Luiz Felipe Pondé

Escritor e ensaísta, autor de “Dez Mandamentos” e “Marketing Existencial”. É doutor em filosofia pela USP. / FOLHA DE SP

Concupiscência significa uma atração irresistível pelo vício. Termo comumente usado por Santo Agostinho (354-430) para se referir à nossa natureza humana. Contrato de concupiscência, nesse sentido, seria o contrato social mediado pelas variadas formas de vícios que compõem o tecido humano e suas instituições.

A corrupção, diretamente ligada à concupiscência, habita a estrutura profunda da realidade. Está em toda parte, mas em algumas ela faz maior estrago porque as instituições são mais frágeis, e, portanto, a corrupção salta aos olhos.

Onde houver dinheiro, poder e sexo, a corrupção estará. Você conhece algum lugar em que esse tripé, que move o mundo, não esteja contemplado do cotidiano comum às profundezas institucionais?

A instituição que melhor entende do assunto é a Igreja Católica: 2.000 anos no mercado. Toda e qualquer instituição, religiosa ou não, navega por águas tempestuosas quando se trata do caráter humano.

O Ministério da Saúde é sabidamente um dos maiores “clusters” —aglomerados— de corrupção em Brasília. Lida com o essencial: vida e morte. Importação de medicamentos, tecnologia, enfim, a peste só poderia ser uma imensa janela de oportunidades. A rede de corrupção, portanto,se pôs a funcionar. E todo mundo sabe disso. E por que ninguém faz nada? Simples: a corrupção faz parte do jogo, em maior ou menor grau.

Estamos diante de uma gramática do poder: aqui a virtude é que atrapalha. Quando vivemos num contrato de vícios, a economia moral é da mesma natureza.

A natureza humana tende à corrupção e, portanto, como diz o filósofo e historiador do pensamento conservador anglo-americano Russel Kirk, no seu magnífico “The Conservative Mind”, traduzido no Brasil pela É Realizações (“A Mentalidade Conservadora”), o problema é moral, antes de político.

Casos como esses podem ser encontrados em grandes empresas que emplacam um branding politicamente correto, mas molham a mão de quem for necessário para agilizar negócios do bem.

Em se tratando dos três Poderes da República, você pode fazer carreira pregando o combate à desigualdade social e estar envolvido em todo tipo de corrupção, como vimos na recente história de partidos à esquerda no Brasil. Bolsonaro está corrompendo as polícias com uma política de acesso à casa própria, na nossa cara.

Você pode ver figuras do Legislativo pedindo a cabeça do Poder Executivo federal —com razão— pela morte de milhares de brasileiros pela Covid-19, que, todos suspeitam, estão historicamente envolvidos com trilhas de corrupção em grande escala, em seus domínios de poder. A ideia de que o Judiciário esteja à parte dessa contaminação é para iniciantes ou para medrosos que morrem de medo do poder da toga.

O Estado brasileiro é inteiramente rasgado pela corrupção. Sem ela, ele não anda. O problema vai dos fiscais ao rei, claro, com honrosas exceções, que, provavelmente, não terão grande sucesso na carreira, como policiais pobres.

A corrupção pode funcionar no nível da microfísica do poder, alimentada pela vaidade que busca a relevância pública, aprovação em concursos, promoções profissionais, indicação para cargos de confiança —denominação irônica, não? Neste caso, a expressão “uma mão lava a outra” é conceito e não ditado popular. Se não envolver dinheiro, envolve poder ou sexo.

Ninguém pode denunciar de modo radical esse nível da corrupção porque, se o fizer, perde amigos, trabalho, futuro e o casamento —ficará pobre facilmente.

Você pode fazer carreira combatendo institucionalmente a corrupção em busca de sucesso, dinheiro, poder e sexo, e quando estes elementos estão presentes, a corrupção pode vir pelas mãos da beleza, da doçura e da amizade. Pessoas bem-educadas não perdem a compostura diante dos vícios alheios porque elas têm os seus próprios.

A vida é frágil, bruta e breve, logo, aberta a qualquer esquema que a torne mais forte, suave e longa. Quando a cidade é corrupta, melhor se abrigar da tempestade de água e areia que a devasta, e viver à distância do poder, disse Platão na “República”.

O Supremo Tribunal Federal tem em mãos para julgamento três ações que contestam a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar Estadual 50/2019 de Alagoas, que reorganizou administrativamente a Região Metropolitana de Maceió e, assim, aumentou o peso da ingerência do governo estadual sobre questões municipais.

A norma prevê expressamente que o exercício das funções públicas de interesse comum será compartilhado pelos municípios e pelo estado, observando-se os critérios de parceria definidos pela na Assembleia Metropolitana, órgão deliberativo do Sistema Gestor Metropolitano.

A mesma lei, no entanto, alterou os critérios de composição e participação do órgão, conferindo a presidência ao governador. Ao fim, as autoridades estaduais, juntas, têm peso de 55% dos votos. Além disso, outros 5% são de representantes da sociedade civil escolhidos pelo governo estadual.

O critério foi semelhante na definição da composição do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, instância executiva do Sistema Gestor. Tanto governador, sozinho, como os os prefeitos dos 13 municípios integrantes da região metropolitana, juntos, têm voto com peso 40. Os outros 20 ficam com três representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Uma das consequências é que o prefeito de Maceió, cuja população representa 76,1% de toda a região metropolitana, tem 13% do peso dos votos nos órgãos que vão definir a gestão local, enquanto autoridades estaduais permanecem com 60%.

Foi assim que, desde a entrada em vigor da lei, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano já discutiram e aprovaram um plano regional de saneamento básico, pelo qual o valor pago a título de outorga pela concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto passa a ser utilizado pelo estado, inclusive com convênio de cooperação assinado.

Posteriormente, houve convocação de concorrência para concessão desses serviços, cujo valor mínimo de outorga era de R$ 15,1 milhões. A empresa BRK Ambiental venceu com lance no valor aproximado de R$ 2 bilhões.

Esse valor será pago ao governo estadual e poderá ser utilizado conforme programação orçamentária do estado — e não exclusivamente para ações de saneamento básico — graças a nova alteração da resolução que definia a matéria no âmbito da região metropolitana.

É nesse contexto que tramitam três ações no Supremo Tribunal Federal. São duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O relator dos processos é o ministro Luiz Edson Fachin.

As ações
A ADI 6.573 foi ajuizada pelo PT e questiona a constitucionalidade da inclusão do serviço público de saneamento básico e abastecimento de água como serviços de interesse comum, além dos critérios de composição da Assembleia Metropolitana, ocasionando concentração de poder nas mãos do Estado de Alagoas.

O relator deferiu a inclusão da Federação Nacional dos Urbanitóarios (FNU) e da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) como amici curiae (amigos da corte).

O caso já tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade da composição da assembleia. Nesse documento, a PGR incluiu como nota de rodapé a inconstitucionalidade também o artigo que incluiu representantes da Assembleia Legislativa no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.

Foi esse ponto que levou ao ajuizamento da ADI 6.911 pelo Partido Progressista. Nesse caso, o ministro Luiz Edson Fachin aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 e pediu manifestação das partes. Assim, não vai haver análise do pedido liminar, e o caso será levado diretamente ao Plenário do Supremo.

Por fim, tramita a ADPF 863, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), na qual pede a suspensão das resoluções aprovadas tanto pelo comitê gestor como pela assembleia que conferem ao estado toda arrecadação por serviços de saneamento básico que, por disposição constitucional, deveriam ficar com os municípios integrantes da região metropolitana.

Nesse processo, o ministro Luiz Edson Fachin analisou a liminar com urgência, por perigo de perecimento do direito. Com a assinatura do contrato de concessão, a empresa vencedora da concorrência repassou imediatamente 30% do valor da outorga ao estado de Alagoas. Os outros 70% (cerca de R$ 1,4 bilhão) seriam repassados nesta quinta-feira (1/7). O pedido foi negado pelo relator.

ADI 6.573 - Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.911 - Clique aqui para ler a inicial
ADPF 863 - Clique aqui para ler a inicial

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2021, 8h34

Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL

Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL