Temer sanciona lei que renegocia dívida de produtor atingido pela seca
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (28), com vetos parciais, a lei aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional que renegocia e dá descontos a dívidas rurais de agricultores das regiões Norte e Nordeste atingidos por intempéries e estiagens nos últimos anos. O texto será publicado na edição desta quarta (29) do "Diário Oficial da União". A nova legislação, proposta pelo Executivo federal por meio de uma medida provisória, autoriza a concessão de descontos para a quitação ou renegociação de dívidas até o fim de dezembro de 2017.
Decreto regulamenta o uso de algemas
O governo federal editou o Decreto 8858/2016 que regulamenta o uso de algemas, previsto na Lei de Execução Penal. A norma está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de setembro.Receita Federal notifica contribuintes do Simples Nacional com débitos
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos previdenciários ou de outra natureza, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), começaram a ser notificados. A Receita iniciou a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), na tarde desta segunda-feira, 27 de setembro.
Com o início das notificações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime diferenciado para não serem excluídas de ofício por inadimplência. A entidade lembra ainda que a RFB considerará que o contribuinte tem conhecimento do ADE de exclusão, ao acessar o portal. Assim, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 dias para regularizar a totalidade dos débitos, à vista, parcelados ou por compensações.
A CNM também informa que o prazo para consultar o ADE é de 45 dias, a partir de sua disponibilização no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. De acordo com dados da Receita, foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.
Mais de 60% dos recursos federais destinados ao saneamento não são aplicados
Quando se trata de aplicações do governo federal, o saneamento básico aparece como uma das últimas prioridades. Levantamento do Contas Abertas mostra que nos últimos 16 anos mais de 60% dos recursos autorizados para o setor não se converteram em melhorias para a população.
De acordo com a pesquisa do Contas Abertas, de 2000 a 2015, em valores correntes, R$ 50,5 bilhões foram autorizados para aplicações federais nas subfunções Saneamento Básico Rural e Saneamento Básico Urbano, dos quais apenas R$ 19 bilhões foram efetivamente gastos. O valor desembolsado representa apenas 37,7% da soma das dotações anuais autorizadas, isto é, R$ 31,4 bilhões deixaram de ser aplicados pelo governo federal nas referidas subfunções.
Em tempos de crise, brasileiros já pagaram R$ 1,4 trilhão em tributos
Conforme dados da Associação Comercial de São Paulo, o valor pago pelos brasileiros em tributos já alcançou mais de R$ 1,4 trilhão em setembro de 2016. A informação é extraída do chamado “Impostômetro”, que é um painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real instalado na sede da referida associação e que completou em 2015 uma década de existência.
Gastos das prefeituras aumentam enquanto verba diminui
De cada dez municípios brasileiros, seis estão com as contas no vermelho. E quem se eleger agora, em outubro, vai ter que lidar com isso. A esperança resiste, apesar de tantas decepções. Não somos apenas um Brasil. Somos muitos, diferentes. Mas queremos algo semelhante das pessoas em quem vamos votar. “Educação, saúde, não pegar o dinheiro do povo e roubar”, enumera o vendedor Manuel Barroso. Simples, né? Então, por que é tão difícil fazer isso nos nossos municípios?
Prefeitos têm de garantir serviços básicos
A eleição municipal pode não ocupar nos noticiários do país o mesmo espaço dado às disputas pela Presidência da República ou por uma vaga no Senado, mas ganha a dianteira em relevância quando o foco é o cotidiano do cidadão.
TCU decide que contratação de OSs não precisa atender a limites da LRF
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (21) que os contratos de organizações sociais (OSs) em áreas como educação, saúde e cultura não entram no cálculo dos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que o salário desses trabalhadores, por exemplo, não interfere no teto de gastos com pessoal, dando mais liberdade aos governos.
No voto, o ministro relator Bruno Dantas afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata desse assunto em específico e, por isso, não poderia ser aplicada. Apesar disso, o texto aponta riscos de "utilização abusiva desse instrumento" (OSs) e de "colapso financeiro" dos governos.
A decisão acolhida pelo plenário do TCU sugere que o Congresso Nacional discuta o tema e faça melhorias na legislação. Até lá, segundo o tribunal, o governo não precisa levar os pagamentos às OSs em consideração ao medir os limites de responsabilidade fiscal.
"Diante desses riscos e da omissão da LRF, cumpre ao Congresso Nacional sopesá-los com a realidade da assistência à saúde e a necessidade de prestação desses serviços à sociedade e, com base nisso, avaliar a oportunidade e a conveniência de legislar sobre a matéria, de forma a inserir ou não no cômputo de apuração dos limites previstos", diz o voto.
Mesmo com a ressalva do TCU, a decisão é vista como uma vitória pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. O governo tenta implantar parcerias com OSs na gestão da saúde pública, mas está impedido de criar postos de trabalho desde o início do ano.
TCU identifica 'fragilidades' no programa Minha Casa, Minha Vida
O plenário do TCU acolheu parecer do relator, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que apontou dificuldades no cumprimento de metas quantitativas, na priorização dos beneficiários, na ausência de serviços básicos ao lado dos empreendimentos e dificuldades para pessoas com deficiências físicas ou idosos, entre outros. Segundo o relator, a avaliação foi feita com base em direitrizes da Comissão Econômica das Nações Unidas, que enquadra as moradias como adequadas para a população.
Hospital Regional de Quixeramobim vai, finalmente, entrar em funcionamento
Nesta terça-feira, às 15 horas, a Secretaria da Saúde do Estado dará uma coletiva para divulgar o cronograma de funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, situado em Quixeramobim. A coletiva ocorrerá no Bloco D, da pasta, que fica na avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema. Esse hospital chegou a ser inaugurado ainda no Governo Cid Gomes.
