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Alexandre de Moraes mantém decreto do IOF do governo, mas revoga cobrança sobre risco sacado

Por  e  / O GLOBO

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira manter a maior parte do decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revogando apenas a cobrança das operações do risco sacado. Moraes é relator de quatro ações no STF que tratam do decreto, que causou uma disputa entre Executivo e Congresso.

 

O risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito.

 

O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal. O governo estimava arrecadar R$ R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com as novas regras do IOF. Porém, a saída do risco sacado vai reduzir esse valor em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026 — o equivalente a cerca de 11,4% da arrecadação esperada com o imposto para o próximo ano.

 

Ao suspender o artigo relativo ao risco sacado, Moraes explica que o governo extrapolou sua competência ao usar decreto para incluir operações de risco sacado como se fossem operações de crédito sujeitas ao IOF. Para o ministro, isso viola o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação de competência tributária.

 

"Não bastasse isso, a equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de “risco sacado” com “operações de crédito” feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre considerou tratar-se de coisas diversas", aponta o ministro.

 

Moraes destacou que o decreto que promoveu as mudanças no IOF foi editado seguindo o que é previsto pela Constituição, que autoriza o Executivo a alterar alíquotas de tributos com função extrafiscal — como o IOF. Segundo ele, a medida não extrapolou os limites legais previstos na Lei nº 8.894/1994, que disciplina o imposto.

 

"Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República", afirma.  O Congresso Nacional alegava que o decreto teria caráter arrecadatório, o que seria inconstitucional. Moraes rejeitou essa tese, afirmando que a motivação econômica não desfigurou a natureza regulatória do IOF.

 

"Não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular", observa. 

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão de Moraes "representa uma vitória significativa para a Constituição Federal" e disse que o espaço de diálogo promovido pelo Supremo foi "crucial para que a decisão judicial fosse devidamente ponderada".

 

"Sobre a ressalva sobre o “risco sacado”, contida na decisão cautelar, respeitamos o entendimento do Ministro Relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências", ressaltou Messias.  Na terça-feira, o ministro do STF conduziu uma audiência de conciliação entre o governo federal e membros do Legislativo para buscar um meio-termo. As partes, no entanto, alegaram que preferiram uma decisão do magistrado.

 

Há duas semanas, Moraes suspendeu tanto o decreto do governo federal quanto a revogação dele, decidida pelo Congresso. Com isso, as regras anteriores sobre o IOF voltaram a valer, temporariamente. Quatro ações sobre o tema tramitam no STF, todas sob responsabilidade de Moraes. Duas delas dizem respeito diretamente ao decreto sobre o IOF: o governo federal pediu que sua constitucionalidade seja reconhecida, enquanto o PL solicitou que fosse derrubado. As outras duas tratam da decisão do Congresso de rever a medida. O PSOL afirma que o ato foi irregular, e outros oitos partidos pedem que a votação seja mantida.

 

Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou que a decisão reafirma as prerrogativas constitucionais e contribui para a "retomada da harmonização entre os Poderes", encerrando um dos principais embates institucionais do ano. A crise entre Executivo e Legislativo teve início em maio, quando o governo editou um decreto elevando o IOF com potencial arrecadatório de até R$ 40 bilhões em 2026. Após forte reação no Congresso e entre agentes do mercado, o governo recuou e reduziu o impacto da medida, mas ainda assim enfrentou uma ofensiva parlamentar para sustar os efeitos do decreto.

 

 

Crise entre Poderes

A crise aberta entre os Poderes começou com a edição de um decreto pelo governo, em maio, que elevava o IOF sobre diversas operações financeiras, gerando cerca de R$ 20 bilhões em receitas este ano e R$ 40 bilhões no próximo. A medida gerou forte reação nos mercados e no Congresso, que, mesmo após negociar recuos com o Executivo, resolveu sustar os efeitos da medida por meio da aprovação de um decreto legislativo.

 

Na última versão, o decreto previa uma arrecadação de R$ 12 bilhões este ano e de R$ 31,3 bilhões em 2026, receita considerada fundamental para alcançar as metas fiscais, especialmente no ano que vem, em que o governo tem de alcançar um resultado superavitário. Neste ano, R$ 31,3 bilhões do Orçamento já estão congelados. Se não houver solução favorável ao governo no STF sobre o IOF, é provável que essa contenção aumente no relatório de atualização do Orçamento que sai na semana que vem.

 

 

Ex-policial civil do Rio é preso por tráfico internacional de armas

Por O GLOBO — Rio de Janeiro / O GLOBO

 

O ex-policial civil Edson Batista dos Santos Filho foi preso, nesta terça-feira, por tráfico internacional de armas. Ele se entregou na 43ª DP (Guaratiba), delegacia mais próxima de onde mora, e já foi encaminhado para o sistema prisional. Edson Batista é pai do vereador Willian Coelho, vice-presidente da câmara. Os dois foram alvo de busca e apreensão em 2022, durante a terceira fase da Operação Resina, deflagrada pela Polícia Civil e o Ministério Público do Rio. O objetivo da ação era desarticular uma quadrilha especializada no furto qualificado de cargas de caminhões.

 

À época, Edson foi preso em flagrante por estar com uma arma sem registro. Na casa dele, os agentes encontraram R$ 15 mil em espécie e R$ 300 mil em cheques.

 

Em conversa breve, Willian Coelho afirmou que a prisão do pai é referente a um processo de 2013 e que, assim que a sentença foi publicada, ele se entregou à polícia.

 

Edson Batista dos Santos Filho se entregou à políciaEdson Batista dos Santos Filho se entregou à polícia — Foto: Reprodução / TV Globo

Reunião no STF termina sem definição, e Moraes vai decidir sobre validade de decreto do IOF

FOLHA DE SP

A reunião entre o governo Lula (PT) e o Congresso para buscar uma conciliação sobre o decreto presidencial que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) terminou sem definição nesta terça-feira (15), à espera da formalização de um acerto costurado entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal). Pessoas envolvidas nas negociações dão como certo que esse desfecho deve refletir uma espécie de meio-termo, no qual seria invalidada apenas uma parte do decreto de Lula que aumentou o imposto.

Nos últimos dias, integrantes do governo, do Congresso e do próprio tribunal discutiram uma saída para que fosse declarada inconstitucional apenas a tributação do risco sacado, tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo. Nesse caso, o restante do decreto, com o aumento de outras alíquotas de IOF, poderia ser mantido.

Ainda segundo pessoas envolvidas na negociação, haveria concordância sobre o mérito dessa negociação. A divergência estaria no procedimento a ser adotado. A cúpula do Senado, por exemplo, resiste à necessidade de uma decisão judicial para consumação do acordo, insistindo em uma saída política para o impasse.

Durante a reunião, Moraes chegou a perguntar se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação, mas os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa da audiência, preferiam aguardar a decisão judicial.

O governo defendeu a manutenção do decreto de Lula. O Senado, por sua vez, pediu mais tempo para as negociações, mas a Câmara e o governo preferiram que o caso fosse resolvido por Moraes, em decisão judicial.

Com esse movimento, o governo Lula espera que Moraes considere inválida apenas a tributação do risco sacado. Apesar de perder esta parte do decreto, auxiliares do petista consideram importante que o STF reconheça, por outro lado, a autoridade do presidente para editar decretos que mudam alíquotas tributárias, sem o risco de ter a medida derrubada pelo Congresso.

Segundo integrantes do governo e do Congresso envolvidos nas negociações, a ideia de um acordo sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado nasceu após o ministro do STF apontar restrições à medida.

Com a sinalização de Moraes contrária à cobrança, emissários do governo e Congresso começaram a debater a retirada da medida. Caberia a Moraes dirimir o conflito, dando garantias legais ao acordo.

Participante da reunião, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, indicou essa disposição ao diálogo ao afirmar, em nota, que o Executivo está aberto, incluindo o Ministério da Fazenda como ator na negociação.

"O Advogado-Geral da União enfatizou a importância desta decisão para o retorno da plena harmonia institucional e reafirmou que o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil", concluiu a nota.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse a jornalistas na noite desta terça que espera um desfecho ainda esta semana.

"A questão do risco sacado foi uma das questões que ficaram pendentes. Mas o ministro Alexandre está totalmente apropriado, falou com os presidentes das duas Casas, falou comigo pessoalmente, depois por telefone. Ele está bem apropriado da situação, tirou todas as dúvidas, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista jurídico formal, e eu tenho a impressão que é uma decisão que sai rápido e muito convergente com o que a gente precisa", afirmou.

Segundo o chefe da equipe econômica, a taxação das operações de risco sacado representam cerca de 10% da arrecadação da versão mais recente do decreto, que renderia R$ 12 bilhões aos cofres do governo ao todo. Ou seja, eventual derrubada desse dispositivo teria um impacto negativo da ordem de R$ 1,2 bilhão. Para o ministro, os outros 90% do decreto são questões "incontroversas".

Segundo integrantes do governo, é importante que Moraes declare que a definição das alíquotas é uma prerrogativa do presidente da República, restituindo o poder de decisão ao presidente da República. Messias deverá encaminhar, ainda nesta terça-feira, ao STF dados sobre o IOF com intuito de demonstrar o caráter regulatório do decreto.

O risco sacado ficou mais conhecido por causa da fraude no balanço financeiro da varejista Americanas. Comum no varejo, ele não tinha cobrança de IOF. O governo Lula, no entanto, afirmou se tratar de uma operação financeira e decidiu taxá-la com alíquota fixa de 0,95%. Após pressão do Congresso, recuou: eliminou a alíquota fixa e estabeleceu uma cobrança diária de 0,0082%.

Mesmo após o recuo, o Congresso continuou a considerar a cobrança ilegal e aprovou projeto de decreto legislativo para suspendê-la. A Fazenda deve concordar com essa demanda dos parlamentares como uma forma de costurar um acordo para manter o resto do decreto.

O Governo tem pressa para que os demais pontos do decreto sejam revalidados, para que passem a vigorar a tempo da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas do governo, prevista para o dia 22.

Após pedido da PGR ao STF, Bolsonaro pode ser condenado a até 43 anos de prisão por trama golpista

Por  e — Brasília / O GLOBO

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser condenado a até 43 anos de prisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal caso sejam aplicadas as penas máximas dos cinco crimes citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em manifestação enviada à Corte nesta segunda-feira e também as causas de aumento de punição previstas na acusação por envolvimento na trama golpista.

 

Após o parecer enviado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, fica aberto o prazo de 15 dias para os demais réus apresentarem suas alegações finais. O primeiro será o tenente-coronel Mauro Cid, que fará isso antes dos demais por ter fechado um acordo de delação premiada. Depois, os demais réus também protocolam seu posicionamento final, em um prazo conjunto, igualmente de 15 dias.

 

Para advogados consultados pelo GLOBO em março, após a denúncia da PGR, ainda que a pena possa chegar a 43 anos, o mais provável seria uma condenação no meio do caminho, acima de 14 anos, mas distante do máximo previsto no Código Penal.

 

Veja detalhes dos crimes:

  • Organização criminosa: penas de 3 a 8 anos, com até mais 4 anos pelo majorante de emprego de arma de fogo e até mais 5 anos pelo concurso de funcionário público;
  • Abolição violenta do estado democrático de direito: penas entre 4 e 8 anos;
  • Golpe de Estado: penas entre 4 e 12 anos;
  • Dano qualificado pela violência e grave ameaça: penas de 6 meses a 3 anos;
  • Deterioração de patrimônio tombado: penas de 1 a 3 anos

Bolsonaro foi denunciado pela PGR em fevereiro pelos crimes de organização criminosa (que prevê penas de 3 a 8 anos de prisão), tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito (4 a 8 anos de prisão), golpe de Estado (4 a 12 anos), dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União (6 meses a 3 anos) e deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos).

 

A PGR também apontou que, no delito de organização criminosa, houve ainda emprego de arma de fogo, que aumentaria a pena em até 50%, e o exercício do comando da organização, o que aumentaria de um sexto a dois terços da pena.

PGR reitera pedido de condenação de Bolsonaro e outros 7 réus em alegações finais

Ana PompeuJosé Marques / folhs fe sp

 

PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu na noite desta segunda-feira (14) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus do núcleo central da trama golpista.

O posicionamento está nas alegações finais da acusação no processo, entregue por Paulo Gonet ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

"A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal", escreve Gonet no documento.

A peça foi entregue momentos antes do fim do prazo, que era às 23h59.

"Ainda que nem todos tenham atuado ativamente em todos os acontecimentos relevantes na sequência de quadros em que se desdobraram as ações contra as instituições democráticas, todos os denunciados colaboraram, na parte em que lhes coube em cada etapa do processo de golpe, para que o conjunto de acontecimentos que compõem os crimes denunciados ganhasse realidade, entrosando-se numa concordância de sentido e finalidade."

O procurador-geral ressalta ainda que, pelo exposto, "todos os personagens do processo em que a tentativa do golpe se desdobrou são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si".

No documento entregue nesta segunda, Gonet trata das inconsistências na delação premiada de Mauro Cid e sugere uma redução de apenas um terço da pena, e não dois terços a que ele teria direito pela colaboração. Gonet cita tanto o episódio em que Moraes ouviu o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro novamente, em novembro de 2024, por conta de supostas omissões relacionadas a um plano de matar e sequestrar autoridades, quanto a informação, que veio à tona em junho deste ano, de que ele teria uma conta ativa nas redes sociais para se comunicar com Bolsonaro.

Gonet afirma, por um lado, que omissões e a adoção de de uma "narrativa ambígua" não afetariam as provas da ação —que tem na delação de Cid um elemento central. "Diante do comportamento contraditório, marcado por omissões e resistência ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, entende-se que a redução da pena deva ser fixada em patamar mínimo. O Ministério Público sugere, na esteira dessa construção, a redução de 1/3 da pena", diz o documento da PGR.

Assim, a PGR rejeita concessão de perdão judicial ou conversão de pena restritiva de direitos, "uma vez que esses benefícios exigem colaboração efetiva, integral e pautada pela boa-fé, requisitos não plenamente evidenciados no presente caso".

A expectativa no Supremo é que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado esteja pronto para ir a julgamento no início de setembro.

A apresentação dos argumentos é a última etapa antes de o ministro marcar a data para o julgamento do caso, e Gonet teve 15 dias para enviar essa manifestação.

Embora o Judiciário esteja em recesso em julho, os prazos processuais do caso não foram suspensos.

O Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo definem que ações penais com réus presos não são paralisadas nas férias —é o caso do processo do golpe, com o ex-ministro Walter Braga Netto detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.

Agora, o mesmo prazo será dado para manifestação do tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e firmou acordo de delação premiada.

Por último, os demais réus têm as mesmas duas semanas para suas alegações finais.

Além de Bolsonaro, são réus sob acusação de integrar o núcleo central da trama golpista: Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Todos os réus do caso respondem por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

O processo da trama golpista foi aberto em 11 de abril deste ano. No mesmo dia, Moraes determinou a intimação das partes para apresentarem a defesa prévia.

Na última semana, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, passou a fazer acusações contra o STF e o julgamento do caso, afirmando se tratar de uma "caça às bruxas". Na ofensiva em defesa de Bolsonaro, o americano anunciou uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta na qual afirmou, sem citar nominalmente Trump, que as sanções anunciadas pelo país se baseiam em uma "compreensão imprecisa dos fatos" que ocorreram no Brasil. Disse ainda que, diferentemente do que ocorria nos tempos dos regimes de exceção, no país hoje "não se persegue ninguém".

Barroso listou fatos desde 2019, como as tentativas de atentado no aeroporto de Brasília, de invasão da sede da Polícia Federal e de explodir o STF, as acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial e acampamentos em frente a quartéis do Exército para pedir a deposição do presidente eleito.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

 

Procuradoria da Fazenda defende cobranças contra Lulinha por sonegação

Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais foram resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.

 

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo econômico teria obtido vantagens junto ao governo. Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças da Receita serão anuladas (veja mais abaixo)Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota.  “A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, diz a PGFN.

 

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar a prestação de serviços. Mas na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba o foro inadequado para a tramitação dos processos e decretou a suspeição do ex-juiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. Aquelas acusações, contudo, culminaram na abertura de seis autos de infração pela Receita Federal no valor total de mais de R$ 10 milhões. Trata-se de processos que correm fora do Judiciário, na esfera administrativa, e por isso foram mantidos.

 

Parte deles mira sócios de Fábio Luis, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato. Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu as cobranças da Receita com uma decisão liminar. Os advogados do filho do presidente alegam que as autuações, ainda em trâmite na esfera administrativa, se tornaram inválidas após decisões do STF que anularam atos da investigação.

 

Dois meses depois, a PGFN apresentou uma manifestação no processo da Justiça Federal. Nela, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda sustenta que as decisões do STF anularam as sentenças de Moro, mas não as provas coletadas pela Lava Jato e utilizadas para embasar as autuações da Receita.  “A decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro. A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, diz o parecer.

 

A PGFN defende também que os auditores que lavraram os autos fizeram sua própria análise, além de diligências para verificar as irregularidades. “A constituição do crédito se pautou em uma análise acurada de elementos como contratos sociais, notas fiscais, diligências, etc, realizadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, garantindo ampla defesa e contraditório à parte autora. Ainda que elementos de prova pontuais, extraídos da Operação Lava Jato, tenham sido utilizados para reforçar a existência do crédito tributário, não o torna nulo”, sustenta a PGFN”.

 

A defesa de Lulinha apresentou sua contestação ao parecer da procuradoria da Fazenda somente neste ano. Nela, classifica a manifestação como “genérica” e “vazia”. Afirma ainda que nenhum dos pontos abordados pela PGFN apresenta “qualquer enfrentamento concreto dos argumentos de nulidade”. O caso ainda está pendente de decisão final na Justiça Federal.

 

Provas coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos ilícitos fiscais foram enviadas à Receita por meio de um acordo firmado entre as duas entidades com vistas ao compartilhamento de informações. Com base nesses dados, os auditores abriram processos administrativos com tramitação independente das ações na Justiça e procederam sua própria apuração, ao cabo da qual confirmaram ilícitos e estipularam multas de 150%. Fábio Luís teria transferido recursos da Gamecorp a título de serviços prestados a outras empresas das quais é sócio, a G4 Entretenimento e a LLF Participações. A operação, na visão da Receita, foi uma tentativa de evitar a cobrança de Imposto de Renda como pessoa física e pagar alíquotas mais baixas por meio das pessoas jurídicas.

 

Ele também é acusado de repassar valores à FLEXBR Tecnologia Ltda, uma empresa que pertencia a dois de seus irmãos, também filhos de Lula, sem justificativa legal. Além da manifestação da PGFN na esfera judicial, a Receita Federal também agiu no caso Lulinha recentemente. Em março deste ano , o Fisco federal enviou à Junta Comercial de São Paulo uma solicitação de arrolamento de bens de Lulinha.

 

De acordo com tributaristas consultados pelo Estadão, o procedimento serve para identificar patrimônio que poderia ser alvo de uma possível ação de execução, mas não garante que isso será feito. Portanto, não tem efeito de bloqueio. Neste ato, foram arrolados quotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, da qual ele é o único proprietário. A G4 Entretenimento, de que é sócio junto com Kalil Bittar, está arrolada desde 2021.

 

A reportagem buscou contato com Otto Medeiros, advogado que representa Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas de esquerda Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou. “Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”

 

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.

André Mendonça será relator de nova ação que tenta paralisar processo sobre trama golpista

Por O GLOBO — São Paulo / O GLOBO

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, será o responsável por analisar uma ação que tenta paralisar o processo sobre a tentativa de golpe de estado em 2022. O objeto em questão é um "agravao regimental", um instrumento legal usado por advogados do ex-assessor presidencial Filipe Martins, também réu no caso, para questionar a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo.

 

Jeffrey Chiquini, advogado de Martins, alega, entre vários itens, cerceamento de defesa. Em pedido protocolado no dia 4 de julho, ele questiona o veto de Morais ao depoimento de testemunhas de defesa de seu cliente que também são acusadas do processo, incluindo o próprio Bolsonaro e seus filhos Eduardo e Carlos. No pedido, Chiquini argumenta que a oitiva das testemunhas foi feita "monocraticamente, sem qualquer fundamentação específica."

 

A relatoria de Mendonça para arbitrar sobre esse pedido foi anunciada na sexta-feira, com a publicação de uma certidão de distribuição sobre o caso. Chiquini usou suas redes sociais para comemorar a indicação de Mendoça, afirmando que este seria um ministro "não suspeito" para analisar seu pedido. O agravo redigido pela equipe do advogado também lista outros motivos para pedir a suspensão das audiências, usando argumentos já listados por outros advogados do caso. Chiquini diz que Moraes é ao mesmo tempo "vítima dos fatos apurados, parte ativa da apuração e julgador do processo", o que lhe colocaria em posição de parcialidade para ser relator. O advogado também questiona o tempo dado à defesa para analisar os ínumeros documentos arrolados como provas.

 

Na decisão em que vetou os depoimentos extra de outros réus do processo, Moraes afirmou que por terem sido ouvidos no braço do processo que apura a atuação do "núcleo 1" de réus, Bolsonaro e outras testemunhas em questão já puderam se manifestar. Martins está no "núcleo 2", com autoridades de cargos mais baixos, suspeitas de terem atuado na redação da minuta com o texto preparado para anunciar o golpe e outras ações preparatórias. O ministro Alexandre de Moraes já havia apresentado aos advogados seus argumentos contra a tese de cerceamento de defesa.

 

"O fato de existirem inúmeros documentos e mídias nos autos deriva da complexidade das investigações e do número de indiciados pela Polícia Federal, que, sistematicamente, produziu um relatório e um sumário indicativo de provas que serviram tanto para a análise da Procuradoria-Geral da República quanto para todas as defesas, de maneira idêntica e transparente, com absoluto respeito ao Devido Processo Legal", escreveu Moraes na decisão que motivou o agravo. Se não forem interrompidas, as oitivas de testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 no processo do golpe serão retomadas nesta segunda-feira (14) e seguem até o dia 23 de julho.

 

No núcleo 2 são réus também Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). Os réus de todos os núcleos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Julgamento no STF que endureceu regras contra big techs impulsionou decisão de Trump de retaliar Brasil

Julia Chaib / FOLHA DE SP

 

A decisão do presidente dos Estados UnidosDonald Trump, de impor uma tarifa de 50% ao Brasil foi tomada há poucos dias, surpreendendo até mesmo assessores da área, e impulsionada pelo recente julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet.

Segundo três pessoas com acesso às discussões de eventuais sanções ao ministro Alexandre de Moraes, a atuação do Supremo no caso foi vista como uma espécie de afronta ao aumentar a responsabilização das redes sociais.

O Marco Civil, em vigor desde 2014, estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção. Com o julgamento, daqui para frente, as empresas terão mais obrigações, como ter de remover uma lista de conteúdos proativamente.

Na segunda-feira (7), um integrante do governo Trump disse à Folha que o STF tem tomado uma série de decisões ruins para silenciar a liberdade de expressão e desestabilizar a democracia a fim de sustentar "um governo impopular".

As redes sociais foram no Brasil um dos principais instrumentos para impulsionar o discurso contra a lisura das urnas eletrônicas.

Na avaliação de aliados de Trump, a decisão do STF amplia o que eles veem como censura à liberdade de expressão enquanto os EUA buscariam um gesto justamente na direção contrária. Depois do julgamento, Moraes afirmou que as big techs foram instrumentalizadas e as associou à invasão dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Isso se somou, segundo pessoas envolvidas na discussão, à contrariedade por decisões emitidas contra empresas americanas, como o Rumble, e à avaliação de Trump de que Bolsonaro sofre perseguição, em processo semelhante ao vivido por ele nos EUA —com a diferença que o ex-presidente não pode se candidatar no Brasil por estar inelegível.

Até a semana passada, segundo três pessoas ligadas ao tema, a discussão sobre uma resposta ao que assessores de Trump e bolsonaristas dizem ver como elementos de risco à democracia do Brasil passava apenas por uma punição financeira e de proibição de visto a Moraes. Isso mudou com algumas reuniões para tratar de Brasil que ocorreram nos últimos dias.

Trump teria participado de ao menos uma delas e optado por usar as tarifas para pressionar o Brasil no caso. Isso, segundo duas pessoas, foi até mesmo antes da cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, que serviu como mais um elemento para desgastar a relação do Brasil com os EUA.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-apresentador Paulo Figueiredo, que têm liderado a ofensiva anti-Moraes nos EUA, insistiam por sanções ao ministro, mas não descartavam a hipótese de tarifas. Esta seria, disse um envolvido no debate, a última opção no plano traçado para pressionar Moraes e que acabou sendo escolhida pelo presidente americano. As sanções a Moraes ainda estão sobre a mesa, mas sem definição de quando seriam implementadas.

Integrantes do próprio governo Trump foram pegos de surpresa com o anúncio das tarifas de 50%. Negociadores do USTR, o órgão que trata de comércio externo, conversaram com representantes brasileiros na sexta (4). Segundo a Folha apurou, os americanos trabalhavam em taxas para produtos específicos e não houve uma recomendação do órgão a Trump para que fosse aplicada uma tarifa de 50% ao país.

Nessas discussões da semana passada, big techs e aliados de Bolsonaro fizeram chegar a Trump a informação sobre o julgamento do Marco Civil. Avaliaram também que integrantes do Judiciário brasileiro não sinalizaram que chegariam a acordo sobre as queixas dos bolsonaristas, por isso era preciso avançar com a pressão.

Havia a expectativa de um gesto depois de o secretário de Estado, Marco Rubio, ter dito em maio que era grande a chance de sancionar Moraes. Pessoas no entorno do presidente americano acreditam em eventual recuo por parte das autoridades brasileiras, por mais que elas tenham afirmado reiteradamente que isso não ocorrerá e que qualquer medida nesse sentido seja vedada pela Constituição.

Uma pessoa ligada a Trump lembra o caso da Colômbia, que liberou um pouso com pessoas deportadas depois de o americano anunciar uma tarifa de 27,5% contra o país, como exemplo.

O advogado da plataforma Rumble, Martin de Luca, disse nesta quinta (10) que reconhecer a ilegalidade das ordens de Moraes contra a rede, que sustenta conteúdos da Truth Social (rede de Trump), ajudaria a rever o curso das tarifas. "Quando se trata de liberdade de expressão e empresas de tecnologia, acho que primeiro é preciso reconhecer que as ordens que Moraes deveriam ser rescindidas", disse.

Na prática, integrantes do governo Lula e ministros do Supremo dizem que a chance de isso acontecer é nula.

No campo político, Trump não deixou claro os caminhos para eventual negociação que poderia evitar o Brasil de ser alvo das tarifas de 50% —além da própria mudança de ideia do próprio republicano, o que já aconteceu antes.

Ele elencou uma série de reclamações e atribuiu a implementação de tarifas "devido, em parte, aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".

A carta enviada fala ainda em centenas de decisões secretas mirando plataformas de mídias dos Estados Unidos, que ele chama de ilegais. O presidente refere-se a pedidos para retirada de conteúdo e contas em redes sociais e, sem citar o nome, trata do caso do Rumble, plataforma de vídeo bastante usada pelo público de direita. Trump menciona que as decisões do STF expulsam empresas americanas do mercado brasileiro.

Hoje, o Rumble está bloqueado no Brasil e está sujeito ao pagamento de multa determinada por Moraes por não cumprir ordens.

Na carta em que fez o anúncio das tarifas, Trump escreveu o trecho padrão que tem encaminhado aos demais países, dizendo que, se o Brasil estiver disposto a abrir fábricas nos EUA, as tarifas poderiam ser renegociadas. Mas não está claro como será a negociação.

 

Operação Overclean: PF mira organização criminosa suspeita de desvios de emendas parlamentares

Escrito por Redação / DIARIONORDESTE
 

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta sexta-feira (27), 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos nas cidades baianas de Camaçari, Boquira, Ibipitanga, Paratinga e na capital, Salvador. As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Os trabalhos policiais acontecem no âmbito da quarta fase da Operação Overclean, deflagrada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo é desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Entre os alvos da operação, está o deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA), o assessor dele e prefeitos de municípios baianos, segundo informações publicadas pelo blog da jornalista Camila Bomfim, do g1.

Conforme o portal, o deputado é suspeito de repassar de forma irregular emendas parlamentares a três municípios da Bahia, com indícios de que o assessor dele atuava como principal operador financeiro do esquema. 

Crimes investigados

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, entre os anos de 2021 e 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

Os crimes investigados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Operação Overclean Polícia Federal

 

Alexandre de Moraes nega habeas corpus para Bebeto Queiroz, prefeito foragido de Choró

Escrito por Bruno Leite / DIARIONORDESTE
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou a concessão de um habeas corpus impetrado pela defesa do prefeito eleito de ChoróBebeto Queiroz (PSB), para reverter um ato do ministro Gilmar Mendes que determinou sua prisão. 

O político cearense está foragido desde dezembro do ano passado, após ser alvo de uma operação da Polícia Federal que investigou um esquema de corrupção pelo desvio de recursos de emendas para compra de votos em cidades do interior. A prisão preventiva foi determinada naquela época.

Na decisão que determinou o indeferimento, proferida no último dia 26 de junho, o ministro Alexandre de Moraes destacou o entendimento, firmado pelo Supremo, de que não é cabível habeas corpus contra ato de ministro ou de órgão colegiado da Corte. 

Ao que salientou o magistrado no documento ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, o expediente correto para requerer a impugnação seria o protocolamento de um agravo interno.

Conforme consta na decisão de Moraes, a defesa de Bebeto alegou que “nenhuma denúncia foi oferecida” no prazo de 60 dias concedido por decisão do relator para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pudesse realizar diligências.

O pedido de concessão de habeas corpus, de acordo com os advogados do prefeito eleito, também considerou que a PGR não devolveu os autos ao STF. “A persecução penal encontra-se, pois, em estado de inércia, em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo”, argumentou a defesa ao apresentar o pleito.

Apesar de foragido, Bebeto chegou a ser preso temporariamente em novembro de 2024, mas foi solto com o término do mandado de prisão. Na ocasião, ele era alvo da operação Ad Manus, realizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE)Polícia Civil do Ceará (PCCE) e PF para combater irregularidades em contratos públicos de Choró.

No último mês de abril, o prefeito eleito e seu vice, Bruno Jucá (PRD)tiveram os mandatos cassados, por decisão da 6ª Zona Eleitoral do Estado. Na ocasião, a Justiça Eleitoral também declarou a inelegibilidade de ambos os políticos. Desde janeiro, Paulo George (PSB), presidente da Câmara Municipal, é quem ocupa a prefeitura. 

A reportagem buscou a equipe de Bebeto, a fim de obter uma posição sobre o assunto. Não houve uma resposta até a publicação deste texto. O conteúdo será atualizado caso haja alguma devolutiva.

Ação da PF contra Júnior Mano

O processo do político foragido está no Supremo Tribunal Federal devido ao foro privilegiado do deputado federal Júnior Mano (PSB), um dos investigados por suspeita de envolvimento no esquema.

Nesta terça-feira (8), Mano foi alvo de uma operação da Polícia Federal, que cumpriu 15 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF. Foram alvos da ação endereços localizados em Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e Brasília — um deles foi o gabinete do parlamentar na capital federal.

A PF detalhou que o núcleo criminoso é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas a determinados municípios cearenses mediante contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo.

Além dos mandados de busca, foi determinado o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas. Conforme a corporação, a medida visa interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para eventual reparação ao erário.

Em nota, a assessoria do político afirmou que ele não tem participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos.

“Como parlamentar, o deputado não exerce qualquer função executiva ou administrativa em prefeituras, não participa de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”, continuou.

O comunicado ainda disse que Júnior confia nas instituições, em especial no Judiciário e na PF, e reitera “o compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”.

Por fim, afirmou que o parlamentar tem plena convicção de que “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.

BEBETO JUNIOR MANO E BRUNO JUCÁ

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