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Lewandowski abre os braços aos “amigos do rei” ao falar em limite às reformas

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF. - Imagem: Carlos Moura/SCO/STF
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quadro não está consolidado, mas podemos supor que as eleições para o Congresso terminaram com um contorno relativamente favorável à agenda de reformas econômicas do governo Jair Bolsonaro. Mas se alguém via motivo para festa ou comemoração, deve ler com atenção o recado do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Em artigo publicado na “Folha de S.Paulo” desta segunda-feira, dia 4, o ministro nos diz o seguinte: “Se ainda assim o Congresso Nacional, por eventual erro de avaliação, aprovar medidas desse jaez, incumbirá ao Supremo Tribunal Federal recompor a ordem constitucional vulnerada”. Só o título já diz muito: "Limite às reformas".

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Gabriela Hardt impõe fiança de R$ 6,8 mi a executivo alvo da Lava Jato

Luiz Vassallo, Ricardo Brandt e Fausto Macedo / O ESTDO DE SP

04 Fevereiro 2019 | 21h12

 

Gabriela Hardt. Foto: Reprodução/Ajufe

 

A juíza federal Gabriela Hardt fixou fiança de R$ 6,8 milhões ao dono da Estre, Wilson Quintella, preso na 59ª fase da Operação Lava Jato, que mira supostas propinas de R$ 22 milhões em contratos da Transpetro. A magistrada também autorizou a fiança de R$ 1,5 milhão aos apontados como supostos intermediários na lavagem do dinheiro, Antonio Kanji, e Mauro de Morais. Na mesma decisão, ela converteu as prisões temporárias em preventivas – ou seja, por tempo indeterminado. Eles estão em cárcere desde quinta-feira, 29.

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Procurador pede ao STJ liminar para barrar gratificação milionária em Guarulhos

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

04 Fevereiro 2019 | 05h51

 

Gianpaolo Smanio. FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

 

O polêmico caso da procuradora municipal de Guarulhos, na Grande São Paulo, que busca receber uma gratificação milionária – R$ 500 mil – chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Por meio de ‘conflito de competência’ protocolado no STJ, o procurador-geral de Justiça de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio pede a suspensão imediata da eficácia da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, que, no âmbito de uma reclamação trabalhista, mandou pagar o benefício.

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Toffoli determina que votação para a presidência do Senado seja secreta

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

02 Fevereiro 2019 | 07h37

 

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu neste sábado, 2, atender ao pedido formulado pelo Solidariedade e pelo MDB e determinar que seja secreta a votação que vai definir o novo presidente do Senado.

Em 9 de janeiro, Toffoli já havia determinado a votação secreta para a eleição, afastando decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que havia decidido que a escolha fosse feita com voto aberto.

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STF suspende queixa-crime contra Bolsonaro por defender 'fuzilar petralhada'

Paulo SaldañaReynaldo Turollo Jr. / FOLHA DE SP
 
 
BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski suspendeu uma queixa-crime apresentada pelo PT contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) por um vídeo em que, ainda durante a campanha eleitoral, defendeu "fuzilar a petralhada". O PT havia entrado, em setembro de 2018, com uma notícia crime no STF contra o presidenciável e sua coligação por injúria eleitoral e incitação ao crime por causa do vídeo gravado em evento no início daquele mês. 

No entendimento de Lewandowski, o presidente da República "não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato. A decisão acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República.

A declaração de Bolsonaro ocorreu em um ato de campanha no Acre. "Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre. Vamos botar esses picaretas pra correr do Acre. Já que eles gostam tanto da Venezuela, essa turma tem que ir pra lá. Só que lá não tem nem mortadela galera, vão ter que comer é capim mesmo", disse ele. Na ocasião, Bolsonaro defendeu o que chamou de “figura de linguagem” ao simular uma arma com um tripé e dizer que ia “fuzilar a petralhada do Acre”. 

 

Desembargador Washington Araújo é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

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Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta quinta-feira (31/01), os desembargadores Washington Luis Bezerra de Araújo, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Teodoro Silva Santos, respectivamente como presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Judiciário para o biênio 2019-2021. A solenidade foi conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, que encerrou a sua Gestão à frente da Corte.

Em seu discurso, o novo presidente disse que as ações do seu plano de Gestão tem como foco a promoção de Justiça ágil para o jurisdicionado. “A partir deste compromisso, asseguro-lhes que todas as ações delineadas no plano de Gestão estão voltadas para esse objetivo.”

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É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha

Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.

Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir se dividirão o patrimônio comum de forma igualitária e quais bens serão transmitidos a cada parte. Nesse processo, não é raro que o ex-casal prefira dividir os bens de forma a evitar a copropriedade, a fim de prevenir eventuais conflitos futuros. Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras.

As autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo vêm entendendo que a transferência de bens imóveis ao ex-cônjuge na hipótese mencionada acima seria equivalente à venda de metade do imóvel por uma das partes à outra. Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha. Em diversos casos, os contribuintes são impedidos de proceder com alterações no registro de imóveis se não comprovarem o recolhimento do imposto.

Esse entendimento, porém, não está correto. O ITBI é um imposto de competência municipal que incide apenas sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Se a transmissão for gratuita, pode ser devido outro imposto: o ITCMD, de competência estadual, que incide na transmissão de bens em decorrência de doação e herança.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo reiteradamente que a transferência gratuita de bens imóveis no contexto de um processo de partilha não deve estar sujeita ao ITBI:

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A terceirização na administração pública depois das decisões do STF

A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, tratando da ampliação das hipóteses de terceirização de mão de obra; e a Lei 13.467/17, que alterou diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência das relações de trabalho no setor empresarial.

Também trouxe um impacto expressivo para a área trabalhista o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 324 (relator ministro Roberto Barroso) e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux), ambos compreendendo como constitucional a terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do Trabalho (Súmula 331/TST).

Como resultado desse julgamento, o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

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Dez bombas que o STF tem a desarmar em 2019

 

 (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso do Judiciário nesta sexta-feira, 1º, com decisões polêmicas a tomar em diversas áreas. A primeira delas deve ser conhecida ainda hoje, quando o ministro Marco Aurélio Mello promete despachar na ação que trata das investigações sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), suspensas por Luiz Fux em dezembro a pedido de Flavio. Conforme a pauta de julgamentos divulgada pela Corte em dezembro, também já têm data marcada a discussão a respeito das prisões após segunda instância, que pode beneficiar o ex-presidente Lula, em 10 de abril, e a da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, em 5 de junho. Os ministros ainda analisarão no primeiro semestre temas como o trabalho intermitente introduzido pela reforma trabalhista, a proibição a aplicativos de transporte individual, a criminalização da homofobia e a possibilidade de danos ambientais prescreverem, entre outros.

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