Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SÃO PAULO

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma lei vedando cotas raciais para o ingresso de estudantes ou contratação de profissionais em universidades estaduais e instituições beneficiárias de verbas estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional, e o fez por rara unanimidade, como se fosse matéria incontroversa. Não é. A Constituição, na melhor das hipóteses, permite as cotas raciais, mas de modo algum as exige.

Democracias desenvolvidas admitem ações afirmativas, mas em geral vedam cotas, por entenderem que substituem a avaliação individual por pertencimento a grupos e tensionam princípios como a igualdade perante a lei. Nesse sentido, o modelo brasileiro é exceção, não regra. De todo modo, o mérito das cotas é secundário. O que está em jogo é o direito de uma sociedade decidir sobre políticas públicas.

Há argumentos sólidos para advogar que reservas raciais ferem pilares constitucionais como o da igualdade (art. 5.º), vedação a discriminações (artigos 3.º e 19.º) e isonomia no acesso à educação (art. 206). Apesar disso, o Supremo pacificou a jurisprudência segundo a qual as cotas são constitucionais. Mas daí segue-se uma lógica elementar: o fato de que a Constituição não as proíba não quer dizer que as exija. Em sua interpretação expansiva, o STF extrapolou mais uma vez sua função de guardião da Constituição e, na prática, deslocou do ordenamento jurídico o “pode haver cotas” para “deve haver cotas”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, apoiou-se basicamente em dois argumentos. O primeiro é o de que o legislador teria partido de uma “premissa” incompatível com a jurisprudência do tribunal. No entanto, o controle de constitucionalidade não incide sobre intenções atribuídas ao legislador, só sobre o conteúdo da lei. Julgar “premissas” é abrir caminho para invalidar leis por divergência política travestida de técnica jurídica.

O segundo argumento foi o da fragilidade do processo legislativo – tramitação breve, ausência de audiências públicas, falta de estudos. Mas a Constituição não exige um ideal de deliberação, apenas o cumprimento de regras formais, como o respeito a quórum, ritos ou prazos. Se o Judiciário passa a avaliar a qualidade do processo parlamentar, e não apenas sua legalidade, qualquer lei se torna passível de invalidação por não satisfazer critérios subjetivos de suposta razoabilidade institucional.

O impacto dessa lógica extrapola Santa Catarina. Ao restringir a margem de escolha de um Estado em matéria educacional, o STF esvazia o federalismo e uniformiza decisões que deveriam refletir realidades locais. Mais grave: reduz o espaço legítimo de disputa política.

O povo de Santa Catarina, por meio de seus representantes eleitos, pode ter tomado uma decisão ruim. Isso é discutível. O que não é discutível é seu direito de decidir. No caso, o que importa é que a sua decisão é absolutamente legítima e constitucional. Ao derrubá-la, a Corte não consagrou a Constituição, só a ambição de seus ministros de fazer do STF um poder constituinte.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Estadão mostrou em reportagem recente que integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal receberam cerca de R$ 40 milhões em penduricalhos, notícia que deveria ter produzido mais do que apenas perplexidade. Os dados são eloquentes: contracheques que chegaram a R$ 832 mil em um único mês, inflados por verbas classificadas como indenizatórias e que fazem mofa do teto constitucional. Não se trata de interpretação, mas de evidência de um sistema em que a exceção se tornou rotina.

Diante disso, seria razoável esperar que o Congresso Nacional priorizasse a regulamentação dos supersalários. Não é o que ocorre. O projeto de lei sobre o tema deu entrada há dez anos e segue parado no Senado desde 2023, à espera de relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), sem perspectiva concreta de avanço. A demora já não pode ser confundida com prudência. Prudente seria impedir que o teto constitucional continue a ser contornado por expedientes laterais.

Sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP) e na Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Otto Alencar (PSD-BA), a proposta acumula pó. Não por falta de diagnóstico, mas por ausência de iniciativa. Há silêncios que dizem muito. Neste caso, indicam que limitar privilégios não ocupa, no Senado, o mesmo espaço reservado a pautas mais convenientes.

O contraste ajuda a esclarecer. No mesmo Congresso, propostas voltadas à ampliação de benefícios avançam com rapidez. No ano passado, o projeto que cria um fundo no Ministério Público, com previsão de uso de recursos inclusive de emendas parlamentares para custeá-lo, percorreu a Câmara e chegou a ser pautado no plenário do Senado no fim do ano, com relatório pronto do senador Weverton (PDT-MA), ainda que não tenha sido votado. Não é falta de tempo, mas de prioridade política para enfrentar distorções já consolidadas.

A diferença de tratamento é evidente. Quando se trata de ampliar vantagens, há fluidez. Quando se trata de impor limites, instala-se uma cautela que, na prática, paralisa. O Congresso, tantas vezes capaz de atravessar madrugadas por urgências discutíveis, mostra-se aqui admiravelmente paciente. O caso da PM do DF apenas torna mais visível um mecanismo conhecido. Supersalários não decorrem de episódios isolados, mas de um sistema que permite, por meio de adicionais e indenizações, a superação recorrente do teto constitucional. A regra permanece no texto; sua eficácia, porém, depende da classificação contábil das verbas.

Tentativas recentes de enfrentamento concentraram-se em segmentos específicos, sobretudo no Judiciário. São avanços parciais. Ao evitar uma abordagem abrangente, o Congresso preserva um modelo em que o teto é formalmente respeitado, mas materialmente contornável. O resultado é uma desigualdade difícil de justificar num Estado que cobra ajuste fiscal da sociedade e tolera remunerações sem razoabilidade.

O projeto parado no Senado oferece a oportunidade de enfrentar essa distorção de forma mais ampla, ao definir com maior precisão quais verbas podem ser excluídas do teto e ao incluir carreiras diversas, como as militares. Sua estagnação, portanto, não é neutra: mantém as condições que permitem a repetição desses episódios.

Há, ainda, instrumentos mais abrangentes igualmente disponíveis e igualmente sem avanço. A reforma administrativa em discussão no Congresso prevê limites mais claros para remunerações no serviço público e enfrenta diretamente os supersalários, mas encontra resistência política e não sai do lugar, mesmo com apoio relevante a medidas específicas como o fim dos pagamentos acima do teto.

Não falta diagnóstico. Não faltam exemplos. Falta decisão. Cabe ao Congresso dar andamento a um tema que não sai do noticiário, por razões óbvias. Colocar esses projetos à deliberação é um passo elementar.

Manter os projetos parados é uma escolha. E seus efeitos são claros: preserva-se um regime em que o limite constitucional vale menos do que as brechas que o contornam. Se há disposição para criar benefícios, deve haver coragem para limitar abusos.

Por  Editorial / O GLOBO

O preço do desarranjo fiscal cevado pelo governo federal — responsável pela manutenção dos juros brasileiros em patamares elevadíssimos sob qualquer parâmetro — tem sido cobrado dos a cada dia mais endividados domicílios brasileiros. O comprometimento de renda das famílias com o pagamento de dívidas subiu para 29,7% em fevereiro, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira. É um recorde na série histórica iniciada em 2005. O endividamento total, em 49,9% da renda, também é inédito e mais que o dobro do registrado em 2006.