Indústria do concurso
Por permitirem acesso a salários acima da média do mercado e estabilidade quase absoluta no emprego, os concursos públicos atraem atenção desproporcional no país, a ponto de reunirem atividades econômicas, políticas e jurídicas em torno de si.
Cursos preparatórios para as provas e professores especializados se espalharam pelas maiores cidades; candidatos não selecionados acionam advogados em busca da vaga na Justiça; aprovados fazem lobby nos três Poderes para serem contratados em tempo hábil.
No mais das vezes, o processo atende ao interesse não do serviço público, mas dos assim chamados concurseiros —termo cuja vulgarização também revela como o propósito dos certames se desvirtuou.
A seleção tende a favorecer candidatos que dispõem de tempo e dinheiro para se preparar, em geral nas metrópoles. Os exames, que privilegiam questões objetivas, pouco ou nada aferem experiência e vocação. Grande parte dos admitidos segue disputando postos ainda mais vantajosos.
Nesse contexto, há avanços no recém-instituído Concurso Público Nacional Unificado, apelidado de "Enem dos concursos". De mais importante, possibilita-se que interessados participem em 220 cidades de todas as unidades da Federação, com taxa de inscrição mais barata e mais opções de aproveitamento dos selecionados.
Outros aperfeiçoamentos estão em debate, como projeto já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado que estabelece regras nacionais para reduzir a judicialização. Especialistas defendem certames em mais etapas, incluindo análise de currículo e entrevista —o que, para outros, eleva riscos de favorecimentos pessoais.
Fato é que há distorções mais profundas a enfrentar, a começar pela ausência de diagnósticos transparentes sobre as reais necessidades de pessoal nos órgãos dos três níveis de governo. Sem isso, concursos são suspensos ou acelerados conforme preferências dos governantes e pressões dos servidores.
Hoje exagerados, ao menos na administração federal, os salários iniciais das carreiras deveriam ser reduzidos de modo a desencorajar a rotatividade. O alcance desmesurado da estabilidade no emprego igualmente precisa ser revisto, não para promover demissões em massa, mas especialmente para desestimular a ineficiência.
O concurso é instrumento precioso para a profissionalização do serviço público e merece ser valorizado. Não pode ser encarado, entretanto, como meio de ingresso em uma casta privilegiada.
Ex-coordenadora do MST vira número 2 de pasta após crise com viagem para pré-Carnaval
Marianna Holanda / FOLHA DE SP
O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) escolheu a ex-coordenadora do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Kelli Cristine de Oliveira Mafort para ocupar a secretaria-executiva da pasta.
A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17). Mafort era até então secretária nacional de diálogos sociais e articulação de políticas públicas no mesmo ministério.
A troca da nº 2 na Secretaria-Geral da Presidência da República acontece após a saída de Maria Fernanda Coelho, que ocorreu em meio à crise envolvendo viagens de funcionários da pasta, pagas com recursos públicos, para o pré-Carnaval de Aracaju, com o ministro.
A cidade é reduto eleitoral de Macêdo. Em nota, a pasta alegou que a saída de Maria Fernanda ocorreu por "questões pessoais". De acordo com o jornal O Globo, o pagamento das despesas para a ida ao Carnaval a teria levado a pedir demissão do posto.
Nas redes sociais, Mafort agradeceu ao ministro pelo convite e falou sobre sua atuação na pasta.
"Ao longo do ano de 2023, frente à Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, aprendi a transformar desafios em conquistas. Ainda temos muitos outros desafios a enfrentar, mas com a certeza de que a Participação Social é o melhor caminho", disse no X, antigo Twitter.
Mafort é graduada em pedagogia, mestre e doutora em ciências sociais pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).
Após a viagem de Macêdo e de outros três servidores para o Carnaval fora de época de Aracaju, a Secretaria-Geral abriu uma sindicância interna.
O procedimento deverá investigar o uso de dinheiro público no pagamento de despesas de funcionários do órgão para ir à festividade no começo de novembro de 2023.
O ministro disse a jornalistas que só soube que o erário pagou as viagens pela imprensa, apesar de ser ele quem autoriza as viagens na pasta.
Afirmou ainda que se trata de um erro formal e que os funcionários já reembolsaram a União. Macêdo viajou para o pré-Carnaval com recursos próprios. O evento ocorreu em final de semana.
Macêdo é apontado como possível nome para concorrer pelo PT à Prefeitura de Aracaju em 2024.
O ministro publicou diversas fotos nas redes sociais no Carnaval fora de época. O custo total da viagem dos três servidores foi de R$ 18,5 mil, segundo o Portal da Transparência.
Os dados da página do governo na internet também informam que a emissão das passagens aos funcionários foi "de ordem do ministro da Secretaria-Geral da Presidência Márcio Macêdo" para uma agenda na ONG Instituto Renascer para a Vida entre 3 e 5 de novembro do ano passado.
Conheça a refinaria Abreu e Lima, que foi pivô da Lava Jato e terá obras retomadas
Nicola Pamplona / FOLHA DE SP
A refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, nasceu como um projeto bilateral entre Brasil e Venezuela, com o objetivo de transformar o pesado petróleo venezuelano em combustíveis para atender o mercado brasileiro.
As obras foram iniciadas em 2005, em uma cerimônia que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda em seu primeiro mandato, e do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, morto em 2013.
O projeto foi batizado em homenagem a José Ignácio Abreu e Lima (1774-1869), militar pernambucano que lutou pela independência de países da América do Sul e atuou como general de Simon Bolívar, considerado o libertador da Venezuela.
Já em 2007, porém, o então presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, admitiu que as obras poderiam não contar mais com o parceiro internacional, diante de impasses nas negociações sobre os custos do projeto.
A estatal decidiu seguir sozinha, apesar de ter projetado equipamentos adequados ao óleo produzido na Venezuela e, em 2014, inaugurou a primeira fase da refinaria, com capacidade para processar 115 mil barris de petróleo por dia.
A estatal venezuelana PDVSA teria 40% do projeto e, por isso, seria responsável por fatia equivalente do investimento, mas o contrato de parceria nunca foi assinado. Por isso, a Petrobras alega que não restaram dívidas da Venezuela em relação ao empreendimento.
"A PDVSA jamais ingressou na sociedade e, por tal motivo, jamais teve qualquer direito de deliberação", diz a estatal brasileira. "Da mesma forma, eventuais cobranças somente seriam devidas por sócios da Petrobras na Rnest e não por potenciais sócios."
A inauguração da primeira fase ocorreu com três anos de atraso em relação ao cronograma original. Em 2015, após a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, as obras remanescentes foram paralisadas.
Conhecida na Petrobras como RNest (Refinaria do Nordeste), a Abreu e Lima é um dos pivôs do escândalo de corrupção descoberto pela Lava Jato e peça central no depoimento do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, o primeiro delator da operação.
Tornou-se tema de um caderno do TCU (Tribunal de Contas da União), batizado "Gestão Rnest: uma história que precisa ser contada para não ser repetida". O objetivo, escreveu o ministro Benjamin Zymler, foi mostrar "como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário".
O projeto, continuou o ministro, subverteu um sistema de governança sofisticado "ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome –mesmo que involuntariamente– num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos".
Em 2021, quando o caderno foi lançado, o tribunal estimava que o custo do projeto subiu de US$ 2,4 bilhões para US$ 20,1 bilhões (R$ 12 bilhões para R$ 100,5 bilhões) desde sua concepção.
A unidade é focada na produção de diesel, mercado em que o Brasil ainda tem grande dependência de importações. Em 2023, com apenas a primeira fase completa, produziu 3,1 bilhões de litros do combustível, o equivalente a cerca de 5% da demanda nacional.
Ao aprovar a retomada das obras, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), a Petrobras argumentou que o projeto teria mais valor de venda quando completo. Com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o plano de venda das refinarias foi suspenso e o objetivo agora e reduzir a dependência externa de diesel.
A conclusão das obras, diz a empresa, mais do que dobrará sua capacidade de processamento de petróleo, para 260 mil barris por dia. A produção de diesel S-10 será incrementada em 95 mil barris por dia, segundo a empresa.
A retomada das obras é vista no mercado como favorável à Petrobras, por ampliar a produção de combustíveis da estatal em um investimento já com mais de 80% de avanço e em um momento historicamente favorável ao setor de refino, que opera com margens elevadas.
Lula inicia em bastiões do PT sequência de viagens pelo país de olho na eleição municipal
O presidente Lula (PT) começa nesta quinta-feira (17) uma série de viagens pelo Brasil de olho no pleito municipal deste ano. O petista decidiu iniciar o giro doméstico por bastiões eleitorais do PT: Bahia, Pernambuco e Ceará.
O próprio mandatário já vinha afirmando nos últimos meses que iria "rodar o Brasil" em 2024, após priorizar agendas internacionais no seu primeiro ano de mandato. As viagens acontecem em um momento político estratégico, em que o PT busca recuperar força nas eleições municipais ao mesmo tempo em que atua para impedir o avanço de bolsonaristas.
Após um desempenho decepcionante em 2020, quando não elegeu nenhum prefeito de capital, o PT busca aproveitar o prestígio de Lula para retomar espaço nos municípios e assim construir as bases de alianças para o pleito presidencial, em outubro de 2026.
O petista iniciará as viagens priorizando a região Nordeste, que massivamente deu votos à sua campanha em 2022.
O primeiro desembarque será na Bahia, um dos estados que mais visitou em 2023 e que, até o ano retrasado, era governado pelo ministro Rui Costa (Casa Civil).
Além disso, Lula deve ter nessa primeira sequência de viagens compromissos com militares, num gesto à caserna após o estremecimento da relação no início do governo. O potencial de atritos com as Forças Armadas voltou à tona na semana passada, com as cerimônias para lembrar os atos golpistas de 8 de janeiro. O ministro José Múcio (Defesa), que é de Recife, acompanhará Lula nos dois dias de viagem.
Na manhã de quinta, Lula participa de cerimônia de implantação do Parque Tecnológico Aeroespacial em Salvador. De acordo com o governo, trata-se de um local dedicado ao fomento de pesquisas avançadas e inovação no campo aeroespacial.
A idealização do projeto foi feita pelo Ministério da Defesa, pelo Comando da Aeronáutica, pelo governo baiano e o pelo Senai Cimatec., que vai gerir a unidade.
Ainda na tarde de quinta, Lula parte para Pernambuco, onde ficará até sexta. Ele vai participar da cerimônia de retomada de investimentos na refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE).
Boa parte do roteiro do petista neste ano passará por inaugurações de obras e projetos do Novo PAC (Programa de Aceleração e Crescimento), como a refinaria da Petrobras.
No dia seguinte, pela manhã, participará da cerimônia de transmissão de cargo do Comando Militar do Nordeste, em Recife. Na ocasião, o general Kleber Vasconcellos passará o comando para o general Maurílio Ribeiro.
Em seguida, Lula estará na solenidade de assinatura do Termo de Compromisso para construção da Escola de Sargentos, no mesmo local.
Lula ainda vai no mesmo dia ao Ceará, para o lançamento da pedra fundamental do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) na base aérea de Fortaleza.
De acordo com auxiliares palacianos, a ideia é visitar na sequência Santa Catarina e Minas Gerais, dois estados que Lula ainda não foi desde que iniciou seu terceiro mandato. Em março, o presidente deve visitar o Piauí, estado que lhe deu o maior porcentual de votos no pleito contra Jair Bolsonaro (76,8%).
Minas foi chave para a sua vitória em 2022 e é governado por um potencial adversário na próxima corrida presidencial, Romeu Zema (Novo). Por isso o petista vem sendo cobrado por aliados para realizar uma visita. Até mesmo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao mandatário que priorizasse o estado.
Com 20 milhões de habitantes, é o segundo maior colégio eleitoral do país. Além do mais, o estado é considerado um espelho do resultado da eleição nacional.
Lula chegou a anunciar que iria a Minas para lançar obras do Novo PAC e soltou uma provocação contra Zema e contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), outro potencial adversário. O petista disse, em agosto, que faria eventos nesses estados com ou sem a presença dos governadores.
Santa Catarina é governado pelo bolsonarista Jorginho Mello (PL). No segundo turno, 69,7% dos eleitores do estado votaram em Bolsonaro.
Durante seu primeiro ano de mandato, Lula chegou a receber críticas por priorizar viagens internacionais mesmo em momentos de crise no país —o caso mais emblemático foram as enchentes no Rio Grande do Sul, em setembro.
Além de Minas e Santa Catarina, Lula ainda não cumpriu nenhuma agenda oficial em outros seis estados: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.
Por outro lado, o petista esteve cinco vezes em três estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
No terceiro mandato, o petista elencou como uma de suas prioridades ao tomar posse a reinserção do Brasil no tabuleiro geopolítico global. Por isso, cumpriu intensa agenda no exterior, tanto para encontros bilaterais como para participar de cúpulas e fóruns internacionais.
O petista realizou 15 viagens ao exterior, para um total de 24 países. Esteve nos Estados Unidos, China, França, Argentina e Angola, entre outros. Também participou de cúpulas, como a do G20 (na Índia), a do Brics (na África do Sul) e a COP28, a conferência das Nações Unidas para mudanças climáticas (nos Emirados Árabes Unidos).
Em sua última live semanal, antes do Natal, Lula reforçou o plano de focar em viagens nacionais em 2024.
"Viajei muito para o exterior em 2023, mas ano que vem quem tiver com saudade do Lulinha se prepare, porque eu e a Janja vamos percorrer esse país. Vou dar muito pulinho por aí, porque o país precisa de ânimo, de motivação", disse.
Obras paradas, tarifas defasadas e falta de dinheiro: o cenário das concessões de rodovias no Brasil
Por Luiz Araújo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O Ministério dos Transportes está administrando um quadro conflitante sobre parte das atuais concessões rodoviárias do País. Ao mesmo tempo em que precisa se programar para a possibilidade de relicitar seis concessões — que totalizam oito leilões —, a pasta aguarda o resultado da tentativa de repactuação de contratos com as mesmas administradoras.
Para analistas, as incertezas dificultam o planejamento de interessados nos ativos, aumentando riscos de leilões desertos. O ministro dos Transportes, Renan Filho, avalia que o cenário é favorável, mas diz que, em último caso, as rodovias podem ficar sob gestão temporária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Atualmente, o País tem 23 concessionárias com contratos vigentes e, conforme o Ministério dos Transportes, há identificação de queixas de desequilíbrios contratuais em 16. Os problemas incluem atraso em obras, defasagem das tarifas e a falta de recursos para o cumprimento de obrigações previstas nas licitações.
Cinco contratos referentes a sete trechos de rodoviais podem ser relicitados a pedido das próprias administradoras, sendo elas: Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Concebra (BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/ MG), Concer (BR-040/MG/RJ), ECO101 (BR-101/ES/BA), MS VIA (BR-163/MS). A Concebra, que teve o projeto reformulado, terá um único contrato dividido em três se for para relicitação, com diferentes leilões.
No ano passado, o governo solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a autorização para firmar acordos com as concessionárias para evitar as relicitações. Na avaliação do Executivo, esse caminho acelera investimentos na malha rodoviária.
Ao todo, 14 concessionárias solicitaram repactuações, incluindo cinco das seis que já haviam pedido para deixar a gestão dos ativos, com exceção da Via 040, que agora tem relicitação certa. Para as demais, o mercado terá de se programar duplamente, conciliando a possibilidade de os ativos irem ou não a leilão, o que será definido após avaliação do Ministério dos Transportes e depois do TCU.
Em processo mais avançado, as propostas de repactuação da Autopista Fluminense, ECO101, MS Via e Via Bahia já estão sendo analisadas pelo TCU. Isso significa que o governo e essas concessionárias já alinharam propostas para otimizar os contratos, o que pode incluir retirada de obrigações, aumento de tarifas de pedágio e maior tempo de exploração dos ativos.
Agora, o tribunal avaliará os acordos a partir de critérios que incluem o benefício de repactuar em vez de relicitar e aspectos técnicos da concessionária, incluindo condição financeira de honrar com novas obrigações.
Para o advogado Aurélio Marchini, sócio do Marchini Botelho Caselta Advogados, a demora na opção entre renovação e nova licitação é prejudicial em razão da complexidade do planejamento dos potenciais interessados em participar das licitações, tendo em vista que requerem volumes vultosos de recursos para pagamento do valor de outorga e realização de investimentos.
“Quanto menor esse prazo para mobilização e organização, diminui-se o número potencial de participantes em prejuízo da possibilidade de competição na licitação, o que interfere no valor de outorga e no propósito declarado pelo governo de alcançar menores valores de tarifas de pedágios”, avalia.
A leitura está em linha com o que diz o advogado Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Direito Administrativo e Projetos Governamentais de TozziniFreire Advogados. “Empresas podem abdicar de um determinado ativo, pelo receio de investir no planejamento sem certeza de que haverá leilão efetivamente”, afirma.
Ele pondera que o setor de rodovia é maduro e as empresas, sobretudo as que já operam nesse mercado, têm conhecimento e capacidade de planejamento que permitem a tomada de decisões com mais celeridade e precisão. “No limite, havendo leilões, elas podem participar normalmente”, diz.
Prazos
Pelos prazos estabelecidos em portaria, as concessionárias interessadas nas repactuações tiveram de protocolar as propostas de acordos até 31 de dezembro do ano passado. A partir do momento da entrega, o governo tem 90 dias para analisar o pedido. Se aprovado pelo Executivo, é encaminhado para o TCU, que tem mais 90 dias para analisar por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Por esses prazos, um exemplo ilustrativo sobre a nebulosidade do cenário é a concessão gerida pela Concebra (BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/MG). A empresa pediu para entregar o ativo em 2021 e teve o processo de relicitação iniciado. O projeto foi reformulado e dividido em três trechos.
Agora, o cronograma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevê os leilões de dois desses trechos em 27 de junho deste ano. No entanto, a empresa pediu repactuação e quer seguir gerindo a malha. Pelos prazos definidos, o limite para a avaliação da possível repactuação é 29 de junho.
Em ótica positiva, o advogado Ricardo Barretto, especialista em Direito Público do Fenelon Barretto Rost Advogados, diz que a condução dos procedimentos de forma paralela representa uma estratégia inteligente do governo federal, permitindo maior celeridade aos novos leilões, na hipótese de as repactuações não chegarem a bom termo.
“É fundamental, contudo, que todos os atores dos processos de repactuação cumpram prazos e observem procedimentos de modo estrito, para se obter o rápido desfecho do processo. Também é fundamental que se estabeleça, para cada caso concreto, uma data limite para que as partes obtenham uma solução via repactuação”, diz.
Durante entrevista à imprensa na quarta-feira, 10, o ministro dos Transportes, Renan Filho, minimizou a possibilidade de que a concomitância desses caminhos resultem em prejuízos. O ministro defende que o mercado tem capacidade de investimentos que será alocada de qualquer maneira, seja por meio das otimizações ou com as relicitações.
“A vantagem é que, com as otimizações, os investimentos são feitos no curto prazo. Mas não posso desconsiderar hipótese de não conseguir otimizar, por isso estamos caminhando paralelamente”, disse.
Sobre o cenário de que leilões não tenham propostas, ficando desertos, o ministro voltou a defender o que já havia declarado ao Estadão/Broadcast no último mês. “Se, eventualmente, o mercado disser que já está com muitos projetos, vamos ter de buscar alternativas para investimentos porque o mercado privado não consegue fazer investimentos”, disse.
Em último caso, disse que o Estado tem capacidade de fazer as gestões até um novo certame. “Se um ficar deserto, o Dnit continua administrando a rodovia. Não ganhamos nem perdemos nada”, afirmou.
Tesouro quer acabar com home office, e servidores reclamam de presencial uma vez na semana
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prepara uma nova regra interna que visa acabar com o atual modelo de trabalho no órgão, segundo o qual todo o serviço pode ser feito à distância, para obrigar servidores a cumprirem pelo menos 32 horas por mês presencialmente nas repartições em Brasília – cerca de uma vez por semana.
A medida é resultado de uma discussão que vem sendo travada desde o fim de 2023 pela direção do Tesouro e foi comunicada internamente na última sexta-feira, 11. Ela colocou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em rota de colisão com servidores do órgão. Cerca de 360 deles assinaram uma carta por meio da qual fazem críticas à reformulação e a consideram um retrocesso “com consequências negativas para os cofres públicos”.
A STN tem cerca de 550 auditores. O novo modelo impõe uma adaptação ao chamado Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Secretaria, ferramenta da administração pública que substitui controles de assiduidade e pontualidade pelo controle de entrega de trabalhos e resultados.
O Estadão teve acesso à minuta da portaria que deve ser publicada pelo Tesouro. Pelo novo modelo, cerca de 36% dos servidores, aqueles em cargos comissionados como os de gerência, poderão atuar de casa. Outros 25% deverão cumprir 32 horas presenciais ao longo de um trimestre. E os demais serão obrigados a comparecer, todos os meses, pelo equivalente a uma vez na semana.
“Ou seja, até 61% dos servidores estarão num regime extremamente flexível. E os demais terão que cumprir presencialmente apenas 20% da sua carga horária presencialmente. Entendemos que este valor é o mínimo necessário para permitir os benefícios de um regime de trabalho remoto, flexível, sem que a cultura e o vínculo com o órgão fiquem prejudicados”, diz o comunicado enviado aos servidores na semana passada.
A proposta não especifica o dia da semana no qual os auditores precisarão comparecer presencialmente.
“No novo modelo proposto, foi definida uma carga mínima de trabalho presencial de 32 horas mensais (...) visando que, ao mesmo tempo que pudesse fomentar a interação, a geração de inovação e até mesmo uma oportunidade para que o servidor pudesse sair da sua casa para ter contato com seus colegas de trabalho, fosse um modelo que não dificultasse o cumprimento da jornada presencial”, alega a gestão do STN.
O atual modelo de home office no Tesouro funciona desde o início da pandemia de covid-19, em meados de 2020. A decisão de levar os servidores de volta ao presencial causou muita reclamação interna.
Em uma carta endereçada ao secretário Ceron, centenas de servidores afirmam ver a proposta com preocupação e que existem “evidências que demonstram que o modelo atual de trabalho gera economia ao erário e aumenta produtividade dos servidores”.
“A STN cumpriu com todas as suas obrigações, realizou suas entregas de forma totalmente tempestiva e atendeu às demandas que chegaram ao órgão com produtos e serviços de reconhecida qualidade. A economicidade do atual modelo foi repetidamente atestada e vem guiando a modernização do órgão”, diz a carta.
A reclamação do funcionalismo tem ainda um pano de fundo logístico. Com o trabalho remoto desde a pandemia, estima-se que metade dos auditores tenha saído de Brasília nos últimos anos para trabalhar a partir de suas cidades de origem. O novo modelo de trabalho híbrido fará com que eles voltem a morar na capital federal.
“Também deve-se levar em consideração que o retorno parcial de servidores ao ambiente físico tornará evidente que os equipamentos e a estrutura física de trabalho da STN não se adequam ao próprio modelo ora proposto, pois manteria todos os servidores conectados ao ambiente virtual, mesmo quando trabalhando presencialmente”, afirmam.
Procurada por meio do Ministério da Fazenda, a STN não comentou o caso até a publicação da reportagem.
Receita suspende ato do governo Bolsonaro que ampliou isenção de imposto para igrejas
O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu um ato do governo Jair Bolsonaro, que ampliou a isenção de impostos a pastores e igrejas em julho de 2022, um mês antes do início da campanha eleitoral.
Barreirinhas cancelou o benefício fiscal nesta segunda (15) e a medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (17).
A partir de agora, valores pagos por igrejas a pastores e por instituições vocacionais voltam a ser considerados remuneração direta.
Anteriormente, eram consideradas remunerações somente as frações do pagamento referentes a aulas ou atividade laboral propriamente dita.
Nesse caso, as instituições deveriam ter contrato de prestação de serviço para o recolhimento do imposto de renda (pelo prestador) e da contribuição social (pela ordem religiosa).
Com Diego Felix / FOLHA DE SP
Brasil bate recorde de mortes por dengue em 2023; país pode ter 5 milhões de casos neste ano
Patrícia Pasquini / FOLHA DE SP
Em 2023, o Brasil bateu o recorde de mortes por dengue, com 1.094 vidas perdidas, segundo o Ministério da Saúde. Os dados foram extraídos do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
O recorde anterior ocorreu em 2022, com 1.053 óbitos. O terceiro ano com mais mortes foi 2015, com 986 vítimas.
No ano 2000 —início da série histórica enviada à reportagem pelo Ministério da Saúde— o país registrou quatro mortes por dengue, em três estados: Minas Gerais (2), Espírito Santo (1) e Goiás (1). Até 2021, o país nunca havia alcançado o patamar de 1.000 mortos.
De 2022 para 2023, houve um crescimento de 3,89% nos óbitos. O índice subiu para 11% ao comparar 2015 com 2023.
Em relação aos casos de dengue, em um ano, houve aumento de 16,8%, de acordo com os números passados pelo Ministério da Saúde —subiu de 1.420.259 infecções em 2022 para 1.658.816 em 2023. Ao observar toda a série, 2015 foi o que mais teve confirmações da doença no Brasil (1.688.688), seguido por 2023 (1.658.816). O ano com menos casos de dengue foi 2004, com 70.175.
Claudia Codeço, pesquisadora e coordenadora do InfoDengue, da Fiocruz, afirma que vários elementos estão por trás do aumento de casos de dengue ao longo dos anos.
Atualmente, os quatro sorotipos estão em circulação no Brasil, ou seja, cada pessoa pode pegar dengue quatro vezes. Quando um indivíduo é infectado por um deles adquire imunidade contra aquele vírus, mas ainda fica suscetível aos demais.
"O quarto sorotipo foi reintroduzido no país em meados de 2010. A partir daí começamos a ter a circulação de quatro sorotipos. Não é que eles estejam acontecendo ao mesmo tempo e nos mesmos lugares, mas isso faz com que as chances de uma pessoa pegar a doença e o número de casos aumentem", diz a pesquisadora.
Outra explicação é a mudança no perfil geográfico. Locais que antes não tinham dengue passaram a ter. Desta forma, novas populações ficam expostas.
"Isso acontece indo de áreas mais urbanas para menos urbanas. O mosquito é predominantemente urbano, mas conforme as pessoas circulam e produtos são levados de um lado para o outro, aumenta a chance do mosquito se espalhar e se estabelecer em novos lugares. Municípios mais rurais ou menos acessíveis, menos urbanos, passam a ter casos", explica Codeço.
Além disso, há um processo de expansão da área de transmissão de dengue para o Sul do país, o que é observado principalmente nos últimos anos e está associado a mudanças climáticas e ambientais. Isso faz com que o período quente fique cada vez mais longo e o mosquito consiga se manter por mais tempo e transmitir a doença.
"Isso tudo junto faz com que cada vez mais a gente tenha períodos de transmissão mais fortes e mais espalhados pelo país. Se há várias áreas, muitas populações estão em risco."
ESTADOS COM MAIS MORTES E CASOS EM 2023 SÃO DO SUDESTE
São Paulo foi o estado com mais mortes por dengue em 2023 (286). Por outro lado, observa-se queda de 43,2% se comparado a 2015, quando São Paulo teve o maior número de mortes (504).
No Pará, em 2023, houve uma morte. Com exceção do Acre, Amapá e de Roraima, no ano passado, todas as federações registraram mortes pela doença.
Quanto às infecções, Minas Gerais é o estado com mais casos em 2023, com 408.395. Os anos de 2016 e 2019 foram mais expressivos ao totalizarem 522.745 e 476.916 casos, respectivamente.
PAÍS PODERÁ CHEGAR A 5 MILHÕES DE CASOS DE DENGUE EM 2024
"Para 2024, temos uma estimativa de que a região Centro-Oeste ficará num nível epidêmico, porque muitas pessoas lá não tiveram a doença —por uma circulação menor do vírus—, principalmente as crianças e os idosos, grupos que nos preocupam. O Sudeste tem alerta especial para Minas Gerais e Espírito Santo, com potencial epidêmico. O Paraná tem potencial muito alto e o Nordeste vai aumentar, mas as nossas modelagens indicam que ficará abaixo do limiar epidêmico. Seguiremos monitorando", afirmou a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, durante coletiva de imprensa em dezembro.
Segundo a secretária, no pior cenário da dengue, o país poderá chegar a 5 milhões de casos. É uma previsão feita em parceria com o InfoDengue, da Fiocruz.
"Temos uma variação de 1,7 milhão a 5 milhões, com média de 3 milhões. É uma projeção sem considerar novas tecnologias e se não fizéssemos nada. A nossa ideia é que esse impacto seja reduzido, principalmente em relação à gravidade dos casos, que é nosso foco principal. Instituir o diagnóstico precoce, iniciar a reidratação rapidamente e impedir a progressão para a gravidade", disse Maciel.
"De acordo com as nossas análises, existe um indicativo de um ano epidêmico. Nós viemos de um fim de 2023 em que o número de casos não zerou. A gente já tinha uma circulação razoável de vírus e temos um clima bem quente e úmido, condições favoráveis para uma alta de casos. A Vigilância tem detectado em vários estados um aumento importante de casos", reforça a coordenadora do InfoDengue.
Para Claudia Codeço, a vacina contra a dengue não tira a responsabilidade da população de evitar os criadouros do mosquito Aedes aegypti. A eliminação deles é uma estratégia fundamental no controle da proliferação do mosquito e prevenção das doenças que transmite. Alguns exemplos de criadouros são recipientes de água parada, pratos de plantas, calhas entupidas, lixeiras e caixas d'água mal vedadas, além de piscinas ou fontes sem os devidos cuidados.
"Eu acho ótimo que tenha a expectativa de uma vacina que vai somar aos esforços de proteção contra essa doença, mas não devemos desconsiderar as ações de proteção disponíveis. Elas não vão deixar de ser importantes por causa da vacina", finaliza a pesquisadora da Fiocruz.
Governadores de direita articulam para Senado acabar com ‘saidinha’ de presos ou restringi-la
Por Pedro Augusto Figueiredo e Monica Gugliano / O ESTADÃO DE SP
Governadores de direita prometem pressionar o Senado a aprovar, na volta do recesso, em fevereiro, o projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos, instrumento conhecido popularmente como “saidinha” e que tem gerado debate principalmente quando a liberação ocorre para visitas às famílias durante feriados e datas comemorativas.
O movimento já havia sido acordado em outubro durante a reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) realizada em São Paulo, mas voltou a ser tratado como prioridade após um preso liberado para voltar para casa para as festas de fim de ano assassinar um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais.
Participam da articulação política os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO). Em tramitação desde 2013, o projeto inicialmente apenas limitava as saídas temporárias, mas foi alterado pelo relator na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PL-SP), atual secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O texto foi aprovado em agosto de 2022 na Câmara e seguiu para o Senado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi escolhido como relator na Comissão de Segurança Pública em maio de 2023 e apresentou parecer favorável um mês depois. O relatório, porém, não foi votado até o momento.
“Consideramos esse fator como um dos principais entraves para a segurança pública, já que não temos uma punição adequada ao criminoso por conta desse e de vários outros benefícios. O governador Tarcísio e eu devemos ir a Brasília no próximo mês para tratarmos desse assunto com o Senado”, disse Derrite.
Após a morte do PM mineiro, Zema foi às redes sociais cobrar a alteração da lei e dizer que “a mudança está parada” no Congresso. Ao Estadão, o governador disse que pediu aos parlamentares mineiros atenção especial ao projeto, defendeu que os critérios para uma eventual liberação temporária dos presos sejam mais rígidos e declarou querer debater a proposta do senador Sergio Moro (União-PR), que preserva a possibilidade de saída temporária para trabalho ou estudos, mas a extingue nos demais casos.
“A ressocialização é necessária, mas se for às custas de vidas, sou totalmente contrário. Não quero nenhuma ressocialização se for para pagar com vida de inocentes, que é o que tem acontecido”, disse o governador mineiro. “Da forma que está, ficou muito nítido com esse caso que é necessário um aperfeiçoamento. Aquilo que não está dando certo precisa ser revisto”.
Moro, por sua vez, diz que a ideia é votar o projeto na comissão ainda em fevereiro. “O objetivo do projeto de lei é exatamente o de prevenir situações na qual um preso perigoso é colocado na rua sem qualquer causa que justifique a medida”, disse o senador.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirma que a “saidinha” é uma “aberração”. Segundo ele, é de uma irresponsabilidade ímpar permitir que criminosos, condenados por crimes graves, tenham direito ao benefício de sair do presídio por alguns dias, quando tiverem bom comportamento. “Ter bom comportamento é obrigação do detento. Deveria acontecer o contrário, isto é, punir aqueles que não obedecem às regras com, por exemplo, aumento da pena”, diz o governador.
Em sua opinião, chega a ser “desanimador” que se faça sempre a mesma discussão sobre um problema sabidamente grave e que pode ser exterminado mudando as regras que, assinala ele, não existem semelhantes em nenhum outro lugar. Mas, agora, Caiado acredita que o projeto será aprovado no Senado por que a sociedade tem exigido medidas eficazes contra a criminalidade. “Se o criminoso sai por bom comportamento, a polícia nunca mais consegue pôr as mãos nele”, aponta.
Discussão tem contornos eleitorais em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o debate, que já é politizado, ganhou contornos eleitorais a partir das cobranças de Zema e de parlamentares bolsonaristas, que também passaram a pedir pressa ao Senado. Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é cotado para se candidatar ao governo do Estado em 2026 e disputaria a eleição contra um aliado de Zema. Em outro cenário, o governador e o senador poderiam ser adversários na disputa por uma vaga no Senado.
Pacheco declarou, um dia após o episódio, que o Senado mudaria a Lei de Execução Penal, que prevê a saída temporária, e depois chamou de “demagogos”, “oportunistas” e “desavisados” aqueles que disseram que a Casa comandada por ele demorou a analisar o fim das saídas temporárias.
“Não houve inércia do Senado. O projeto chegou e eu, como presidente, despachei à Comissão de Segurança Pública. Então, não ficou parado o projeto, ao contrário do que alguns disseram”, disse Rodrigo Pacheco. O presidente do Senado e o governador mineiro também trocaram farpas em dezembro, ao discutirem uma saída para as contas públicas do Estado.
Zema diz que sua relação com Pacheco é “muito boa” e elogiou o esforço dele sobre o tema e também na renegociação da dívida de Minas. Ele negou, no entanto, que os dois estejam se alfinetando. “O que eu vejo é que muitas vezes alguém interpreta que ele ou eu poderíamos estar mandando algum tipo de recado. De forma alguma. Eu acho que nós estamos querendo é somar por Minas Gerais”, declarou o governador.
Proposta vai contra a lógica da lei, diz especialista
Atualmente, a Lei de Execução Penal determina que somente presos em regime semiaberto têm direito às saídas temporárias. Também é necessário ter cumprido pelo menos um sexto da pena, em caso de condenação primária, ou um quarto, se for reincidente. Presos por crimes hediondos que resultaram em morte não têm direito às saídas.
A legislação abre possibilidade para cinco visitas à família por ano, com duração máxima de sete dias cada. Cabe ao juiz decidir sobre as liberações após consultar o Ministério Público e as direções dos presídios sobre quem tem bom comportamento. Tradicionalmente, as saídas temporárias ocorrem no Natal e Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia de Finados.
Além das visitas familiares, os presos podem pedir para frequentarem cursos supletivos profissionalizantes, segundo grau ou faculdade. Neste caso, eles ficam fora dos presídios pelo tempo necessário para assistir às aulas e se formarem. O texto atual em discussão no Senado acaba com todas essas regras ao revogar todo o capítulo que trata das saídas temporárias na Lei de Execução Penal.
Professor da PUC-RS, o sociólogo Rodrigo Azevedo afirma que a abolição das saídas temporárias vai contra a lógica da lei, cujo espírito é de preparar o preso para ser reinserido na sociedade, o que acontecerá em algum momento, pois o Brasil não tem prisão perpétua.
Ele considera como “muito restritivo” tanto o texto original quanto a ideia de Moro, e aponta como caminho a adoção de critérios mais rígidos para as saídas serem concedidas e não a extinção das ocasiões em que os presos podem deixar a cadeia. Azevedo sugere, por exemplo, que a participação em organizações criminosas seja um fator que impeça a saída temporária.
“São muito raras as situações em que o indivíduo não retorna ou que pratica delitos durante a saída. Quando acontece, a maioria das situações está ligada justamente ao vínculo do indivíduo a essas organizações”, diz ele, que é associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O especialista também pontua que os três governadores são de direita e enxergam o endurecimento como caminho para melhorar a segurança pública.
Em São Paulo, 1.566 (cerca de 4,5%) dos 34.547 presos que foram liberados para as festas de fim de ano não haviam retornado aos presídios até o dia 9 de janeiro, segundo a Secretaria de Segurança Pública. Destes, 712 foram recapturados por descumprir alguma regra da saída temporária e em 81 casos os detentos foram flagrados cometendo novos crimes.
Ministro de Lula deixou PT 'na mão' contra internação de dependentes químicos no Rio
Por João Paulo Saconi / O GLOBO
Eduardo Paes anunciou, em novembro passado, que o Rio de Janeiro passaria a internar involuntariamente os dependentes químicos em situação de rua que, nas palavras dele, “não aceitam qualquer tipo de acolhimento” e “acabam cometendo crimes”. Beleza.
O PT municipal, que integra a gestão do prefeito em três secretarias (inclusive a de Assistência Social), não gostou nada do anúncio, no entanto. Na ocasião, Paes ainda sinalizou que iria debater o tema com Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social do governo Lula. Dias, então, era a esperança do PT local diante do plano de Paes.
Pois bem: Dias esteve no Rio no fim de novembro e, consultado pelo prefeito, se demonstrou favorável à ideia. Contou a Paes (e aos correligionários do PT) que suas próprias gestões no governo do Piauí incluíram iniciativas semelhantes. O PT carioca, então, ficou isolado no discurso contrário à medida.
Batizado de “Seguir em Frente”, o programa criado pelo secretário de Saúde de Paes, Daniel Soranz, já atendeu 840 pessoas em situação de rua desde o anúncio do prefeito. Em seis fases, essa população está sendo convencida a aceitar atendimento, se tratar (contra a dependência e outras doenças) e, depois, a começar a trabalhar e a buscar uma nova moradia.
