EDITORIAL DA FOLHA DE SP

Mesmo com o avanço na performance das receitas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resiste em perseguir melhora mais consistente das contas públicas, como demonstrado em novas estimativas do Tesouro Nacional.

A recente alta da arrecadação permitiu redução significativa do contingenciamento de gastos previsto, que passou de R$ 20,7 bilhões para zero. Embora o bloqueio de despesas tenha sido elevado ligeiramente, foram liberados R$ 20,6 bilhões da contenção anterior de R$ 31,3 bilhões, o que permitirá ainda o pagamento de emendas parlamentares.

O contingenciamento, que congela dispêndios para cumprir a meta fiscal quando há frustração de receitas, foi eliminado porque o resultado primário projetado atingiu R$ 26,3 bilhões, dentro da margem de tolerância de 0,25% abaixo do PIB (R$ 31 bilhões).

Já o bloqueio, que limita gastos discricionários para respeitar o teto de crescimento real de 2,5% do arcabouço fiscal, foi mantido para compensar o aumento de despesas obrigatórias, especialmente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A arrecadação continua a apresentar resultados positivos, com crescimento real de 8,5% no acumulado do ano. A manutenção das receitas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em R$ 8,4 bilhões também contribuiu, assim como a antecipação de ganhos com o leilão de excedentes de petróleo do pré-sal, que deve gerar quase R$ 15 bilhões.

Considerando ainda as despesas de R$ 45,3 bilhões com o pagamento de precatórios e o crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados lesados do INSS, que não contam para a meta fiscal, o rombo neste ano deve ficar em R$ 74,9 bilhões.

Note-se que o esforço fiscal se dá apenas com medidas de arrecadação, muitas pontuais, enquanto o governo falha em adotar restrições estruturais.

A revisão de programas sociais para otimizar recursos e focar nos mais vulneráveis não avança. A necessária desvinculação da Previdência Social do salário mínimo e a revisão dos indexadores de gastos com saúde e educação, que crescem acima do limite do arcabouço fiscal, também são evitadas pela gestão petista.

Essas reformas são essenciais para alinhar os gastos ao crescimento da economia e evitar a compressão de investimentos.

Como resultado, a dívida federal segue trajetória preocupante e deve subir 10 pontos percentuais, para mais de 82% do PIB nos quatro anos sob Lula.

O dano colateral é o aumento desmesurado das despesas com juros, que deve chegar a 8,5% do PIB neste ano, um recorde mundial a concentrar mais a renda.

A falta de medidas robustas para conter os gastos obrigatórios e a dependência de receitas extraordinárias revelam uma conduta irresponsável que manterá o país na armadilha dos juros altos e da desconfiança, com danos para o crescimento econômico e o avanço social sustentável.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A decisão do Ministério da Educação (MEC), sob o pretexto de dificuldades orçamentárias, de não encomendar livros de História, Geografia, Ciências e Artes pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ensino fundamental em escolas públicas é uma afronta ao País. Apenas livros de Português e de Matemática estão garantidos no PNLD; os demais – que representam em torno de R$ 1 bilhão do gasto total estimado em R$ 3 bilhões – podem ter a compra postergada, escalonada ou, na pior das hipóteses, suspensa.

O desfalque inédito do PNLD, que completa 40 anos como raro exemplo de sucesso de políticas públicas voltadas à educação, com a aquisição e distribuição de livros didáticos para alunos e professores de todas as escolas públicas, é a síntese da falta de prioridade do governo. O fato de afetar diretamente crianças do primeiro ciclo escolar, do 1.º ao 5.º ano, torna ainda mais cruel, indefensável e revoltante a medida do MEC.

A resposta padronizada enviada pelo ministério ao Estadão, de que estuda fazer a compra escalonada “considerando o cenário orçamentário desafiador”, não convence nem justifica tamanha violação ao direito fundamental à educação. Isso não é falta de dinheiro, mas absoluta falta de vergonha.

Não se pode apelar a um cenário fiscal “desafiador” para suspender a compra de livros em um Orçamento que prevê, para este ano, R$ 226 bilhões para a educação pública. Não se pode falar em falta de dinheiro diante do orçamento de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, para que deputados federais e senadores cumpram a lista de prendas às suas respectivas paróquias políticas (sem contar o acordo com o governo Lula da Silva, que elevou para mais de R$ 59 bilhões as dotações do Executivo).

Decididamente, o motivo da suspensão da aquisição do material escolar não é falta de dinheiro. E ainda que adiante os livros sejam comprados – como se espera –, somente o fato de ter sido cogitada a sua suspensão já seria um escândalo. E considerando que o atraso nos contratos provavelmente fará com que os estudantes iniciem o período letivo sem o material completo de estudo, não seria exagero atribuir ao MEC responsabilidade pelo prejuízo à educação básica e aos seus milhões de alunos.

De acordo com reportagem do Estadão, os livros precisam ser negociados no máximo até agosto com as editoras para que haja tempo para serem produzidos e estarem nas salas de aula no início do próximo ano letivo. Do 1.º ao 3.º ano do ensino fundamental, as crianças fazem seus exercícios nos próprios exemplares, o que torna ainda prejudicial a compra parcial.

Em carta endereçada ao ministro da Educação, Camilo Santana, a Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale) avalia que a situação “nos coloca a meio caminho do negacionismo da ciência, da arte e do saber historicamente acumulado”. Uma forma educada de lembrar ao senhor ministro que na educação o livro é a prioridade das prioridades.

Por  Editorial / O GLOBO

Em meio à grave crise fiscal, causa estranheza que o INSS pague 1 milhão de benefícios com suspeitas de irregularidade por mês, ocasionando uma perda estimada de quase R$ 15 bilhões por ano, ou 1,5% dos R$ 972 bilhões orçados para os gastos da Previdência em 2025, como revelou reportagem do GLOBO.

Isso acontece porque o instituto não consegue analisar a tempo os processos incluídos na fila do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), formada a partir de suspeitas de irregularidades apontadas por órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) ou pelo setor de inteligência da Previdência, com base em cruzamento de dados, denúncias e sinais de falta de movimentação do benefício.

Em média, quase 60% desses benefícios são cancelados após análise, devido a problemas como acúmulo indevido, perda de requisito legal e outras irregularidades. Isso significa que, do total de 1 milhão de benefícios que integram essa fila, 578 mil podem ser indevidos, segundo estimativa do consultor Leonardo Rolim, que presidiu o INSS durante o governo Bolsonaro. Um pente-fino feito entre 2020 e 2021 proporcionou uma economia de R$ 9,5 bilhões. Se a fila dos casos suspeitos fosse eliminada, estima Rolim, seria possível poupar R$ 1,2 bilhão por mês.

O pagamento de benefícios com suspeita de ilegalidade não é o único ralo por onde escorrem os recursos do setor. Em fevereiro deste ano, o TCU deu 180 dias para que o INSS adotasse providências para estancar as irregularidades constatadas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. A área técnica do órgão identificou que 6,3% dos beneficiários tinham renda per capita maior do que o limite, que é de um quarto do salário mínimo. O impacto dos pagamentos indevidos foi estimado em R$ 5 bilhões. Foram detectados ainda 6.701 casos de acúmulo com outro benefício, o que não é permitido.

A lentidão do INSS não afeta apenas a fila para análise dos processos com suspeita de irregularidade. A de pedidos de aposentadoria somava cerca de 2,7 milhões de requerimentos em abril, última atualização. Essa situação não pune apenas quem busca legitimamente seus direitos, mas também os cofres públicos. Quanto mais tempo o INSS leva para responder aos pedidos, maiores podem ser os gastos, uma vez que os valores retroativos são pagos com juros.

Se não consegue zerar as filas do INSS, como prometeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo deveria pelo menos se esforçar para reduzi-las. É hora de um grande choque de gestão. Pagar benefícios indevidos representa desperdício de dinheiro público que poderia ser canalizado para outras áreas prioritárias. Morosidade e inépcia custam caro ao país.

Por O Globo — Rio de Janeiro

Um erro no mapa oficial da Amazônia Legal divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está chamando atenção de especialistas e internautas. No material, disponível no site do instituto, as siglas dos estados de Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS) aparecem invertidas. Além disso, a sigla do Acre, um dos nove estados que compõem a região, não foi incluída, apenas o nome da capital, Rio Branco.

EDITORIAL DA FOLHA DE SP

Em mais um exemplo absurdo de má administração do dinheiro público, advogados do Estado no Brasil têm recebido centenas de milhares de reais que antes ficavam nos cofres da União e contribuíam para o equilíbrio das contas públicas.

A prática, regulamentada pela lei nº 13.327 de 2016, ocorre com os chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora em processos judiciais aos advogados públicos.

Além dos valores exorbitantes, há vícios como a falta de transparência e a criação de incentivos perversos. Longe de premiar a eficiência, há o enriquecimento indevido de alguns servidores —12,8 mil inscritos só na Advocacia Geral da União (AGU)— às custas da sociedade.

Conforme revelado pela Folha, profissionais da AGU chegaram a receber até R$ 547 mil em um único mês, recursos que se somam aos salários regulares.

É grave também que os valores sejam pagos por meio de uma entidade privada, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que opera com recursos públicos. Desde 2017, o CCHA recebeu R$ 15,8 bilhões da União, com um aumento real de 195,4% nos repasses entre 2017 (R$ 1,3 bilhão) e 2024 (R$ 3,8 bilhões).

Esses números impressionam ainda mais quando se considera que procuradores e advogados aposentados continuam a receber o bônus sem atuar.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, tenha validado a constitucionalidade desses honorários, estipulando que a soma do salário e da verba extra não ultrapasse o teto do funcionalismo (R$ 46.366,19 mensais), brechas permitem pagamentos retroativos que burlam o limite.

O sistema é uma caixa-preta, pois não se sabe como os valores são calculados ou a quais ações judiciais se referem.

A opacidade alimenta suspeitas de irregularidades e reforça a percepção de que o sistema é desenhado para beneficiar uma elite do funcionalismo.

Ademais, criam-se incentivos perversos. Esses advogados públicos, cuja função é defender o interesse da União, podem ser tentados a priorizar causas com melhor potencial de retorno financeiro, em vez de processos de maior relevância social.

Como é de se esperar, vão se alargando as fontes de dinheiro, que incluem também a negociação de dívidas com a União, mesmo que as condições sejam desvantajosas para a coletividade.

Essa lógica mercantilista desvirtua a essência do serviço público, que deveria pautar-se pela eficiência e pelo bem comum. Tais profissionais, com estabilidade, já recebem salários compatíveis com suas responsabilidades.

Em vez de reverter os verbas integralmente ao erário, a nefasta prática priva o Estado de recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, em um país onde as desigualdades sociais são gritantes.

Nesse cenário, a extinção desses pagamentos é imperativa.

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