Seminário de Gestores Públicos 2025 começa nesta segunda (16) com ampla programação
Evento consolidado no calendário da classe política cearense e de gestores locais, o Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2025 começa nesta segunda-feira (16), no Centro de Eventos. O tema central será “Eficiência e Transparência: inovação na gestão das políticas públicas”. O evento segue até amanhã, terça-feira (17).
A edição deste ano traz discussões sobre assuntos como saúde pública nos municípios, emendas parlamentares, segurança pública, entre outros. A palestra de abertura será conduzida pelo governador Elmano de Freitas (PT). Em seguida, o Ministro da Educação, Camilo Santana, também falará ao público presente. A programação pode ser conferida no portal oficial do projeto.
Em sua 13º edição, o Seminário de Gestores Públicos conta com a participação de especialistas, políticos e autoridades. É esperado que representantes de todos os 184 municípios do estado estejam presentes.
Colunista do Sistema Verdes Mares e mediador do painel sobre Emendas Parlamentares, Inácio Aguiar detalha a importância dos municípios de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais.
“Praticamente todas as prefeituras precisam de apoio de novos recursos, sejam estaduais ou federais. Por isso, as emendas parlamentares, caso bem executadas, podem dar mais qualidade de vida e exercerem um papel fundamental na dinâmica de prestação dos serviços públicos nos municípios”, explica o jornalista.
“O principal legado do Seminário é a promoção de uma cultura de gestão pública mais ética, eficiente e transparente. Busca-se também estimular o protagonismo dos gestores na transformação social por meio do conhecimento, da troca de experiências e da adoção de soluções práticas que impactem positivamente a vida da população”, explica Enid Câmara, CEO da Prática Eventos, empresa responsável pelo evento.
Neste ano, uma das novidades é a presença de dois palcos simultâneos, como forma de ampliar a programação do evento.
De acordo com a gestora, a expectativa é “reunir um público altamente qualificado”, com o objetivo de angariar um público superior aos 4 mil presentes em 2024.
“O sucesso do evento só é possível graças às parcerias com instituições como o Sistema Verdes Mares, Instituto Future, Aprece, TCE Ceará, IRB e UVC, além do apoio de entidades e empresas comprometidas com o fortalecimento da gestão pública e o desenvolvimento das cidades.”
Serviço
Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos 2025
Data: 16 e 17 de junho
Local: Centro de Eventos do Ceará
Inscrições e programação completa: Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2025
Governo ignorou alerta técnico sobre ‘ambiente propício a desvios’ ao mudar regra para ONGs; entenda
Por Vinícius Valfré e Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento com alertas sobre os riscos de o Executivo mudar as regras para repasse de verbas públicas a ONGs.
O documento técnico apontou que as alterações poderiam prejudicar a recuperação de dinheiro desviado, “contrariando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que devem nortear toda a atuação administrativa”.
A alteração sobre regras para repasses a organizações não governamentais foi incluída na proposta de diretrizes do Orçamento para 2026, elaborada pelo Executivo e enviada para análise do Congresso Nacional, onde deve ser apreciada até 17 de julho.
Conforme a nova regra, o governo deixará de exigir a devolução de bens em caso de desvio dos recursos repassados a ONGs. A mudança, colocada no chamado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, foi revelada pelo Estadão e ocorre no momento em que o governo federal bate recordes de repasse de dinheiro para essas organizações.
O governo, por meio do Ministério do Planejamento, afirma que nem sempre é interessante à União a devolução de bens em casos de irregularidades e que existem outros instrumentos legais que podem ser adotados para reparar danos aos cofres públicos. Entretanto, um parecer técnico da consultoria jurídica do Planejamento apontou para outro cenário.
A chamada “cláusula de reversão patrimonial”, ativada nos casos de irregularidades na aplicação dos recursos ou desvios de finalidade, foi descrita como uma “garantia real em favor do poder público, assegurando que os bens adquiridos com recursos públicos retornem ao patrimônio estatal em caso de desvio de finalidade”.
Sua dispensa elimina o principal mecanismo de salvaguarda patrimonial disponível à Administração Pública, impossibilitando a recuperação de ativos em casos de malversação e permitindo a apropriação privada de bens públicos sem as devidas contrapartidas de interesse coletivo”
Coordenação de assuntos legislativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento
O documento é assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento. A Secretaria de Orçamento Federal, vinculada à mesma pasta, optou por enviar o projeto de lei ao Congresso sem a cláusula de devolução dos bens.
O debate técnico dentro do governo sobre a devolução dos bens foi travado no contexto de desburocratizar o recebimento de recursos por alguns tipos de ONGs, como as de catadores de materiais recicláveis. Originalmente, a proposta de diretrizes as dispensaria de apresentar certidões negativas, de demonstrar capacidade técnica e de terem de devolver bens em casos de irregularidades.
“O conjunto dessas dispensas, embora aparentemente voltado a facilitar o acesso a recursos por entidades que atuam com populações vulneráveis, acaba por criar um ambiente propício a desvios, ineficiências e malversações, contrariando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que devem nortear toda a atuação administrativa”, dizia o parecer.
A versão final do projeto da LDO manteve expressa a obrigação de apresentação de certidões negativas para todas as ONGs e a obrigação de comprovação de capacidade técnica.
No entanto, o dispositivo que tratava da reversão patrimonial não foi incluído na última versão enviada ao Congresso, embora seja classificado por técnicos como “já tradicional”. Levantamento do Estadão indica que é a primeira vez que este item não consta na LDO pelo menos desde 2015.
Consultoria da Câmara: desproteção do patrimônio público
Antes da análise coletiva pelos deputados, técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara já se debruçaram sobre o texto. A função desses servidores é assessorar os parlamentares para que eles tenham embasamento técnico na tomada de decisões.
Um dos pontos criticados por eles é a supressão da regra de devolver bens. Em parecer técnico, os consultores afirmam que a mudança representa fragilização dos mecanismos de proteção ao patrimônio público. Trata-se, na visão dos analistas, de medida que compromete a fiscalização e o controle sobre o uso desses bens após o encerramento dos convênios porque a cláusula de reversão é uma exigência básica de boa governança.
“Elimina-se desnecessária e injustificadamente uma ferramenta de proteção do patrimônio público em um contexto de extrema dificuldade operacional (transferências dispersas em favor dos beneficiários), sem oferecer qualquer alternativa que, direta ou indiretamente, represente meio mais eficaz de materializar a exigência constitucional de garantia da boa e regular guarda e aplicação dos recursos públicos”, destacou o relatório.
A consultoria técnica pontuou ainda que a versão atual da PLDO 2026 substituiu a cláusula de reversão por uma norma genérica que trata da destinação dos bens remanescentes “conforme legislação específica”. Para a consultoria, essa substituição abre margem para interpretações frouxas que fragilizam mecanismos de controle e fiscalização.
“Ao não prever a reversão, o texto deixa espaço para a doação automática desses bens aos beneficiários finais, sem obrigatoriedade de controle ou verificação da finalidade, contrariando princípios constitucionais que regem a gestão dos recursos públicos”, disse.
O Ministério do Planejamento foi procurado para esclarecer qual entendimento prevaleceu sobre a devolução de bens após o relatório da consultoria jurídica do ministério e por que a cláusula não foi mantida após anos expressa nas LDOs. Em nota, minimizou a exclusão e disse que em alguns casos a devolução não é interessante à coletiva porque geram obrigações.
“Na legislação e nos respectivos instrumentos de transferências já existem regras específicas que regem a destinação dos bens remanescentes, que modulam os casos nos quais há determinação da devolução dos recursos em caso de rejeição da prestação de contas, pois a reversão patrimonial e eventual devolução dos bens nem sempre irão ao encontro do interesse público, gerando obrigações para a administração que muitas vezes não teria destinação adequada para aqueles bens”, informou.
Deputados da oposição afirmam que a cláusula pode ser reincluída no projeto da LDO quando ela for apreciada pelo Congresso.
MST acusa governo Lula de inflar dados de novos assentamentos, e ministério nega
Guilherme Seto / FOLHA DE SP
Líderes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) acusam a gestão do ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) de inflar estatísticas de novos assentamentos e afirmam que os dados divulgados pelo governo Lula (PT) não refletem a realidade vivida pelos camponeses.
Segundo eles, o governo tem anunciado como terras entregues áreas que ainda não foram reconhecidas como desapropriadas pela Justiça. Dessa forma, eles dizem que os anúncios têm servido apenas para os propósitos de divulgação do ministério, sem impacto real nas vidas dos acampados.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário rejeita a acusação, afirma que tem trabalhado com transparência inédita e que divulga como entregues as áreas em relação às quais já houve análise técnica e empenho de recursos para desapropriação. Além disso, atribui dificuldades nos últimos anos a problemas herdados da administração de Jair Bolsonaro (PL).
Como mostrou a Folha, a cúpula do MST decidiu romper o diálogo com o ministro Teixeira e pede sua substituição. O movimento discute intensificar ações para criticar a administração petista.
O caso tomado como exemplar da alegada ineficiência de Teixeira pelo MST é o do Acampamento Quilombo Campo Grande, onde vivem famílias do movimento desde o final da década de 1990, no município de Campo do Meio (335 km de Belo Horizonte), no sul de Minas Gerais.
Em 7 de março, Lula foi ao local para fazer sua primeira visita a um assentamento do MST no terceiro mandato e assinou os decretos para desapropriação. O evento foi considerado promissor para o realinhamento entre o presidente e os sem-terra.
No entanto, o MST hoje afirma que o anúncio de Lula não teve efeito prático algum desde então e que o processo de desapropriação segue congelado. Sem que ele avance, os assentados não conseguem ter acesso a programas de crédito para financiamento da produção, entre outras limitações.
"O processo ficou parado após aquela demonstração toda de compromisso do presidente. Não se moveu mais nenhum centímetro no sentido de garantir o direito das famílias", afirma Silvio Netto, membro da coordenação nacional do MST. "Se o presidente tivesse conhecimento dessa incompetência, o Paulo Teixeira já teria sido demitido."
O primeiro passo que o ministério deveria ter dado após a assinatura dos decretos por Lula, diz Netto, seria apresentar uma ação para que a Justiça referendasse a desapropriação, o que não foi feito até o momento. Na avaliação do MST, trata-se de uma prova da morosidade da pasta.
Os três lotes de Campo do Meio aparecem em lista de novas terras entregues que é divulgada pelo ministério, para insatisfação dos sem-terra, que afirmam que a situação das cerca de 2.000 pessoas que nela vivem segue idêntica.
Em 2025, a meta da pasta é de 30 mil novos assentamentos, dos quais 15 mil já foram entregues, segundo Teixeira. Até o fim de 2026, o objetivo é entregar 60 mil.
O ministério diz que a Procuradoria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) está elaborando a ação sobre Campo do Meio para apresentar à Justiça e que o rito está sendo cumprido com rapidez se comparado ao tempo médio. O prazo legal para ingressar com a ação judicial a partir do decreto de desapropriação é de até dois anos.
Maíra Coaraci, diretora de obtenção de terras do Incra, afirma que a aprovação atrasada do Orçamento em 10 de abril impactou na evolução do processo, mas que desde então os recursos já foram empenhados e a ação deve ser apresentada à Justiça em breve. Por isso, afirma, o caso já é considerado resolvido. Ela avalia que até o fim do ano os sem-terra já perceberão vantagens concretas da desapropriação.
Ela afirma que o critério para elaboração da lista de novas terras entregues, contestada pelo MST, é a conclusão do processo administrativo de obtenção, com análises técnicas prontas e recursos empenhados. Nesses casos, o que falta geralmente é a certidão de cartório e/ou a decisão da Justiça sobre a homologação da desapropriação.
"O que posso dizer é que os 12.297 lotes [considerados entregues até abril] são áreas já obtidas pelo Incra. Agora a gente está na finalização dos trâmites de cartório, de empenho, de edital de seleção", diz Maíra.
Sobre a possibilidade de que a Justiça venha a rejeitar a desapropriação de uma área depois de ela ter sido anunciada como entregue pelo governo, ela afirma que "esse risco existe em qualquer momento e fase" e que até mesmo assentamentos com décadas de existência sofrem reveses judiciais.
"A gente não pode não contabilizar números e demonstrar o andamento dos processos por causa desse risco, senão nada vai sair", afirma.
A desestruturação das políticas da reforma agrária na gestão Bolsonaro é apontada com frequência pelo ministério e por Lula como motivo das dificuldades para apresentar resultados melhores.
No primeiro ano de mandato, o MST, que fez campanha pela reeleição de Lula em 2022, reconheceu os obstáculos e se conteve nas críticas. Recentemente, no entanto, passou a cobrar de modo mais incisivo.
Jaime Amorim, membro da direção nacional do MST, disse à Folha que a pasta de Teixeira falsifica números, "criando uma lógica que qualquer um que conhece um pouco da nossa área sabe que não condiz com a realidade".
Silvio Netto, por sua vez, afirma que "não há setor do governo que tem o direito de reclamar sobre qualquer mobilização que venha a acontecer". Ele diz que a pasta de Teixeira dá "desculpas esfarrapadas" e "a consequência disso é que o MST vai perdendo a paciência. E quando a gente perde a paciência se intensificam as mobilizações sociais".
Os sem-terra já levaram diretamente a Lula a insatisfação com Teixeira. Em evento no final de maio, o presidente tratou do tema.
"É isso que quero que a gente faça no MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], Paulinho. Em vez de ter alguém para dizer ‘não’, ter alguém para dizer 'vou encontrar solução'. Se for fácil, eu faço. Se for difícil, eu faço. Se não puder fazer, eu peço desculpas a você, porque as pessoas passam a respeitar mais as coisas que acontecem na nossa relação", disse.
4 fatores que levaram o governo Lula a um novo aumento de reprovação
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
Duas pesquisas divulgadas nesta quinta-feira, 12, mostraram queda na avaliação positiva nos números de aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos dois casos, as oscilações se deram na margem de erro do levantamento.
No levantamento do Datafolha, a subida de dois pontos porcentuais no índice dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo, e a queda de um ponto entre os que acham que é ótimo ou bom, no intervalo de dois meses, interrompem a recuperação registrada no levantamento anterior. Agora, são 40% os que avaliam negativamente o governo, 28% os que fazem uma avaliação positiva e 31% os que acham regular.
Na pesquisa Ipsos/Ipec, o crescimento de 41% para 43% no índice dos que acham a gestão ruim ou péssima e a queda de 27% para 25% dos que acham que o governo é ótimo ou bom, em um intervalo de três meses, ampliam um cenário de perda crescente de popularidade.
O Palácio do Planalto atribui a queda nas pesquisas ao escândalo de descontos indevidos dos aposentados do INSS e enxerga que o governo não teve sucesso na estratégia de tentar responsabilizar a gestão de Jair Bolsonaro. Mesmo assim, a equipe de comunicação de Lula aposta que a decisão de reembolsar rapidamente os prejudicados pode reverter a crise. Além disso, a melhora entre os mais pobres mostrada pelo Datafolha foi recebida com alívio e novos programas que serão lançados pelo governo são apostas para a reação. Veja bastidores.
Mesmo com diferenças metodológicas e de intervalo de coleta de dados, os dois levantamentos mediram a popularidade após episódios de desgaste para o governo federal. A pesquisa Datafolha foi realizada entre 10 e 11 de junho. A Ipsos/Ipec, entre 5 e 9 de junho.
Veja algumas das situações que podem ter impactado a popularidade do governo:
Escândalo do INSS
No dia 23 de abril, a Polícia Federal deflagrou a operação Sem Desconto, que apura descontos que podem chegar a R$ 6 bilhões feitos por entidades em benefícios de aposentados por meio de fraude. rmão mais velho do presidente, José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico, é vice-presidente de uma das entidades investigadas na operação.
A ação gerou uma crise no governo, com a consequente queda do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi. A reação do governo foi lembrar que os descontos teriam começado ainda em 2016 e ganhado escala em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. Contudo, os valores subiram aceleradamente na gestão Lula, o que foi bastante explorado pela oposição. Pesquisa anterior divulgada pela Genial/Quaest já havia mostrado que 82% dos brasileiros ficaram sabendo do escândalo e que 31% culpavam o governo Lula, enquanto 8% avaliavam a responsabilidade da gestão Bolsonaro.
Disputa sobre IOF e aumento de impostos
Nas últimas semanas, o governo voltou a sofrer desgaste com a discussão sobre o aumento de impostos para conseguir zerar as contas. Primeiro, a gestão Lula anunciou um aumento do IOF em diversas operações. Depois, reduziu o alcance da medida. As medidas enfrentam forte resistência no Congresso e são exploradas pela oposição por determinarem representarem aumento de imposto.
Mais recentemente, nesta quarta-feira à noite, já fora do alcance dos levantamentos, o governo publicou uma medida provisória que compensa a mudança no texto do decreto ao impor a taxação de investimentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agronegócio (LCA), antes isentas em uma faixa, e o aumento da tributação sobre bets e Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Pedido de ajuda da China para regulação das redes sociais
Em outro episódio de desgaste para o governo, em maio, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e o próprio presidente admitiram ter pedido ajuda do governo chinês para uma espécie de intervenção no TikTok. Lula afirmou que perguntou ao líder chinês Ji Xinping se poderia enviar ao Brasil uma pessoa de confiança para discutir “questões digitais”, principalmente no TikTok e que Janja teria complementado sua pergunta. Em meio aos esforços para justificar o episódio, classificado como um incidente diplomático, Janja citou, em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o modelo chinês de regulamentação das redes. “Se não seguir a regra, tem prisão”, disse Janja, em relação ao modelo que proíbe uso de aplicativos e restringe a liberdade de expressão e de acesso à informação dos chineses no regime comunista.
Participação de Lula em vagem a Rússia para se encontrar com Putin
Ainda em maio, dias antes da viagem à China, Lula esteve na Rússia para se encontrar com o presidente Vladimir Putin e participar de um desfile militar que o presidente russo usa como propaganda de sua autocracia. O desfile para marcar a data escolhida pelos russos para o Dia da Vitória na Segunda Guerra Mundial ocorreu em meio às resistências do governo de Putin em aceitar um cessar-fogo com a Ucrânia, país que invadiu em fevereiro de 2022. O brasileiro foi o único líder de uma nação ocidental democrática a participar do desfile.
Governo precisa entregar os anéis para não perder os dedos na crise do IOF
Por Fabio Giambiagi / O ESTADÃO DE SP
A crise do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) oferece ao Brasil uma oportunidade de “fazer do limão uma limonada” e atacar um problema que o governo tinha se autoimposto, resolvendo a questão do IOF e, paralelamente, encaminhando parte da solução tendo as contas de 2026/2027 em perspectiva.
Nos últimos dias, tem-se procurado encaminhar uma solução para o imbróglio, com o duplo inconveniente de que não há nada definido ainda e de que a solução não passaria de uma gambiarra para atravessar os 18 meses até o fim do governo. A pergunta é: e depois?
Mantido o status quo, a suspeita é de que o governo conclua que cumprir a meta fiscal de 2026 será impossível e proponha em breve reduzi-la em 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, seria um clássico.
Há uma solução duradoura, porém uma espécie de ovo de Colombo: modificar o espírito da proposta para o Imposto de Renda (IR) enviada pelo governo para ter vigência em 2026 e que, no momento, está nas mãos do deputado Arthur Lira (PP-AL), responsável pela relatoria do projeto.
Qual é o problema da proposta original? Ela tem uma parte ruim e outra boa. A ruim é que é politicamente boa para o governo e consiste em liberar do Imposto de Renda uma massa expressiva de pessoas que hoje paga imposto e que, com a proposta de fixar o limite de isenção em R$ 5 mil, deixaria de fazê-lo, situação que faria do limite de isenção brasileiro, como proporção da renda média nacional, um dos mais altos do mundo, o que é um despropósito.
A parte boa da proposta é o financiamento do “buraco” que se criaria com o aumento da isenção, isto é, a taxação dos mais ricos, introduzindo um sistema bastante engenhoso de cobrança, que mitigaria muito as possibilidades de fugir do pagamento de impostos por aqueles que têm altos rendimentos através de rendas hoje não tributadas ou escassamente tributadas.
A solução, juntando as duas questões (isto é, IOF e IR), é eliminar alguns dos componentes da proposta de aumentar o IOF e, simultaneamente, abandonar a elevação do limite de isenção para R$ 5 mil, mas conservando a ideia de adotar um “IR mínimo”.
Assim se evitaria a perda de receita de IR e, em relação à situação atual, haveria um aumento da receita, porém concentrado especificamente nas categorias de maior renda e que hoje pagam muito pouco, algo que carrega uma óbvia justiça tributária. Isso retiraria um troféu do governo para as eleições de 2026, mas está na hora de este entender que, politicamente, precisa entregar os anéis para não perder os dedos.
Economista, formado pela FEA/UFRJ, com mestrado no Instituto de Economia Industrial da UFRJ
Datafolha: Lula é visto como pior que Bolsonaro em inflação e segurança
Igor Gielow / FOLHA DE SP
A gestão do presidente Lula (PT) é percebida como bem inferior à do antecessor, Jair Bolsonaro (PL), quando o assunto é combate à inflação e segurança pública.
O Datafolha questionou 2.004 eleitores na terça (10) e na quarta (11) acerca da comparação dos governos em oito itens.
O resultado não é bom para Lula. Além da derrota elástica em inflação e segurança, ele logra empates técnicos em temas sobre os quais fez campanha intensiva e de demonização de Bolsonaro: saúde, meio ambiente e combate à pobreza.
Lula tem vantagem sobre o antecessor em moradia e habitação, educação e geração de emprego, mas por margens mais estreitas.
O pior desempenho do petista é no controle de preços, como no caso dos alimentos. Segundo o Datafolha, 50% dos eleitores creem que ele é pior nisso que o antecessor, ante 29% que pensam o contrário. Outros 17% os veem com desempenhos equivalentes.
Este é um caso em que a percepção popular bate com a avaliação do mercado financeiro, cujos agentes são usuais críticos de medidas com pouco compromisso fiscal do governo –o que pode gerar inflação, além da deterioração do perfil da dívida pública.
Os mais pobres, que ganham até 2 salários mínimos, têm uma visão um pouco menos ruim do trabalho de Lula no quesito: 43% acham que ele vai pior que Bolsonaro, ante 33% que acham que o petista é melhor e 20% que apontam igualdade.
A avaliação negativa ante Bolsonaro vai crescendo conforme a faixa de renda, chegando a 68% entre os mais ricos, que ganham mais de 10 salários mínimos.
Na segurança, tema que historicamente é calcanhar de Aquiles de governos de esquerda no Brasil, Lula é visto como pior que o rival por 46%, ante 29% que o veem melhor e 22% que acreditam em um empate.
Militar reformado e ligado a forças de segurança ao longo da carreira, Bolsonaro sempre defendeu políticas mais duras, usualmente acompanhadas desprezo por temas de direitos humanos na área, algo cuja defesa é associada à esquerda.
Lula tem tentado mostrar alguma proatividade, com seu Ministério da Justiça trabalhando projetos de coordenação de polícias, mas sofre críticas de estados, que temem perda do controle local.
As notícias melhoram para Lula quando o tema é educação, mas marginalmente: 42% acham que ele vai melhor que Bolsonaro, ante 38% que dizem o oposto.
É um empate técnico na margem da pesquisa, de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Avaliam gestões semelhantes outros 18%. Até aqui, a grande vitrine do Planalto na área é o Pé-de-Meia, programa de apoio a alunos do ensino médio.
A avaliação mais positiva aparece no tema geração de empregos, com 43% apontando Lula como superior ao rival e 36% como inferior. Já 18% dizem que são iguais.
Por fim, no campo positivo ao Planalto atual, 40% apontam que o governo agora é melhor na geração de empregos, ante 33% que apontam isso no anterior.
Aqui também a comparação é mais favorável a Lula no segmento usualmente associado ao petismo, o de mais baixa renda, invertendo a curva enquanto se avança para o campo dos mais ricos.
Nos temas em que Lula parecia ter vantagem sobre Bolsonaro, comparando aí seus históricos, há empates inusitados.
A começar pela saúde, pauta central na campanha dado o comportamento negacionista de Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.
Segundo o levantamento, 40% acham que o petista é pior do que aquele que ele chamava de genocida na campanha, enquanto 38% veem Lula melhor. Outros 20% apontam igualdade.
No combate à pobreza, marca registrada dos dois primeiros mandatos de Lula (2003-10), outro empate, com 41% dizendo ver o petista se saindo melhor no quesito e 40% apontando Bolsonaro de forma favorável. Creem que ambos fazem o mesmo 20%.
Por fim, o ambiente, área em que Bolsonaro tornou o Brasil um pária em fóruns internacionais. Aqui, 38% eleitores apontam o atual mandatário como melhor que o antecessor, ante 37% que o veem com pior desempenho, e 20% para quem eles se equivalem.
Isso pode refletir várias coisas. Uma leitura é de que a agenda ambiental de Lula é, como muitos críticos apontam, melhor no papel do que na prática —vide os embates entre Planalto e outras áreas do governo com o Ministério do Meio Ambiente, como no caso da exploração do petróleo no margem equatorial da Amazônia.
Outra hipótese é de que o eleitorado seja mais alinhado com as ideias negacionistas do tema de Bolsonaro, ou com a crítica feita pelo agronegócio acerca do que vê como excessos regulatórios do setor, do que os ambientalistas gostariam.
Ao fim, o elenco comparativo já antecipa temas da campanha eleitoral do ano que vem. Lula é o candidato natural da esquerda, salvo reviravoltas.
Bolsonaro está inelegível até 2030, mas a comparação com seu governo será inevitável, dado que o campo da direita dificilmente terá um candidato que não demande a unção do ex-mandatário —restando saber o quanto, dada a toxicidade no caso de ele estar preso devido ao caso da trama golpista.
Novas pesquisas do Datafolha e Ipec apontam entraves para melhora da imagem de Lula
Por Nicolas Iory — São Paulo / O GLOBO
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue com dificuldade para reagir e melhorar seus índices de popularidade junto aos brasileiros a pouco mais de um ano para as próximas eleições. O cenário foi reforçado por novos resultados de pesquisas de opinião divulgados ontem. Enquanto o mais recente levantamento Ipsos-Ipec mostrou que a reprovação à gestão Lula atingiu o maior patamar já registrado pelo instituto desde o início do atual mandato, o Datafolha apontou para uma reversão de parte da recuperação de imagem que havia sido sinalizada na pesquisa anterior.
O descontentamento captado nos levantamentos surge na esteira da crise provocada pelos desvios em benefícios pagos pelo INSS revelados em operação da Polícia Federal. Na pesquisa Ipsos-Ipec, feita entre quinta-feira da semana passada e segunda-feira e com margem de erro de dois pontos percentuais, a gestão do petista é considerada “ruim” ou “péssima” por 43% da população, contra 25% que a avaliam como “boa” ou “ótima”.
Em março, eram 41% os que se diziam insatisfeitos e 27% os que aprovavam o desempenho da gestão Lula. Já a parcela que vê o governo como regular recuou no período de 30% para 29%.
Pela segunda vez consecutiva, a maioria da população declarou desaprovar a forma como o presidente administra o país. São 55% os que fazem essa avaliação, enquanto 39% dizem aprovar os métodos de Lula. Além disso, para metade dos brasileiros (50%), o governo Lula até aqui está “pior do que se esperava”, enquanto 28% acham que o petista atendeu às expectativas e só 20% acham que ele as superou.
A pesquisa Datafolha, feita entre terça e quarta-feira e com margem de erro de dois pontos, também sinaliza para uma nova variação negativa para o governo. A taxa dos que classificam a gestão federal como “ruim” ou “péssima” oscilou de 38%, em abril, para 40%, enquanto o percentual dos que a consideram “boa” ou “ótima” variou na direção oposta, de 29% para 28%. Outros 31% classificam o governo Lula como “regular”.
Após o governo Lula ter atingido um pico de reprovação em fevereiro (41%), o levantamento seguinte do instituto indicou que a distância entre os que reprovam e os que aprovam a gestão havia diminuído de 17 pontos percentuais para 9 pontos. Agora, o intervalo entre os dois grupos é de 12 pontos.
Quando perguntados sobre o trabalho do presidente, ainda segundo o Datafolha, 46% disseram aprovar o desempenho de Lula, contra 50% que se dizem insatisfeitos. Em abril, as taxas eram de 38% e 49%, respectivamente.
Crise de confiança
A pesquisa Ipsos-Ipec mediu ainda a confiança que a população tem em Lula. Hoje, só 37% dizem confiar no mandatário, o nível mais baixo desde o início da atual gestão. São 58% os que dizem não confiar no presidente. Entre os entrevistados que moram em periferias, a taxa de confiança em Lula recuou de 38% para 31% desde março. Mesmo entre os que dizem ter votado no petista no segundo turno de 2022, não há unanimidade: cerca de um quarto desse grupo (23%) diz que não confia em Lula.
Ainda segundo a pesquisa, as taxas mais elevadas de avaliação negativa do governo são registradas nos grupos dos mais ricos, que têm renda mensal familiar superior a cinco salário mínimos (59%); entre os mais instruídos (51%); e entre os evangélicos (50%). Já os melhores desempenhos foram verificados entre moradores da região Nordeste (38% de ótimo/bom); entre os menos escolarizados (36%); entre quem tem renda familiar de até um salário mínimo (33%); e entre católicos (32%). No Sudeste, região mais populosa e que representa 43% da amostra, o governo tem aval de 23%, mas é mal avaliado por 47%.
O Datafolha também indica que o desgaste na imagem do governo é maior nas classes média e alta, e na população com ensino superior. No último grupo, a aprovação recuou de 31% em abril para 25%. Já entre os que ganham de dois a cinco salários mínimos mensais, a taxa de “ótimo” ou “bom” passou de 26% para 22%.
Segundo o Datafolha, houve sinais de melhora, porém, entre os mais pobres, que ganham até dois salários mínimos por mês: a taxa dos que reprovam a administração de Lula passou de 36% para 33%, enquanto os que a aprovam variaram de 30% para 32% em dois meses. Os moradores do Nordeste também amorteceram a queda da avaliação do governo: na região, são 37% os que veem o governo como ótimo ou bom, taxa que é de 22% no Sul, e de 25% nas demais.
Visão sobre o país
Outra sinalização negativa para o governo veio da pesquisa bianual Ipsos Populism Report, realizada entre fevereiro e março em 31 países e divulgada pelo instituto. Os dados mostram que os brasileiros passaram a considerar a sociedade mais deteriorada e a ver o país em declínio. Os números revertem a melhora observada no início da gestão petista, na comparação com o governo Bolsonaro.
O índice daqueles que identificam deterioração subiu sete pontos em relação a 2023 e atingiu 69%, o que coloca o país em quarto no ranking global. O aumento só foi inferior ao da Alemanha, Coreia do Sul e Indonésia. No caso da percepção de declínio, o salto foi de nove pontos, e os 62% registrados colocam o país acima da média mundial, de 57%. Foram ouvidos para a pesquisa 1 mil brasileiros. A margem de erro é de 3,5 pontos (Colaborou Caio Sartori)
Ceará tem a maior taxa de homicídios do País em 2024, aponta relatório do Ministério da Justiça
O homicídio doloso é caracterizado pela intenção de matar. Em todo o país, foram registrados 35.365 vítimas de ações desse gênero, representando uma média de 97 pessoas assassinadas por dia. No Ceará, foram 3.178 casos em 2024.
Com relação a 2023, o estado teve um crescimento de 9,85% na taxa de vítimas, ficando atrás apenas do Maranhão, que teve um aumento de 11,47% Os dados do Ceará vão contra o índice nacional, que apresentou uma redução de 6,33%. Em 2023, o país teve cerca de 37.754 vítimas de homicídios dolosos.
Quase metade de todos os crimes do tipo cometidos em 2024 foram praticados no Nordeste. Foram cerca de 45,8% dos casos registrados, concentrando 16.022 vítimas, apesar de uma redução de 2,81% em relação ao ano anterior.
CENÁRIO NA CAPITAL
Fortaleza aparece no ranking dos municípios com os maiores números de homicídios dolosos no Brasil, em 2024.
A cidade está em terceiro lugar, com 801. Rio de Janeiro lidera, com 1.053 casos, sendo seguida por Salvador, que registrou 864.
MORTES VIOLENTAS EM 2025
Os primeiros meses de 2025 apresentaram uma redução de mortes violentas no Ceará e Fortaleza, segundo dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), em fevereiro.
Ao todo, a Capital teve queda de 16,5% e o Estado, 5,3%. Foram registrados no Ceará, em janeiro de 2025, 269 casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) - índice que engloba homicídios, feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios (roubos seguidos de morte). Em igual período de 2024, foram 284 crimes.
Em abril deste ano, a SSPDS lançou um novo balanço, com mais uma redução. Segundo a pasta, o Ceará teve redução de 11% entre janeiro e março de 2025 em relação ao mesmo período de 2024.
Este é o melhor resultado de CVLI no Ceará desde 2019, ano em que foram registrados 545 óbitos, segundo a SSPDS. Enquanto 2024 registrou 819 ocorrências no primeiro trimestre, neste ano, foram 729. Em número absolutos, o intervalo teve uma queda de 90 mortes.
TROCA DE SECRETÁRIO
Em maio de 2024, o governador Elmano de Freitas (PT), através das redes sociais, anunciou a saída do ex-secretário Samuel Elânio e a posse de Roberto, delegado da Polícia Federal (PF).
Naquele mesmo mês, o Diário do Nordeste ouviu especialistas sobre a troca. O aumento da violência e taxa de homicídios foram pontos levantados recorrentemente nas análises.
POSICIONAMENTO DA SSPDS
Ainda de acordo com a nota da pasta, o Ceará encerrou os cinco primeiros meses de 2025 com redução de 17,7% nos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs). Os cinco primeiros meses deste ano somaram 1.198 ocorrências de mortes violentas, sendo 257 casos a menos do que no mesmo período de 2024, quando foram registradas 1.455 ocorrências.
"A intensificação de ações ostensivas e investigativas é permanente. Somente de janeiro a maio deste ano, as Polícias Militar e Civil prenderam 14.192 suspeitos por crimes variados. Desse total, 1.144 foram capturados por envolvimento com a prática de homicídio doloso, um aumento de 24,9% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram presas 916 pessoas por esse tipo de crime", salienta a SSPDS.
A secretaria pontuou ainda que, em fevereiro deste ano, o governador sancionou o novo sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp), iniciativa do programa Ceará Contra o Crime. A iniciativa consiste em estabelecer metas, conforme os estudos dos indicadores da Supesp, para a redução da criminalidade com base científica em manchas criminais. Com os resultados alcançados no 1º quadrimestre de 2025, foi investido um montante de $ 45.421.400,00, no pagamento do bônus para cerca de 25.132 servidores das Forças de Segurança.
"Em março, foi sancionada a lei de reestruturação das Forças de Segurança do Ceará. As mudanças visam modernizar as instituições, atendendo às demandas da sociedade. Assim, foram criados: quatro comandos operacionais, nove batalhões e 19 companhias para a Polícia Militar do Ceará (PMCE); Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) e o Departamento de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio (Depatri), duas Delegacias de Repressão contra o Crime Organizado (Draco) nas regiões Norte e Sul, além de 20 novas seccionais e 30 setores de inteligência para a PCCE; três Coordenadorias de Perícia Regionalizadas, dez células de gestão dos núcleos do Interior, 23 novos núcleos de Perícia e quatro coordenadorias na sede: inteligência, custódia, vestígios forenses e segurança da informação e desenvolvimento institucional para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). As outras vinculadas também foram beneficiadas", afirmou ainda a SSPDS.
Governo tenta acelerar liberação de emendas para conter animosidade no Congresso contra MP de Haddad
Por Jeniffer Gularte e Sérgio Roxo — Brasília / O GLOBO
O Palácio do Planalto trabalha para finalizar os cálculos das emendas parlamentares que serão pagas até o fim desta semana para conter reação negativa do Congresso ao pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta quarta-feira, por exemplo, o União Brasil e PP anunciaram que vão rejeitar as medidas da Fazenda se não houver corte de gastos, as duas legendas têm 109 deputados e quatro ministérios no governo Lula.
Integrantes do governo dizem que só nesta quarta-feira foram pagos R$ 250 milhões em emendas de 2025. Há um entendimento que as críticas às medidas da Fazenda são, em parte, consequência, de demora na liberação de pagamentos em razão do atraso na aprovação do Orçamento e da burocracia da máquina federal.
Tem sido relatadas também reclamações em relação ao travamento de emendas no Ministério da Saúde. Por causa disso, o governo tem tentado acelerar a liberação dos recursos. Integrantes da equipe de articulação política também entraram em campo para conversar com líderes.
No Planalto, há uma expectativa de que a medida provisória elabora pelo Ministério da Fazenda e publicada ontem será aceita porque do contrário a conta chegará para todos com novos contingenciamentos e bloqueios exigidos pelas regras do arcabouço fiscal que atingirão também as emendas.
— Entre a aprovação, sanção e o início de execução das emendas, nós temos um processo a cumprir, principalmente depois das decisões do Supremo Tribunal Federal, do ministro Flávio Dino. Tivemos que adaptar todos os sistemas e tem o processamento das emendas. Demora um tempo mais. Mas os prazos de processamento dado aos ministérios encerraram na sexta-feira. Então, nós já estamos fazendo o empenho dessas emendas e já vamos começar a pagar a partir deste final de semana — disse a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmannm nesta quarta.
O governo admite mudança de clima da reunião de Haddad no domingo com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) , e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e líderes da base aliada para o sentimento do Congresso desta quarta.
Participantes da reunião, porém, dizem que, ao fim, em sua fala para imprensa, Haddad só anunciou medidas que tinham recebido o aval das lideranças do Congresso.
No domingo, o encontro acabou com anúncio de alinhamento para apresentação das medidas. Na conversa com os congressistas, Haddad anunciou que a MP vai afetar investimentos que hoje são isentos de Imposto de Renda (IR), como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). O ministro argumentou que esses títulos continuarão a ser incentivados, com uma alíquota de 5%.
Agora, de acordo com parlamentares ouvidos pelo GLOBO, a taxação de títulos de renda fixa, que hoje são isentos de impostos, como forma de compensação para o tamanho do aumento ser reduzido, é o maior entrave.
Uma ala do governo vê aumento da pressão sobre deputados dos setores que serão atingidos pelas alíquotas enquanto os parlamentares subiram o tom para aceleração no pagamento de emendas por parte do governo. A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que as medidas apresentadas por Haddad são correções "justas e necessárias":
— (No domingo) Era um espírito de construção realmente. Eu acho que se sentiram muito pressionados por alguns setores. De fato, o mercado acaba fazendo muita pressão em cima disso, quando você fala em tributação sobre o sistema financeiro. Nós temos que ter coragem de enfrentar esse debate — disse a ministra.
MP de Haddad deve contar com medida para restringir compensações tributárias fraudulentas
Adriana Fernandes / FOLHA DE SP
A MP (medida provisória) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar com medidas alternativas ao decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) deve contar com mecanismo para que a Receita Federal consiga cobrar de forma mais rápida as compensações tributárias fraudulentas.
Hoje, em situações desse tipo, o Fisco precisa entrar em litígio com as empresas para tentar cobrar os débitos que de fato não foram pagos. Por meio da compensação tributária, as empresas pagam tributos devidos com créditos tributários que têm a receber.
A medida deve incluir no texto da MP os casos em que a compensação não será aceita pela Receita Federal. Um técnico do Ministério da Fazenda explicou à Folha que a medida visa coibir os casos em que a empresa utiliza, por exemplo, um crédito de um benefício tributário dado ao leite para compensar um crédito na construção civil. Uma das possibilidades é impor uma penalidade.
O powerpoint apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião de domingo à noite com a cúpula do Congresso para discutir medidas fiscais, incluiu na lista de propostas uma ação de aperfeiçoamento das regras de compensação de créditos tributários para evitar compensação abusiva.
A medida, porém, acabou não sendo debatida durante a reunião que durou quase cinco horas na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Tampouco foi citada por Hadadd nas entrevistas que concedeu após a reunião.
Segundo relatos da reunião de domingo, nenhuma liderança se interessou pelo tema, concentrando os debates no encontro em críticas ao decreto do IOF, medidas para reduzir em um terço do alcance da alta do imposto e as propostas para garantir o cumprimento da meta fiscal de déficit zero desde ano.
Na manhã do dia seguinte, com vazamento do documento de Haddad para agentes do mercado e escritórios de advocacia, cresceu a preocupação de que o governo restringiria o uso de créditos.
As empresas aguardam o texto legal para identificar o alcance da medida. O temor é ser mais uma medida que possivelmente impacta o fluxo de caixa.
