Em ano eleitoral, 26 governadores dão reajustes a servidores ao custo R$ 28 bilhões
Daniel Gullino / O GLOBO
BRASÍLIA — Praticamente todos os governadores do país terão um ativo para apresentar em 2022, ano eleitoral: o aumento de salário dos servidores públicos. Entre recomposições e reajustes, 26 dos 27 chefes de Executivos estaduais já concederam ou apresentaram propostas que elevam os rendimento dos funcionários. Somadas, as medidas vão custar ao menos R$ 28 bilhões aos erário.
A maioria dos governadores decidiu conceder um aumento linear para todos os trabalhadores da máquina pública estadual. Outros, contudo, optaram pelo reajuste de apenas algumas categorias, como profissionais de segurança ou professores. Até agora, 16 incrementos salariais já estão confirmados, dois aguardam apenas a sanção do próprio chefe do Executivo e oito ainda tramitam nas Assembleia Legislativas. A exceção é o Tocantins, onde ainda não houve proposta.
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A maior parte dos estados optou reajustes em torno de 10%, mesmo patamar da inflação registrada no ano passado. Mas os valores variam entre 3%, no Paraná, e 36,5%, concedido aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), que ficaram quase dez anos com os rendimentos inalterados.
Contas para o futuro
Os governadores passaram quase dois anos sem poder conceder reajustes, contrapartida estabelecida por uma lei que possibilitou socorro de R$ 60 bilhões aos estados no início da pandemia de Covid-19. Sancionada em maio de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, a legislação proibia recomposições até dezembro de 2021.
O maior custo já divulgado é o de São Paulo, onde o governador João Doria (PSDB), pré-candidato à Presidência, propôs aumentar em 20% os salários dos servidores da saúde e da segurança e em 10% as remunerações dos demais. A fatura já está calculada: R$ 5,6 bilhões. A partir do mês que vem, quem assume o Palácio dos Bandeirantes, com a desincompatibilização de Doria, é o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB), pré-candidato ao posto. Três estados não informaram a previsão de impacto orçamentário.
O cientista político Malco Camargos, professor da PUC-MG, afirma que a recomposição das perdas inflacionárias é uma obrigação dos governadores. Já o reajuste em um ano eleitoral, na avaliação do especialista, é “questionável” porque a conta fica para o sucessor do político que autorizou a benesse:
— É paga minimamente por quem está concorrendo e majoritariamente para quem vai chegar. As contas vão para o futuro.
Camargos aponta, no entanto, que a estratégia adotada pelos governadores costuma render bons resultados nas urnas, já que na maioria dos estados o funcionalismo responde por uma fatia significativa do eleitorado, que costumam retribuir com votos a melhora da sua situação financeira.
— O eleitor pune ou premia a partir do seu cenário econômico, e o servidor público também. Aqueles que promovem um maior bem-estar econômico para servidores tendem a ser beneficiados — afirmou o professor.
Uma situação especial é a verificada no Distrito Federal: o governador Ibaneis Rocha (MDB) sugeriu um aumento de 10% para os policiais — ao custo de R$ 447,3 milhões. A proposta, entretanto, precisa ser enviada pelo governo federal, já que as forças de segurança da capital são bancadas por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), gerido pela União.
Ibaneis entregou na terça-feira uma exposição de motivos ao ministro da Justiça, Anderson Torres, e agora cabe ao governo federal apresentar ou não um projeto de lei.
Em Santa Catarina, também houve foco na segurança. O governador Carlos Moisés (Republicanos) sancionou no fim do ano passado um reajuste de 33% para as bases das carreiras e de 21% para os níveis mais altos. Já no Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que também articula para disputar a presidência da República, possivelmente pelo PSD, deu um aumento para professores que varia ente 5,5% e 32%.
Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) enfrenta ameaças de greve de profissionais da segurança pública, educação e saúde. Ele promete cortar o ponto de quem ferir a lei. Zema propôs um reajuste de 10,06%, mas a proposta não foi bem aceita por algumas categorias. No início de seu mandato, o mineiro chegou a prometer um reajuste escalonado de 41,7% para servidores da segurança, mas recentemente admitiu que foi um erro.
Rio punido
Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, ressalta que grande parte das unidades da federação não está enfrentando penúrias fiscais e que isso facilita a reposição de perdas da inflação. Ela alerta, porém, para o risco de problemas futuros.
— É tempestade perfeita ou bonança perfeita. Ano de eleição, (estados) estão com folga, inflação alta. Todos os fatores estão contribuindo para o aumento. Mas a fragilidade das contas públicas continua presente, tanto na União quanto, pior, para estados e municípios.
A previsão de reajustes automáticos nos próximos anos foi um dos entraves para a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo federal chegou a dar um parecer contrário à concessão do benefício ao estado. Num segundo momento, contudo, voltou atrás, após a retirada dos aumentos automáticos. Neste ano, o governador fluminense, Cláudio Castro (PL), concedeu uma recomposição de 13,02%.
Cortes de imposto já custam R$ 54 bi e governo estuda mais ações
As medidas adotadas ou em preparação neste ano pelo governo e Congresso com o objetivo de reduzir impostos em diferentes frentes vão gerar um custo de pelo menos R$ 54,2 bilhões para União, estados e municípios em 2022. Além disso, os cortes continuarão reduzindo receitas dos cofres públicos durante o próximo mandato presidencial.
O impacto pode ficar ainda maior dependendo dos próximos movimentos do governo. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem demandado iniciativas em busca de uma agenda popular às vésperas do calendário eleitoral e, entre as prioridades, estão ações que possam representar uma resposta à escalada da inflação.
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por exemplo, pode ser cortado ainda mais para alguns produtos. O governo já reduziu o tributo em 25% há pouco mais de duas semanas, ao custo de cerca de R$ 20 bilhões por ano (sendo metade para a União e metade para estados e municípios).
"Há uma possibilidade, segundo o Paulo Guedes disse, de reduzir [o IPI] mais ainda para automóveis, motocicletas e produtos da linha branca. É uma coisa fantástica porque nunca se ouviu falar disso no Brasil", disse Bolsonaro em cerimônia na última terça-feira (15).
O presidente não mencionou que governos petistas já tomaram essa iniciativa e cortaram o IPI justamente sobre automóveis e linha branca na tentativa de movimentar a economia.
Além disso, a classe política pressiona a equipe econômica por medidas voltadas aos combustíveis. Um corte de tributos sobre a gasolina, defendido por parte dos integrantes do governo, pode custar R$ 27 bilhões para os cofres públicos —ou ainda mais, dependendo do formato escolhido.
A equipe econômica vem resistindo de maneira reiterada a novas ideias voltadas aos combustíveis, em geral vistas como caras e ineficientes para segurar os preços. Caso realmente haja necessidade, a preferência do time de Guedes é por aumentos focalizados —por meio do Auxilio Gás ou um Auxílio Caminhoneiro.
Caso prossigam, os novos cortes se somariam à lista de reduções tributárias já feitas neste ano. A mais relevante foi justamente nos tributos federais PIS/Cofins e na limitação do estadual ICMS sobre produtos como diesel e gás de cozinha.
A medida retirou R$ 28,2 bilhões dos cofres públicos em 2022. Desse total, segundo o Ministério da Economia, R$ 14,9 bilhões serão bancados pela União durante o ano (outro montante, de R$ 1,6 bilhão, será sentido apenas em janeiro de 2023). Outros R$ 13,3 bilhões serão retirados de estados e municípios, nas contas da IFI (Instituição Fiscal Independente).
Outra medida recente, anunciada na última terça, foi a eliminação gradual do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de câmbio. Nesse caso, o impacto fiscal começa em R$ 500 milhões em 2023 e vai crescendo gradualmente até alcançar R$ 7,7 bilhões em 2029 (em média, o impacto anual até lá será de R$ 2,7 bilhões).
O ministério também prepara a redução de tributação sobre o frete marítimo, conforme mostrou a Folha, além do corte do Imposto de Renda para investimentos estrangeiros e eliminação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de remessas ao exterior. Essas três medidas custariam cerca de R$ 6 bilhões ao ano, segundo as estimativas.
Membros da equipe econômica ouvidos pela Folha afirmam que há espaço fiscal para os cortes, mas começam a dizer que as medidas devem ter um limite.
Apesar de ainda ser projetada folga em relação à meta fiscal, há uma visão entre integrantes de que não se pode arriscar uma deterioração das contas públicas a ponto de piorar o resultado fiscal projetado para o ano, justamente em um momento eleitoral —o que poderia dar uma sinalização ruim ao mercado.
O déficit previsto pelo governo durante a elaboração do Orçamento de 2022 é de R$ 54,8 bilhões para o setor público consolidado (o que engloba União, estados e municípios) —valor que pode ser ajudado por maiores receitas, mas pode ser prejudicado por medidas eleitorais (como reajustes para servidores).
No limite, defendem, o governo não pode arriscar a meta fiscal do ano (que permite um rombo maior, de até R$ 177,5 bilhões para o setor público).
A renúncia de impostos adiciona pressão às contas públicas neste que será o nono ano do país no vermelho. A previsão é que a dívida do Brasil cresça até R$ 6,4 trilhões em 2022 e enfrente custos mais altos de financiamento diante da escalada dos juros e das incertezas com os cenários doméstico e internacional.
Juliana Damasceno, economista da Tendências Consultoria e pesquisadora associada do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), afirma que os cortes de impostos causam menos preocupação neste ano do que em outros momentos por causa do aumento da arrecadação —mas que, mesmo assim, as medidas geram alertas.
Isso porque, diz ela, a elevação nas receitas públicas tem decorrido, assim como no ano passado, de efeitos conjunturais –como o avanço da inflação e o aumento do preço do petróleo (que infla os ganhos com royalties).
O risco é chegar a um momento em que a receita pública não será mais beneficiada por esses fatores e o país precise rediscutir as medidas adotadas agora —o que será uma tarefa difícil, tendo em vista que as empresas facilmente se "acostumam" com os tributos mais baixos.
"É difícil reonerar. A desoneração da folha, por exemplo, tem sido difícil reverter porque as empresas dizem que, se os impostos subirem, terão que demitir em massa", afirma.
A desoneração da folha foi prorrogada por meio de um projeto aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro. Criada em 2011, ela deveria acabar em 2021 —mas foi estendida até 2023 diante da pressão dos empresários.
Damasceno reconhece que medidas como cortes de impostos são uma tentativa de melhorar a vida da população em um cenário conturbado, mas diz que não necessariamente haverá efeito porque as empresas precisariam sentir que a redução será sustentável para repassá-la adiante. "Existe a possibilidade de não vermos isso chegar tanto ao consumidor final", afirma.
Outro efeito comentado por Guedes, o de reindustrializar o país com o corte no IPI, também é visto com ceticismo. "Ninguém investe com uma alta de juros como a nossa. É muito descolado da realidade um discurso como esse", diz.
Brasil registra 657,1 mil mortes e 29,61 milhões de casos por covid-19
O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 657.102 mortes por covid-19, conforme mostra o boletim epidemiológico divulgado ontem (19) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença chegou a 29. 617.266.
Em 24 horas, foram registrados 44.154 casos. No mesmo período, foram confirmadas 304 mortes de vítimas do SARS-CoV-2. O boletim indica ainda que 28.183.864 pessoas se recuperaram da doença e 776.300 seguem em acompanhamento.
Estados
São Paulo tem o maior número de casos, com 5.177.066, seguido por Minas Gerais, com 3.295.719 registros, e Paraná com 2. 395.931. O Acre é o estado com menor número de casos. Lá, são 123. 667. Antes, aparecem Roraima, com 154.801 casos e Amapá, 160.258 registros.
São Paulo tem também o maior número de mortes. O estado anotou 166.651 vítimas da covid-19, seguido do Rio de Janeiro com 72 mil.464 e Minas Gerais. com 60.538. Os menores números de óbitos estão no Acre com 1.990, Amapá 2.120 e em Roraima 2.144.
De acordo com o boletim, não foram atualizados os dados deste sábado no MT, DF e GO (óbitos).
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Brasil chega a 74% da população com vacinação completa contra a covid-19
O número de pessoas vacinadas com ao menos uma dose contra a covid-19 no Brasil chegou neste sábado, 19, a 175.051.655, o equivalente a 81,48% da população total. Nas últimas 24 horas, 68.744 pessoas receberam a primeira dose da vacina, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa junto a secretarias de 26 Estados e Distrito Federal.
Com duas doses ou dose única, são 159.019.196 milhões de habitantes do País, o que representa 74,02% da população com a imunização completa contra o novo coronavírus. Nas últimas 24 horas, 120.919 pessoas receberam a segunda dose, enquanto, ao todo, mais de 72,25 milhões de pessoas foram vacinadas com terceira dose.
Somando as vacinas de primeira e segunda dose aplicadas, além da terceira de reforço (250.937), o Brasil administrou 441.541 doses neste sábado.
Segundo os dados reunidos pelo consórcio, 11,23 milhões de crianças de 5 a 11 anos (ou 54,81% do total) já tomaram a primeira dose da vacina contra a covid-19. ISTOÉ
STF mantém obrigação de renda básica em 2022 e afasta restrições fiscais e eleitorais. Decisão favorece Auxíio Brasil
BRASÍLIA — Por dez votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a manutenção da decisão que obrigou o governo federal a implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania independentemente de restrições fiscais ou da legislação eleitoral.
O benefício deve ser pago a brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente.
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A decisão prevê que os valores devem estar previstos no Orçamento do próximo ano, o que poderia viabilizar a ampliação do Auxílio Brasil no ano eleitoral.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que o Auxílio Brasil atende em parte a decisão do STF, referendada ontem, de criar a renda mínima. Segundo um técnico do órgão, a questão do valor é secundária.
O que importa são as famílias que precisarão entrar no programa. O Auxílio Brasil de R$ 400 prevê o atendimento de apenas 17 milhões de famílias.
– O benefício já está instituído. O valor do benefício é fixado pelo orçamento disponível – disse o integrante da AGU.
Membros do governo acreditam que o STF terá que esclarecer como fica a restrição da lei eleitoral, ou seja, se esta decisão do STF permite total liberdade para a ampliação do valor ou da abrangência do programa no ano das eleições presidenciais.
Por outro lado, o governo precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto de gastos, priorizando este programa no Orçamento.
– O STF precisa esclarecer se sua decisão afasta a lei eleitoral. Ou o cumprimento da decisão está postergado para 2023 – disse um técnico.
Caso começou com a Defensoria Pública da União
A discussão sobre a renda mínima chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) ainda em abril de 2020.
Em abril deste ano, ao julgar a matéria pela primeira vez, o Supremo decidiu que o governo federal terá que implementar a partir de 2022 um programa de renda básica nacional.
O governo, no entanto, recorreu da decisão sob o argumento de que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.
Na decisão desta segunda-feira, o STF volta a dizer que o governo deve implementar um programa de renda mínima, independentemente de ano eleitoral ou do teto de gastos, sendo necessário viabailizar um espaço no orçamento para tanto. O caso foi apreciado no plenário virtual da Corte, onde não há discussão entre os ministros.
Governo recorreu com argumento das eleições, mas situação mudou
Nos recursos feitos no primeiro semestre, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.
Todos os dez ministros da Corte seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que rejeitou os argumentos do governo.
O que os ministros analisaram em abril, e analisam neste julgamento dos recursos da União, é a lei específica que mandou criar a renda básica. Diante da omissão do Congresso, o Supremo determinou a implementação desse benefício.
Pela decisão de abril, o Executivo deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a implementação do benefício, inclusive mediante alteração do PPA — Plano Plurianual — e da previsão da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da LOA — Lei Orçamentária Anual de 2022.
Gilmar afasta vedação eleitoral
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, diante de uma ordem judicial que determinou o pagamento da renda básica, não existe violação à legislação eleitoral.
Segundo o decano, a Constituição "considera como crime de responsabilidade o descumprimento de decisões judiciais, apresentando-se como verdadeiro contrassenso a interpretação que levaria à impossibilidade de o Poder Judiciário proferir decisões com consequências econômicas, em ano eleitoral, com a finalidade de cumprir os mandamentos da própria Constituição Federal".
De acordo com o ministro, a "omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura", "apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil", que é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
"Portanto, tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis, além de restar, evidentemente, ausente o abuso de poder político e/ou econômico, não há falar na incidência da norma constante do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97", apontou.
Agravamento da pobreza
Em seu voto, o ministro lembrou do agravamento da pobreza no país e disse que o teto de gastos não pode ser usado como argumento para que a decisão do STF não seja implementada.
Viu isso? Programas, planos e promessas de Bolsonaro para o ano eleitoral já chegam a R$ 90 bilhões
"Até porque, ao fim e ao cabo, a questão do teto de gastos, instituído no art. 107 do ADCT, reflete a escolha de prioridades governamentais, situação bastante agravada, neste delicado momento de aumento da fome e da miséria que assolam nosso país, o que assume prioridade máxima diante de investimentos ou outros gastos não obrigatórios", disse.
Gilmar também fez um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas necessárias para atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família (lei 10.836/04) e aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, conciliando-os com a lei 10.835/04 e unificando-os, se possível.
Pré-natal adequado no SUS tem metas descumpridas em 65% dos municípios
Quase dois terços dos municípios brasileiros (65%) não cumpriram a meta de pré-natal adequado no SUS, que, entre outras coisas, prevê que ao menos 60% das gestantes façam seis consultas, sendo a primeira até a 20ª semana de gravidez.
Mais da metade das cidades (52%) também não atingiu a meta de testar suas gestantes para HIV e sífilis, e 63% não oferecerem atendimento odontológico para 6 em cada 10 grávidas. Além disso, 93% não ofertaram teste citopatológico (Papanicolaou) para 40% das mulheres com idade de 25 a 64 anos, outra meta não alcançada.
Os dados foram extraídos do Sisab (Sistema de Informações em Saúde para a Atenção Básica) e se referem ao último quadrimestre de 2021 (setembro a dezembro). Ao todo são mais de 3.600 municípios que descumpriram as metas estabelecidas pelo programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde.
O alerta vem no momento em que o Brasil registra um recorde de mortes maternas, tornando praticamente impossível atingir a meta global da ONU (Organização das Nações Unidas) de reduzir a taxa de mortalidade para 30 casos por 100 mil nascidos vivos até 2030.
Dados ainda preliminares mostram que em 2021 a taxa de mortalidade atingiu 123,4 por 100 mil nascidos vivos no Brasil, índice comparado a países africanos e quatro vezes acima da meta global. Estima-se que 40% das mortes de gestantes e puérperas em 2021 estejam relacionadas à pandemia de Covid.
Antes da crise sanitária, o Brasil já estava com uma taxa ruim, de 55 mortes por 100 mil nascimentos
Segundo análise da Impulso Gov, organização sem fins lucrativos que atua fomentando uso de dados e tecnologia na gestão pública, se as falhas persistirem, além do prejuízo na vida de pacientes, haverá um impacto no orçamento dos municípios.
O Previne Brasil foi instituído em 2019, mas o seu início foi adiado devido à pandemia. A partir de janeiro deste ano, o Ministério da Saúde passou a calcular uma parte dos repasses federais aos municípios de acordo com o desempenho em sete indicadores, começando no primeiro quadrimestre pelos referentes ao pré-natal e exames de HIV e sífilis em gestantes.
Segundo a Impulso, se as regras estivessem valendo em dezembro de 2021, 36% dos municípios não teriam cumprido nenhuma meta. O volume de recursos recebidos teria caído 44% (de R$ 638,9 milhões para R$ 282,1 milhões).
"Esses resultados de reduções de cobertura nos cuidados de gestantes e crianças no Brasil são alarmantes e requereriam ações imediatas e intensivas por parte do governo federal", afirma a médica Ligia Giovanella, pesquisadora da Fiocruz e especialista em atenção primária.
Segundo Raphael Câmara, secretário da Atenção Primária do Ministério da Saúde, nenhum município perderá recursos com o Previne Brasil, em relação ao que recebia em 2019. "Se você recebia X já corrigido pela inflação e você fez um péssimo trabalho, vai continua recebendo X. Agora a gente está premiando quem está performando melhor."
Ele afirma que todos municípios tiveram tempo suficiente para se capacitar nos últimos anos e que receberam apoio do Ministério do Saúde.
"Vamos encerrar o mês com 27 oficinas do Previne Brasil nos 27 estados. Quem quer trabalhar bem está trabalhando bem e será recompensado por isso. Não tem desculpa. Eles tiveram tempo até demais para se adaptarem."
Ainda segundo Câmara, com as mudanças, a expectativa é que a piora dos indicadores se reverta. "Não dá para a gente continuar pagando recursos de forma plena para quem não está trabalhando bem."
Para João Abreu, diretor-executivo da Impulso, o baixo cumprimento das metas está relacionado à dificuldade de buscar informações nos diversos sistemas de saúde. Muitos municípios desconhecem quantas grávidas estão com o pré-natal em dia ou quantos hipertensos e diabéticos estão sem acompanhamento.
"O que a gente mais escuta não é que eles precisam de três vezes mais médicos ou enfermeiras para cumprirem as metas. Eles precisam de informação", conta.
Ele diz que muitas cidades pequenas têm que olhar ficha por ficha de pacientes para buscar dados para políticas. "Em geral, só cidades mais organizadas conseguem navegar pelos sistemas de informação", explica.
O caso de Braúna, município no interior paulista com cerca de 5.700 habitantes, é um exemplo. Segundo a enfermeira Márcia Oshiro, da Estratégia de Saúde da Família, a cidade já cumpria informalmente as metas do Previne Brasil, mas o maior obstáculo estava na digitação dos dados no sistema do ministério.
"Fazemos há muito tempo busca ativa das gestantes, acompanhamento do pré-natal e puerpério, inclusive com nutricionista. A gente tem muita produção, mas não estava acertando na parte burocrática. Aparecia zerado no sistema do ministério, não era computado o trabalho", diz Oshiro.
A partir das orientações da Impulso, o município atingiu as metas e algumas das suas experiências viraram modelo para outras cidades.
Sobre a questão das dificuldades de acesso aos sistemas de informação e de digitalização, Câmara diz que o ministério disponibilizou cerca de R$ 500 milhões para informatizar as unidades de saúde.
"No final, sabe quanto foi gasto? Menos de 10%. Por quê? Ou o gestor não quis ou não soube fazer a compra. Claro, fora locais muito específicos, nos rincões, no meio da floresta, onde não há nem cabeamento de internet."
Já para João Abreu o Previne Brasil criou incentivos para a melhoria dos indicadores da atenção primária, o que é positivo, mas não comunicou de forma efetiva nem criou mecanismos para tirar a política do papel.
O instituto criou uma plataforma gratuita para centralizar dados e análises sobre o Previne Brasil e apresentá-los de maneira simples aos municípios. A iniciativa foi financiada pela Fundação Behring, Instituto Opy de Saúde, Instituto Dynamo, Sanofi e Novo Nordisk e teve apoio institucional da Frente Nacional de Prefeitos. As organizações Umane, Artemísia e Instituto Votorantim também apoiaram a fase inicial do projeto.
Segundo as regras do Previne Brasil, são utilizados três critérios para determinar quanto dinheiro será enviado aos municípios, entre os quais o cumprimento de metas em sete indicadores.
A cada quadrimestre o ministério avalia o desempenho e calcula uma nota de zero a dez para a cidade. Se ela não atinge as metas, a nota cai e ela passa a receber repasse proporcional nos meses seguintes até a próxima avaliação. Se melhorar, receberá mais.
A mudança do modelo é criticada por especialistas de atenção primária. Para Giovanella, o fato de as transferências de recursos estarem atreladas ao número de pessoas cadastradas nas equipes de atenção primária, não mais no número de residentes do município, rompe com o princípio de universalidade do SUS, porque quem não estiver cadastrado não terá acesso aos serviços ofertados pela saúde pública.
A extinção do apoio financeiro aos municípios voltado ao custeio dos Nafs (Núcleos Ampliados de Saúde da Família), que complementavam as equipes, foi outro retrocesso, segundo a médica.
Para Giovanella, as baixas coberturas de pré-natal e de vacinação infantil apontadas no levantamento foram agravadas pela falta de uma coordenação nacional do Ministério da Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Câmara, no entanto, afirma que municípios nunca tiveram tanto recurso para atenção primária, em especial para a saúde materno-infantil, e que muitos deles, por problemas de gestão, não conseguiram gastar a verba emergencial destinada durante a pandemia.
Na avaliação do secretário, as críticas em relação ao Previne Brasil não se justificam. Ele diz que muitos gestores de saúde que antes criticavam o programa, agora pedem desculpas.
Incra titula 326 mil assentados em três anos
O governo federal entregou nesta sexta-feira (18), em Rio Branco, uma nova leva de títulos de terra para famílias de agricultores que vivem em assentamentos da reforma agrária no estado do Acre. O evento contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, de políticos e autoridades locais. 
Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde 2019, mais de 320 mil famílias que vivem em assentamentos tiveram seus lotes titulados.
O número agora é de 326 mil famílias regularizadas com títulos em todo o território brasileiro, e isso em três anos, disse o presidente da autarquia, Geraldo Melo Filho.
Ao todo, existem cerca de 1 milhão de famílias instaladas em mais de 9 mil assentamentos no país.
"Mais que um pedaço de papel, [é] a garantia [de] que esse pedaço de terra é de vocês", afirmou o presidente Bolsonaro durante o evento.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Covid-19: Brasil registra 29,57 milhões de casos e 656,8 mil mortes
O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 656.798 mortes por covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (18) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 29.573.112.
Em 24 horas, foram registrados 45.472 casos. No mesmo período, foram confirmadas 373 mortes de vítimas do vírus.
Ainda segundo o boletim, 28.163.904 pessoas se recuperaram da doença e 752.410 casos estão em acompanhamento.
Estados
São Paulo lidera o número de casos, com 5,1 milhões, seguido por Minas Gerais (3,29 milhões) e Paraná (2,39 milhões). O menor número de casos é registrado no Acre (123,6 mil). Em seguida, aparece Roraima (154,7 mil) e Amapá (160,2 mil).
Em relação às mortes, São Paulo tem o maior número de óbitos (166.550), seguido de Rio de Janeiro (72.425) e Minas Gerais (60.500). O menor número de mortes está no Acre (1.990), Amapá (2.120) e em Roraima (2.143).
Boletim da covid-19 de 18 de março de 2022 - Divulgação/Ministério da Saúde
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Conquista: derrubado veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do BB ou CEF para outros bancos
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 17 de março, o veto ao dispositivo do PL 3.418/2021, que autoriza a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias a fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.
A decisão do Legislativo atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e traz alento aos gestores que têm encontrado muitas dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos em contas somente de duas instituições financeiras.
A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispõe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal, sendo vedada a transferência para outras contas bancárias. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essa determinação tem inviabilizado várias gestões locais por conta do rompimento de contratos, além de impactar os profissionais de educação que devem ser forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários.
A CNM atuou junto aos parlamentares para manifestar posicionamento pela rejeição do veto presidencial 69/2021, uma vez que a manutenção da vedação de movimentação dos recursos do Fundeb ao Banco do Brasil e a Caixa condiciona a administração pública à exclusividade contratual. Nesse sentido, a entidade enfatizou que a medida prejudica as relações comerciais com os outros agentes financeiros não oficiais e reprime a oportunidade de arrecadação de recursos importantes para o cidadão, recursos legais e habitualmente aferidos através da venda da folha de pagamento com significativos ganhos ao erário municipal.
Pesquisa CNM
Considerando que a norma tem causado dificuldades aos Entes locais para o cumprimento desse dispositivo, a CNM realizou, entre os meses de maio e julho de 2021, uma pesquisa com o objetivo de mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb nos Municípios e verificar como a medida impacta os Entes locais.
Dos 3.285 Municípios que responderam o questionário, 3.166 afirmaram receber os recursos pelo Banco do Brasil e 82 pela Caixa. Ainda de acordo com o levantamento, a vedação da transferência dos recursos do Fundeb para outros bancos representava impacto negativo para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrência da quebra do instrumento contratual. Quase 65% desses contratos têm vigência de três anos ou mais e representam fonte alternativa de arrecadação própria para 582 cidades. O incremento ultrapassa R$ 100 mil.
Da Agência CNM de Notícias
Decreto sobre antecipação do 13º para aposentados do INSS é publicado
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (18) decreto autorizando a antecipação do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento será feito em duas parcelas e cerca de 30,5 milhões de beneficiários do INSS receberão a antecipação.
De acordo com o decreto, a primeira corresponderá a 50% sobre o valor do benefício e será paga entre 25 de abril e 6 de maio, junto com as aposentadorias e pensões da competência do mesmo mês. A segunda parcela será paga de 25 de maio e 7 de junho, com valor correspondente entre a diferença dos 50% antecipados e o total do abono anual.
O segurado que passou a receber o benefício depois de janeiro terá o valor calculado proporcionalmente ao início do pagamento do benefício. Os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício.
As famílias que recebem o Auxílio Brasil ou outro tipo de benefício assistencial, por lei, não têm direito ao décimo terceiro salário.
Este é o terceiro ano que o governo antecipa o pagamento do benefício. Tradicionalmente, os aposentados e pensionistas do INSS recebem o décimo terceiro nas competências de agosto e novembro.
Nos últimos dois anos, o pagamento a aposentados e pensionistas foi antecipado, por causa da pandemia de covid-19. Em 2020, o dinheiro foi pago em abril e maio. No ano passado, foi pago em maio e junho.
Este ano, segundo a equipe econômica, a medida injetará R$ 56,7 bilhões na economia. A antecipação não tem impacto no Orçamento de 2022 porque é efetuada apenas na data do pagamento do benefício, sem acrescentar custo adicional.
Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL
