A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro fez "menção indevida" ao nome do presidente Jair Bolsonaro (PL) no áudio em que ele diz que recebeu uma ordem do chefe do Executivo para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura nas políticas públicas da pasta.

O órgão faz a defesa judicial do governo federal e solicitou à corte eleitoral que arquive o pedido do PT para que fosse aberta uma investigação contra Bolsonaro para apurar este caso.

A gravação foi revelada pela Folha. Nela, Ribeiro afirma que o Executivo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos dois pastores que não têm cargo e atuavam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC (Ministério da Educação).

"Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar", diz o então ministro na conversa em que participaram prefeitos e os dois religiosos.

Segundo a AGU, porém, é "inviável inaugurar qualquer procedimento de investigação judicial eleitoral" com base no diálogo do ex-ministro.

"O áudio juntado aos autos, que deu origem à reportagem do jornal Folha de S.Paulo, revela apenas diálogos em que terceiros fazem menção indevida ao nome do Presidente da República. Não há qualquer outro suporte fático ou probatório além de demonstrações de suposto prestígio e da própria interpretação dos fatos realizada pela matéria", diz.

A AGU também afirma que a CGU (Controladoria-Geral da União) já fez duas investigações para apurar supostos favorecimentos por parte de agentes públicos do MEC e que ambas foram arquivadas por não terem sido encontradas quaisquer irregularidades.

Além disso, cita que a controladoria abriu um novo procedimento após a publicação da reportagem que "busca averiguar, em especial, o pedido de vantagem por terceiros".

A AGU também alega que a investigação solicitada pelo PT junto ao TSE não pode ser instaurada porque as eleições ainda não começaram

"Seguindo esta linha, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a ação judicial de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada apenas a partir do registro da candidatura", diz

Uma semana após a revelação do áudio, Ribeiro deixou o comando do ministério. O ex-ministro também é pastor e mantinha relação próxima com a família Bolsonaro. Em uma rara declaração pública, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, saiu em defesa de Ribeiro e disse que ele é "uma pessoa honesta".

"Ainda não tive tempo de ver, mas estou orando pela vida dele. Eu confio muito nele", comentou.

A CGU (Controladoria Geral da União) aponta em relatório que a gestão João Doria (PSDB) comprou aventais descartáveis superfaturados durante a pandemia de coronavírus. O órgão também constatou problemas na qualidade de parte do material.

Já o Governo de São Paulo argumenta que não se pode falar em sobrepreço no contexto da pandemia, quando havia escassez desse tipo de material no país e que as compras ajudaram a salvar vidas.

A CGU analisou duas compras com dispensa de licitação no primeiro semestre de 2020, feitas pela Secretaria de Estado da Saúde, cujo gasto totalizou R$ 45 milhões. O sobrepreço apontado pela controladoria foi de R$ 24 milhões.

Os fornecedores citados no relatório são as empresas Confecções de Roupas Vitadiny Ltda e Ortomedical Comércio Atacadista de Materiais Médicos Hospitalares Eireli.

O governo havia contratado as empresas para fornecer um total de 4 milhões de unidades descartáveis.

De acordo com a apuração da CGU, o preço dos aventais nas duas compras ficou entre R$ 14 e R$ 15, mas o valor médio no mercado não chegava a R$ 7.

"Nas consultas de preços realizadas, verificou-se que os preços unitários dos aventais contratados pela SES-SP eram superiores à média dos praticados em aquisições realizadas por outros órgãos públicos, sejam eles estaduais, municipais ou federal, na mesma época", afirma o documento.

Uma das empresas já havia oferecido produto similar a outro ente público a R$ 8 em período similar, diz o relatório. Além disso, o próprio governo paulista comprou aventais por valor menor na mesma época –no caso, cita-se a contratação pela Secretaria da Segurança Pública ao valor de R$ 8,90.

A CGU ainda verificou deficiências no processo de cotação dos produtos. "Verificou-se que ambos os processos de contratação foram instruídos, cada qual, unicamente com a proposta da empresa contratada", afirma o relatório.

Apenas após a contração o governo acrescentou ao processo novas cotações de preços, mas de quantidades diferentes de produtos, afirma a CGU, o que o governo nega.

O órgão federal de fiscalização conclui dizendo que o modelo de compras foi regular, mas apontou falhas no processo. "Diante do exposto, conclui-se que a aplicação dos recursos federais no objeto das dispensas de licitação sob exame não foi adequada", diz o relatório.

A controladoria analisou as compras porque houve uso do Fundo Nacional de Saúde. No entanto, por se tratar da análise de um órgão estadual, não fez nenhuma recomendação.

Conforme o governo argumento à CGU, devido à verba federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) já havia analisado as compras devido a representações do ex-senador Major Olímpio (PSL), que morreu de coronavírus, e o deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL), sendo julgadas improcedentes.

O caso dos aventais não é o único de suposto superfaturamento do governo estadual investigado pelo governo federal.

Em fevereiro, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão como parte da investigação sobre a suspeita de superfaturamento de mais de R$ 63 milhões na compra de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde, no início da pandemia da Covid-19, em 2020.

Na ocasião, o governo estadual citou a espetacularização do episódio e afirmou que compra dos respiradores foi essencial no início da pandemia e fundamental para salvar vidas, "em um momento de inércia do governo federal, que não distribuiu equipamentos aos estados, e alta procura no mercado internacional".

COMPRA CUMPRIU EXIGÊNCIAS LEGAIS, DIZ GOVERNO DE SP

Sobre o novo relatório relativo aos aventais, o Governo de SP afirmou que a "aquisição cumpriu as exigências legais e todos os esclarecimentos têm sido devidamente prestados aos órgãos de controle".

"Todos os processos foram instruídos com as respectivas pesquisas de preços e a apresentação de três propostas", diz a nota.

O governo afirma que as compras "foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo e foram arquivadas, já que não foi encontrada nenhuma irregularidade".

A resposta da administração ainda afirma que a própria CGU no relatório afirma que a contratação seguiu a legislação vigente e de forma regular.

"Não é correto falar em sobrepreço, uma vez que é impossível comparar o preço habitualmente praticado no mercado com o cenário de pandemia em 2020, quando havia escassez do produto no mercado nacional".

A secretaria também afirmou ter aplicado multas e penalidades à empresa Ortomedical pela entrega um quantitativo em desconformidade com o contrato. A pasta também não executou o pagamento destes materiais devido ao descumprimento dos compromissos de entrega.

A reportagem também procurou a assessoria do ex-governador João Doria, que renunciou para tentar virar candidato a presidente, para comentar o caso. A assessoria dele informou que apenas a pasta da Saúde se manifestaria.

A reportagem procurou as fornecedoras por meio de telefones e email, mas não localizou nenhum responsável para comentar o relatório da CGU.