Master: ministros do STF reprovam ofensiva do TCU contra o Banco Central
Por Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura — Rio e Brasília / O GLOBO
A ofensiva do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus contra a liquidação do banco Master pelo Banco Central conseguiu unir ministros de diferentes alas do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pela equipe do blog. Em conversas reservadas, três deles se disseram chocados com a iniciativa, que consideraram um “absurdo”.
Para os ministros do STF, o TCU está extrapolando suas competências, e caso o tribunal derrube a liquidação do Master, o que já vem sendo discutido, cabe mandado de segurança no Supremo para tentar reverter a decisão e restaurar o entendimento do Banco Central.
Esse tipo de ação serve para contestar a ilegalidade ou abuso de poder cometido por uma autoridade pública no exercício de suas atribuições – que teria sido cometido pelo TCU, no caso concreto do Master.
Em decisão tomada nesta segunda-feira, o ministro determinou com “máxima urgência” a realização de uma inspeção, pelos técnicos do TCU, no processo do BC que levou à liquidação. Segundo a apuração da autarquia, os contratos que justificaram o repasse de R$ 12,2 bilhões do BRB para o Master foram falsificados.
Em um despacho de cinco páginas, Jhonatan disse não ser adequado “antecipar juízo conclusivo” sobre se o Banco Central atendeu os critérios necessários para liquidar a instituição, mas ameaçou desfazer o processo em “momento oportuno”.
Na prática, a decisão de Jhonatan deixa uma brecha para anular a decisão do BC, o que poderia devolver o banco a Daniel Vorcaro — embora o Master muito provavelmente não tivesse como voltar a funcionar normalmente — ou ao menos daria margem a um mega pedido de indenização.
“O TCU não tem atribuição para fazer o que está fazendo”, disse um ministro do STF que pediu para não ser identificado, já que pode vir a ser obrigado a votar sobre o caso. “Se o TCU insistir [em derrubar a liquidação do Master], cabe mandado de segurança. A imagem do TCU pode ficar manchada por dar cobertura a crimes financeiros.”
Um segundo ministro do STF ouvido pelo blog considera “um absurdo” a ofensiva de Jhonatan de Jesus contra o Banco Central.
“O STF reconheceu a autonomia e independência do Banco Central. Se o TCU continuar a passar a linha vermelha, vai sei complicar”, afirmou esse magistrado, para quem um mandado de segurança pode “derrubar essa ousadia indecente”.
Precedentes
O comentário faz referência ao julgamento no plenário do STF ocorrido em agosto de 2021, quando a Corte decidiu, por 8 votos contra 2, confirmar a validade de uma lei que garantiu a autonomia do BC, com a adoção de mandato de quatro anos para o presidente da autoridade monetária e diretores.
Os dois votos contrários à manutenção da legislação, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, vieram de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que já deixaram o STF e se aposentaram.
Um terceiro ministro do STF avalia que um mandado de segurança contra uma eventual decisão do TCU pró-Master não seria um gesto “incomum”.
Ele lembra que a Receita Federal costuma acionar o Supremo por meio desse instrumento jurídico para suspender decisões da Corte de Contas que considera abusivas e ilegais, como a aplicação de multas por se negar a fornecer informações fiscais de empresas, por considerar que o compartilhamento de dados poderia representar uma quebra de sigilo.
Eleições de 2026 vão funcionar como plebiscito das ações do STF nos últimos anos
Por Fernando Schüler / O ESTADÃO DE SP
Apesar de uma postura mais crítica por parte da sociedade brasileira frente as últimas ações do Supremo Tribunal Federal (STF), é ilusório acreditar que haverá algum tipo de autocontrole por parte dos integrantes da Corte. Um exemplo de como é praticamente impossível apostar num movimento nesta direção, segundo análise do colunista Fernando Schüller, foi a decisão tomada pelo ministro Dias Toffoli, que resolveu promover uma acareação, no dia 30 de dezembro, envolvendo Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master; Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB; e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.
Apostar em algum controle externo, considerando a atual formação do Senado Federal, também é cenário descartado pelo colunista. “Se o Senado não exerceu seu poder de controle nos últimos anos, porque faria isto agora?”
“As eleições de 2026 vão funcionar, entre muitas coisas, como um plebiscito sobre a ação do Supremo, no Brasil, nos último anos”, afirma o colunista. Veja a análise completa no vídeo acima.
Banco Master: não se coloca em pé de igualdade, numa acareação, o fiscalizado e o fiscalizador
Por Míriam Leitão e Ana Carolina Diniz / O GLOBO
A acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos, coloca frente a frente o principal fiscalizador do sistema financeiro e os alvos de uma investigação que apura suspeitas de fraudes bilionárias em transações entre as duas instituições. A medida expõe o diretor do BC e pode constranger e intimidar o trabalho técnico da fiscalização. Não se coloca em pé de igualdade numa acareação o fiscalizado e o fiscalizador.
Na opinião de um ex-diretor do BC, a acareação é "completamente descabida!" - Lamentável o que estamos vendo, colocar um diretor do Banco Central nessa situação é o fim da picada! Nunca nem se imaginou algo assim.
Ailton de Aquino é o primeiro diretor negro do Banco Central e um profissional de carreira da instituição. Em sua sabatina na CCJ do Senado, no dia 4 de julho de 2023, ele relembrou a origem humilde e defendeu a importância e a capacidade de fiscalização do BC, afirmando que supervisão bancária "deve necessariamente agir de forma intrusiva e sempre proativa”. Ao narrar sua trajetória, disse que se emocionava ao chegar “à condição de indicado a um cargo tão relevante”, depois de superar “muitos obstáculos e desafios que um garoto negro, de família pobre, do interior da Bahia” enfrentou ao longo da vida.
Aquino afirmou que supervisionar todo o universo de instituições bancárias e não bancárias em um país “tão vasto e complexo como o nosso” é um trabalho desafiador, mas absolutamente fundamental. “Crises financeiras custam bilhões aos PIBs dos países. Lembro-me da grande crise financeira internacional de 2008-2009. Além do custo econômico e financeiro, crises sistêmicas empobrecem e desorganizam a sociedade e abrem espaço, inclusive, para rupturas de natureza política e social”, disse.
Segundo ele, as instituições precisam resguardar seus planos de negócio, a gestão de riscos e a governança. Ao mesmo tempo, destacou que cabe às autoridades reguladoras e supervisoras se manterem atualizadas e vigilantes, com plena capacidade de supervisionar o sistema financeiro tanto do ponto de vista macro, ao avaliar a estabilidade do sistema como um todo, quanto micro, acompanhando individualmente as instituições que, pelo porte, complexidade e interconectividade, podem representar riscos mais significativos para a economia.
“Caso aprovem meu nome, Vossas Excelências, tenham certeza de que estaremos atentos a isso. A supervisão bancária deve necessariamente agir de forma intrusiva e sempre proativa”, afirmou. Para ele, esse trabalho exige independência e autonomia operacional, além da incorporação de ferramentas modernas, como inteligência artificial e análise de big data, para aumentar a efetividade da fiscalização.
Aquino também ressaltou que o Brasil tem condições de se manter como liderança na área, com participação ativa nos processos de regulação e supervisão dos mercados financeiros globais, cada vez mais complexos, integrados e interdependentes.
Ao mesmo tempo, fez um alerta: “Nos últimos dez anos, infelizmente, o Banco Central, especialmente a área de fiscalização do sistema financeiro, vem sofrendo um processo de encolhimento”. Nesse período, segundo ele, o número de instituições sob supervisão cresceu 15%, os ativos do sistema financeiro aumentaram 25% em termos reais, os produtos se tornaram mais complexos e novas atribuições foram delegadas ao BC, sem que houvesse reforço proporcional de estrutura e pessoal — o que, na sua avaliação, coloca em risco a capacidade de manter o padrão de excelência da supervisão brasileira.
Caso Master: STF está ‘apanhando de graça’, avaliam ministros do Supremo
Por Vera Rosa e Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) saíram em defesa do colega Alexandre de Moraes, após notícias da pressão exercida por ele sobre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master. Em conversas reservadas, magistrados atribuíram o crescimento do assunto à oposição contra Moraes, disseram que a Corte tem apanhado de graça e classificaram o caso como “tempestade em copo d’água”.
Relator da investigação sobre as fraudes financeiras do Master, banco comandado por Daniel Vorcaro, o ministro Dias Toffoli também obteve a solidariedade dos pares. No fim de novembro, Toffoli viajou para assistir à final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, em Lima, no mesmo voo particular de um advogado que defende um diretor do Master, instituição liquidada pelo Banco Central.
O argumento dos magistrados para defender Moraes e Toffoli é o de que presidente do Banco Central e ministros do STF não são “pressionáveis”. Ministros alegam que, se fossem ceder a pressões, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não teria sido condenado na trama golpista do 8 de Janeiro.
O Estadão mostrou que Moraes ligou seis vezes para Galípolo, no mesmo dia, para saber sobre o andamento da operação de compra do Master pelo BRB. A advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, fechou um contrato de R$ 129 milhões para representar o Master em Brasília, inclusive no Banco Central, como revelou o jornal O Globo.
Moraes nega ter conversado com Galípolo por telefone e já divulgou três notas sobre o assunto. Na última, disse que se reuniu duas vezes com o presidente do Banco Central apenas para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky e, depois, corrigiu a data desse episódio.
Decisão do BC e pressões de Moraes
O debate sobre a tentativa da compra do Banco Master pelo BRB começou após o anúncio da transação, em março deste ano. O negócio, porém, foi vetado em setembro pelo Banco Central.
A autarquia determinou a liquidação do Master em novembro, na esteira da acusação de fraude de R$ 12,2 bilhões contra o sistema bancário. No mesmo dia, uma operação da Polícia Federal mirou o Master. Daniel Vorcaro chegou a ficar preso por 11 dias, mas foi liberado sob uso de tornozeleira eletrônica.
Foi nesse contexto da análise do caso pelo BC que teria ocorrido a pressão de Moraes para tentar ajudar o Master, cliente do escritório de sua família. Nas notas divulgadas, Moraes argumenta que teve reuniões com Galípolo em 14 de agosto, após a aplicação da Lei Magnitsky contra ele, e 30 de setembro, quando a sanção americana também afetava sua mulher.
Moraes disse que apenas a lei americana foi debatida. Na última nota, o ministro também desmentiu ter feito ligações a Galípolo. Interlocutores no meio jurídico e no mercado financeiro asseguram, porém, que esses telefonemas ocorreram.
A revelação do caso pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, e as novas informações trazidas pelo Estadão aumentaram a ofensiva contra Moraes. No Congresso, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que recolherá assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de investigar o assunto e também o contrato do escritório de Viviane Barci de Moraes com o Master.
No rastro da polêmica, Dias Toffoli determinou, de ofício, uma acareação na investigação que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Master. Na próxima terça-feira, 30, Vorcaro estará diante do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos.
Ao Estadão, especialistas criticaram a decisão de Toffoli, observando que, sem pedido da PF, o ministro se torna investigador. Os criminalistas afirmaram que a iniciativa antecipa a produção de provas pelo magistrado, ocorre em momento inadequado e pode comprometer a imparcialidade do julgamento.
Vamos consagrar, no Brasil, um poder que funciona acima de qualquer controle externo?
Por Redação / Fernando Schüler / O ESTADÃO DE SP
“Pode alguma instituição da República, por mais poderosa que seja, no caso o Supremo Tribunal Federal, estar simplesmente fora do sistema de freios e contrapesos da própria estrutura republicana?”.
Esse é o questionamento que o colunista Fernando Schüler faz em análise sobre a suposta pressão exercida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para aprovar uma solução para o Banco Master, que acabou liquidado pelo BC em 18 de novembro, no contexto de um inquérito que apura fraudes bilionárias no mercado de crédito.
Moraes e o BC divulgaram notas, nesta terça-feira, 23, afirmando que os encontros entre o ministro e o presidente do BC tiveram como objetivo tratar dos efeitos da Lei Magnitsky, imposta pelo presidente americano Donald Trump contra o magistrado em julho.
O colunista lembra a série de decisões controversas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, que acabaram não sendo questionadas por parte da sociedade brasileira.
“Agora temos uma denúncia no campo ético de advocacia administrativa. Se essas denúncias não forem investigadas devidamente por um órgão independente, externo e imparcial, vamos consagrar no Brasil a ideia de um poder que opera à revelia do sistema de freios e contrapesos”, afirma Schüler. Veja a análise completa no vídeo acima.
Moraes concede prisão domiciliar ao general Augusto Heleno, condenado pela trama golpista
Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta segunda-feira, 22, prisão domiciliar ao general Augusto Heleno, condenado pela trama golpista. Moraes levou em consideração a perícia médica sobre a situação de saúde do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
O ministro impôs medidas restrititvas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega de passaportes e a suspensão imediata do porte de arma de fogo. Moraes também proibiu que Heleno receba visitas, exceto a de seus advogados, e determinou que ele não pode efetuar qualquer comunicação por meio de telefones ou mesmo utilizar as redes sociais.
“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz Moraes na decisão, na qual determina a expedição, com urgência, do alvará de soltura de Heleno.
Laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística constatou que Heleno tem “quadro demencial” em estágio inicial, por Alzheimer e vascular, combinadas. Segundo os peritos, apesar de o general ter “autonomia básica para a vida cotidiana - asseio pessoal/higiene, vestir-se, alimentar-se, executar tarefas básicas”, o quadro “acarreta inexoravelmente o declínio cognitivo progressivo e irreversível, que tende a ter sua evolução acelerara e agravada em ambiente carcerário, com o periciado em isolamento relativo e ausentes os estimulso protetivos e retardantes, em especial o convívio familiar e a autonomia assistida”.
Segundo Moraes, o laudo médico também indica que Augusto Heleno possui “osteoartrose avançada da coluna vertebral, com cifoescoliose, dor crônica, limitaçaõ importante de mobilidade, instabilidade de marcha e risco aumentado de quedas”.
“No caso dos autos, portanto, embora o réu AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA tenha sido condenado à pena de total de 21 (vinte e um) anos, sendo 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial fechado, a sua grave situação de saúde, devidamente comprovada nos autos pela perícia realizada pela Polícia Federal, sua idade avançada – 78 (setenta e oito) anos –, e a ausência de qualquer indício de tentativa de fuga durante a instrução processual penal admitem a excepcionalíssima concessão de prisão domiciliar humanitária, conforme tenho reiteradamente decidido em situações assemelhadas, em execuções de penais privativas de liberdade por infrações penais relacionadas à Tentativa de Golpe de Estado de 8/1/2023″, conclui Moraes.
O ministro ainda acrescenta que, uma vez tendo sido condenado, Augusto Heleno colaborou com a Justiça, tendo se apresentado espontaneamente para o cumprimento da pena, “demonstrando respeito às decisões judiciais e absoluta ausência de qualquer intenção de se furtar à execução penal”.
Fim do monopólio do crime: reocupação de favelas determinada pelo STF começa no início de 2026
Por Roberta de Souza — Rio de Janeiro / O GLOBO
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— Esse plano não é um projeto do estado ou do governo. É o cumprimento de uma determinação judicial, com prestação de contas, indicadores e responsabilização. Há, de fato, uma proposta de integração, com planejamento, previsibilidade, metas e objetivos a serem alcançados.
Outro diferencial apontado pelo secretário é a participação da comunidade, não apenas na apresentação de demandas específicas do território, mas também na avaliação do processo. Por meio de pesquisas de percepção periódicas e a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS), o governo estadual vai medir o grau de satisfação dos moradores e o percentual da população sob domínio armado. Também serão avaliados o número de atendimentos em serviços essenciais e a execução dos projetos previstos.
Opinião de moradores
— Vamos medir nosso sucesso a partir de vários indicadores que serão trazidos pela própria população. Periodicamente, nas pesquisas, vamos questionar esses dados e analisar se os índices estão diminuindo. Também vamos acompanhar o preço do gás, já que hoje sabemos que os moradores da região pagam cerca de R$ 40 a mais do que o valor regular, a oferta de internet e vários outros elementos. Tudo isso fará parte das nossas estatísticas, porque atualmente há um monopólio do crime nos serviços da área.
A Secretaria de Inteligência mapeou dezenas de empresas que atuam na região, especialmente aquelas ligadas a serviços explorados por organizações criminosas, como venda de gás, gelo e internet. Segundo a pasta, há uma movimentação financeira expressiva que passará a ser fiscalizada e será alvo de investigações da Polícia Civil, que dará prioridade aos inquéritos relacionados a crimes nessa área.
O plano tático elaborado pela secretaria está dividido em cinco fases operacionais. A primeira envolve o diagnóstico do território, que já foi feito. A segunda, que compreende uma fase de intervenção mais direta, deve começar no primeiro trimestre do próximo ano e inclui uma ação integrada das forças de segurança e de órgãos do sistema de Justiça. De acordo com a Sesp, não se trata de uma operação policial isolada nem de uma ocupação permanente, mas de uma atuação diária e móvel da polícia no território por um período determinado.
— Durante um tempo, haverá polícia no território todos os dias, até que a gente consiga estabilizar a área. Depois de cerca de 60 dias, vamos conseguir fazer uma avaliação para verificar se é preciso continuar por mais tempo, onde precisamos melhorar e em que pontos devemos atuar. Durante esse período de intervenção, outros atores vão começar a entrar, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública — diz Santos.
A fase três envolve a construção de um vínculo com a população e a construção de canais formais de comunicação entre os moradores e o poder público, utilizando-se principalmente da aproximação com lideranças e conselhos das comunidades. Depois disso, as fases quatro e cinco estão separadas para consolidar o acesso aos direitos e cidadania e firmar a autonomia do território. Por ser um plano a longo prazo, não há períodos estabelecidos para essas etapas.
— É um plano a médio e longo prazo, que faremos avaliações periodicamente para ajustar e ver o que funciona ou não — explicou Santos.
A região de Jacarepaguá foi escolhida como piloto por ser estratégica para a expansão do Comando Vermelho e por concentrar os três principais grupos criminosos em atuação no estado: CV, milícia e Terceiro Comando Puro (TCP).
Risco de hegemonia
Em relatório interno da secretaria, o cenário da região é apontado como de “risco elevado de hegemonia criminosa sobre um eixo territorial sensível, com potencial impacto direto na segurança pública, na mobilidade urbana e na governança do território municipal”. A avaliação considera o avanço do CV, que, nos últimos dois anos, tomou à força pelo menos dez comunidades na área, numa estratégia para criar um cinturão territorial ligando o Recreio dos Bandeirantes ao Maciço da Tijuca, na região do Itanhangá.
Para as forças de segurança, a consolidação desse avanço não apenas fortaleceria ainda mais a facção, como também estabeleceria um corredor extenso sob domínio do grupo criminoso, com influência direta sobre os principais acessos e vias que conectam a Zona Oeste às zonas Sudoeste e Sul.
Durante a elaboração do plano, a Secretaria de Segurança encomendou duas pesquisas com moradores para identificar as principais demandas da região. Cerca de 400 pessoas foram ouvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Segundo o levantamento, 38% apontaram os problemas de infraestrutura urbana como os principais no bairro. Outros 32% citaram questões ambientais, enquanto 20% mencionaram a desordem urbana e 10% falaram da insegurança.
Em relação aos serviços públicos, os moradores relataram um problema crônico de limpeza urbana, com impactos diretos na saúde e na qualidade de vida, além da falta de saneamento básico e de infraestrutura. Também foi registrado descontentamento com a oferta de escolas e vagas, a escassez de atividades esportivas e a ausência de uma rede de saúde capaz de atender à demanda da população.
Entre os entrevistados, cerca de 74,3% vivem em casas alugadas, e a maior parte das famílias é composta por três a quatro pessoas (52,3%). O levantamento mostrou ainda que 51,2% recebem algum tipo de auxílio assistencial, enquanto 42,2% vivem de vínculos de trabalho informal.
— Esse processo nos deu a oportunidade de identificar as demandas da comunidade. Observamos, por exemplo, que há muitos garçons que moram na região, em razão da presença de restaurantes e hotéis na Barra. Essa é uma realidade que pode indicar a necessidade de investimento em cursos de inglês e espanhol, para ampliar a qualificação profissional dessas pessoas. Estamos buscando a participação ativa da sociedade. Em vez de dizer o que achamos que é bom para a população, estamos ouvindo quais são os desejos, não apenas na área da segurança. O plano precisará ser homologado pelo STF — diz Victor Santos.
Chefe de gabinete de nº 2 da Previdência movimentou mais de R$ 500 mil em menos de 1 ano
Danielle Brant / FOLHA DE SP
A chefe de gabinete de Adroaldo Portal, ex-número 2 da Previdência Social que foi preso nesta quinta-feira (18) em uma nova fase da Operação Sem Desconto, movimentou mais de R$ 500 mil entre 16 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024, segundo investigação da Polícia Federal.
Vanessa Barramacher Tocantins, ex-assessora também do senador Weverton Rocha (PDT-MA), é citada pelas movimentações suspeitas na representação da Polícia Federal.
Segundo os registros, entre 16 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024 Vanessa movimentou R$ 547.754, sendo R$ 274.703 a crédito e R$ 273.051 a débito. A comunicação foi reportada pelo Banco do Brasil.
A investigação indica que a maior parte dos créditos recebidos por Vanessa ocorreu por meio de 18 depósitos que somaram R$ 122.250. Além disso, conta um recebimento de R$ 2.000 de Eduardo Silva Portal, filho do ex-secretário-executivo Adroaldo Portal.
Já entre os débitos constam R$ 30 mil enviados para Linalva Serra Cutrim e R$ 18.852,83 para o próprio Adroaldo Portal.
Desembargador que relata o processo de TH Joias é preso pela PF no Rio de Janeiro
O desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), foi preso pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (16), na 2ª fase da Operação Unha e Carne, que investiga a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas.
O desembargador foi preso em casa, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio de Janeiro.
A defesa do desembargador, por meio do advogado Fernando Augusto Fernandes afirma que "o ministro Alexandre de Moraes foi induzido a erro ao determinar a medida extrema".
O advogado diz ainda que não foi disponibilizada a cópia da decisão que decretou a prisão "obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa". Fernandes afirma que apresentará os esclarecimentos nos autos e vai pedir a imediata soltura de Júdice Neto.
Neto é o relator do processo contra o ex-deputado do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, que está preso sob suspeita de ligação com o Comando Vermelho. O desembargador expediu, em setembro, mandado de prisão contra o ex-deputado na Operação Zargun.
TH Joias integrava a base aliada do governador Cláudio Castro (PL) e de Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) suspeito de envolvimento em possível vazamento de operação contra TH. Ele chegou a ser preso.
De acordo com as investigações da PF, o desembargador estava em um restaurante com Bacellar quando este ligou para TH Joias. Não há detalhamento, no entanto, se foi nesaa ocasião que teria ocorrido o vazamento de informações da operação.
Bacellar, que havia sido preso na primeira fase da operação e foi solto após votação no plenário da Alerj, foi alvo novamente de busca e apreensão na operação desta terça. O chefe de gabinete de Bacellar também foi alvo de busca e apreensão em sua residência, em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.
Em nota, os advogados Daniel Bialski e Roberto Podval, que atuam na defesa de Bacellar, afirmaram que o parlamentar sempre se colocou à disposição para "evidenciar seu não envolvimento nos fatos noticiados, prestando todos os esclarecimentos necessários". Ainda de acordo com a defesa, ele comunicou à PF seu novo endereço quando prestou depoimento.
Segundo agentes federais, TH Joias será transferido para um presídio federal.
A defesa de TH afirmou que não teve, ainda, acesso à decisão que determina a transferência. "Até o presente momento, não há nos autos qualquer intimação dirigida à defesa que confirme a existência, o conteúdo ou os fundamentos de decisão dessa natureza, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa e o acompanhamento regular dos atos processuais", disse, em nota.
A Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) também afirma que não foi notificada.
Na ação desta terça, além do mandado de prisão preventiva contra o desembargador, a PF cumpre dez mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
A operação se insere no contexto da ação chamada ADPF das Favelas, que determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.
Toffoli e Moraes colocam STF no centro da crise do Master e pressão por Código de Conduta aumenta
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) foi tragado para o centro do escândalo do Banco Master pelas relações controversas pessoais e financeiras entre ministros que julgarão os processos e os investigados, suspeitos de fraudes de R$ 12,2 bilhões no sistema bancário. O episódio fortaleceu internamente o debate sobre a criação urgente de um Código de Conduta para os magistrados.
Embora integrantes do tribunal evitem comentar publicamente para preservar o “espírito de corpo”, nos bastidores, o incômodo é visível pelas conexões reveladas entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com os controladores do Master.
Na última sexta-feira, 12, Toffoli, que viajou em um jatinho com um dos advogados da causa, impediu que a CPI do INSS tivesse acesso ao material de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do controlador do banco, Daniel Vorcaro.
Já a esposa de Moraes, Viviane de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia e o Banco Master. Segundo o jornal O Globo, a banca da família Moraes representaria o banco “onde fosse necessário”.
O presidente do STF, Edson Fachin, propôs aos ministros a criação de um Código de Conduta logo que tomou posse na presidência do tribunal, em setembro. A ideia, porém, só ganhou força a partir da exposição das relações de Toffoli e Moraes em torno do caso Master.
Um dos pontos que o presidente do STF quer disciplinar é a participação de ministros em eventos patrocinados por grupos com processos nos tribunais superiores.
Levantamento do Estadão mostra que o Master patrocinou seis eventos no Brasil e no exterior com a presença de quatro ministros da atual composição do STF (Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux), dois ministros aposentados (Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e também o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado à vaga de Barroso no STF.
Entre 2022 e 2025, foram seis fóruns ou conferências no Brasil. A maioria ocorreu no exterior, tendo o Master como patrocinador e Vorcaro entre os palestrantes. O Master esteve envolvido em conferências e fóruns com a participação de ministros do STF em Nova York, Roma, Londres, Paris e Cambridge (EUA).
Fachin não se pronunciou publicamente, nem falou do assunto com os colegas. Mas fontes do STF atestam que uma ala da Corte – de dois ministros – ficou incomodada com a exposição do Tribunal.
Vorcaro foi preso preventivamente em 17 de novembro. Onze dias depois, o banqueiro e outros quatro investigados no esquema foram libertados por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região .
No mesmo dia, 28 de novembro, Toffoli foi sorteado relator no STF do recurso apresentado pela defesa de Vorcaro. Poucas horas depois, viajou para assistir à final da Libertadores em Lima, capital do Peru, no mesmo jatinho onde estava também o advogado de um dos diretores do banco. A interlocutores, o ministro alegou que não discutiu o processo durante a viagem.
Toffoli decretou um alto grau de sigilo ao processo em 3 de dezembro. Alegou que as investigações contêm informações sensíveis do sistema financeiro e que o vazamento poderia implicar em danos para o País.
O ministro também determinou que as investigações permanecessem no STF. Explicou que as investigações chegaram ao nome de um deputado federal, João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem direito ao foro especial.
No entanto, o documento de promessa de compra e venda de uma casa de R$ 250 milhões na Bahia entre o deputado e o banqueiro, revelado pelo Estadão, não tem relação com os fatos investigados no inquérito sobre a venda para o BRB. Por isso, o Ministério Público Federal pediu que o caso permanecesse na primeira instância.
Apesar de Moraes não ter tomado nenhuma decisão no processo, ele pode vir a fazer isso se o caso continuar no STF e se for debatido em plenário.
O aparente conflito de interesse entre o público e o privado não é exclusividade do caso Banco Master. No STF, há ministros com parentes advogados que atuam na própria Corte, ou em outros tribunais superiores.
A sugestão de Fachin de criar um Código de Conduta poderia frear esse tipo de comportamento. Mas, para o instrumento ser aprovado, o presidente da Corte precisaria da adesão da maioria dos colegas. Hoje, esse cenário está distante da realidade.
Outra solução para disciplinar a conduta dos ministros seria uma espécie de controle externo: de acordo com a Constituição, cabe ao Senado abrir e instruir processos de impeachment contra ministros do STF. No último dia 3, Gilmar Mendes deu uma decisão que limita esse poder do Congresso. Hoje, apenas o próprio Supremo tem condições de impor freio a si mesmo.
O procurador de Justiça Roberto Livianu aponta duas maneiras para o STF resgatar a credibilidade: a instituição de um Código de Ética e a instituição de mandato de dez anos para ministros da Corte. “O grande desafio é encontrar um mecanismo de fazer com que os ministros se comprometam a cumprir o código, o que não é fácil”, ponderou Livianu, que é também presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP).
O procurador, que foi colega de Moraes e Toffoli na USP, apontou práticas que podem minar a confiança dos brasileiros no Supremo. “Essas questões de parentes advogando em tribunais, essas aceitações de convites para dar palestras e participar em eventos de particulares — e, às vezes, os particulares têm processos que serão julgados pelos próprios ministros, como está vindo à tona que o Vorcaro bancava esses eventos”, lembrou. “É necessário que haja prudência, que haja cuidado”.
“É muito importante que nós tenhamos um conjunto de regras protetivas da ética. Nós não podemos ter qualquer tipo de senão que dê margem a conflitos de interesse. Isso é algo relevante para proteger o próprio STF”, defendeu Livianu.
Sobre a conduta de Toffoli, comentou: “É necessário ter muito cuidado quando se aceita viajar em caronas. Isso pode colocar a pessoa em uma situação delicada, é a questão do conflito de interesses. Como se tem a necessária isenção para julgar em uma situação como essa?”
O ministro aposentado do STF, Celso de Mello, já tinha afirmado ao Estadão que a proposta de Fachin de criação de um Código de Ética “merece amplo apoio público”.
“Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”, afirmou.
“No caso do STF e dos tribunais superiores, um código de conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte”, prosseguiu.
O professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak também defende a aprovação das regras de conduta para os ministros. “Os agentes públicos têm que ter conduta ilibada, especialmente aqueles que ocupam a função de ministro do STF. Eu não estou dizendo que tem alguma coisa errada, mas costumo citar o dito de César há mais de 2 mil anos: não basta ser honesto, tem que parecer honesto”, afirmou.
“O ministro viaja com o advogado de um processo que o próprio Toffoli desaforou para ele. Isso pode dar a sensação de que pode ter alguma coisa estranha, escusa. Não estou dizendo que tem, mas a coisa não pode ser assim”, disse Beçak.
“Quando se fala do ministro Moraes, a mulher dele é independente, claro que ela pode ter um escritório de advocacia. Quem está observando, tem uma sensação não só de que o valor é alto, sobre isso não haveria problema, parabéns a ela se conseguiu esse contrato, o problema é que é com o pessoal do Banco Master, e está se apurando se há um ilícito ou não”, ponderou o professor.
Para ele, a vinda de um Código de Ética daria transparência e compliance ao STF sobre como agir em determinadas situações. “Os ministros podem participar de eventos, eles podem cobrar para ir a eventos, mas tem que ser claro. O Supremo reiteradamente coloca sigilo em tudo, não se sabem os valores”, declarou. “O agente público tem que ter uma conduta o mais transparente possível”, concluiu.
