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STF suspende adicional de 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

Reynaldo Turollo Jr. / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta terça (12), os efeitos de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia estendido a todos os aposentados que precisam de assistência permanente a possibilidade de ganhar um adicional de 25%.

Em agosto do ano passado, a Primeira Seção do STJ estendeu o bônus, previsto em lei somente para aposentados por invalidez, para quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas.

Por unanimidade, os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo atenderam a um pedido do INSS e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que pleiteiam o adicional de 25%, até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o tema.

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Aloysio, Jungmann, Gilmar e Paulo Preto

José Nêumanne / o ESTADO DE SP

07 de março de 2019 | 11h01

 

Com Gilmar, Aloysio e Jungmann citados em e-mails apreendidos pela PF em sua casa, Paulo Preto ainda não foi solto. Foto: Robson Fernandes/Estadão

 

MPF da Operação Lava Jato requereu o afastamento do ministro do STF Gilmar Mendes das ações movidas contra o chamado operador do PSDB Paulo Vieira de Souza, Paulo Preto. Há fortes motivos para isso: afinal, Sua Excelência tem feito o que está a seu alcance para soltar o réu, que já foi condenado a 27 anos e agora acaba de sê-lo novamente a 145. Isso perfaz o total de 177 anos de pena, 19 menos do que os 196 do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. O pedido baseia-se na descoberta de e-mails nos quais o ex-senador tucano Aloysio Nunes Ferreira tenta contato com Gilmar para apelar pelo réu após ter conseguido seu telefone com o ex-ministro da Segurança Raul Jungmann. Pois é!

Governo defende no STF possibilidade de Estados reduzirem salários e carga de servidores

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

27 de fevereiro de 2019 | 21h00

 

BRASÍLIA - Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu que dispositivos da LRF suspensos desde 2002 pelo STF sejam restabelecidos. Para o órgão, a LRF é um instrumento de garantia de equilíbrio fiscal "indispensável para a política fiscal do Estado". O julgamento foi suspenso e a data de retomada ainda será marcada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que já sinalizou que ficará para depois do carnaval.

Um dos trechos da LRF suspenso defendido pela AGU é o que permite aos Estados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores, quando a despesa total com pessoal ultrapassa os limites estabelecidos pela lei. Representando a AGU, a secretária de contencioso Izabel Vinchon lembrou que a Constituição Federal já prevê sanções quando entes de federação ultrapassam os limites de despesa com pessoal, como a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% das despesas com cargas em comissões e funções de confiança.

STF
Julgamento deve ficar para depois do Carnaval. Foto: Dida Sampaio/Estadão

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Supremo manda prender ‘Taradão’, condenado por assassinato de Dorothy Stang

Amanda Pupo/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP

20 Fevereiro 2019 | 18h49

 

Dorothy Stang. Foto: Carlos Silva/AE/Reuters

 

BRASÍLIA – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou nesta terça-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que concedeu em maio do ano passado liberdade ao fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, o ‘Taradão’, condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005, em Anapu (PA). Com isso, ele deve voltar a cumprir a pena na prisão.

Para conceder o habeas corpus, Marco Aurélio argumentou que o fazendeiro ainda tem recursos disponíveis na Justiça contra sua condenação, e por isso, na visão do ministro, ele não deveria estar preso. Foi a mesma posição que exibiu durante a sessão da Primeira Turma. O pano de fundo é a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, que é autorizada pelo entendimento atual do STF, mas que enfrenta a resistência de Marco Aurélio.

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Justiça condena 13 por desvio de R$ 7,3 milhões em bolsas da UFPR

Ricardo Brandt /O ESTADO DE SP

14 Fevereiro 2019 | 18h42

 

Juiz Marcos Josegrei, em seu gabinete. FOTO GERALDO BUBNIAK / ESTADAO

 

O juiz federal Marcos Josegrei da Silva condenou 13 réus da Operação Research, que descobriu um esquema de desvio de R$ 7,3 milhões de bolsas de pesquisa da Universidade Federal do Paraná (UFPR), nesta quinta-feira, 14. As penas, por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, se somadas, chegam a 159 anos de prisão. Outros 21 réus foram absolvidos.

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PF identifica supostos emissários de R$ 28,2 mi a Aécio

Luiz Vassallo e Julia Affonso / O ESTADO DE SP

13 Fevereiro 2019 | 05h52

 

Aécio Neves. Foto: Dida Sampaio/Estadão

 

Polícia Federal pediu mais 60 dias para investigar o deputado Aécio Neves (PSDB/MG) em inquérito que mira supostos repasses de R$ 50 milhões das empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht oriundos de contratos para as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. Os investigadores afirmam ter localizado empresários que alugaram uma sala comercial no bairro de Ipanema, no Rio, onde teriam sido entregues R$ 28,2 milhões em espécie.

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Flagrantes de bagatela: mais um caso de prisão sem delito

Por 

De antemão, uma lembrança da realidade. Segundo relatório final da CPI do Sistema Carcerário, apresentado pela Câmara dos Deputados Federais em 2009, tem-se que inúmeros presos estão “apodrecendo em estabelecimentos desumanos e violentos por crimes (sic) simples como furto de latas de leite, de peças de roupas, dívida ou por ameaça”[1].

Em sua grande maioria, consequência dos chamados “flagrantes de bagatela”, uma realidade diária do sistema penal brasileiro. Inúmeras pessoas são conduzidas todos os dias, às delegacias de polícia, em “flagrante delito”, por situações manifestamente insignificantes. Conduzidas e, ao final, encarceradas.

A pergunta, no entanto, que surge é bastante simples: não é possível que se faça nada diferente? Algo distinto da operatividade irrefletida da grande massa dos atores do sistema penal. Em outras palavras: o delegado de polícia não poderia reconhecer a insignificância criminal e, portanto, afastar o cárcere diante de ninharias penais?

A resposta, em verdade, não demanda grande esforço hermenêutico. É evidente que o delegado de polícia não só pode como deve garantir a liberdade em situações de bagatela[2]. Não pode haver “auto de prisão em flagrante delito” se não há crime. Ninguém pode ser preso se o fato não constitui injusto penal. O princípio (ou critério) da insignificância exclui justamente a natureza criminosa do fato, uma vez que afasta a tipicidade (material). Abusivo mesmo seria o delegado prender alguém por fato atípico.

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Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.

Criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário do Supremo, decidiu Barroso
Nelson Jr./SCO/STF

Relator do caso, Barroso concedeu, de ofício, liminar para impedir, até que a matéria seja julgada, qualquer pena contra os recorrentes. Ele ainda marcou uma audiência com as partes para o dia 11 de março. 

“O tema é controverso, tendo sido objeto de discussão acirrada no Superior Tribunal de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta. Não houve ainda manifestação expressa por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da corte”, afirmou o relator na decisão.

A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no STJ por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJurapontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.

Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.

Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto. 

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80% dos juízes apoiam prisão em segunda instância, diz pesquisa da AMB

Painel / FOLHA DE SP

Veredito colegiado A prisão após condenação em segunda instânciatem o apoio de 80% dos juízes do país. O tema –que será discutido pelo STF em abril e está no pacote anticrime de Sergio Moro (Justiça)— foi alvo de pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade ouviu 4.000 membros da classe, entre os quais ministros de tribunais superiores e do próprio Supremo. O “plea bargain”, sistema que também é defendido por Moro, é aceito por 92,2% dos magistrados de segundo grau.

Diante dos meus olhos Na primeira instância, a adesão ao “plea bargain” –sistema que prevê redução da pena em caso de confissão de culpa– chega a 89%. Os magistrados de primeiro e de segundo grau que apoiam a iniciativa condicionam sua vigência à participação do Judiciário nas negociações.

Às claras O raio-x da classe está no estudo “Quem somos. A magistratura que queremos”, coordenado pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão e pela vice-presidente institucional da AMB, Renata Gil. A pesquisa completa será divulgada nesta segunda (11).

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Após caso de Gilmar, deputado critica ministros: “São seres especiais?”

O deputado federal Marcelo Calero (PPS-RJ) afirmou nesta sexta-feira, 8, que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, corre o “risco de prática de crime” caso interceda na Corte em favor de Gilmar Mendes, no procedimento aberto pela Receita Federal para identificar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência” do ministro e sua esposa, Guiomar.

Eleito ao Congresso em 2018, Calero foi pivô da queda de Geddel Vieira Lima (MDB) do governo Michel Temer, em novembro de 2016, quando pediu demissão e denunciou suposta pressão do emedebista, então chefe da Secretaria de Governo, para a liberação de um imóvel de alto padrão em Salvador. O empreendimento estava embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério da Cultura, ocupado à época por Calero.

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