Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) formou uma comissão para estudar uma reforma do Judiciário, em particular do Supremo Tribunal Federal (STF). É uma iniciativa mais que oportuna com vistas a restaurar a credibilidade de uma das instituições mais importantes da República. A composição da comissão, que conta com advogados, professores de Direito e dois ex-presidentes do próprio Supremo, Ellen Gracie e Cezar Peluso, confere densidade técnica e legitimidade para a faina que se avizinha.

O Estadão se une a uma das mais importantes organizações da sociedade civil neste louvável esforço republicano para não só chamar a atenção para os reiterados desvios de conduta de alguns ministros do STF, como para, de boa-fé, propor saídas para a crise de credibilidade da Corte. A negligência com os imperativos éticos e legais da magistratura tem contribuído decisivamente para conspurcar a imagem do Supremo e do Judiciário como um todo perante parcela expressiva da sociedade.

O objetivo da comissão, como destacou a advogada Patricia Vanzolini, ex-presidente da OAB-SP e integrante do grupo de trabalho, é “corrigir rumos”. Há tempos o STF tem se desviado daquilo que se espera de uma Corte constitucional em qualquer democracia: discrição, sobriedade e respeito ao devido processo legal e à separação de Poderes. Infelizmente, o Supremo arrogou para si o papel de protagonista numa pletora de questões que nem remotamente lhe dizem respeito.

Como é notório, o STF acumula um passivo considerável de decisões controvertidas, para dizer o mínimo, que se contrapõem à letra da Constituição. A falta de decoro, em muitos casos, afronta a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e oblitera os limites éticos aos quais estão submetidos os ministros de uma Corte que deveria se pautar por uma autocontenção que, há demasiado tempo, parece ter-se perdido. O problema, portanto, não é apenas jurídico, mas político e institucional.

Em razão de seus próprios desvios, o STF tornou-se objeto de contestação inaudita em sua história republicana. É verdade que algumas das manifestações contrárias à Corte nem de “críticas” podem ser chamadas, pois partem de liberticidas que vituperam contra a instituição com propósitos nitidamente antidemocráticos. Mas há setores da sociedade civil genuinamente preocupados com o mau funcionamento da Justiça. É o caso da OAB-SP e, certamente, deste jornal, que não poucas vezes tem apontado neste espaço os caminhos pelos quais o Supremo tem se perdido no afã de “recivilizar” o País, seja lá o que isso signifique.

Algumas ideias já discutidas na reunião inicial da comissão da OAB-SP são boas e bem-vindas. Outras representam retrocessos. Mas isso não tem importância no momento. Afinal, o grupo de trabalho aí está justamente para escrutinar as sugestões apresentadas por seus integrantes. O busílis é que, por melhores que sejam as propostas, não é por vácuo normativo que os ministros do STF têm errado tanto ao transmitir à sociedade a percepção de que muitas de suas decisões são politicamente motivadas. O que parece ter afrouxado foi a consciência e o decoro de juízes que, precisamente pelo poder que têm, deveriam ser mais prudentes.

Eis o ponto fundamental: em que pese a louvável iniciativa da OAB-SP, inclusive por seu valor simbólico, a crise de credibilidade do Supremo não decorre de ausência de normas para disciplinar a atuação dos juízes. O que tem faltado, em muitos casos, é o cumprimento rigoroso de preceitos éticos da magistratura por ministros que parecem convencidos de que o poder de que dispõem lhes confere licença para agir como melhor lhes aprouver, às vezes em flagrante violação da lei, por incrível que isso pareça.

Nesse sentido, o trabalho da comissão não resolverá por si só os problemas de um STF que parece fazer ouvidos moucos para críticas insuspeitas da sociedade à qual deve servir. Porém, pode oferecer ao Congresso subsídios importantes para uma reforma que busque resgatar os princípios de equilíbrio, respeito à Constituição e responsabilidade institucional. Se servir para despertar a humildade adormecida de alguns ministros e trazê-los de volta ao leito da normalidade institucional, será lucro.