Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Constituição exige idade mínima de 21 anos para o exercício do mandato de deputado. Alvinho Lira (PP-AL), candidato a deputado federal e filho do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), só completará essa idade 44 dias depois da posse da próxima legislatura. Em vez de esperar pelo aniversário, o Congresso resolveu mexer no calendário.

Mas, claro, fez isso com a discrição que a ocasião recomendava. Pendurou um “jabuti” – como são chamadas emendas sem relação com o tema original – numa proposta apresentada em 2015 que garantia a oferta de panfletos eleitorais em braile.

O texto original passou uma década sem dizer uma palavra sobre a idade dos candidatos. Até que, em setembro do ano passado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumiu a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e criou a providencial figura da “posse presumida”. Pela nova regra, deputados eleitos passaram a poder completar os 21 anos dentro de uma janela de até 90 dias contados da eleição da Mesa Diretora. O Senado aprovou a mudança em 1.º de outubro. No dia seguinte, a Câmara fez o mesmo. E a lei foi sancionada a tempo de valer nas eleições deste ano.

A coincidência era tão discreta que os próprios parlamentares apelidaram a mudança de “Lei Alvinho”. Seus defensores, naturalmente, apresentaram razões mais elevadas. Era preciso uniformizar os diferentes prazos existentes nas Casas Legislativas. O filho de Lira apenas teve a sorte de nascer na data certa para ser alcançado pela solução encontrada para tão relevante problema nacional.

Faltava saber apenas o tamanho do problema. Agora sabemos. Levantamento de O Globo feito a partir das candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que apenas três candidatos serão beneficiados pela nova lei. Alvinho, óbvio, é um deles. Os outros são Vitória Souza (PP-SP) e Manu Bim (Avante-MG). A multidão de brasileiros que justificava tamanha intervenção na legislação eleitoral, portanto, cabe no banco traseiro de um Fusca.

Lira nega que a lei tenha sido feita para beneficiar o filho. Afirma que não foi autor do projeto nem da emenda e lembra que já não presidia a Câmara quando a mudança foi aprovada.

Ora, se havia uma distorção a corrigir, o Congresso poderia ter apresentado um projeto sobre o assunto, discutido e permitido que a sociedade soubesse exatamente qual regra estava sendo alterada. Preferiu esconder a mudança e só depois da eleição o alcance extraordinariamente particular daquela solução geral seria revelado.

É assim que interesses muito específicos encontram abrigo em leis feitas para 200 milhões de brasileiros. Para enxergar o problema não é preciso provar que a “Lei Alvinho” foi escrita para Alvinho. Basta constatar que o Congresso criou uma regra que beneficia três candidatos, um deles filho de um de seus políticos mais poderosos, e fez isso por meio de um jabuti que nada tinha a ver com o projeto original. Há brasileiros que precisam se adaptar à lei. Outros parecem ter o privilégio de ver a lei adaptar-se a eles.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em entrevista aos podcasts Não Inviabilize e As Cunhãs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que, se reeleito, recriará o programa Ciência sem Fronteiras, agora com foco em inteligência artificial, matemática e engenharia. Como candidato, Lula não tem poupado saliva em veículos festivos ou sabujos, enquanto foge de debates e sabatinas. Jornalistas independentes dificilmente deixariam de confrontá-lo com uma questão elementar: o que o Brasil recebeu em troca da primeira edição?

A motivação do projeto criado por Dilma Rousseff era pertinente. As universidades brasileiras são provincianas, com poucos alunos e professores estrangeiros, domínio precário de idiomas e baixa participação nas redes globais de pesquisa. O governo petista, porém, saltou dessa constatação genérica para uma meta de 100 mil bolsas, sem definir com rigor que competências deveriam ser adquiridas ou como serviriam às necessidades nacionais.

O número vistoso passou a governar o programa. Como era preciso encontrar dezenas de milhares de beneficiários em poucos anos, o intercâmbio de graduação concentrou 80% das bolsas, embora muitos estudantes não tivessem maturidade acadêmica ou fluência para acompanhar cursos exigentes. Daí a alcunha de “Turismo sem Fronteiras”. À medida que o prazo se aproximava, o governo reduziu exigências linguísticas. Quase 45 mil bolsas de graduação foram desaguadas somente em 2014, quando Dilma disputava a reeleição. Em vez de ajustar a meta às capacidades disponíveis, o governo flexibilizou critérios e improvisou concessões para fazer o programa caber na promessa.

As bolsas rendiam manchetes e uma cifra para propaganda. Já a qualidade dos destinos, o reconhecimento de créditos e o aproveitamento dos egressos cobravam trabalho institucional que só produziria resultados anos depois. O governo escolheu o marketing, enquanto remendava falhas de idioma, seleção e gestão de um programa que já nascera invertido.

Sem vínculos duradouros entre departamentos, projetos conjuntos e uma estratégia para atrair pesquisadores, a mobilidade em massa pouco fez para internacionalizar o sistema universitário. A obrigação de voltar ao Brasil não vinha acompanhada de laboratório, carreira ou empresa onde aplicar o conhecimento adquirido. Decerto houve bolsistas que ganharam fluência e repertório. Ganhos pessoais, contudo, não demonstram que uma política de R$ 13 bilhões tenha entregado ciência, inovação e competitividade em proporção ao investimento.

Um estudo de impacto de pesquisadores da FGV baseado em mais de 19 mil candidatos não encontrou os avanços esperados no ingresso na pós-graduação, no emprego formal ou no empreendedorismo – em alguns períodos, os efeitos foram negativos. O governo mediu partidas, mas embarcar estudantes sempre foi a parte mais fácil.

Uma reedição responsável teria de percorrer o caminho inverso. A formação internacional dos quadros da Embrapa, por exemplo, deu resultado porque sua missão e as carreiras já existiam antes do embarque. Os pesquisadores foram buscar conhecimentos que aplicariam em projetos e carreiras ao regressar. A lição não prescreve uma estatal de inteligência artificial, mas obriga o governo a dizer quem necessita desses especialistas e como serão aproveitados.

Primeiro devem vir a missão, as instituições brasileiras, os projetos, as carreiras e a avaliação. Depois se escolhem as modalidades, os bolsistas, os parceiros estrangeiros e a quantidade. Um novo programa deveria começar pequeno, concentrado em formação avançada, e só crescer depois de demonstrar resultados. Em um país com imensas carências na educação básica, bolsa não preenchida custa menos que bolsa concedida para satisfazer metas eleitorais.

Até agora, Lula ofereceu áreas da moda e uma promessa de palanque. Nada disse sobre a estrutura do novo programa nem respondeu pelos malogros do anterior. Cabe a ele demonstrar que pretende construir capacidades, em vez de reciclar uma vitrine. Sem essa inversão, a inteligência artificial fornecerá apenas um rótulo moderno aos velhos vícios do Ciência sem Fronteiras.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior, ex-comandante da Aeronáutica, prestou um relevante serviço ao País ao lembrar que Jair Bolsonaro pretendia mesmo dar um golpe de Estado nos estertores de seu governo, a fim de impedir a posse do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Quatro anos depois, as memórias de Baptista Junior sobre aqueles fatídicos dias, reunidas no livro Eu disse não! – Uma trincheira antigolpista, servem como uma espécie de vacina contra o esquecimento coletivo de um fato gravíssimo – ainda mais considerando que o sobrenome Bolsonaro está de novo nas urnas.

A rigor, os relatos do militar confirmam o que já se sabia, ainda que Baptista Junior os registre com os detalhes de quem foi personagem da história. Lembremos que toda a trama golpista foi passada a limpo durante o julgamento da Ação Penal 2.668, no Supremo Tribunal Federal (STF), ao final da qual Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão em regime fechado. Esse registro, porém, tem o peso de ter sido feito não apenas por um oficial de alta patente, mas por um comandante militar que jamais foi hostil a Bolsonaro – muito pelo contrário. Baptista Junior é uma testemunha insuspeita daquela sedição.

Como relata o militar, houve, sim, uma articulação liderada por Bolsonaro para impedir a posse de Lula, legitimamente eleito em 2022. Houve, sim, pressão do então presidente da República para que os comandantes das Forças Armadas aderissem à sua aventura golpista, sob o disfarce de estado de defesa ou Garantia da Lei e da Ordem. Houve, sim, a tentativa de Bolsonaro de isolar a Aeronáutica das deliberações insurgentes. Para Bolsonaro, afirma Baptista Junior, bastava cooptar a Marinha – de resto submissa pela adesão do almirante Almir Garnier, outro criminoso condenado na Ação Penal 2.668 – e o Exército, evidentemente, para consumar o golpe.

O pior só não aconteceu porque, quando Bolsonaro comunicou aos chefes militares que pretendia cancelar o resultado da eleição na qual foi derrotado, o então comandante do Exército, general Freire Gomes, ameaçou prendê-lo. Foi essa a linha vermelha que, segundo Baptista Junior, poupou o Brasil de uma ruptura institucional.

Talvez jamais saibamos se Exército e Aeronáutica se opuseram ao golpismo de Bolsonaro por convicção democrática de seus comandantes ou porque estes avaliaram que não havia as chamadas condições objetivas para um golpe de Estado. Mas, para o País, isso importa menos do que analisar os fatos relatados por Baptista Junior como o retrato do espírito golpista que animava desde sempre o presidente Jair Bolsonaro, em flagrante contraste com seu discurso em defesa da “liberdade” e da “democracia”.

Que não haja ilusões: toda palavra que sair da boca de um Bolsonaro em favor da democracia será falsa. O clã Bolsonaro, forjado na política sob o signo da irresignação com as conquistas civilizatórias da Constituição de 1988, está indelevelmente associado a golpismo. Ainda que sem uma nesga do carisma de Jair, Flávio Bolsonaro regurgita as mesmas mentiras do patriarca sobre as urnas eletrônicas. Recorde-se, também, que, em junho do ano passado, em entrevista à Folha de S.Paulo, Flávio ameaçou usar a força contra o STF caso a Corte julgue inconstitucional a concessão de eventual indulto ou anistia para seu pai e outros golpistas do 8 de Janeiro. Livrar Jair Bolsonaro da prisão e encabrestar o Supremo – ou seja, duas pautas autoritárias – é a única agenda que importa para Flávio nesta campanha.

Por mais que preocupe, nada disso surpreende. Jair Bolsonaro já defendeu o assassinato de Fernando Henrique Cardoso. Já pugnou pelo fechamento do Congresso. Já afirmou que a ditadura militar “matou pouco” no Brasil. Na campanha de 2018, prometeu “fuzilar a petralhada”. A violência é, sim, um ativo eleitoral para essa família. Mas é, antes de tudo, um desvio de caráter. Flávio, nesse sentido, teve a quem puxar.

A sociedade brasileira, amadurecida por décadas de vida democrática, já deu mostras suficientes de que não aceita o golpismo. Mas isso não significa que não haja risco envolvendo um candidato que só existe na vida pública em razão do sobrenome que ostenta – e que está indelevelmente ligado ao inconformismo com o fim do regime militar e com a democracia.