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Justiça bloqueia R$ 22 milhões em bens de Marconi Perillo, Jayme Rincón e outras três pessoas em Goiás; veja imóveis

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Marconi Perillo (PSDB) teve bens em nome dele e da empresa registrada no nome da esposa bloqueados — Foto: Reprodução

Marconi Perillo (PSDB) teve bens em nome dele e da empresa registrada no nome da esposa bloqueados — Foto: Reprodução

 

A Justiça Federal bloqueou R$ 22 milhões em bens que, segundo o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, são do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), de seu ex-auxiliar Jayme Rincón e de outras três pessoas. Conforme o órgão, alguns imóveis estavam em nome de terceiros com o objetivo de “blindar” o patrimônio dos envolvidos em eventual ação judicial (veja a lista de bens bloqueados no fim da reportagem).

Perillo e Rincón são suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Operação Cash Delivery, e chegaram a ser presos em 2018, pela Polícia Federal.

O advogado de defesa de Jayme Rincón, Romero Ferraz, disse que "já tem conhecimento do arresto" e que "não concorda com os termos da decisão", e portanto, "já recorreu". As defesas de Rodrigo Rincón, Márcio Garcia de Moura e Pablo Rogério de Oliveira informaram que ainda não tiveram acesso à decisão.

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Novo presidente do TJCE quer acelerar julgamentos

NOVO PRESIDENTE DO TJCE

 

Prestes a assumir a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, o desembargador Washington Araújo tem um norte para seu mandato: aumentar a produtividade e acelerar os julgamentos. "O que o cidadão quer é o processo julgado", sentencia.

O desembargador, atual vice-presidente, assume o cargo no próximo dia 31 e já tem os detalhes da estratégia para atingir as metas. Ele quer concluir a digitalização dos processos, criar um comitê permanente de apoio à produtividade dos magistrados e, ao reconhecer como insuficiente o seu corpo técnico, contratar 300 profissionais para atuarem nos julgamentos.

Ele reforça que o TJCE tem feito um grande esforço de austeridade, mas avisa: vai conversar com o governador Camilo Santana para tentar reforçar o caixa do Judiciário.

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O CNJ e a censura prévia a magistrados

Frederico Vasconcelos / FOLHA DE SP

Na mesma sessão em que o Conselho Nacional de Justiça —num aparente recuo— arquivou procedimentos preliminares contra onze magistrados que se manifestaram nas últimas eleições, o presidente Dias Toffoli retirou de pauta um segundo pedido de providências contra a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sobre o primeiro procedimento, Boujikian disse ao CNJ que as postagens feitas no Facebook não se identificam com qualquer tipo de dedicação político-partidária. Afirmou que “nunca realizou atividade político-partidária e jamais usou a jurisdição para fins político-partidários”.

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TRF-4 manda Dnit suspender cobrança de multas notificadas com atraso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) suspenda a cobrança de duas multas notificadas com atraso. No julgamento, a 4ª Turma determinou também ao Dnit que emita o certificado de licença do automóvel.

Um condutor ajuizou ação porque não podia circular com seu carro até que pagasse multas para renovar a licença. O homem alegou que o departamento descumpriu o prazo de emissão de notificação das penalidades, que foram recebidas quase dois anos após as infrações.

No primeiro grau, o pedido foi negado. A 6ª Vara Federal de Porto Alegre considerou suficientes as provas apresentadas pelo Dnit. Porém, o entendimento foi modificado pelo desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso, que concedeu liminar apontando que as provas não foram capazes de confirmar que o autor tenha sido efetivamente notificado das autuações no prazo legal de 30 dias.

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Humberto Martins rebate jornal após notícia sobre delação de Leo Pinheiro

O ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, rebateu neste sábado (26/1) notícias a respeito de suposta delação premiada do empresário Leo Pinheiro — ainda não homologada — em que o sócio da empreiteira OAS afirma ter pagado a quantia de R$ 1 milhão por uma decisão do ministro.

Em resposta, Martins resgatou a nota emitida pela então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, de quando a notícia foi veiculada pela primeira vez, em 2017. Vaz afirmou que, em todos os processos relacionados, “os pedidos formulados pelas empresas foram indeferidos, enquanto, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos. Sem nenhuma exceção.” Na notícia deste final de semana, afirma-se que a quantia referiu-se a um pedido de adiamento.

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uíza corta o Bolsa-Visita e Lula recorre à ONU..

Nos 13 anos em que o PT exerceu o poder federal, Lula nunca fez da humanização das cadeias uma prioridade. Continua dando de ombros para o cenário de século 19 que vigora nos calabouços nacionais. Mas inquieta-se com suas próprias condições carcerárias. Recolhido à única cela do país onde se respira um aroma de século 21, o preso mais ilustre da Lava Jato recorrerá à ONU para tentar restabelecer um privilégio que acaba de perder: o Bolsa-Visita.

 

Responsável pela execução da pena de Lula, a juíza Carolina Lebbos levou o pé à porta da cela especial. Restringiu o acesso do pupilo Fernando Haddad. Invocando a condição de advogado, Haddad visitava Lula quando bem entendesse, de segunda a sexta.

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Defensores públicos questionam PEC estadual sobre regime fiscal no STF

Por 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25), uma ação que questiona dispositivos da Emenda à Constituição do estado do Ceará nº 88/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios financeiros. 

Na prática, a emenda estipulou limites individualizados para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas do estado. 

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O ‘filhotismo’ no STJ e a delação que aponta propina ao corregedor

Frederico Vasconcelos /FOLHA DE SP

O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro disse que pagou R$ 1 milhão em propina ao ministro Humberto Martins, atual corregedor nacional de Justiça. A acusação foi feita em delação premiada, assinada com a Procuradoria Geral da República, informa reportagem do jornalista Wálter Nunes na Folha deste domingo (26).

O objetivo da propina era tentar retardar o julgamento de um recurso no Superior Tribunal de Justiça, relatado por Martins, até a aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça. O recurso foi negado em junho de 2013. A ex-corregedora aposentou-se em novembro daquele ano.

Na delação –que ainda precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal– Léo Pinheiro afirmou que a propina foi negociada com o advogado Eduardo Filipe Alves Martins, filho do ministro, a quem procurou por sugestão do senador Renan Calheiros, amigo do atual corregedor nacional.

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Justiça endurece condições de visita a Lula na cela da PF em Curitiba

Maeli Prado / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Uma decisão judicial endureceu as condições de visitação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado em uma cela especial na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná.  

Lula não poderá mais receber visitas de Fernando Haddad em qualquer dia da semana. O ex-prefeito de São Paulo, que o substituiu na campanha do PT à Presidência da República em 2018, podia encontrar Lula na condição de advogado. 

Até então, esses encontros eram liberados de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A partir de agora, somente visitas sociais são permitidas: uma vez por semana, às quintas-feiras, entre 16h e 17h. 

A Justiça também vetou as visitas de lideranças religiosas que Lula vinha recebendo todas as segundas-feiras. Esses encontros com líderes religiosos poderão ocorrer somente uma vez por mês, como acontece com os demais presos na carceragem da PF. 

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Ex-presidente da OAS aponta propina a atual corregedor de Justiça

Wálter Nunes / folha DESP
SÃO PAULO

O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, disse em delação premiada que pagou R$ 1 milhão em propina ao ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em troca de ajuda com um recurso que tramitava na corte. Martins atualmente é corregedor nacional de Justiça do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A colaboração de Pinheiro foi assinada neste mês com a Procuradoria-Geral da República. O acordo ainda precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Pinheiro afirmou aos procuradores que a propina foi negociada com o advogado Eduardo Filipe Alves Martins, filho do ministro, e que o procurou por sugestão do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O empreiteiro afirmou que Eduardo pediu inicialmente R$ 10 milhões para reverter um julgamento desfavorável à empresa e, após nova negociação, foi acertado um pagamento de R$ 1 milhão para que o caso fosse retirado da pauta.

Segundo Pinheiro, a maior parte da propina foi paga em dinheiro vivo e o restante por meio de contratos fictícios entre uma fornecedora da OAS e o escritório de Eduardo.

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