Sem apresentar nenhuma proposta clara sobre o que pretende fazer no governo caso seja eleito, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem se cercado de velhos aliados para dar alguma satisfação sobre seus projetos futuros. Um deles é o ex-governador do Piauí Wellington Dias, cotado a assumir um ministério em uma eventual administração petista e escalado para discutir as premissas econômicas do partido com empresários. Se as bases desse plano forem de fato as que foram explicitadas pelo ex-governador em entrevista ao Estadão, o País afundará ainda mais no atoleiro em que se encontra em caso de vitória de Lula.

Na entrevista, Dias defendeu o estabelecimento de uma “meta para investimentos públicos” no Orçamento. A ideia é que essa meta funcione como barreira ao aumento de despesas de custeio e com pessoal, praticamente uma homenagem ao finado teto de gastos destruído pelo governo Jair Bolsonaro, âncora fiscal que limitava o avanço das despesas à variação da inflação. No exemplo de Dias, os salários do funcionalismo não subiriam se o objetivo fixado não fosse alcançado. Como a maioria dos economistas do PT, ele acredita que os investimentos são fundamentais para impulsionar o crescimento. 

E são mesmo. O problema é outro e remete a um discurso populista que nem é novo no PT, segundo o qual investimentos não são gastos. Pode-se dourar a pílula o quanto quiser, mas o fato é que o dinheiro para gastos de custeio e investimentos sai precisamente do mesmo Orçamento, cujas despesas com servidores, aposentadorias, benefícios sociais e subsídios diversos atingiram a marca de 95% dos dispêndios. A fonte de financiamento da medida proposta pelo partido não foi revelada, mas, de forma realista, aumentar investimentos para além do atual patamar passa por reformas estruturantes, alta de impostos ou crescimento da dívida. Ademais, se metas como essa servissem para algo, o Brasil, que há mais de 30 anos obriga governadores e prefeitos a aplicarem 25% de suas receitas em educação, teria um ensino público de fazer inveja a países desenvolvidos. Isso só reforça a ideia de que investimento não deveria ser um fim em si mesmo, mas parte de um consistente plano de governo.

Uma vez que os recursos são escassos, eles precisam ser direcionados para o que realmente importa. No Orçamento atual, porém, as emendas parlamentares, por exemplo, representaram 24% das despesas não obrigatórias dos ministérios, compostas basicamente por, ora vejam, investimentos. Inúmeros casos revelados pela imprensa ligam as emendas de relator a indícios de superfaturamento nas licitações e baixa qualidade de obras. Estudo do economista Marcos Mendes revelou que o grau da captura do dinheiro público por emendas parlamentares no País é 20 vezes maior que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para este ano, o Congresso aprovou 3.563 emendas na peça orçamentária, mais da metade para localidades específicas, em detrimento de ações de abrangência nacional. Juntas, elas atingiram quase R$ 36 bilhões.

Fica evidente que aumentar o investimento público de qualidade não passa por fixar uma meta, mas por restabelecer o equilíbrio fiscal, a começar pelo fim da aberração em que se transformaram as emendas parlamentares nos últimos anos. A retomada do controle da peça orçamentária pelo Executivo, no entanto, não parece fazer parte das prioridades do PT. “Vai ter emenda parlamentar? Vai ter. Fui vereador, deputado estadual, federal, senador, além de quatro mandatos de governador, e em todos eles, tinha emendas. Só que é o Executivo quem deve estabelecer para onde vão os recursos das emendas. É ele que faz o plano”, disse o ex-governador. 

O ex-governador admitiu que tal plano ainda não existe, mas deveria, e não apenas no PT. Sem uma estratégia prévia, independentemente do presidente que vier a ser eleito, o Orçamento continuará refém dos interesses paroquiais do Centrão, que vem se aproveitando das fragilidades políticas do Executivo desde 2015 para aprovar regras que resultaram no sequestro do dinheiro público para fins escusos ou alheios ao interesse público sem qualquer responsabilização.

Neste ano eleitoral, é urgente recolocar o debate acerca da reforma administrativa em sua perspectiva política e técnica, sob o prisma da eficiência do Estado e da qualidade dos serviços públicos. Ora, as soluções apresentadas até então pelos pré-candidatos à Presidência da República para o tema ignoram a complexidade desta questão e limitam-se às já conhecidas e sedutoras mudanças na legislação de recursos humanos, à redução no gasto com a folha de pagamentos e à implantação de métodos de gestão de inspiração do setor privado. Observe-se que essas propostas evidenciam um diagnóstico parcial dos problemas que afetam o desempenho da gestão pública e, especialmente, um equívoco em relação ao objetivo a ser alcançado.

Por óbvio, reforma administrativa não é um fim em si mesmo, mas o meio para alcançar uma gestão eficiente e serviços públicos de qualidade. Ao priorizar a discussão dos meios, e não dos resultados, dificulta-se o entendimento e a mobilização da população no apoio à reforma, condição fundamental para sua aprovação no Parlamento. Atente-se que só se faz reforma administrativa mobilizando, informando e educando. Daí a importância de disseminar informação de boa qualidade.

De pronto, é imprescindível pontuar a distinção entre a gestão exercida em ambientes públicos daquela praticada em âmbitos privados, posto que ambos guardam finalidades e princípios indiscutivelmente distantes. Enquanto o ambiente público busca atingir sua função social ao menor custo possível, o setor privado procura alcançar, em última instância, seus fins econômicos – a despeito de sua crescente contribuição para a superação dos problemas sociais e ambientais. E mais: no setor público, o conjunto de regras de gestão prioriza o controle das ações, enquanto na gestão privada prevalece, em boa medida, maior flexibilidade para o alcance dos resultados. São, portanto, evidentes as metas e os valores que condicionam os modelos de gestão da área pública e do segmento privado.

Também não se pode, como avestruzes, ignorar o lado desfavorável da realidade e deixar de reconhecer que a administração pública está envolta num ambiente político que condiciona seu desempenho, assim como as disputas na sociedade pela orientação dos projetos e do seu orçamento. Há muito, práticas políticas como patrimonialismo, clientelismo e corporativismo dificultam a profissionalização da gestão pública e o acesso do cidadão a serviços eficientes e de qualidade. Desconhecer ou negar a existência deste ambiente específico resulta em avaliações equivocadas sobre a realidade da gestão pública no País e, consequentemente, em propostas inconsistentes de melhorias na prestação de serviços.

A história das reformas administrativas tem evidenciado que elas transcorrem em etapas ao longo do tempo. A continuidade do processo, assim, é fundamental quando há troca de governos. Para garantir essa condição, a formulação das políticas deve ser uma obra coletiva e fruto de uma ampla interlocução com a sociedade, com o Parlamento, o Judiciário e os distintos níveis de governo, instituições de controle e, especialmente, com os servidores públicos, estes que efetivamente irão implementar a reforma.

Recomenda-se, assim, ao Executivo definir como prioridade a implantação de um modelo de gestão com foco em resultados – com metas de melhoria na prestação dos serviços públicos – e o apoio à criação, no Legislativo, de uma organização independente responsável pela continuidade da reforma ao longo dos sucessivos governos – à semelhança da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Igualmente relevante é o compromisso do governo com a divulgação ampla dessas metas, de forma que a sociedade possa acompanhar o seu desempenho. São caminhos que atendem aos dois principais desafios da reforma: direcionar a administração pública para produzir soluções que acolham os interesses da população e garantir sua continuidade numa sociedade cada vez mais impactada por transformações tecnológicas.

Espera-se que esse seja o verdadeiro caminho para a reforma e que não estejamos impedidos pelo corporativismo resistente, pela falta de vontade política ou pela incompreensão do que está verdadeiramente em jogo. É preciso jogar luz sobre as várias dimensões da gestão, sobre o controle e o ambiente político – expondo a interdependência entre eles e como afetam uma prestação de serviços eficiente, transparente e de qualidade. Discutir os critérios a serem usados para nomeação nos cargos públicos e para a formação de equipes no atual cenário de insegurança jurídica torna-se essencial e demanda cooperação institucional entre os órgãos responsáveis pela gestão e controle, assim como diálogo com o Parlamento.

Os desafios da reforma administrativa precisam ser superados com celeridade, pois, como se sabe, o acesso dificultado aos serviços públicos e a carência de atendimento geram descrédito da população nas instituições e facilitam – e muito – a propagação do discurso populista, autoritário e demagógico.

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ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO, FOI SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ES 

A política brasileira é vista o tempo inteiro com desconfiança por parte da população e não é para menos. Estamos vivenciando um ciclo de enfraquecimento das nossas instituições democráticas, mantendo-se uma conjuntura na qual a maior parte da sociedade ainda enxerga de forma generalizada que os políticos profissionais representam abaixo das expectativas.

Contribui para um “desencaixe” entre eleitos e eleitores a dificuldade do legislativo em apresentar ferramentas menos complexas de apresentação dos trabalhos legislativos. A formulação de espaços políticos físicos e virtuais poderia oferecer um formato capaz de gerar atalhos informacionais que facilitassem a vida dos cidadãos. O pouco conhecimento formal das atribuições dos poderes e as suas especificidades de atuação ainda deixa a sociedade de costas para a política e de frente para as redes sociais e os algoritmos, que simplificam aos extremos a gramática institucional da democracia.

Remando contra a desinformação, foi lançado sem muito alarde no final do ano passado o “Panorama do Legislativo Municipal Brasileiro” pelo DataSenado com o apoio do Interlegis. Trata-se de um banco de dados que compila informações de fácil acesso de todas as câmaras municipais do país, listando séries históricas do perfil dos vereadores (sexo, idade e escolaridade), dos funcionários e dados do orçamento das casas legislativas desde 2013. Outra funcionalidade importante é acessar dados básicos do município, além de oferecer os contados das câmaras.

O uso da ferramenta permite traçar um desejável e necessário panorama dos legislativos municipais. A Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, segue à risca o padrão masculino de representação política: em 2000 tinha somente 9% de mulheres eleitas, mas com um crescimento contínuo elegeu 24% de mulheres para ocupar o legislativo paulistano (gráfico abaixo).

Outra funcionalidade: é possível olhar de forma agregada para todas as câmaras de um mesmo estado. Em São Paulo, elegeu-se nas eleições de 2020, 6.963 vereadores, sendo 84% de homens e 78% da cor branca, sendo que 39% do total de parlamentares independente do sexo possuem ensino superior completo (gráfico abaixo).

Na Câmara Municipal de Salvador, 70% dos vereadores eleitos em 2020 declararam ser da cor parda ou preta, proporção equivalente à do restante da população soteropolitana. Em 2016, foram 60% de parlamentares eleitos com este perfil, mostrando que os incentivos institucionais de financiamento de candidaturas negras e de mulheres apresentam uma tendência de impacto no perfil dos eleitos no país, algo a se verificar com mais detalhes nas próximas eleições em outubro.

Outros dados inéditos: uma compilação dos dados dos funcionários do legislativo (sexo, cor, idade, remuneração mediana) desvenda o universo das assessorias políticas. No município do Rio de Janeiro há 2.167 funcionários trabalhando na câmara, sendo que em 2019, 59% dos funcionários possuíam ensino superior completo e mediana vultuosa de remuneração de R$ 15.231,07 (gráfico abaixo).

A possibilidade de o Senado compilar dados desta natureza estimula a disseminação de uma novíssima agenda de pesquisa sobre o perfil de representação e carreira política nos legislativos municipais, mas ainda falta integrar mais variáveis como nível de representação dos partidos políticos, percentual de funcionários filiados, taxa de reeleição e grau de parentesco de vereadores que promovem a passagem de bastão para cônjuges, demais familiares e ex-assessores.

No futuro, poderemos ter mais dados que evidenciem a relevância em estudar e entender os legislativos municipais. Por sinal, analisando dados preliminares das eleições de 2020 em uma nova pesquisa em andamento deste autor sobre vereadores “jovens na política”, tivemos 158 parlamentares eleitos em primeiro mandato até os 39 anos de idade nas 26 capitais brasileiras, proporção de destaque nas Câmaras municipais de Boa Vista (61%), Vitória (54%) e São Luís (45%).

BRASÍLIA - A Receita Federal resolveu facilitar o despacho aduaneiro de mercadorias importadas que entram no Brasil transportadas a granel (grãos e óleo), plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis. Entram na lista também mercadorias importadas pela administração pública direta e indireta do governo federal, Estados e municípios.

A flexibilização ocorre num momento em que os servidores do órgão fazem, desde o início do ano, um movimento grevista para pressionar o governo a regulamentar um bônus de eficiência vinculado à produtividade e que funciona com uma adicional do salário. O movimento tem como marca principal as "operações-tartaruga", que afetam os despachos aduaneiros, sobretudo, nos portos.

O importador desse grupo de mercadorias podia liberar a entrada no Brasil fazendo o registro antecipado da Declaração de Importação (DI) antes mesmo de os produtos chegarem ao território nacional. Mas a importação obrigatoriamente não poderia passar diretamente pelo canal verde, onde desembaraço da mercadoria é automático, dispensados o exame documental e a verificação física da mercadoria.

As mercadorias eram levadas automaticamente para o canal amarelo (que faz análise dos documentos) ou numa situação de risco maior direcionadas ao canal  vermelho (que faz a conferência documental e física das mercadorias). Portaria publicada no último dia 11 da Receita, porém, “desliga” essa “trava”, permitindo que a mercadoria seja agora também direcionada para o canal verde.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional) a nova norma, ao desativar parâmetros fixos do sistema de despachos nas aduanas, vai facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas. O sindicato vê ligação da medida com a diminuição de 40% no efetivo de auditores sem perspectiva de liberação de novos concursos públicos.

“Como ao despacho antecipado poderá ser atribuído o canal verde, em que as importações entram em território nacional sem conferência física ou documental, um importador mal-intencionado saberá, com antecedência, que sua carga terá chances mínimas de ser inspecionada”, alerta o presidente do Sindifisco, Isac Falcão. Segundo ele, o importador, a partir do momento em que tem conhecimento de que foi atribuído o canal verde, poderá acrescentar cargas ilícitas ao seu carregamento sem correr riscos.

“As medidas carecem de maior cuidado e discussão, exigindo que elas fossem implementadas de forma gradativa, monitorada e integrada com o aperfeiçoamento do próprio gerenciamento de risco”, ponderou Falcão.

A Receita Federal diz justamente que é o contrário. O subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, afirmou que a mudança segue acordos internacionais para aprimoramento do modelo de fiscalização aduaneira baseada em gestão de riscos: o Acordo de Facilitação do Comércio e na Convenção de Kyoto.

Segundo ele, um dos aspectos principais dessa remodelagem do processo foi o desligamento de condições do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex) que se mostrem ineficientes e cuja seleção acaba por ocupar desnecessariamente a força de trabalho nas unidades. É o caso das importações com declaração antecipada, agora alterada pela portaria.

O subsecretário ressaltou que o mundo está cada vez mais aberto ao comércio e abertura comercial é fundamental para a economia brasileira. Segundo ele, a Receita faz uma gestão de risco com uso de inteligência artificial muito mais eficiente do que colocar uma regra que diz que toda declaração antecipada tem que ir para o canal de verificação, e "não porque ela é perigosa".

Mesmo que a importação caia no canal verde, o subsecretário disse que, com a gestão de risco, o auditor pode, a tempo hábil, redirecionar para o canal vermelho. Ele rechaçou que a medida tenha sido tomada por conta da "operação-tartaruga" e informou que tem monitorado diariamente as as aduanas com os superintendentes regionais, agindo rapidamente assim que detectam o problema.

Os articuladores grevistas estranham que as mudanças na norma aconteçam agora e suspeitam que possa ter por trás motivo para frustrar a operação padrão. Em resposta à greve, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já defendeu nos bastidores a liberação das mercadorias pelo canal verde.