BRASÍLIA - Dois dias depois de editar uma Medida Provisória (MP) que flexibiliza as regras de contratação para o setor público, o Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira que o número de funcionários públicos registrou em 2019 a maior retração em mais de 20 anos.

Segundo a pasta, o contingente desses funcionários caiu mais de 31 mil no ano passado. O número engloba tanto os funcionários contratados como estatutários (que possuem estabilidade, entre outros benefícios) como pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Na administração direta (órgãos ligados ao Poder Executivo), pode-se contratar nos dois regimes, dependendo do cargo. Já as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) só contratam pela CLT.

Na proposta de reforma administrativa, que está na gaveta do presidente Jair Bolsonaro desde novembro, o governo quer ampliar as formas de contratação pelas regras da CLT, que não garantem estabilidade no emprego.

A ideia é que somente os novos servidores de carreiras muito específicas teriam a estabilidade. Esse é um dos pontos centrais da proposta, como vem mostrando reportagens do Estadão/Broadcast. As regras não mudam para os servidores atuais.

Ao divulgar os novos números em nota divulgada hoje para comentar os números do PIB, o Ministério da Economia preferiu enfatizar que essa é a maior retração da força de trabalho do governo em mais de duas décadas, e um indicador que confirma a "consolidação fiscal". Os dados foram incluídos em nota divulgada para comentar os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019, que ficou abaixo das expectativas do governo.

No comunicado, o ministério também observa que os resultados indicaram uma redução da parcela do setor público na economia. "Enquanto em 2018 o investimento público cresceu acima de 9%, houve retração superior a 5% no ano passado, indicando que o PIB público caiu mais de 1%, contraponto a expansão de 0,9% em 2018", diz.

E também destaca que, do lado da demanda, houve crescimento de 2,2% nos investimentos. "Aumento consistente do crescimento do PIB privado e do investimento privado, de forma que a economia passa a mostrar dinamismo independente do setor público", afirma.

Como mostrou o Estado, a MP que permite a contratação temporária de servidores civis aposentados para zerar a fila do INSS está sendo considerada uma minirreforma administrativa ao alcançar outras situações. Num cenário em que a equipe econômica congelou a realização de concursos públicos até o final do governo Jair Bolsonaro, a MP dá maior flexibilidade à contratação de servidores sem estabilidade no emprego. Na prática, a combinação da queda do estoque de servidores com contrato pela CLT e o congelamento dos concursos abre espaço para novas contratações nessa modalidade.

BRASÍLIA - A medida provisória que permite a contratação temporária de servidores civis aposentados para zerar a fila do INSS é uma minirreforma administrativa ao alcançar outras situações, na visão de especialistas. 

Num cenário em que a equipe econômica congelou a realização de concursos públicos até o fim do governo Jair Bolsonaro, a MP dá maior flexibilidade à contratação de servidores sem estabilidade no emprego. Esse é um dos principais pilares da proposta de reforma administrativa preparada que permanece na gaveta do presidente desde novembro do ano passado.

O alcance da MP é muito mais amplo do que o escopo inicial de permitir a contratação de servidores aposentados para ajudar a diminuir a fila de 1,9 milhão de pedidos de benefícios previdenciários e de assistência social. Estratégia semelhante foi adotada pela equipe econômica no Programa Verde Amarelo, que não só flexibilizou a contratação de jovens, mas trouxe mudanças apontadas como uma segunda fase da reforma trabalhista.

O texto editado na segunda-feira permite a contratação temporária, sem concurso público, quando houver necessidade de redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado. Esse é o caso da fila do INSS, mas outros órgãos poderão se encaixar nessa situação e recorrer ao instrumento. A MP ainda amplia a contratação para outras situações e atividades, incluindo para funções que ficarão “obsoletas” no curto e médio prazos, sem dizer quais atividades são essas.

A remuneração é definida à parte e pode ser concedida por produtividade ou por jornada de trabalho. Essas condições permitem ao governo economizar com pessoal, já que os temporários custam bem menos do que os concursados. Além disso, em momento de restrição fiscal, seria possível dispensá-los com maior facilidade.

Para Bruno Carazza, professor do Ibmec e da Fundação Dom Cabral, a amplitude da medida surpreendeu e representa o primeiro passo da reforma administrativa. “A MP resolve não apenas uma série de problemas emergenciais do INSS, mas de outras áreas com excesso de demanda”, diz. Em sua avaliação, a MP pega carona no problema da fila do INSS para se tornar um “embrião” de uma nova estrutura do serviço público, sinalizando um modelo do funcionalismo com poucas carreiras para atividades que são específicas, como auditor da Receita, diplomatas e Polícia Federal.

Flexibilidade

Coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, o economista Manoel Pires avalia que dois pontos dãoflexibilidade à contratação: atendimento de demandas pelo aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público e necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores. Para ele, o prazo de até oito anos é muito longo. “Isso é bastante para justificar apenas emergência.”

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa algumas das principais categorias do funcionalismo, está analisando o texto para traçar uma estratégia de articulação por mudanças no Congresso. “Basicamente o que está escrito é ‘onde está precisando gente, pode (contratar temporário)’. Já estamos alertando que muitas áreas estão com carência. Quase todas as áreas se encaixariam nesse critério”, critica o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Para o representante das categorias, a simplificação do processo de contratação também pode abrir brechas para interferências políticas. “Isso pode abrir as portas para chamar pessoas que sejam mais vinculadas com o governo do momento.”

Autora de vários estudos sobre a reforma do “RH do setor público”, a economista Ana Carla Abraão, sócia da consultoria Oliver Wyman, discorda de que a proposta possa ser chamada de reforma administrativa. “É um passo na direção correta de flexibilizar as contratações fora do regime único, dando mais flexibilidade, mobilidade e possibilidade de reação a situações de emergência. Reforma administrativa envolve questões estruturais de funcionamento da máquina como um todo, que vão além da contratação.”

Algumas possibilidades de contratação

Novas modalidades*

- Pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total de 8 anos.

- Atividades necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total de 5 anos.

- Atividades preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública. Prazo de seis meses, prorrogáveis até atingir total de 2 anos. 

* Em caso de contratação de servidor aposentado, prazo total máximo, incluindo prorrogações, é de 2 anos.

Mudanças em modalidades existentes

- Retirada da menção exclusiva a atividades nas Forças Armadas para contratação temporária que atenda a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. Prazo total máximo de 4 anos.

- Retirada da menção a “atividades técnicas especializadas” para contratações temporárias necessárias à implantação de órgãos ou entidades, ou de novas atribuições definidas para organizações existentes, ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total máximo de 5 anos.

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 923/2020, que recria os sorteios de prêmios nas redes nacionais de televisão aberta do País. O texto altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que não previa a modalidade.

Pela MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, poderá ser autorizada para "as redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares".

Ainda segundo a medida, a autorização poderá ser concedida isoladamente às redes nacionais de televisão aberta ou em conjunto com outras pessoas jurídicas do mesmo grupo dessas concessionárias, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que estejam sob controle comum.

A Lei 5.768/1971 estabelece que os sorteios de prêmios para propaganda dependerão de prévia autorização do Ministério da Economia, só podendo ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social. A MP acrescenta um novo artigo à lei para contemplar também as redes de televisão.

Procurada, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse não ter sido consultada sobre o tema. 

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em função da publicação da Medida Provisória nº 923, de 02 de março de 2020, informa que não participou das discussões, tampouco foi consultada sobre o tema no âmbito do Poder Executivo. Certamente, acompanhará a tramitação da matéria no Congresso Nacional, em função da publicação da Medida Provisória nº 923, de 02 de março de 2020, informa que não participou das discussões, tampouco foi consultada sobre o tema no âmbito do Poder Executivo. Certamente, acompanhará a tramitação da matéria no Congresso Nacional.” O ESTADO DE SP