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Por permitirem acesso a salários acima da média do mercado e estabilidade quase absoluta no emprego, os concursos públicos atraem atenção desproporcional no país, a ponto de reunirem atividades econômicas, políticas e jurídicas em torno de si.

Cursos preparatórios para as provas e professores especializados se espalharam pelas maiores cidades; candidatos não selecionados acionam advogados em busca da vaga na Justiça; aprovados fazem lobby nos três Poderes para serem contratados em tempo hábil.

No mais das vezes, o processo atende ao interesse não do serviço público, mas dos assim chamados concurseiros —termo cuja vulgarização também revela como o propósito dos certames se desvirtuou.

A seleção tende a favorecer candidatos que dispõem de tempo e dinheiro para se preparar, em geral nas metrópoles. Os exames, que privilegiam questões objetivas, pouco ou nada aferem experiência e vocação. Grande parte dos admitidos segue disputando postos ainda mais vantajosos.

Nesse contexto, há avanços no recém-instituído Concurso Público Nacional Unificado, apelidado de "Enem dos concursos". De mais importante, possibilita-se que interessados participem em 220 cidades de todas as unidades da Federação, com taxa de inscrição mais barata e mais opções de aproveitamento dos selecionados.

Outros aperfeiçoamentos estão em debate, como projeto já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado que estabelece regras nacionais para reduzir a judicialização. Especialistas defendem certames em mais etapas, incluindo análise de currículo e entrevista —o que, para outros, eleva riscos de favorecimentos pessoais.

Fato é que há distorções mais profundas a enfrentar, a começar pela ausência de diagnósticos transparentes sobre as reais necessidades de pessoal nos órgãos dos três níveis de governo. Sem isso, concursos são suspensos ou acelerados conforme preferências dos governantes e pressões dos servidores.

Hoje exagerados, ao menos na administração federal, os salários iniciais das carreiras deveriam ser reduzidos de modo a desencorajar a rotatividade. O alcance desmesurado da estabilidade no emprego igualmente precisa ser revisto, não para promover demissões em massa, mas especialmente para desestimular a ineficiência.

O concurso é instrumento precioso para a profissionalização do serviço público e merece ser valorizado. Não pode ser encarado, entretanto, como meio de ingresso em uma casta privilegiada.

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Marianna Holanda / FOLHA DE SP

O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) escolheu a ex-coordenadora do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Kelli Cristine de Oliveira Mafort para ocupar a secretaria-executiva da pasta.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17). Mafort era até então secretária nacional de diálogos sociais e articulação de políticas públicas no mesmo ministério.

A troca da nº 2 na Secretaria-Geral da Presidência da República acontece após a saída de Maria Fernanda Coelho, que ocorreu em meio à crise envolvendo viagens de funcionários da pasta, pagas com recursos públicos, para o pré-Carnaval de Aracaju, com o ministro.

A cidade é reduto eleitoral de Macêdo. Em nota, a pasta alegou que a saída de Maria Fernanda ocorreu por "questões pessoais". De acordo com o jornal O Globo, o pagamento das despesas para a ida ao Carnaval a teria levado a pedir demissão do posto.

Nas redes sociais, Mafort agradeceu ao ministro pelo convite e falou sobre sua atuação na pasta.

"Ao longo do ano de 2023, frente à Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, aprendi a transformar desafios em conquistas. Ainda temos muitos outros desafios a enfrentar, mas com a certeza de que a Participação Social é o melhor caminho", disse no X, antigo Twitter.

Mafort é graduada em pedagogia, mestre e doutora em ciências sociais pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).

Após a viagem de Macêdo e de outros três servidores para o Carnaval fora de época de Aracaju, a Secretaria-Geral abriu uma sindicância interna.

O procedimento deverá investigar o uso de dinheiro público no pagamento de despesas de funcionários do órgão para ir à festividade no começo de novembro de 2023.

O ministro disse a jornalistas que só soube que o erário pagou as viagens pela imprensa, apesar de ser ele quem autoriza as viagens na pasta.

Afirmou ainda que se trata de um erro formal e que os funcionários já reembolsaram a União. Macêdo viajou para o pré-Carnaval com recursos próprios. O evento ocorreu em final de semana.

Macêdo é apontado como possível nome para concorrer pelo PT à Prefeitura de Aracaju em 2024.

O ministro publicou diversas fotos nas redes sociais no Carnaval fora de época. O custo total da viagem dos três servidores foi de R$ 18,5 mil, segundo o Portal da Transparência.

Os dados da página do governo na internet também informam que a emissão das passagens aos funcionários foi "de ordem do ministro da Secretaria-Geral da Presidência Márcio Macêdo" para uma agenda na ONG Instituto Renascer para a Vida entre 3 e 5 de novembro do ano passado.

Nicola Pamplona / FOLHA DE SP

A refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, nasceu como um projeto bilateral entre Brasil e Venezuela, com o objetivo de transformar o pesado petróleo venezuelano em combustíveis para atender o mercado brasileiro.

As obras foram iniciadas em 2005, em uma cerimônia que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda em seu primeiro mandato, e do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, morto em 2013.

O projeto foi batizado em homenagem a José Ignácio Abreu e Lima (1774-1869), militar pernambucano que lutou pela independência de países da América do Sul e atuou como general de Simon Bolívar, considerado o libertador da Venezuela.

Já em 2007, porém, o então presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, admitiu que as obras poderiam não contar mais com o parceiro internacional, diante de impasses nas negociações sobre os custos do projeto.

A estatal decidiu seguir sozinha, apesar de ter projetado equipamentos adequados ao óleo produzido na Venezuela e, em 2014, inaugurou a primeira fase da refinaria, com capacidade para processar 115 mil barris de petróleo por dia.

A estatal venezuelana PDVSA teria 40% do projeto e, por isso, seria responsável por fatia equivalente do investimento, mas o contrato de parceria nunca foi assinado. Por isso, a Petrobras alega que não restaram dívidas da Venezuela em relação ao empreendimento.

"A PDVSA jamais ingressou na sociedade e, por tal motivo, jamais teve qualquer direito de deliberação", diz a estatal brasileira. "Da mesma forma, eventuais cobranças somente seriam devidas por sócios da Petrobras na Rnest e não por potenciais sócios."

A inauguração da primeira fase ocorreu com três anos de atraso em relação ao cronograma original. Em 2015, após a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, as obras remanescentes foram paralisadas.

Conhecida na Petrobras como RNest (Refinaria do Nordeste), a Abreu e Lima é um dos pivôs do escândalo de corrupção descoberto pela Lava Jato e peça central no depoimento do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, o primeiro delator da operação.

Tornou-se tema de um caderno do TCU (Tribunal de Contas da União), batizado "Gestão Rnest: uma história que precisa ser contada para não ser repetida". O objetivo, escreveu o ministro Benjamin Zymler, foi mostrar "como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário".

O projeto, continuou o ministro, subverteu um sistema de governança sofisticado "ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome –mesmo que involuntariamente– num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos".

Em 2021, quando o caderno foi lançado, o tribunal estimava que o custo do projeto subiu de US$ 2,4 bilhões para US$ 20,1 bilhões (R$ 12 bilhões para R$ 100,5 bilhões) desde sua concepção.

A unidade é focada na produção de diesel, mercado em que o Brasil ainda tem grande dependência de importações. Em 2023, com apenas a primeira fase completa, produziu 3,1 bilhões de litros do combustível, o equivalente a cerca de 5% da demanda nacional.

Ao aprovar a retomada das obras, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), a Petrobras argumentou que o projeto teria mais valor de venda quando completo. Com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o plano de venda das refinarias foi suspenso e o objetivo agora e reduzir a dependência externa de diesel.

A conclusão das obras, diz a empresa, mais do que dobrará sua capacidade de processamento de petróleo, para 260 mil barris por dia. A produção de diesel S-10 será incrementada em 95 mil barris por dia, segundo a empresa.

A retomada das obras é vista no mercado como favorável à Petrobras, por ampliar a produção de combustíveis da estatal em um investimento já com mais de 80% de avanço e em um momento historicamente favorável ao setor de refino, que opera com margens elevadas.

Marianna HolandaRenato Machado / FOLHA DE SP

O presidente Lula (PT) começa nesta quinta-feira (17) uma série de viagens pelo Brasil de olho no pleito municipal deste ano. O petista decidiu iniciar o giro doméstico por bastiões eleitorais do PT: Bahia, Pernambuco e Ceará.

O próprio mandatário já vinha afirmando nos últimos meses que iria "rodar o Brasil" em 2024, após priorizar agendas internacionais no seu primeiro ano de mandato. As viagens acontecem em um momento político estratégico, em que o PT busca recuperar força nas eleições municipais ao mesmo tempo em que atua para impedir o avanço de bolsonaristas.

Após um desempenho decepcionante em 2020, quando não elegeu nenhum prefeito de capital, o PT busca aproveitar o prestígio de Lula para retomar espaço nos municípios e assim construir as bases de alianças para o pleito presidencial, em outubro de 2026.

O petista iniciará as viagens priorizando a região Nordeste, que massivamente deu votos à sua campanha em 2022.

O primeiro desembarque será na Bahia, um dos estados que mais visitou em 2023 e que, até o ano retrasado, era governado pelo ministro Rui Costa (Casa Civil).

Além disso, Lula deve ter nessa primeira sequência de viagens compromissos com militares, num gesto à caserna após o estremecimento da relação no início do governo. O potencial de atritos com as Forças Armadas voltou à tona na semana passada, com as cerimônias para lembrar os atos golpistas de 8 de janeiro. O ministro José Múcio (Defesa), que é de Recife, acompanhará Lula nos dois dias de viagem.

Na manhã de quinta, Lula participa de cerimônia de implantação do Parque Tecnológico Aeroespacial em Salvador. De acordo com o governo, trata-se de um local dedicado ao fomento de pesquisas avançadas e inovação no campo aeroespacial.

A idealização do projeto foi feita pelo Ministério da Defesa, pelo Comando da Aeronáutica, pelo governo baiano e o pelo Senai Cimatec., que vai gerir a unidade.

Ainda na tarde de quinta, Lula parte para Pernambuco, onde ficará até sexta. Ele vai participar da cerimônia de retomada de investimentos na refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE).

Boa parte do roteiro do petista neste ano passará por inaugurações de obras e projetos do Novo PAC (Programa de Aceleração e Crescimento), como a refinaria da Petrobras.

No dia seguinte, pela manhã, participará da cerimônia de transmissão de cargo do Comando Militar do Nordeste, em Recife. Na ocasião, o general Kleber Vasconcellos passará o comando para o general Maurílio Ribeiro.

Em seguida, Lula estará na solenidade de assinatura do Termo de Compromisso para construção da Escola de Sargentos, no mesmo local.

Lula ainda vai no mesmo dia ao Ceará, para o lançamento da pedra fundamental do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) na base aérea de Fortaleza.

De acordo com auxiliares palacianos, a ideia é visitar na sequência Santa Catarina e Minas Gerais, dois estados que Lula ainda não foi desde que iniciou seu terceiro mandato. Em março, o presidente deve visitar o Piauí, estado que lhe deu o maior porcentual de votos no pleito contra Jair Bolsonaro (76,8%).

Minas foi chave para a sua vitória em 2022 e é governado por um potencial adversário na próxima corrida presidencial, Romeu Zema (Novo). Por isso o petista vem sendo cobrado por aliados para realizar uma visita. Até mesmo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao mandatário que priorizasse o estado.

Com 20 milhões de habitantes, é o segundo maior colégio eleitoral do país. Além do mais, o estado é considerado um espelho do resultado da eleição nacional.

Lula chegou a anunciar que iria a Minas para lançar obras do Novo PAC e soltou uma provocação contra Zema e contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), outro potencial adversário. O petista disse, em agosto, que faria eventos nesses estados com ou sem a presença dos governadores.

Santa Catarina é governado pelo bolsonarista Jorginho Mello (PL). No segundo turno, 69,7% dos eleitores do estado votaram em Bolsonaro.

Durante seu primeiro ano de mandato, Lula chegou a receber críticas por priorizar viagens internacionais mesmo em momentos de crise no país —o caso mais emblemático foram as enchentes no Rio Grande do Sul, em setembro.

Além de Minas e Santa Catarina, Lula ainda não cumpriu nenhuma agenda oficial em outros seis estados: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.

Por outro lado, o petista esteve cinco vezes em três estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.

No terceiro mandato, o petista elencou como uma de suas prioridades ao tomar posse a reinserção do Brasil no tabuleiro geopolítico global. Por isso, cumpriu intensa agenda no exterior, tanto para encontros bilaterais como para participar de cúpulas e fóruns internacionais.

O petista realizou 15 viagens ao exterior, para um total de 24 países. Esteve nos Estados Unidos, China, França, Argentina e Angola, entre outros. Também participou de cúpulas, como a do G20 (na Índia), a do Brics (na África do Sul) e a COP28, a conferência das Nações Unidas para mudanças climáticas (nos Emirados Árabes Unidos).

Em sua última live semanal, antes do Natal, Lula reforçou o plano de focar em viagens nacionais em 2024.

"Viajei muito para o exterior em 2023, mas ano que vem quem tiver com saudade do Lulinha se prepare, porque eu e a Janja vamos percorrer esse país. Vou dar muito pulinho por aí, porque o país precisa de ânimo, de motivação", disse.

Por Luiz Araújo / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O Ministério dos Transportes está administrando um quadro conflitante sobre parte das atuais concessões rodoviárias do País. Ao mesmo tempo em que precisa se programar para a possibilidade de relicitar seis concessões — que totalizam oito leilões —, a pasta aguarda o resultado da tentativa de repactuação de contratos com as mesmas administradoras.

Para analistas, as incertezas dificultam o planejamento de interessados nos ativos, aumentando riscos de leilões desertos. O ministro dos Transportes, Renan Filho, avalia que o cenário é favorável, mas diz que, em último caso, as rodovias podem ficar sob gestão temporária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Atualmente, o País tem 23 concessionárias com contratos vigentes e, conforme o Ministério dos Transportes, há identificação de queixas de desequilíbrios contratuais em 16. Os problemas incluem atraso em obras, defasagem das tarifas e a falta de recursos para o cumprimento de obrigações previstas nas licitações.

Cinco contratos referentes a sete trechos de rodoviais podem ser relicitados a pedido das próprias administradoras, sendo elas: Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Concebra (BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/ MG), Concer (BR-040/MG/RJ), ECO101 (BR-101/ES/BA), MS VIA (BR-163/MS). A Concebra, que teve o projeto reformulado, terá um único contrato dividido em três se for para relicitação, com diferentes leilões.

No ano passado, o governo solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a autorização para firmar acordos com as concessionárias para evitar as relicitações. Na avaliação do Executivo, esse caminho acelera investimentos na malha rodoviária.

Ao todo, 14 concessionárias solicitaram repactuações, incluindo cinco das seis que já haviam pedido para deixar a gestão dos ativos, com exceção da Via 040, que agora tem relicitação certa. Para as demais, o mercado terá de se programar duplamente, conciliando a possibilidade de os ativos irem ou não a leilão, o que será definido após avaliação do Ministério dos Transportes e depois do TCU.

Em processo mais avançado, as propostas de repactuação da Autopista Fluminense, ECO101, MS Via e Via Bahia já estão sendo analisadas pelo TCU. Isso significa que o governo e essas concessionárias já alinharam propostas para otimizar os contratos, o que pode incluir retirada de obrigações, aumento de tarifas de pedágio e maior tempo de exploração dos ativos.

Agora, o tribunal avaliará os acordos a partir de critérios que incluem o benefício de repactuar em vez de relicitar e aspectos técnicos da concessionária, incluindo condição financeira de honrar com novas obrigações.

Para o advogado Aurélio Marchini, sócio do Marchini Botelho Caselta Advogados, a demora na opção entre renovação e nova licitação é prejudicial em razão da complexidade do planejamento dos potenciais interessados em participar das licitações, tendo em vista que requerem volumes vultosos de recursos para pagamento do valor de outorga e realização de investimentos.

“Quanto menor esse prazo para mobilização e organização, diminui-se o número potencial de participantes em prejuízo da possibilidade de competição na licitação, o que interfere no valor de outorga e no propósito declarado pelo governo de alcançar menores valores de tarifas de pedágios”, avalia.

A leitura está em linha com o que diz o advogado Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Direito Administrativo e Projetos Governamentais de TozziniFreire Advogados. “Empresas podem abdicar de um determinado ativo, pelo receio de investir no planejamento sem certeza de que haverá leilão efetivamente”, afirma.

Ele pondera que o setor de rodovia é maduro e as empresas, sobretudo as que já operam nesse mercado, têm conhecimento e capacidade de planejamento que permitem a tomada de decisões com mais celeridade e precisão. “No limite, havendo leilões, elas podem participar normalmente”, diz.

Pelos prazos estabelecidos em portaria, as concessionárias interessadas nas repactuações tiveram de protocolar as propostas de acordos até 31 de dezembro do ano passado. A partir do momento da entrega, o governo tem 90 dias para analisar o pedido. Se aprovado pelo Executivo, é encaminhado para o TCU, que tem mais 90 dias para analisar por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

Por esses prazos, um exemplo ilustrativo sobre a nebulosidade do cenário é a concessão gerida pela Concebra (BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/MG). A empresa pediu para entregar o ativo em 2021 e teve o processo de relicitação iniciado. O projeto foi reformulado e dividido em três trechos.

Agora, o cronograma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevê os leilões de dois desses trechos em 27 de junho deste ano. No entanto, a empresa pediu repactuação e quer seguir gerindo a malha. Pelos prazos definidos, o limite para a avaliação da possível repactuação é 29 de junho.

Em ótica positiva, o advogado Ricardo Barretto, especialista em Direito Público do Fenelon Barretto Rost Advogados, diz que a condução dos procedimentos de forma paralela representa uma estratégia inteligente do governo federal, permitindo maior celeridade aos novos leilões, na hipótese de as repactuações não chegarem a bom termo.

“É fundamental, contudo, que todos os atores dos processos de repactuação cumpram prazos e observem procedimentos de modo estrito, para se obter o rápido desfecho do processo. Também é fundamental que se estabeleça, para cada caso concreto, uma data limite para que as partes obtenham uma solução via repactuação”, diz.

Durante entrevista à imprensa na quarta-feira, 10, o ministro dos Transportes, Renan Filho, minimizou a possibilidade de que a concomitância desses caminhos resultem em prejuízos. O ministro defende que o mercado tem capacidade de investimentos que será alocada de qualquer maneira, seja por meio das otimizações ou com as relicitações.

“A vantagem é que, com as otimizações, os investimentos são feitos no curto prazo. Mas não posso desconsiderar hipótese de não conseguir otimizar, por isso estamos caminhando paralelamente”, disse.

Sobre o cenário de que leilões não tenham propostas, ficando desertos, o ministro voltou a defender o que já havia declarado ao Estadão/Broadcast no último mês. “Se, eventualmente, o mercado disser que já está com muitos projetos, vamos ter de buscar alternativas para investimentos porque o mercado privado não consegue fazer investimentos”, disse.

Em último caso, disse que o Estado tem capacidade de fazer as gestões até um novo certame. “Se um ficar deserto, o Dnit continua administrando a rodovia. Não ganhamos nem perdemos nada”, afirmou.