Criado em maio do ano passado em caráter de emergência para socorrer empresas cujas finanças haviam sido seriamente comprometidas pela crise decorrente da pandemia de covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tornou-se uma política oficial de crédito permanente. Projeto nesse sentido de iniciativa do Congresso Nacional aprovado em 11 de maio foi sancionado na quarta-feira passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O fato de as operações serem garantidas por recursos públicos, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), permite que empreendimentos em dificuldades para comprovação de garantias normalmente exigidas em financiamentos bancários tenham acesso a crédito.

Relatora no Senado do projeto do Pronampe que deu a forma final ao programa, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) observou que, embora maltratadas no País há décadas, as micro e pequenas empresas respondem por 18 milhões de empregos e por nada menos do que 27% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB).

Para parte delas, a instituição emergencial do programa de crédito há pouco mais de um ano evitou o encerramento de suas atividades por causa da pandemia. O Ministério da Economia – que participou do debate do projeto de lei por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – informa que, de sua criação até o fim do ano passado, o programa permitiu a contratação de financiamentos de R$ 37,5 bilhões, em 516,9 mil operações. Sua renovação, por isso, era reivindicada pelas empresas.

A perenização do Pronampe veio acompanhada do aumento do custo para o tomador do empréstimo. Na versão que vigorou no ano passado, os juros correspondiam à taxa Selic (definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central) mais 1,25% ao ano. Na sua forma definitiva agora em vigor, o custo passa a ser o da Selic acrescido de até 6%.

Trata-se de um aumento significativo. Mesmo assim, como observou o Ministério da Economia, o custo da operação continua vantajoso para o tomador do empréstimo. Considerado o novo acréscimo sobre a Selic, a taxa do Pronampe continua inferior à taxa média observada no mercado financeiro para essas operações, que varia de cerca de 30% a 38,5% ao ano.

BRASÍLIA - O governo deve prorrogar o auxílio emergencial por mais dois meses, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Com isso, a ajuda voltada aos mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19 será estendida até setembro, nos mesmos valores de R$ 150 a R$ 375 e com igual alcance em termos de público. Hoje, o auxílio contempla cerca de 39,1 milhões de brasileiros.

Para bancar a prorrogação, a equipe econômica deve abrir um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 12 bilhões. O valor vai reforçar os cerca de R$ 7 bilhões que ainda estão disponíveis dentro dos R$ 44 bilhões já destinados ao programa e que não foram usados porque o número de famílias na nova rodada ficou abaixo do inicialmente projetado.

O crédito extraordinário banca despesas emergenciais e fica fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A extensão da ajuda a vulneráveis é uma forma de manter a assistência às famílias em um cenário de risco de agravamento da pandemia de covid-19 e também evita um “vácuo” até o lançamento da nova política social permanente do governo.

No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. No entanto, fontes do governo afirmam que “alguma prorrogação é razoável”, dado que o número de casos e óbitos pela doença parou de cair. Além disso, a extensão da ajuda dará maior conforto até a vacinação mais ampla da população.

A prorrogação deve ocorrer por medida provisória. A necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso, aventada anteriormente, perdeu força porque esse tipo de crédito já fica fora do teto, e há espaço na meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões no ano) para acomodar o gasto adicional.

No início do ano, o governo precisou de uma PEC para aprovar os primeiros R$ 44 bilhões destinados à nova rodada do auxílio porque o Orçamento de 2021 ainda estava em tramitação no Congresso Nacional, e não havia espaço na meta.

Os detalhes da estratégia do governo para as políticas sociais têm sido discutidos em frequentes reuniões com o presidente Jair Bolsonaro. Ele recebeu nesta segunda-feira, 7, o ministro da Cidadania, João Roma. Na semana passada, Bolsonaro já havia tratado do assunto com Roma e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.

A prorrogação do auxílio ainda vai abrir mais espaço no Orçamento de 2021 para o lançamento da nova política social permanente, que vai suceder o Bolsa Família. Isso porque as famílias contempladas pelo Bolsa são “transferidas” para a folha do auxílio durante sua vigência, poupando o orçamento do programa.

Hoje, essa “sobra” do Bolsa dentro do teto é de aproximadamente R$ 7 bilhões e deve ficar maior com a extensão da ajuda temporária aos vulneráveis. O dinheiro deve ser usado para turbinar a nova política social.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021, ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições.

A Lei das Eleições diz que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021.

Os detalhes da estratégia de lançamento da nova política estão sendo guardados a sete chaves pelos integrantes do governo. Nas reuniões mais recentes, a reformulação vinha sendo discutida com base em reajuste nos benefícios e criação de bolsas de mérito escolar e esportivo, além de um “voucher” para creches.

O lançamento do novo programa depende do afastamento de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 173. Todas impõem algum tipo de restrição à criação ou ampliação de despesa continuada, o que travaria o novo programa social. Para isso, um dos pontos em discussão é a necessidade ou não de enviar um projeto de lei complementar para abrir o caminho. O novo Bolsa terá orçamento maior que os R$ 35 bilhões programados em 2021.