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TRE mantém cassação de prefeito e vice de Barroquinha por uso irregular de recursos eleitorais

Escrito por Marcos Moreira / DIARIONORDESTE
 

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras (PSD), e da vice-prefeita Carmen Lúcia (PSD) por suposto desvio dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na eleição de 2024. A decisão, que cabe recurso, foi confirmada pelo órgão na manhã desta terça-feira (8).

 

Por unanimidade, o órgão manteve a sentença da 1ª instância pela 108ª Zona Eleitoral, com sede em Chaval. Conforme a decisão, a chapa liderada por Jaime Veras teria desviado recursos do fundo que seriam destinados a minorias, transferindo valores voltados a candidaturas de pessoas negras para postulantes brancos. A ação teria violado as regras de incentivo à representatividade e equidade no processo democrático.

 

Além de Jaime Veras e Carmem Lúcia, também tiveram os diplomas cassados os vereadores eleitos Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito e José Maurício Magalhães Júnior; e os suplentes de vereador Maria Andreína Rocha Nóbrega e Benedito Airton das Chagas.

 

Em seu voto, o relator do caso, o desembargador eleitoral Francisco Érico Carvalho Silveira, optou por manter a sentença do juiz eleitoral da 108ª Zona no que se refere ao reconhecimento “da ilicitude de que trata o artigo 30-A da Lei no. 9.504/97”. No entanto, não determinou a inelegibilidade por 8 anos dos réus, ao alegar que não há previsão legal para esse tipo de sanção no caso, conforme o TRE. 

Em nota ao PontoPoder, a defesa do prefeito Jaime Veras Silva Filho e da vice-prefeita Carmem Lúcia de Sousa Veras informou que ainda não teve acesso ao inteiro teor do acórdão do TRE, mas que, assim que disponibilizado, será apresentado o recurso cabível dentro do prazo legal.

“Confiamos na reversão da decisão, com o reconhecimento de que não houve qualquer ilegalidade na aplicação dos recursos, como já reconhecido na decisão judicial que aprovou as contas de campanha, reafirmando a plena legitimidade do mandato conferido pelo voto popular dos cidadãos de Barroquinha”, salientou a defesa. 

Ainda não há previsão para o julgamento do recurso, nem para o possível afastamento dos réus e consequente convocação de eleição suplementar, que já chegou a ser determinada pela decisão da 108ª Zona Eleitoral, mas depende dos desdobramentos do processo. Até lá, os políticos seguem nos cargos. 

 

Procurada, a defesa dos vereadores José Maurício Magalhães Júnior, Arlene Alves, Genilson, Andreína e Irmão Airton, feita pela Umbelino Advocacia, afirma que a "decisão, que ainda não é definitiva, será objeto de recurso com pedido de efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)" e que "até o julgamento final, os vereadores permanecem no exercício legítimo de seus mandatos, com direitos políticos plenamente preservados".

 

A defesa esclarece ainda que a "cassação decorre de uma acusação de suposto gasto ilícito de campanha, sem qualquer comprovação de desvio de recursos públicos ou vantagem pessoal dos parlamentares". "Os valores apontados como irregulares são de baixa expressão econômica, revelando o caráter desproporcional da penalidade", diz a nota.

OUTRO PROCESSO

Ainda na 1ª instância, o prefeito Jaime Veras e a vice-prefeita Carmen Lúcia também foram cassados por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob acusação de abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha. Este processo ainda não foi apreciado no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral. 

 

À época das sentenças da 1ª instância, por meio de nota, Jaime Veras discordou das decisões, "especialmente por entender que elas colidem com o julgamento pela aprovação já realizado pelo Juízo da própria Zona Eleitoral de Chaval", que aprovou as contas dele e da vice-prefeita eleita, com base no entendimento do Ministério Público Eleitoral". 

 

O político também fez críticas a adversários, que, segundo ele, estavam tentando manipular o processo eleitoral por meio da judicialização da política.

 

JAIME VERAS E CARMEN LUCIA DE BARROQUINHA

 

 

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Investigação da PF aponta 'pedágio' de 12% para repasse de emendas e cita recursos indicados por líder do governo Lula

Por  — Brasília / O GLOBO

 

A investigação da Polícia Federal que mira o envolvimento do deputado Júnior Mano (PSB-CE) em um suposto esquema de desvios de emendas aponta que o grupo criminoso exigia uma taxa de retorno de até 12% para que prefeituras recebessem os recursos. Além de valores destinados pelo deputado do PSB, a apuração cita cobranças referentes a emendas enviadas pelo atual líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele nega envolvimento no caso e não foi alvo da operação deflagrada nesta terça-feira.

 

Também são mencionadas emendas indicadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE), que também não foram alvo da operação.

 

Em nota, José Guimarães afirmou não ter enviado emendas para os municípios que são mencionados como alvo dos desvios. “Reafirmo o fato de que não destinei emendas parlamentares à localidade de Choró (CE). Inclusive, nas eleições municipais mais recentes, disputamos contra o atual prefeito, tendo nosso candidato do PT sido derrotado nas urnas”, disse. Em relação a Canindé (CE), o deputado afirmou que “uma simples consulta ao Siafi comprova que não destinei nenhuma emenda parlamentar nos anos de 2024 e 2025”.

 

A assessoria de Eunício, por sua vez, afirmou que o parlamentar "destina emendas para obras em dezenas de municípios cearenses, de forma transparente e de acordo com a legislação", e informou que a emenda para Canindé só foi indicada em maio. Segundo a assessoria, o deputado já pediu a ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a suspensão da transferência.

 

Também procurado, Yuri do Paredão disse, via assessoria, que "o fato de todos os recursos estarem disponíveis no Portal da Transferência da Câmara dos Deputados demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o deputado Yury conduz suas ações".

A investigação da PF apura se emendas indicadas a cidades cearences abasteceram licitações fraudulenta. A apuração aponta que a verba recebida por empresários, por sua vez, teria sido destinada a campanhas eleitorais de aliados de Júnior Mano que concorreram a prefeituras do interior do Ceará em 2024.

 

Autorizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a PF cumpriu nesta terça-feira mandados de busca e apreensão no gabinete de Júnior Mano na Câmara, no imóvel funcional usado pelo parlamentar, em Brasília, e na sua residência, em Fortaleza.

 

Segundo a PF, o deputado “exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso”.

 

Em nota, o parlamentar negou qualquer irregularidade e afirmou que no fim da investigação a "sua correção de conduta" será "reconhecida". O comunicado ainda diz que o parlamentar não tem qualquer ingerência em atos administrativos relacionados a prefeituras do Ceará.

 

Segundo a PF, o esquema era operado por Carlos Alberto Queiroz, conhecido como Bebeto, que foi eleito prefeito de Choró no ano passado, mas não tomou posse por decisão da Justiça Eleitoral. Em mensagens obtidas pelos investigadores, Bebeto e interlocutores ligados a Júnior Mano tratam da destinação de emendas a prefeituras previamente selecionadas, mediante pagamento de propina. O percentual era tratado nos diálogos como “pedágio” ou “imposto”, numa prática descrita pela PF como “institucionalizada de corrupção”.

 

Além da cobrança, os investigadores apuram a atuação do grupo para favorecer empresas ligadas aos operadores políticos por meio das chamadas transferências voluntárias. Nesse contexto, aparecem trocas de mensagens em que Bebeto menciona José Guimarães e Eunício Oliveira como parlamentares que teriam destinado recursos para municípios cearenses.

 

Em um dos diálogos, Bebeto faz referência a uma emenda atribuída a Guimarães que seria aplicada em áreas como saúde e pavimentação. Em outra conversa, ele relata ter sido informado — por áudios que diz serem de Eunício — de que Guimarães teria liberado R$ 2 milhões para o município de Choró, enquanto Eunício teria indicado R$ 1 milhão para Canindé.

 

A PF ainda cita o depoimento de uma ex-prefeita de Canindé que disse ter se recusado a devolver o equivalente a 10% do valor de duas emendas que teriam sido enviadas por Guimarães. A recusa, segundo ela, motivou o seu rompimento com o grupo político de Júnior Mano.

 

Já em relação a Yuri do Paredão, a PF cita ter encontrado registros de conversas do deputado com Bebeto, incluindo um diálogo no qual o parlamentar questiona sobre aumento do limite de investimentos na área da saúde em "alguma cidade sua". Para os investigadores, o uso da expressão sugere que o congressista conhecia a atuação do grupo.

 

A PF ainda afirma que, em razão da menção aos deputados Eunício, José Guimarães e Yuri do Paredão, é preciso fazer "diligências investigativas específicas, a fim de esclarecer o conteúdo, a veracidade e a finalidade dessas indicações".

 

José Guimarães, líder do governo na CâmaraJosé Guimarães, líder do governo na Câmara — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

 

 

STF mira desvios para campanha eleitoral e amplia ofensiva sobre fraudes em emendas

Por Mariana Muniz, Eduardo Gonçalves, Sarah Teófilo e Luísa Mazullo — Brasília / O GLOBO

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem mais um passo nas investigações sobre supostos desvios de emendas parlamentares ao conectar as indicações de verbas a um esquema que abasteceria o caixa dois de campanhas eleitorais. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado Júnior Mano (PSB-CE) na Câmara, no imóvel funcional usado por ele, em Brasília, e na sua residência, em Fortaleza. A ação aumenta a tensão entre Judiciário e Legislativo, que tem como pano de fundo as apurações em curso sobre o mau uso desse tipo de recurso. Os cerca de 80 inquéritos e procedimentos em andamento tramitam sob sigilo, distribuídos entre os nove ministros da Corte.

 

De acordo com as investigações do caso revelado ontem, emendas indicadas pelo deputado a cidades comandadas por aliados abasteceram licitações fraudulentas. A verba recebida pelos empresários vencedores, por sua vez, teria sido usada em campanhas eleitorais de políticos apoiados por Mano que concorreram a prefeituras do interior do Ceará em 2024.

 

Além de valores destinados pelo deputado do PSB, a apuração cita a negociação, feita por terceiros, de emendas do atual líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele nega envolvimento no caso e não foi alvo da PF. Também são mencionadas emendas indicadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE), que também não foram alvo da operação.

 

Papel central

 

A descoberta sobre o caminho das emendas até campanhas eleitorais abre uma nova frente nas apurações que são tocadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que correm no STF em função do foro privilegiado de parte dos investigados. Segundo a PF, o deputado “exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso”. A investigação, que está sob sigilo, apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, compra de votos e falsidade ideológica para fins eleitorais. Em nota, o parlamentar negou qualquer irregularidade e afirmou que a “sua correção de conduta” será “reconhecida” ao fim da investigação.

 

Mano foi o segundo deputado federal mais votado do Ceará em 2022, pelo PL. Foi expulso do partido por ter apoiado o candidato do PT à prefeitura de Fortaleza. A cidade que mais recebeu emenda do deputado desde 2021 foi Nova Russas, comandada por sua mulher, Giordanna Mano, que não foi alvo da operação.

 

A apuração aponta que o grupo criminoso exigia uma taxa de retorno de até 12% para que prefeituras recebessem os recursos. A investigação teve início a partir de uma denúncia de uma ex-prefeita de Canindé, feita durante a campanha eleitoral do ano passado. Em depoimento ao Ministério Público, ela afirmou que havia um esquema de compra de votos na cidade, com tentativa de aliciar um aliado.

 

Na decisão, Gilmar Mendes autorizou a abertura de uma investigação específica para apurar, de forma aprofundada, a destinação e execução ilícitas de emendas. A expectativa de integrantes do Supremo é que a PGR apresente manifestações em novas frentes ainda neste segundo semestre.

 

Segundo a PF, o esquema do Ceará era operado por Carlos Alberto Queiroz, conhecido como Bebeto, que foi eleito prefeito de Choró no ano passado, mas não tomou posse por decisão da Justiça Eleitoral.

 

Em mensagens obtidas pelos investigadores, Bebeto e interlocutores ligados a Júnior Mano tratam da destinação de emendas a prefeituras previamente selecionadas, mediante pagamento de propina. O percentual era tratado nos diálogos como “pedágio” ou “imposto”, numa prática descrita pela PF como “institucionalizada de corrupção”.

 

Procurado para falar sobre as buscas ontem na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não se manifestou. No gabinete de Júnior Mano, a operação durou cerca de seis horas, e contou com a participação de sete policiais federais, acompanhados por agentes da Polícia Legislativa. Ao deixarem o local, os agentes deixaram para trás uma maçaneta quebrada e saíram carregando duas pastas com documentos e uma mochila.

 

Outras investigações atingindo parlamentares já foram tornadas públicas. Em fevereiro deste ano, emendas indicadas pelo deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) entraram na mira da Polícia Federal. O deputado demitiu seu chefe de gabinete, alvo da investigação, cinco dias depois.

No primeiro caso analisado pelo STF, ministros receberam, em março, a denúncia apresentada pela PGR contra Josimar Maranhãozinho (MA) , Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE), deputados do PL acusados de “comercialização” de emendas parlamentares. Os deputados viraram réus sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa. Em abril, investigação provocou a queda de um ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A PGR denunciou o deputado Juscelino Filho (União-MA), que estava à frente das Comunicações, por suspeita de desvio de emendas parlamentares em um mandato anterior como deputado.

 

Clima de preocupação

 

Parte das investigações que estão no Supremo teve origem a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e de cruzamentos de dados, que apontaram destinação concentrada de emendas a prefeituras ligadas a parlamentares — muitas vezes sem critérios técnicos e com indícios de favorecimento pessoal ou político. A suspeita é que parte dos recursos tenha sido empregada em contratos superfaturados ou desviada por meio de empresas de fachada.

 

O cerco judicial sobre o tema preocupa lideranças no Congresso, especialmente diante da possibilidade de medidas cautelares contra parlamentares, como quebras de sigilo ou buscas autorizadas pelo STF. Essas apurações também são parte do mal-estar entre os Poderes que teve diversos capítulos nesse ano. Reservadamente, ministros da Corte avaliam que a tensão recente entre o Judiciário, o Congresso e o Executivo têm como pano de fundo o avanço das apurações.

 

Em nota, José Guimarães afirmou não ter enviado emendas para os municípios que são mencionados como alvo dos desvios. “Reafirmo o fato de que não destinei emendas parlamentares à localidade de Choró (CE). Inclusive, nas eleições municipais mais recentes, disputamos contra o atual prefeito, tendo nosso candidato do PT sido derrotado nas urnas”, disse. Em relação a Canindé (CE), outra cidade citada, o deputado afirmou que “uma simples consulta ao Siafi comprova” que não destinou emenda entre 2024 e 2025.

 

A assessoria de Eunício Oliveira, por sua vez, afirmou que o parlamentar “destina emendas para obras em dezenas de municípios cearenses, de forma transparente e de acordo com a legislação” , e informou que a emenda para Canindé só foi indicada em maio. Segundo a assessoria, o deputado já pediu ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a suspensão da transferência. Yuri do Paredão disse que “o fato de todos os recursos estarem disponíveis no Portal da Transferência da Câmara demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o deputado Yury conduz suas ações”.

 

Emendas no foco de investigações

 

Três deputados do PL

A Primeira Turma do STF tornou réus os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), e o suplente Bosco Costa (SE), por suspeita de “comercialização” de emendas. Segundo a acusação, os três solicitaram a um prefeito “vantagem indevida” de R$ 1,6 milhão em troca da indicação de R$ 6,6 milhões em emendas. Os três negam.

 

Juscelino Filho

Deixou o Ministério das Comunicações e reassumiu o mandato de deputado pelo União Brasil após ser denunciado pela PGR por desvio de emendas. Ele nega. O caso é relativo à pavimentação de ruas de Vitorino Freire (MA), que era comandada por sua irmã. Ela chegou a ser afastada do cargo, mas retomou o mandato após decisão do Supremo.

 

Félix Mendonça

O deputado do PDT teve o sigilo telefônico quebrado em operação que mirou dois prefeitos da Bahia e um assessor do parlamentar, suspeito de atuar como operador financeiro do esquema. Segundo a PF, ele são suspeitos de atuar na liberação de emendas que somam R$ 4,6 milhões mediante o pagamento de propina. Eles negam irregularidades.

 

Afonso Motta

Um servidor do governo do Rio Grande do Sul ficava, segundo a PF, com uma “comissão” de 6% das verbas indicadas pelo deputado do PDT para um hospital em Santa Cruz do Sul. Segundo a PF, esse tipo de arranjo, formalizado até mesmo em contratos, configura “vantagem indevida”, ou seja, corrupção. O deputado não foi alvo da PF

 

POLICIA FEDERAL COM MALOTES LAVA JATO

 

Supremo premia má gestão do Rio

EDITORIAL DA FOLHA DE SP

Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve até o final deste ano o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma modalidade de renegociação de dívidas com a União reservada aos estados em situação mais precária.

Trata-se de mais uma intromissão indevida nas relações contratuais entre os entes federativos, atualmente comprometidas por populismo e ativismo judicial que distorcem incentivos e favorecem gestões perdulárias —na certeza de que governadores e prefeitos serão socorridos pelo governo federal, ele próprio hoje com finanças combalidas.

Além de garantir a continuidade no RRF por seis meses e dar mais tempo para que o estado possa optar por aderir a um novo programa de refinanciamento, o Propag, a liminar mantém o pagamento da dívida fluminense com a União em R$ 4,9 bilhões neste 2025, evitando um aumento para R$ 11,5 bilhões.

O valor maior decorreria do contrato assinado em 2017, que previa, entre outras vantagens ao Rio, um período de carência nos juros em troca de uma série de medidas de ajuste nas contas, que não se deram no montante suficiente para cumprir o acordo.

A decisão prolonga o espaço para negociações, ao menos até que o Congresso Nacional finalize a votação dos vetos presidenciais a dispositivos do Propag, sendo o principal deles o que proíbe o uso do fundo regional criado na reforma tributária para que os entes possam antecipar recursos e reduzir os juros a pagar, de 4% anuais acima da inflação para zero.

A queda desse veto interessa aos estados. O uso de recursos futuros, na prática, não incentivará ajustes e apenas adiará as reformas necessárias.

Cumpre lembrar que, ao contrario do que querem fazer crer vários governadores, juros reais de 4% são menores do que paga hoje a União para se financiar. Não se trata de agiotagem, como dizem, mas de estados devedores contumazes, que se mostram incapazes de caminhar com as próprias pernas —o Rio é o exemplo principal, mas também Minas Gerais e Rio Grande do Sul têm longo histórico de incúria.

STF, ao intervir repetidamente em contratos entre União e estados, dá mostras de desconsiderar o princípio de que acordos bilaterais legalmente celebrados não deveriam ser alterados unilateralmente por decisões judiciais.

No Brasil, estados e municípios já dispõem de recursos próprios significativos, mas muitos optam por gestões irresponsáveis, confiando que o STF ou o governo federal os socorrerá.

CNJ, fiscal do Judiciário, infla quadro de juízes e paga R$ 3,4 mi em penduricalhos em 5 meses

Caio Spechoto / FOLHA DE SP

 

CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável por fiscalizar o Judiciário, inflou seu quadro de juízes auxiliares nos últimos anos e pagou R$ 3,4 milhões em penduricalhos só nos cinco primeiros meses de 2025.

Os auxiliares são magistrados requisitados de outros tribunais para atuar no CNJ. Os rendimentos pagos pelo conselho a eles se acumulam com os que eles recebem nos órgãos de origem —vencimentos que, às vezes, já excedem sozinhos o teto de remuneração do funcionalismo público federal, de R$ 46.366.

Os R$ 3,4 milhões pagos neste ano pelo CNJ beneficiaram 50 juízes auxiliares que trabalham atualmente ou tiveram alguma passagem pelo órgão em 2025. Os dados foram extraídos do sistema de transparência do conselho.

Em nota, o CNJ afirma que tem "consolidado seu papel constitucional como órgão de coordenação, planejamento estratégico, implementação de políticas judiciárias, além de sua atribuição correcional", e que tem o menor orçamento do Judiciário.

O número de juízes auxiliares do órgão era de sete no início de 2017 e chegou a 47 no primeiro semestre de 2025, segundo documentos do CNJ. Flutuações nesse quantitativo são comuns. Houve novas alterações nos quadros depois do primeiro semestre de 2025 e atualmente existem 43 desses profissionais no conselho.

No período de 2017 a 2025, o CNJ teve cinco presidentes diferentes: Cármen Lúcia (2016-2018), Dias Toffoli (2018-2020), Luiz Fux (2020-2022), Rosa Weber (2022-2023) e Luís Roberto Barroso (desde 2023). A presidência do conselho é sempre exercida pelo presidente em exercício no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os juízes auxiliares são requisitados pela presidência do CNJ ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, que também faz parte do conselho, e são alocados em diversas funções. Eles recebem um valor extra caso ganhem do tribunal de origem um salário-base menor que R$ 44.048.

As regras determinam que juízes de fora de Brasília recebam diárias para trabalhar na capital federal. Também há indenizações e outros ganhos eventuais. Esses rendimentos não contam para o teto do funcionalismo.

O maior valor pago pelo CNJ em um único mês a um juiz auxiliar no período foi para Claudia Catafesta, que trabalha na Corregedoria Nacional de Justiça.

Ela recebeu R$ 98.842 do órgão em abril deste ano. Foram R$ 12.721 em diárias e R$ 86.121 em "rendimento líquido", de acordo com o contracheque disponível no site do conselho.

Desse total, R$ 82.129 constam como "indenizações". No mesmo mês, Catafesta teve rendimento líquido de R$ 94.446 do Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual é vinculada.

O segundo maior rendimento mensal foi do juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi. Ele recebeu R$ 56.819 do CNJ em janeiro deste ano, sendo R$ 44.768 em diárias e R$ 12.051 em rendimentos líquidos.

O valor das diárias foi mais alto que o normal porque cobriu despesas de uma viagem a Portugal para representar o CNJ. Responsável pelo setor do órgão que fiscaliza o sistema carcerário, Lanfredi participou de uma comitiva para conhecer o modelo português de atendimento a usuários de drogas.

No mesmo mês em que recebeu esses valores do CNJ, ele teve outros R$ 134.358, além de R$ 10.000 em diárias, pagos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O CNJ não explicou o motivo de esses dois juízes auxiliares terem tido rendimentos dessa dimensão. A reportagem procurou Catafesta e Lanfredi, mas não recebeu resposta.

O conselho mudou as regras para pagar diárias no fim de 2023. Os valores passaram de até 6,5 diárias de R$ 700 por mês para até dez de R$ 1.055 mensais.

Os penduricalhos pagos pelo Judiciário e pelo Ministério Público têm sido tema de debate em meio à discussão de projetos sobre supersalários. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse em entrevista à Folha que é favorável a limitar indenizações, mas com ressalvas.

"Sou a favor de o Congresso dizer quais verbas podem ultrapassar o teto legitimamente e acabar com os penduricalhos que são dados indevidamente", disse.

O mais recente relatório de auditoria do CNJ, com informações relativas a 2024, aponta falhas na concessão de diárias. O documento analisa um período anterior ao levantamento feito pela reportagem.

A auditoria apontou situações como uma mesma requisição que motivou o pagamento de diárias por trabalhos executados em meses distintos, diárias relativas a feriados e finais de semana sem justificativa e duplicação de pagamento de diárias feito pelo CNJ e pelo tribunal de origem.

O relatório também menciona o "pagamento indevido de diárias a magistrados e conselheiros domiciliados no Distrito Federal". O documento não diz o nome de quem teria sido beneficiado pela irregularidade.

O CNJ disse em nota que, em 20 anos, fez apenas dois concursos. Também afirmou que as atividades do conselho só são possíveis por causa do reforço de servidores requisitados.

"Como em todos os órgãos públicos, de todos os Poderes, as parcelas de caráter indenizatório não integram o cômputo para fins de observância do teto [de salários] constitucional", diz a nota.

Sobre diárias, o órgão declarou que, como os cargos são temporários, e os juízes continuam vinculados a seus tribunais, "não se justifica qualquer expectativa de mudança de domicílio definitiva para Brasília". O conselho afirmou que as diárias pagas indevidamente, apontadas na auditoria, foram devolvidas e que tem aperfeiçoado os controles sobre pagamentos.

CNJ FACHADA

Julgamento de prefeito detalha interferência do Comando Vermelho na eleição de Santa Quitéria (CE)

DIARIO DO NORDESTE / Escrito por Luana Barros

"O caso mais emblemático, grave e ultrajante que a Justiça Eleitoral deste Estado já se deparou", definiu o desembargador eleitoral Luciano Nunes Maia Freire. Ele é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito eleito de Santa Quitéria, José Braga Barrozo, o Braguinha(PSB), e do vice Gardel Padeiro (PP). 

O julgamento do caso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), nesta terça-feira (1º), não apenas confirmou a cassação de Braguinha e Gardel Padeiro, mas também trouxe detalhes de como a facção criminosa Comando Vermelho (CV) atuou para interferir no resultado da eleição municipal de Santa Quitéria em 2024. 

Quebra de veículos, atentado a residências, agressões físicas e até expulsão da cidade estavam no rol das ameaças feitas por supostos integrantes da facção. As ameaças a eleitores e a cabos eleitorais do então candidato de oposição, Tomás Figueiredo (MDB), foram feitas por meio de pichações e ligações telefônicas, com a intenção de esvaziar os atos de campanha da candidatura oposicionista. 

As intimidações não ficaram restritas aos apoiadores de Figueiredo, sendo feitas também a comerciantes, que não poderiam abrir os estabelecimentos nos dias e locais dos atos do candidato opositor, e até mesmo à Justiça Eleitoral, com o Cartório Eleitoral da cidade sendo alvo de ameaças de atentado e os servidores, de assassinatos. 

As informações foram detalhadas pelo relator do processo, desembargador eleitoral Luciano Nunes Maia Freire, durante a leitura do voto que confirmou a condenação de Braguinha e Gardel Padeiro à cassação e à inelegibilidade por oito anos. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o relator, que também determinou a realização de novas eleições na cidade

Como o Comando Vermelho atuou em Santa Quitéria?

Durante a leitura do voto, o desembargador eleitoral elencou quais foram as condutas criminosas orquestradas pelo Comando Vermelho durante a campanha eleitoral de Santa Quitéria e de que forma isso teria ocasionado o favorecimento da candidatura de Braguinha. 

Ele falou ainda sobre como as ações foram escalonando à medida que a data da votação, no dia 5 de outubro, se aproximava, a partir do depoimento de testemunhas, inclusive policiais, que vivenciaram diretamente o "ambiente eleitoral nocivo", conforme definição do desembargador eleitoral.

Luciano Nunes Maia Freire detalhou ainda como foi a postura de Braguinha e Gardel Padeiro durante o período: "Anuíram com tudo que aconteceu", disse. Os dois eram candidatos à reeleição, portanto estavam nos cargos de prefeito e vice durante a campanha eleitoral. 

O desembargador eleitoral reforçou que as condutas revelam "a estratégia de esvaziamento dos atos de campanha do então candidato Tomás Figueiredo". 

"Existem provas robustas de que foi missão do Comando Vermelho favorecer a chapa de José Braga Barroso e Francisco Gardel nas eleições de 2024, mediante toda aquela criminalidade com coação e ameaça a eleitores que demonstrassem apoio a adversários políticos. Nem mesmo os atos de campanha puderam ser livremente realizados pela chapa opositora", destacou. 

Carro de luxo na Rocinha

Em julho de 2024, dois funcionários comissionados da Prefeitura de Santa Quitéria foram até Fortaleza para comprar um carro. Segundo investigações da Polícia Civil do Ceará, o carro da marca Mitsubishi, contendo R$ 1,5 milhão em dinheiro, saiu do município cearense e foi levado à comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro. 

Lá, ele foi entregue "ao criminoso conhecido como Paulinho Maluco, que seria um dos líderes do Comando Vermelho", relatou o desembargador eleitoral. Paulinho Maluco foi inclusive citado em muitas pichações com ameaças feitas em muros de bairros de Santa Quitéria. 

No processo, são citadas inscrições com conteúdos como "Se apoia Tomás, vai entrar no problema com a tropa do Paulinho Maluco". Em outras, é ele que "assina" a ameaça: "Quem apoia Tomás, vai entrar no problema e vai entrar na bala. Assinado Paulinho Maluco".

O veículo foi encontrado na residência do traficante durante operação realizada em conjunto pelas policiais militares do Rio de Janeiro e do Ceará

Durante o voto, o desembargador eleitoral citou inclusive o voo e os assentos em que os dois comissionados voltaram a Fortaleza. Um deles atuava como coordenador administrativo de gestão do Gabinete do Prefeito e o outro era assessor técnico do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Santa Quitéria. 

Os dois também são citados no processo como partes interessadas, são Francisco Edineudo de Lima Ferreira e Francisco Leandro Farias de Mesquita, respectivamente. Leandro inclusive atuou como coordenador de campanha de Braguinha. Luciano Nunes Maia Freire citou que ambos possuíam relações "estreitas" com o prefeito cassado. 

"A finalidade eleitoral da viagem é evidente, é explícita", disse Freire no voto, ao determinar a inelegibilidade de Francisco Leandro Farias de Mesquita. "(Ele) viajou na condição de coordenador de marketing da campanha, demonstrando estreita ligação com o prefeito, não só pelos cargos ocupados, mas pela enorme quantidade de ligações e mensagens trocadas no período eleitoral".

"Segundo as investigações, cerca de um mês depois da entrega do carro de luxo, a facção iniciou sua atuação no município, com atos violentos contra eleitores e apoiadores do candidato de oposição, Tomás Figueiredo".
Luciano Nunes Maia Freire
Desembargador eleitoral

R$ 300 mil para 'tumultuar' campanha eleitoral

O Comando Vermelho teria, então, ordenado a viagem de Daniel Claudino, conhecido como "DA30", para "tumultuar a campanha de Tomás Figueiredo". Para isso, ele receberia mais de R$ 300 mil. A informação, dada por Freire, foi tirada de depoimento de Marco Aurélio Frias de França, uma das autoridades policiais envolvidas na investigação. 

No celular de Daniel Claudino foram encontrados áudios com orientações para as pichações, que além de detalhar as ameaças a potenciais eleitores de Tomás Figueiredo também reforçava a necessidade de ocultar o nome de Braguinha. Também havia o nome das pessoas que deveriam ser expulsas caso não mudassem o voto. 

Daniel Claudino foi identificado e localizado pela inteligência da Polícia Civil. Ele foi detido quando estava hospedado no mesmo hotel onde se encontravam o promotor e o juiz responsáveis pela comarca de Santa Quitéria. 

Ameaças a eleitores em Santa Quitéria

Os eleitores ou potenciais eleitores de Tomás Figueiredo eram ameaçados em pichações espalhados pela cidade — embora, no processo, sejam citados bairros onde existiam mais ocorrências, como Flores e Pereiro. Neles, era possível ler frases como:

  • "Se apoia o Tomás, vai entrar no problema com a tropa do Paulinho Maluco"; 
  • "Fora Tomás 15 (assinado) CV"; 
  • "Sair nós, vem e bota fogo tudo"; 
  • "Vai entrar no problema, fora Tomás Figueiredo"; 
  • "Quem apoia tomás vai entrar no problema e vai entrar na bala, assinado Paulinho Maluco"; e
  • "Bala no 15". 

Todas as pichações foram citadas pelo desembargador eleitoral Luciano Nunes Maia Freire. Ele disse que as fotografias e capturas de tela colhidas por agentes de segurança "não deixam qualquer margem de dúvida" de que as pichações ocorreram. 

Contudo, além das pichações, também foram registradas ligações telefônicas e mensagens com ameaças tanto a eleitores como a cabos eleitorais do candidato opositor a Braguinha e, até mesmo, a donos de estabelecimentos comerciais próximos dos locais de ato de Figueiredo. 

Um homem identificado como Cícero no processo recebeu uma mensagem em que o suposto integrante do CV dizia que a facção ia "focar nos cabos eleitorais" de Tomás Figueiredo. "Se não quiser problema com o crime da cidade, o senhor fica de boa, fica de fora", dizia o texto. 

O chefe do Cartório Eleitoral recebeu denúncias de eleitores que teriam recebido ameaças por ligações telefônicas anônimas. As coações iam desde ameaça de agressão a quem usasse camisas com referência a Tomás Figueiredo até a expulsão das residências e da cidade, "sob pena de bala". 

"Na reta final da campanha, os eleitores de Tomás vinham recebendo ordem de desocupação de suas residências sob pena de 'bala na cara'", relatou Freire. Os integrantes do Comando Vermelho estariam, inclusive, monitorando as redes sociais dos moradores de Santa Quitéria. 

"(Haviam) conversas de integrantes da facção comando vermelho contendo ordens de expulsão de Santa Quitéria a eleitores que se manifestassem nas redes sociais em prol da candidatura de Tomás Figueiredo. E ordens de destruição de veículos com adesivos do aludido candidato bem como a prática de atentados contra estabelecimentos comerciais que abrigassem eleitores durante os eventos promovidos por Tomás Figueiredo". 

As informações foram encontradas pela Polícia Civil e estão em relatórios realizados após perícia nos telefones apreendidos pelas autoridades policiais. 

Nos casos dos estabelecimentos comerciais, eram emitidas ordens para que eles fechassem quando houvesse atos de campanha de Tomás Figueiredo. Aquelas que se mantivessem abertas, ou que acolhesse as "concentrações políticas" dos apoiadores do candidato do MDB, seria depredadas. 

Ameaça à Justiça Eleitoral

O Cartório Eleitoral, onde funciona a 54ª Zona Eleitoral do Ceará, também foi alvo de coação de integrantes do Comando Vermelho. No dia 18 de setembro, uma funcionária do cartório atendeu uma ligação com teor intimidatório. 

A intimidação dizia que o local "seria atacado e os servidores seriam assassinados" caso a Justiça Eleitoral não "parasse com as decisões contra os 'irmãos' do Comando Vermelho". 

Uma segunda ligação foi feita, atendida desta vez por um funcionário, em que o suposto faccionado o desafiava a "colocar a cara para fora" do prédio do cartório eleitoral. 

Segundo o delegado Francisco José Martins da Silva, cujo depoimento também foi citado na sessão do TRE-CE, foi identificado que a ligação com a ameaça ao Cartório Eleitoral de Santa Quitéria partiu de presídio onde estão presos integrantes do CV. 

"Anuência" de Braguinha e do vice

Durante o voto, o desembargador eleitoral Luciano Nunes Maia Freire falou da argumentação da defesa, de que não haveria provas da participação de Braguinha e do vice, Gardel Padeiro, nas condutas criminosas. 

Durante a sessão, o advogado Valdir Filho, que fez a defesa de Braguinha, reforçou que não existiria "nexo de causalidade". "Não é a escassez de prova, nós não temos prova. Desde a demanda penal, que se diz com ênfase, o nexo de causalidade não existe. (...) Não há prova, tanto é que na instrução do 1º grau nos foram negadas todas as provas produzidas", disse.

O magistrado, no entanto, compreendeu de forma diferente e disse ver "um forte elo, sobretudo do prefeito, no que tange aos crimes praticados, já que tudo foi feito na intenção de lhe beneficiar". 

Um dos pontos destacados pelo desembargador eleitoral foi a postura adotada por Braguinha e Gardel quando houve intimidações contra os moradores de Santa Quitéria, sobretudo aqueles que apoiavam Tomás Figueiredo. 

"Inclusive, José Braga Barrozo, enquanto chefe do Executivo municipal, tinha o dever, a obrigação de procurar as autoridades públicas para tentar minimizar aquele cenário de criminalidade, já que ele alega que não teria qualquer participação, para minimizar o cenário e cessar os ataques que a população vinha sofrendo do Comando Vermelho".
Luciano Nunes Maia Freire
Desembargador eleitoral

Contudo, Braguinha "nada fez", continuou Freire. "O mesmo se aplica ao vice-prefeito, que se manteve inerte em clara e evidente anuência a toda a criminalidade perpetrada contra a população, notadamente aos eleitores do Tomás Figueiredo", disse.

Novas eleições em Santa Quitéria

Ao encerrar o voto, o desembargador Luciano Nunes Maia Freire chamou as condutas criminosas ocorridas durante a campanha eleitoral de Santa Quitéria de "um verdadeiro ultraje ao sistema democrático de Santa Quitéria e, porque não dizer, à democracia cearense e brasileira".

O magistrado afirmou que a vontade do eleitor foi "absolutamente corrompida pelos atos daquela organização criminosa" e que a "normalidade e lisura do processo eleitoral" foram afetados. 

"Diante desse cenário abominável, de criminalidade, é evidente que o ambiente eleitoral ficou excessivamente nocivo naquele município, o que permite concluir que o pleito encontra-se viciado e totalmente divorciado do verdadeiro sistema democrático".
Luciano Nunes Maia Freire
Desembargador eleitoral

O voto dele foi seguido, de forma unânime, pelos demais desembargadores eleitorais da Corte. Os mandatos de Braguinha e Gardel Padeiro foram cassados e os dois ficam inelegíveis por oito anos. 

Além disso, foi determinada a realização de novas eleições para a Prefeitura de Santa Quitéria. 

Ainda cabem recursos tanto ao TRE-CE como ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao PontoPoder, a defesa da chapa eleita em Santa Quitéria irá recorrer da decisão "confiante na inexistência de abuso de poder por parte de José Braga Barroso e Francisco Gardel". 

"A defesa espera a disponibilização do acórdão para decidir qual será o melhor encaminhamento a ser dado ao processo. Reitera-se a confiança nas questões prejudiciais e de mérito prequestionadas no autos", completa.

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

 

‘O CNJ parece ter virado uma incubadora de privilégios’, diz Pedro Fernando Nery

 
 
 
 

Criado há 20 anos durante a reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nasceu com a missão de aumentar a transparência e fiscalizar aspectos administrativos e financeiros dos tribunais. Mas, passadas duas décadas, a realidade tem desafiado esse propósito: a remuneração dos magistrados, com penduricalhos e benefícios fora do padrão, parece ter escapado ao controle. Esse cenário levanta algumas questões: “Chegou a hora de fazer outra reforma do Judiciário? Ou será que a criação do CNJ foi um erro?”, questiona Pedro Fernando Nery, colunista do Estadão.  

 

No “Chama o Nery” desta quinta-feira, 3, ele discute o descontrole causado pelo CNJ nas folhas dos tribunais. A remuneração média dos magistrados nos últimos cinco anos, diz o colunista, subiu 40% acima da inflação. “Isso é cinco vezes mais do que subiu a renda média no Brasil, que foi 8% nesse período.” 

 

A raiz do problema é o CNJ, diz Nery. Esses pagamentos incluem licenças compensatórias, vendas de folgas e folgas geradas por excesso de trabalho. “É por isso que a gente diz que o CNJ parece ter virado uma incubadora de privilégios, uma fábrica de privilégios.” Nery afirma que os pagamentos do Poder Judiciário já superam cerca de R$ 10 bilhões em custo no conjunto dos tribunais. Isso é mais do que o programa Pé de Meia, a principal bandeira, a principal marca de política pública do terceiro governo Lula. Segundo Nery, é emblemático que o Pé de Meia esteja custando menos do que esse sistema de venda de folgas e de licenças compensatórias criado pelo CNJ.

 

“Os pagamentos indenizatórios criados pelo CNJ concedem aos magistrados três desejos, é como se fosse a ‘fadinha da indenização’.” O primeiro, diz Nery, é furar o teto remuneratório.

 

É por isso que os magistrados têm ganhado mais do que o presidente da República, do que o presidente da Câmara dos Deputados. O segundo desejo concedido pela “fada da indenização ou a fada da licença compensatória” é fugir do pagamento do Imposto de Renda. “Vemos pelos tribunais do Brasil desembargadores pagando 6%, 5% de alíquota efetiva de Imposto de Renda.” O terceiro desejo garantido pela “fadinha da indenização” é fugir dos limites da responsabilidade fiscal, porque a LRF limita os poderes de usarem todo o seu orçamento em remuneração. 

 

Pedro Fernando Nery

Chama o "VAR" na economia e discute como tornar o Brasil melhor / O ESTADÃO DE SP

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Metade de ações de partidos no STF é de siglas ameaçadas por cláusula de barreira

Por  — Brasília / O GLOBO
Metade das ações apresentadas por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) é de legendas com número reduzido de parlamentares, hoje ameaças pela cláusula de barreira. O acesso quase ilimitado de partidos à Corte foi questionado na quinta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendeu uma mudança nas regras.
 

Entre janeiro de 2023 e julho de 2025, foram apresentadas 723 ações no STF, considerando três das classes mais utilizadas para questionar leis e outros regulamentos. Desse total, 196 foram protocoladas por 18 partidos políticos diferentes. Considerando as legendas com até 15 parlamentares, na soma de Câmara e Senado, o número passa para 96, ou 49%. Para 2026, o critério para um partido obter verba pública e tempo de TV será possuir ao menos 13 deputados federais distribuídos por um terço dos estados.

 

O Novo lidera a lista dos partidos que mais acionaram o STF, com 25 processos apresentados, seguido pelo PSOL (22) e pelo PV (19). Os três apresentam baixo números de parlamentares: o Novo tem cinco deputados e um senador, enquanto o PV tem quatro deputados. O PSOL tem 13 deputados. Partidos maiores, contudo, também acionam o STF. O PT, por exemplo, que tem 76 parlamentares, é a quarta legenda que mais ingressou com processos na Corte nos últimos anos, com 18. O PP aparece em sétimo na lista, com 14 ações. O partido tem 58 parlamentares.

 

O levantamento levou em consideração as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). As ações não dizem respeito somente a ações do Congresso nem do Executivo federal e também envolvem normas estaduais e municipais. Alguns dos processos foram apresentados por mais de um partido em conjunto. Neste caso, foi considerado apenas o primeiro a assinar.

 

Metade das ações apresentadas por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) é de legendas com número reduzido de parlamentares, hoje ameaças pela cláusula de barreira. O acesso quase ilimitado de partidos à Corte foi questionado na quinta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendeu uma mudança nas regras.

 
A declaração de Alcolumbre ocorreu após o PSOL acionar o STF questionando a decisão do Congresso, tomada na semana passada, de derrubar um decreto do governo federal que tinha aumentado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sem mencionar esse caso, o presidente do STF reclamou que "todo mundo" pode acionar a Corte e que isso é preciso ser discutido "com urgência". Alcolumbre não explicou qual critério gostaria de propor para o ingresso no STF. Senadores aliados dele, contudo, avaliam que pode ser exigido um número mínimo de parlamentares na bancada da sigla.
 
Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode apresentar esse tipo de ação. Também tem essa prerrogativa o presidente da República, a Mesa da Câmara, do Senado e de Assembleias Legislativas, governadores, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e qualquer entidade de classe de âmbito nacional. Em 2023, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), na época presidente da Câmara, defendeu "subir o sarrafo" para a apresentação das ações no STF. Para ele, um partido só poderia apresentar uma ADI caso conseguisse reunir o apoio de 20% do Congresso.
 

Confira a seguir as legendas que mais apresentaram ações e o número de parlamentares de cada uma:

  • Novo: 25 ações / 6 parlamentares
  • PSOL: 22 ações / 13 parlamentares
  • PV: 19 ações / 4 parlamentares
  • PT: 18 ações / 76 parlamentares
  • PDT: 17 ações / 20 parlamentares
  • Solidariedade: 14 ações / 5 parlamentares
  • PP: 14 ações / 58 parlamentares
  • PSB: 10 ações / 19 parlamentares
  • PL: 9 ações / 102 parlamentares
  • PSD: 7 ações / 58 parlamentares
  • PCdoB: 7 ações / 8 parlamentares
  • Rede: 6 ações / 1 parlamentares
  • PSDB: 6 ações / 16 parlamentares
  • Podemos: 6 ações / 19 parlamentares
  • Republicanos: 5 ações / 48 parlamentares
  • MDB: 5 ações / 56 parlamentares
  • União Brasil: 3 ações / 67 parlamentares
  • PRD: 3 ações / 5 parlamentares

 

Como Alexandre de Moraes acelerou em um mês julgamento que pode levar à prisão de Bolsonaro

COLUNA MALU GASPAR / Por — Brasília

 

A manutenção da prisão do general Walter Braga Netto, detido há mais de seis meses na 1ª Divisão do Exército, no bairro da Vila Militar, Zona Oeste do Rio, produziu um efeito indesejado para os demais réus acusados de integrar o “núcleo crucial” da trama golpista.

 

Como o processo está chegando à reta final com réu preso, a lei manda que não sejam contados os prazos do recesso do judiciário, o que vai acelerar em um mês a realização do julgamento na Primeira Turma do STF, que deve ocorrer até a primeira quinzena de setembro, na avaliação de advogados que atuam diretamente no caso ouvidos reservadamente pelo blog.

 

Com isso, a decisão sobre o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro será tomada antes da troca de comando no tribunal. Luís Roberto Barroso será substituído por Edson Fachin na presidência do STF em 29 de setembro. Na mesma solenidade, que vai reunir representantes dos três poderes, Moraes vai assumir a vice-presidência do STF.

 

Moraes decidiu que, no caso da trama golpista, os prazos processuais não serão suspensos durante o recesso do Supremo, de 2 a 31 de julho, “em virtude de tratar-se de ação penal com a existência de réu preso”. Ou seja: a prisão de Braga Netto foi a justificativa para não congelar o andamento do processo durante o período de descanso dos magistrados.

 

Ao acelerar o andamento da trama golpista, Moraes recorreu ao regimento interno do STF, que determina que os prazos processuais não correm nos períodos de férias e recesso – exceto se a ação penal estiver na iminência de prescrever ou se um acusado estiver preso, como é o caso de Braga Netto.

 

O Código de Processo Penal também prevê a contagem dos prazos mesmo em período de recesso nos casos que envolvam réus presos.

 

No último dia 27, o relator encerrou a “instrução da ação penal”, ou seja, concluiu a fase de coleta de provas, determinando o início da contagem do prazo para as alegações finais das partes. Primeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá 15 dias para se manifestar pela condenação ou absolvição dos réus; depois, é a vez do delator Mauro Cid encaminhar as alegações finais ao Supremo, no mesmo prazo; por último, os demais sete réus do núcleo crucial deverão se pronunciar também em até 15 dias.

 

Como os prazos são sucessivos, toda essa etapa deve levar 45 dias. O andamento acelerado, no entanto, é alvo de críticas de uma ala do STF que não atua na órbita de Moraes.

 

“Acho precipitado. Não estão seguindo a ordem cronológica de chegada de processos”, critica um ministro do STF ouvido reservadamente pela equipe da coluna.

 

Moraes negou na última quarta-feira (2) um pedido da defesa de Braga Netto, que pediu o esticamento do prazo das alegações finais sob o argumento de que o “processo é de enorme extensão e complexidade”.

 

Delação premiada

 

O general foi preso em 14 de dezembro do ano passado por decisão de Moraes por obstrução de Justiça. Na época, o ministro considerou que Braga Netto tentou interferir nas investigações ao tentar obter acesso à delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid.

 

Conforme informou o blog, com o encerramento da fase de coleta de provas da ação contra o “núcleo crucial” da trama golpista, advogados que atuam no processo avaliam que não há mais motivos para manter a prisão preventiva do general.

 

“Passados mais de 190 dias e encerrada a instrução (fase de coleta de provas), a atual situação não é mais a mesma em relação à época em que foi decretada sua prisão. Realizadas as acareações, todas as diligências complementares que foram deferidas por Vossa Excelência [o relator, Alexandre de Moraes] foram devidamente cumpridas, sendo certo que a instrução se encontra encerrada”, sustenta a defesa de Braga Netto.

 

Confronto de versões

 

Em acareação no STF no mês passado, Mauro Cid manteve a versão de que Braga Netto lhe entregou R$ 100 mil em uma caixa de vinho no Palácio da Alvorada para financiar a ação golpista de kids pretos contra a posse de Lula após as eleições de 2022. O general negou – e frisou que jamais entregou qualquer quantia em dinheiro para o delator.

 

Cid também disse “se recordar que o dinheiro foi recebido pela manhã, sem exatamente lembrar o horário, e que a entrega não foi presenciada por mais ninguém e que não possui provas materiais do recebimento do dinheiro”. Cid reiterou que a sacola estava lacrada e que não chegou a ver o dinheiro. Disse que calculou o valor aproximado “pelo peso da sacola, mas que em momento algum ela foi aberta”.

 

 

 

 

 

Nunes Marques cassa decisão que mantinha Francisco Alberto como presidente da Câmara de Itapipoca

Escrito por Ingrid Campos / DIARIONORDESTE
 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que garantia a permanência de Francisco Alberto (PDT) como presidente da Câmara Municipal de Itapipoca para o biênio 2025-2026.

Este é o seu terceiro mandato consecutivo no comando da Casa, recondução que foi contestada na Justiça a partir do entendimento de que vereadores só podem assumir a presidência do Parlamento duas vezes seguidas. 

Ele foi eleito presidente da Mesa Diretora da Câmara de Itapipoca para os biênios 2021-2022 e 2023-2024. A recondução para o biênio 2025-2026 foi aprovada pela Casa em 1º de janeiro deste ano. 

O ministro determinou, então, que outra decisão seja proferida em conformidade com entendimento do STF sobre recondução de mesas diretoras. Na decisão dessa segunda-feira (30), o magistrado foi na contramão do entendimento do colega Luiz Fux, que julgou processo parecido, mas em Canindé, e restabeleceu o posto de presidente a Karlinda Coelho (Republicanos).

A divergência entre ambos diz respeito ao marco temporal de 7 de janeiro de 2021, data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 6.524/DF, para aferição da inelegibilidade decorrente da nova compreensão. Enquanto Fux entende que as mesas diretoras eleitas antes disso não contam para a análise da inelegibilidade, Nunes Marques compreende o contrário. 

Na sua argumentação, usou julgamento de 19 de dezembro de 2023, em que o STF define que o "limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que serão consideradas, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal".

O mesmo vale para as câmaras municipais. Ou seja, conforme detalhou Nunes Marques, a ADI em questão fixa aquela data apenas para fins de preservação da composição da Mesa Diretora eleita antes da publicação da ata de julgamento (07 de janeiro de 2021), mas não a exclusão do biênio 2021-2022 para caracterização da inelegibilidade. É aqui que se encaixaria o caso de Francisco Alberto, de Itapipoca

PontoPoder buscou o vereador Francisco Alberto para pronunciamentos sobre a decisão. Quando houver resposta, a matéria será atualizada. 

NOVO PRESIDENTE DA CAMARA EM ITAPIPOCA

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