a produtividade e acelerar os julgamentos. "O que o cidadão quer é o processo julgado", sentencia.
O desembargador, atual vice-presidente, assume o cargo no próximo dia 31 e já tem os detalhes da estratégia para atingir as metas. Ele quer concluir a digitalização dos processos, criar um comitê permanente de apoio à produtividade dos magistrados e, ao reconhecer como insuficiente o seu corpo técnico, contratar 300 profissionais para atuarem nos julgamentos.
Ele reforça que o TJCE tem feito um grande esforço de austeridade, mas avisa: vai conversar com o governador Camilo Santana para tentar reforçar o caixa do Judiciário.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/W/h/DPAkgnQw297Ma5PcvaDA/marconi-perillo-arquivo.jpg)

