Ao ver aflorar novamente o tema da reforma tributária, desejamos trazer para reflexão dos leitores um tema análogo à reforma tributária e que deveria ser incluído nos debates que se realizarão a seguir. Trata-se da valorização do conceito de cidadania fiscal, ou seja, uma objetiva revisão da relação Estado-contribuinte. A conhecida deformidade de nosso sistema tributário é a raiz de muitas mazelas em nossa sociedade: não somente é danoso à competividade do setor produtivo, como socialmente regressivo e, ainda, perverso como indutor do acirramento conflitivo entre o fisco e os contribuintes. Por um lado, a máquina fiscal cria formas por vezes arbitrárias e obsessivas de arrecadar mais tributos, excedendo-se na tarefa de exação, e, por outro, o contribuinte, em atitude defensiva, procura brechas na lei para obter desonerações e pagar menos tributos.

Como se sabe, o programa Bolsa Família dá voto. Por exemplo, nos municípios do Nordeste em que mais da metade da população estava inscrita no programa, a derrota do PT nas eleições de 2016 foi bem menor do que no resto do País. Não fosse o Bolsa Família, a clamorosa derrota do partido de Lula, que perdeu 60% das prefeituras administradas pela legenda, teria sido ainda pior.

Há que resistir. Em nome do Estado Democrático de Direito. A Constituição brasileira não mencionou apenas Estado Democrático ou Estado de Direito. São, praticamente, sinônimos. Assim fez para dar ênfase à democracia, às liberdades individuais, à conduta pautada pela rigorosa observância dos ditames jurídicos. Eis a mensagem da nossa Constituição: não pode haver desvio desses princípios fundamentais, sob pena de resvalar no autoritarismo, venha de onde vier.