Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Uma reportagem do Estadão com base num estudo da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) detalhou o caminho traçado por criminosos para “esquentar” – ou seja, regularizar – o ouro extraído de forma ilegal de reservas indígenas e áreas de preservação ambiental do Brasil. E a conclusão do trabalho indica uma potencial negligência do poder público.

Até 2023, apenas uma autodeclaração bastava para atestar a licitude da origem do ouro. Obviamente, isso abria brechas que facilitavam o escoamento do minério extraído de garimpos ilegais, sobretudo na Amazônia Legal. Mas, desde então, pouca coisa mudou.

Como mostrou o estudo, nem uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim no ano passado à chamada presunção de boa-fé da origem do ouro foi capaz de frear o avanço dessa cadeia de ilícitos que alimenta um lucrativo mercado nacional e internacional. Ao contrário: o cometimento de fraudes ainda persiste.

E isso ocorre porque, logo no início da cadeia, há a emissão de títulos “fantasmas” de lavras garimpeiras e até mesmo o envolvimento em ilegalidades de funcionários dos Pontos de Compra de Ouro (PCOs), entidades de instituições financeiras que adquirem o ouro de pequenos garimpeiros ou cooperativas, inserindo-o no mercado legal.

A corrupção tem permitido que o ouro ilegal vire, como num passe de mágica, ouro legal. E, a partir daí, fica praticamente impossível distinguir o minério fruto da exploração autorizada pelo poder público daquele obtido do garimpo predatório.

O resultado da “lavagem” do metal é alarmante: o estudo estima que nada menos que metade das 104 toneladas de ouro exportadas anualmente pelo Brasil tenha origem no garimpo ilegal – ou seja, é produto do crime. O contexto atual favorece a ganância dos bandidos: só no ano passado, o ouro se valorizou em torno de 50%, enquanto países e investidores buscam o ativo, considerado mais seguro, num mundo cada vez mais instável.

Esse mercado bilionário, claro, atraiu facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que se associam a garimpeiros ilegais e oferecem suas rotas de tráfico de drogas no Norte para também dar vazão ao ouro ilegal.

Tudo isso expõe falhas sistemáticas do poder público. Preocupa o fato de a Agência Nacional de Mineração (ANM) admitir ao Estadão que precisa melhorar a fiscalização, que hoje é frouxa. Mas não basta reconhecer o problema, é preciso combatê-lo.

Aliás, as autoridades públicas podem se inspirar nas medidas listadas pelo estudo da Abrampa. Há como melhorar os instrumentos de controle, a começar pelo aperfeiçoamento da fiscalização, com a reforma do regime de permissão de lavras; a criação de um cadastro federal de maquinários usados em garimpo; a cobrança de que a primeira venda do ouro seja feita pelo titular da lavra; e a adoção de novas tecnologias para identificar a origem do minério.

Todas essas ações combinadas podem ajudar a proteger as comunidades indígenas, a preservar o meio ambiente e a promover a segurança pública para todos os cidadãos da Amazônia Legal.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

É obrigação legal e moral dos partidos filtrar seus candidatos antes de permitir o registro na Justiça Eleitoral. Não é aceitável que legendas sustentadas pelo contribuinte por meio dos bilionários Fundos Partidário e Eleitoral permitam que pessoas suspeitas de ligação com o crime organizado ou procuradas pela Justiça carreguem suas siglas às urnas.

É certo que a legislação estabelece limites para quem pode concorrer, mas antes disso há uma questão de responsabilidade política. Como uma legenda que se apresenta como instituição idônea, que escolhe representantes para concorrer aos postos de formular leis, executar o Orçamento da União e participar de decisões que influenciam a vida de milhões de brasileiros, pode tratar a análise dos antecedentes de seus próprios candidatos como assunto menor?

Reportagem da Folha de S.Paulo identificou ao menos nove candidatos a deputado federal ou estadual que são ou foram investigados sob suspeita de ligação com organizações criminosas. Sete já são alvo de questionamentos na Justiça Eleitoral. As suspeitas envolvem PCC, Comando Vermelho, milícias, jogo do bicho e Terceiro Comando Puro. Entre os candidatos há até um deputado estadual preso preventivamente desde outubro do ano passado e condenado em primeira instância a mais de 36 anos de prisão.

O G1 fez outro levantamento e encontrou nove candidatos com mandados de prisão civil em aberto por dívidas de pensão alimentícia, que somam mais de R$ 95 mil em oito dos casos. A natureza desses casos é evidentemente distinta: dívida de pensão não é crime, e o mandado de prisão civil não torna ninguém inelegível. Mas é difícil compreender por que os próprios partidos não identificaram situações públicas que um veículo de imprensa encontrou cruzando a lista de candidatos com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.

Os dois levantamentos foram publicados menos de uma semana depois do fim do prazo de registro das candidaturas. Ora, se jornalistas conseguem fazer esse pente-fino em poucos dias, não deveria ser impossível para partidos dotados de diretórios municipais, estaduais e nacionais fazer o mesmo na preparação das chapas.

Antes do registro há conversas, negociações, reuniões e convenções. Dirigentes partidários, muitos deles com mandato, dedicam parte considerável de seu tempo à montagem das chapas. O mínimo que se espera de tamanho esforço é alguma diligência sobre quem receberá o direito de representar a legenda e, potencialmente, dinheiro público para pedir votos.

Dinheiro, aliás, não falta. Neste ano, os partidos têm à disposição R$ 4,96 bilhões do Fundo Eleitoral e cerca de R$ 1,4 bilhão do Fundo Partidário. É razoável exigir que parte desse esforço seja dedicada a saber quem exatamente as legendas estão colocando na rua em seu nome.

As autoridades também precisam ser mais ágeis e elevar o sarrafo. Às vésperas do fim do prazo de registro das candidaturas, o Ministério Público Eleitoral enviou às legendas uma recomendação cobrando medidas para impedir a infiltração do crime organizado nas eleições. As legendas reclamaram do prazo curto. De fato, foi curto. Mas ninguém precisava avisá-las de que facções tentam entrar na política. Combater a entrada de facções não pode depender de uma cobrança do Ministério Público na última hora. É obrigação elementar de quem pretende governar o País – e em particular daqueles partidos que fazem da segurança pública sua principal bandeira.

Partidos conhecem a trajetória de quem recrutam, negociam candidaturas, calculam votos e escolhem onde investir seus recursos. Quando todo esse cuidado desaparece na hora de verificar eventuais vínculos com organizações criminosas, cabe perguntar se estamos mesmo diante de mera negligência.

Facções criminosas têm dinheiro e interesse em controlar o poder público. Os partidos sabem disso. Ninguém pode afirmar, sem provas, que uma legenda abra deliberadamente suas portas ao crime em troca de dinheiro clandestino. Mas, diante da falta de cuidado na escolha de seus candidatos, fica difícil condenar quem desconfia que essa cegueira possa ser conveniente.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A pressão por uma urgente reforma do Judiciário ganhou importante impulso com uma proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seção São Paulo (OAB-SP). Trata-se de assunto incontornável, diante da hipertrofia do Supremo Tribunal Federal (STF), dos inúmeros privilégios para magistrados e das ameaças de desobediência por parte de políticos incendiários.

A proposta da OAB, elaborada ao longo de um ano por uma comissão de juristas, cientistas políticos, ex-ministros do STF e ex-ministros da Justiça, tem profundas repercussões na competência, na estrutura e na organização do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relatório apresenta um detalhado diagnóstico da confusão em que se meteu a Justiça – e, em particular, o STF. De forma bastante didática, o documento conseguiu organizar os sentimentos difusos dos cidadãos em relação ao Judiciário.

Como bem apontou o relatório, “de um lado persistem problemas estruturais crônicos”, como a morosidade processual, o excesso de litigiosidade e a indiscriminada virtualização de julgamentos e audiências, e de outro aprofunda-se “a percepção pública de déficit de integridade e transparência, alimentada pela ausência de parâmetros claros de conduta para a magistratura, pela proliferação de decisões monocráticas em detrimento da colegialidade, por controvérsias remuneratórias e por conflitos de interesse não regulados”.

Em outras palavras, os cidadãos não confiam mais no Judiciário. E isso ocorre por várias razões, seja de natureza ética – quando magistrados participam de eventos patrocinados por empresas com causas que poderão um dia ter de julgar –, seja de natureza institucional – quando ministros de tribunais superiores ditam os rumos do País na base do voluntarismo, não raro de forma monocrática e em desrespeito à separação dos Poderes. Por fim, mas não menos importante, cresce a sensação de que magistrados alargam o conceito de autonomia do Judiciário para criar privilégios pecuniários para si mesmos, na forma dos infames “penduricalhos”.

Contra tudo isso, a OAB-SP propõe “uma reação institucional”. Além de reforçar a necessidade de um código de conduta para os tribunais superiores, o texto defende que a idade mínima para ingressar no Supremo suba de 35 para 50 anos, na presunção de que a atual faixa etária não garante a necessária experiência para o cargo. A proposta, ademais, estabelece um mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo, sem direito à recondução. A intenção, nas palavras da direção da OAB, é evitar a “cristalização de tendências” dentro do tribunal. O novo limite do mandato já valeria para os atuais ministros, o que implicaria a aposentadoria imediata de quatro deles.

A proposta ainda retira do STF a função de julgar deputados e senadores, com exceção dos presidentes do Senado e da Câmara. O fim da competência criminal abriria espaço para que o Supremo retome suas funções precípuas, quais sejam, zelar pela Constituição, deixando de se imiscuir em assuntos de alta octanagem política.

Já para o CNJ, órgão criado para fiscalizar o Judiciário, a proposta amplia os assentos reservados à sociedade civil. É uma forma de reduzir o poder da magistratura no CNJ, já que os juízes ocupam 9 das 15 cadeiras e tomam decisões em benefício próprio como se estivesse numa assembleia sindical. Além do mais, a proposta dissocia a presidência do CNJ da presidência do STF e limita seu poder normativo, hoje usado, não raro, para o conselho regular matérias que caberiam ao Legislativo. Tudo isso devolveria o CNJ à sua função original.

O relatório da OAB agora poderá ser avaliado pelo Congresso. Oxalá a alta cúpula dos Poderes da República acolha e apoie as propostas da OAB-SP. Tudo isso pode ajudar a resgatar a autoridade moral do Poder Judiciário, a amainar as tensões políticas em Brasília e, sobretudo, a fortalecer o Estado de Direito e a democracia.