Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro, decide STJ
Emitente é o responsável por cheque emprestado a terceiro. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar um acórdão que isentou o titular da conta bancária de pagar cheque que havia emprestado com base no costume e no princípio da boa-fé.
Segundo a decisão dos ministros, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No caso analisado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa. Por falta de pagamento do débito, o credor executou o cheque.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que, diante do costume de emprestar folhas de cheque a amigos e familiares, e em homenagem à boa-fé, quem deve responder pelo pagamento do valor do cheque é a pessoa que teve a dívida garantida por ele, porque foi quem efetivamente assumiu a obrigação perante o credor.
Ao apresentar recurso no STJ, o credor pediu a reforma do acórdão alegando que o TJ-MS, embora tenha reconhecido a existência da norma legal expressa que regula a matéria, valeu-se do costume e do princípio da boa-fé objetiva para afastar a sua incidência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não exclui o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no artigo 15 da Lei 7.357/1985, “sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez”.
Procurador aposentado da Lava Jato nega diálogos com Moro e diz que pedirá indenização na Justiça
O ex-decano da Lava Jato, procurador aposentado Carlos Fernando Dos Santos Lima disse, na tarde deste sábado (15), que deve acionar a Justiça pedindo indenização ao site Intercept Brasil pelo vazamento de "supostos" diálogos "obtidos de forma criminosa", nas palavras dele. Jogado no olho do furacão da crise pela divulgação e conversas entre procuradores da Lava Jato e o juiz Sérgio Moro, Carlos Fernando contestou, em duas postagens nas suas redes sociais, a reportagem divulgada na noite de sexta-feira (15) e reforçou as críticas em entrevista exclusiva ao Sistema Verdes Mares.
MORO DIZ QUE É “FALSIDADE” SER CHAMADO DE CHEFE DA LAVA JATO
O ministro da Justiça, Sergio Moro, classificou como “uma falsidade” ser apontado como líder da Operação Lava Jato. Em entrevista a ÉPOCA, o ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que “o chefe da Lava Jato não era ninguém mais, ninguém menos do que Moro. O Dallagnol, está provado, é um bobinho. É um bobinho. Quem operava a Lava Jato era o Moro”.
Sem mencionar Gilmar Mendes, na entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo , Moro disse: “Até ouvi uma expressão, a de que eu era chefe da Lava Jato, isso é uma falsidade”.
NA PRÁTICA, JUSTIÇA BRASILEIRA É BASEADA EM RELAÇÕES PESSOAIS
Domingo passado o The Intercept Brasil veiculou mensagens de texto trocadas entre um procurador da República, um magistrado e outros agentes, envolvidos na condução da Operação Lava Jato em Curitiba. Do que até então foi revelado, notam-se a troca de informações sobre o andamento dos processos e diligências a ser realizadas, suas representações sobre os personagens envolvidos, assim como decisões informais sobre as provas.
Por ter escrito uma tese de doutorado baseada na realização de trabalho de campo no Poder Judiciário, acompanhei, durante um ano e meio, o funcionamento de uma das varas criminais da comarca do Rio de Janeiro. Assim, observei o trabalho dos agentes responsáveis pela aplicação da lei penal, antes e depois da realização das audiências e das sessões de julgamento, bem como em seus intervalos.
Em especial, atentei para as funções desempenhadas por defensores públicos e promotores de Justiça e suas práticas em seus gabinetes. Pude, por isso, também observar as formas pelas quais são estabelecidas as relações pessoais e profissionais entre eles.
Moro tenta retomar ofensiva e abre flanco para novas revelações
15 de junho de 2019 | 05h00
Com a entrevista ao Estado, cujos principais eixos repetiu depois ao longo do dia de ontem, Sérgio Moro tentou uma mudança de estratégia diante da revelação de suas conversas com Deltan Dallagnol, que vinham sendo publicadas desde domingo pelo The Intercept Brasil, a partir da extração de mensagens de um aplicativo de forma ilegal.
Antes bastante na defensiva, sem negar o conteúdo das conversas – que mostravam uma colaboração entre ele e a acusação na forma da troca de ideias, de dicas e de combinação de táticas –, Moro passou a colocá-las em dúvida, a condenar de forma mais veemente sua obtenção, que atribuiu a um crime ainda em andamento, praticado ao que tudo indica por uma organização, e a se amparar em três lastros para se contrapor à tentativa de desestabilizá-lo e de anular decisões da Lava Jato.
PROGRAMA DESTAQUE POLITICO EDIÇÃO DO DIA 15 DE JUNHO 2019
AS MANCHETES
GUILHERME LANDIM INFORMA SOBRE VISITA ÀS OBRAS DO RIO SÃO FRANCISCO
SÉRGIO AGUIAR CELEBRA CRESCIMENTO DO ESTADO NOS INDICADORES DE EDUCAÇÃO
CACIQUES AINDA DOMINAM O SENADO
IDEIA BIG DATA: 47% NÃO VEEM RAZÃO PARA ANULAR PENA DE LULA
GUEDES CUSPINDO MARIMBONDOS COM RELATÓRIO
ÁGUAS DA TRANSPOSIÇÃO SÓ DEVEM CHEGAR AO CEARÁ EM MARÇO DE 2020
O COMENTÁRIO DO DIA
SAÍDA PARA O SANEAMENTO
Nas últimas décadas várias deficiências históricas do País foram superadas. Depois da abertura do mercado de telecomunicações e de energia para a iniciativa privada, o que praticamente universalizou o acesso ao telefone e à luz, pode-se viver um novo paradigma no saneamento básico com um projeto de lei recém aprovado no Senado.
O setor é regido atualmente por uma lei de 2007, que estabelecia metas e já permitia a participação privada. Mas não apresentava mecanismos que forçassem ou dessem condições de fato para que todos os municípios fornecessem água e esgoto encanado, além de tratamento adequado ao lixo. O ex-presidente Michel Temer editou uma medida provisória que abria o setor para enfrentar esses obstáculos, mas que caducou no início de junho, com outras MPs, em função da desarticulação do governo, incapaz de impor pautas prioritárias no Congresso.
Ao contrário do que acontece em outros casos, a proposta foi retomada em seguida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e transformou-se em projeto de lei aprovado no Senado três dias depois da MP perder sua validade. Segue agora para a Câmara Federal, onde seu presidente, Rodrigo Maia, já afirmou que é necessária uma resposta do mundo político ao tema. Sua aprovação é essencial, especialmente porque a situação fiscal do País impede a utilização de recursos públicos no ritmo e no montante necessários.
Mais investimentos
O novo projeto tem como objetivo ampliar a competição no setor e atrair investimentos. Prevê que empresas públicas e privadas poderão disputar, por meio de licitação, contratos de concessão. Para evitar que os municípios com menor capacidade de atrair recursos sejam penalizados, estes serão agrupados com outros mais rentáveis.
Apesar de representar uma evolução, Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon, que representa as concessionárias privadas, critica mudanças introduzidas no Senado. Foram relaxadas as regras que forçam a competição entre os operadores privados e públicos. Contratos em vigor com as estatais poderão se estender por décadas com a possibilidade de renovação.“É um retrocesso. Mantém-se a reserva de mercado das companhias públicas”, diz Soares Neto, que conta com a reversão desse item na Câmara. As resistências à ampla abertura do mercado partem, sobretudo, dos que privilegiam a estatização dos serviços públicos, ainda que precária e insuficiente, e dos interesses políticos ligados às empresas estaduais de saneamento.
Um exemplo do drama da falta de saneamento está na comunidade Anchieta, no Grajaú, na zona sul de São Paulo. Ali os moradores tentam obter saneamento básico há seis anos, desde que se instalaram. O lugar está na área de atuação da concessionária pública estadual Sabesp. O governo paulista deseja privatizar ou capitalizar a empresa, processo que depende da aprovação da nova lei.
De acordo com Moacir dos Santos Medeiros, pedreiro, presidente da associação dos moradores da região, desde o início da ocupação o pessoal tenta negociar com o poder público a regularização da situação. “Quando chegamos, esse terreno estava abandonado, servia como boca de fumo e para desova de corpos. Hoje, são só famílias que moram aqui.”
Ao caminhar pela favela, as necessidades saltam aos olhos. Junto ao cano fino cheio de emendas que leva água obtida de forma irregular, o esgoto de cozinhas e banheiros corre a céu aberto. Os moradores reclamam das constantes doenças provocadas pelo consumo e pelo contato com água contaminada. “Meus quatro filhos já tiverem infecção e diarreia. Fervemos a água todos os dias antes de beber”, diz Milena Nogueira. Um dos residentes mais antigos, o armador José Antonio Pereira, diz: “Nós queremos pagar pela água tratada, pelo saneamento básico. Queremos algo digno.” ISTOÉ
JORNAL PRIMEIRA HORA
por Assessoria de Comunicação - do governo diferente A FRENTE ROZARIO XIMENES
