Lei que redistribui royalties do petróleo é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja julgar nesta semana a liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu, em 2013, a Lei 12.734/2012, sobre a distribuição de royalties e participações especiais auferidos com a exploração de petróleo e gás natural. Trata-se de lei flagrantemente inconstitucional. Não tem cabimento estados que não produzem petróleo quererem confiscar parte dos royalties pagos aos produtores. O parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição é cristalino ao dizer que royalties são uma compensação financeira aos entes federativos pela exploração “no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona costeira exclusiva”. É inconcebível que a população dessas regiões arque com os riscos e danos intrínsecos à atividade sem ser devidamente compensada.
Tal entendimento deveria estar claro para todos, mas a demagogia e o oportunismo político, em meio à euforia pela exploração do pré-sal, levaram o Congresso a alterar os critérios de distribuição dos recursos em 2012, reduzindo o percentual de estados e municípios produtores e ampliando o de não produtores. Para corrigir o que alega ser uma distorção na distribuição, a lei usa critérios do Fundo de Participação dos Estados, já declarados inconstitucionais pelo próprio Supremo.
De pouco adianta seus defensores quererem dourar a proposta abdicando dos valores que deixaram de ser repassados entre 2013 e 2025, abrindo mão da inclusão da Margem Equatorial ou alegando que os novos percentuais seriam aplicados de forma escalonada. Trata-se tão somente de confisco de direito legítimo dos estados produtores. Se a lei for mantida, o impacto será colossal. No Rio, estado responsável por 88% da produção de óleo no Brasil, os royalties representam 22% da arrecadação. As perdas podem chegar a R$ 8 bilhões por ano para o estado e a R$ 13 bilhões para os municípios. A mudança afetará o pagamento de servidores públicos e os serviços à população, em especial a segurança.
Os efeitos da exploração não se limitam ao risco maior de acidentes ou poluição. A exploração na Bacia de Campos, ao mesmo tempo que gerou arrecadação maior no Norte Fluminense, provocou explosão populacional, favelização e aumento da violência. A população de Macaé saltou de 132.461 habitantes em 2000 para 246.391 em 2022. Como atender mais gente sem dispor de mais recursos?
A lei afronta dispositivos constitucionais, gera insegurança jurídica, conspira contra o equilíbrio federativo e pode gerar impactos gravíssimos — e irreparáveis. Ao se debruçar sobre o caso, o plenário do Supremo precisa reafirmar o entendimento mantido durante os anos em que permaneceu suspensa. O melhor a fazer é aproveitar a oportunidade para enterrá-la.
Gilmar pressiona Gonet para enquadrar Zema, mas enfrenta resistência na cúpula da PGR Por
COLUNA DA MALU GASPAR Por Rafael Moraes Moura— Brasília / O GLOBO
Após pedir a inclusão do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) no inquérito das fake news por conta da postagem de um vídeo satírico em que era retratado como fantoche, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes tem pressionado nos bastidores o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a dar aval à sua iniciativa. Mas a ofensiva do decano do Supremo de enquadrar o pré-candidato do Novo à Presidência da República enfrenta resistência na cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo relatos obtidos pela equipe da coluna, Gilmar tem insistido para que Gonet atenda seu pedido, mas vem sendo aconselhado a não fazer nada e deixar o assunto morrer.
Ou, caso decida atender Gilmar, integrantes de sua equipe já sugeriram que ele deixe para algum subordinado o ônus de assinar o parecer favorável ao pedido do ministro, como uma forma de se distanciar do episódio e tentar se blindar das críticas que virão. Não há prazo para o procurador-geral da República escolher qual caminho vai seguir – e, por enquanto, Gonet empurra o encaminhamento do caso.
Gonet foi indicado ao posto de procurador-geral da República e reconduzido ao cargo pelo presidente Lula, com o lobby de Gilmar, de quem foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), sediado em Brasília. Os dois são amigos de décadas.
Apreensão
O clima nos bastidores da PGR é de apreensão com o pedido de Gilmar, já que a maioria dos subprocuradores-gerais da República avalia que o Supremo já deveria ter encerrado o inquérito das fake news. O processo foi criado em março de 2019 por iniciativa do então presidente da Corte, Dias Toffoli, para apurar ameaças e ofensas contra integrantes da Corte e seus familiares.
Mas, apesar da pressão da opinião pública, de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de integrantes do próprio STF, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, não tem dado sinais de que pretende concluir tão cedo as investigações, que se tornaram uma arma para a Corte se proteger de ataques – e perseguir opositores políticos. Em entrevistas recentes, Gilmar disse que o inquérito “vai acabar quando terminar” e afirmou que ele deveria ficar aberto pelo menos até as eleições de outubro.
“A grande maioria de nós acredita que o inquérito tem que ser arquivado porque já exauriu o escopo de investigação e não pode se transformar em algo permanente onde qualquer crítica ao STF seja incluída como fato para investigação”, afirmou ao blog um interlocutor de Gonet que pediu para não ser identificado.
Na opinião de outro integrante da cúpula da PGR, o inquérito se tornou um instrumento de coerção – e o pedido de Gilmar contra Zema vai servir como uma espécie de teste para o chefe do Ministério Público Federal (MPF). “Esse inquérito é um absurdo total e absoluto. Gonet vai ser mais leal ao Gilmar ou à Constituição?”, questionou. “O MPF não pode ser um órgão inerte e cúmplice. Se Gilmar acha que por algum motivo sua honra pessoal foi atingida, ele deveria entrar com uma ação de indenização por danos morais, como fazem os outros mortais quando se sentem lesados.”
Homofobia
Mesmo sem decidir o que fazer com o pedido de Gilmar, Gonet já agiu para blindar o colega. Na semana passada, a PGR arquivou um pedido para abrir uma ação civil pública contra Gilmar devido a declarações do ministro em que cita a homossexualidade como uma possível “acusação injuriosa” contra Zema. Ao analisar o caso, a PGR considerou que a declaração de Gilmar – que numa entrevista indagou aos repórteres do site Metrópoles se não seria ofensiva a fabricação de “bonecos do Zema como homossexual” – foi reconhecida pelo próprio Gilmar “como inadequada, havendo retratação espontânea e pública”.
“Assim, não se verifica, no contexto apresentado, conduta que configure lesão efetiva e atual a direitos coletivos da população LGBTQIA+”,concluiu o procurador da República e chefe de gabinete de Gonet Ubiratan Cazetta, ao determinar o arquivamento do pedido, apresentado pelo advogado e professor Enio Viterbo, que costuma usar as redes sociais para cobrar transparência e fazer críticas à atuação de integrantes do Supremo.
Na avaliação do procurador, não foram identificados no caso de Gilmar “elementos mínimos que indiquem violação relevante e atual a direitos transindividuais [que alcançam grupos, não se limitando a um indivíduo específico], ilícito penal, bem como a necessidade de atuação institucional”.
As crianças deixadas para trás
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O instituto Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), com o apoio das fundações Bracell, Itaú, VélezReyes+, Van Leer e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lançou recentemente um indicador que mede a cobertura da educação infantil no Brasil. Vistos de cima, os dados sobre as matrículas das crianças de 0 a 5 anos de idade transmitem a sensação de que tudo vai bem, mas não vai: a análise dos dados revela uma persistente negligência das autoridades públicas no cuidado da primeira infância.
Uma emenda à Constituição, de 2009, tornou obrigatória a matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola. E o prazo para o País alcançar a universalização, que é um índice de matrícula acima de 95%, era até 2016. Segundo o Iede, 94,6% das crianças frequentavam a pré-escola em 2025, o que até permitiria inferir que falta pouco para o Brasil bater a meta.
Mas, passados dez anos, o que se vê são desigualdades intoleráveis entre municípios, Estados e regiões. Segundo o Iede, 876 municípios brasileiros – ou 16% do total – ainda não alcançaram nem a marca de 90% das crianças matriculadas na pré-escola. Não é exagero afirmar que mais de 300 mil crianças vivem à margem do direito constitucional à educação infantil.
O local de nascimento de uma criança pode definir quem tem ou não o direito universal à educação. Enquanto no Piauí 100% das crianças frequentam a pré-escola, no Amapá esse índice não chega a 70%. Aliás, o Norte lidera os indicadores negativos: 29% dos municípios da região têm menos de 90% das crianças na pré-escola.
E o Brasil tem falhado também com as crianças de 0 a 3 anos. Estudos já provaram a importância da educação no início da primeira infância: nessa fase, as sinapses ocorrem numa velocidade que nunca mais será alcançada ao longo da vida. Os estímulos corretos podem determinar se uma criança será um adulto de sucesso ou fracasso, interferindo na sua perspectiva de escolaridade, de trabalho e de renda.
Mesmo assim, o Brasil ainda tem 81% dos municípios com menos de 60% das crianças na creche. No Norte, esse índice chega a 94% das cidades. E, não menos importante, o fato de a criança estar matriculada não é garantia de bom atendimento: no Brasil, a média é de 9,1 alunos para cada cuidador, enquanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a média é de 4,9.
A atual realidade não autoriza otimismo. O Brasil tem ainda um longo caminho a percorrer para que alcance a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036 de ter 60% das crianças matriculadas na creche em dez anos.
Tudo isso é muito triste, porque a Constituição fez muitas promessas aos cidadãos: uma delas é a de que o Brasil combateria as desigualdades regionais e outra é a de que as crianças deveriam ser tratadas, pelo Estado, pela família e pela sociedade, com “absoluta prioridade”. Mas, decerto porque as crianças não votam, as autoridades públicas brasileiras decidiram não honrar o compromisso firmado com todas elas, deixando-as, assim, para trás.
O Brasil precisa de reformas, não ruínas
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Há algo de inquietante no espírito do tempo político brasileiro. De diferentes matizes ideológicos, ganha força um discurso que flerta com a ideia de que o sistema está esgotado e, por isso, mereceria ser implodido. Esse impulso, classificado como “antissistema” e hoje em voga tanto na retórica bolsonarista quanto em setores do lulopetismo, constitui um risco real para a democracia. De um lado, multiplicam-se ataques demolidores ao Supremo Tribunal Federal, distintos do necessário debate sobre sua reforma e correção. De outro, o esforço do PT para posar como alternativa ao “sistema” soa como deboche diante de um presidente em terceiro mandato e de um partido em seu quinto ciclo no poder.
A pergunta elementar, raramente enfrentada com a seriedade devida, permanece no ar e deve ser dirigida à direita reacionária, mormente bolsonarista, à esquerda demagógica, mormente petista, e ao Centrão fisiológico: destruir o sistema para colocar o quê em seu lugar? A história política, no Brasil e no mundo, oferece uma resposta incômoda: a ruína de sistemas institucionais, ainda que imperfeitos, raramente dá lugar a arranjos mais virtuosos. Com frequência, abre caminho para aventuras autoritárias, quando não para experiências abertamente totalitárias. O vazio institucional não é ocupado pela virtude, mas pela força.
Em artigo recente no Valor Econômico, o cientista político Fernando Abrucio destacou um ponto igualmente essencial: ao contrário da narrativa catastrofista, o sistema político brasileiro não está em colapso. Essa visão é compartilhada por analistas como Maria Hermínia Tavares de Almeida, Carlos Melo, Marcus André Melo e Carlos Pereira, que vêm demonstrando a funcionalidade das instituições.
Ao longo dos últimos 30 anos, construiu-se um arcabouço que, com limitações características de regimes imperfeitos, produziu avanços relevantes. Reformas eleitorais, mecanismos de controle, leis de responsabilidade fiscal e instrumentos de transparência ilustram um processo contínuo de aperfeiçoamento democrático. Não se trata de idealizar o sistema, mas de reconhecer que ele funciona e tem resistido a crises severas.
Isso não minimiza a gravidade das turbulências recentes. O País atravessou momentos dramáticos, com tensões entre Poderes, ataques às instituições e tentativas explícitas de ruptura da ordem democrática. Ainda assim, o sistema resistiu, continuou a produzir decisões, arbitrar conflitos e garantir a alternância de poder. É precisamente essa resiliência que desautoriza o discurso da terra arrasada. É necessário olhar a democracia brasileira sob a perspectiva de sua saúde institucional. Democracias maduras não são imunes a crises, mas capazes de enfrentá-las sem colapsar. O Brasil demonstrou esse atributo. E é justamente isso que expõe a inconsistência da agenda de aventureiros, no caso bolsonarista, e de oportunistas, no lulopetista.
Cabe ainda a questão levantada por Abrucio: onde estavam, em momentos decisivos para a democracia brasileira, os atores que hoje brandem a bandeira antissistema? Como se posicionaram diante da ditadura de 1964 ou de autocracias mundo afora? A discussão de ideias é indispensável, mas não pode prescindir do exame das biografias. A defesa da democracia não comporta ambiguidades.
Levar adiante uma agenda séria de aperfeiçoamento institucional exige mais do que retórica contra adversários. Requer independência crítica, compromisso com regras universais e disposição para um diálogo que vá além das conveniências eleitorais. Reformas dirigidas contra o oponente de turno ou ancoradas em demagogia não fortalecem o sistema, e sim o corroem por dentro. Esse será um dos debates centrais da campanha eleitoral deste ano. O Brasil não precisa de salvadores da Pátria, mas de instituições mais eficientes, regras claras e lideranças comprometidas com o aperfeiçoamento democrático.
Entre a reforma e a ruína, a escolha não deveria ser difícil. Fiel à sua tradição, este jornal não tem apreço por aventuras. Sociedades estáveis e prósperas privilegiam reformas graduais e pactuadas. Mudanças incrementais, não rupturas, definem as democracias mais avançadas. É assim que deve ser no Brasil.
Justiça nega pedido para retirar do ar postagem do deputado Nikolas Ferreira sobre Janja e Lula
A 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido para que fosse retirada do ar uma postagem do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele citava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Rosângela Lula da Silva. Na publicação, o parlamentar ironizava a reação de Janja ao ver o petista tirando uma foto com uma apoiadora.
"“E o medo de perder as viagens de luxo?” escreveu Nikolas junto ao vídeo do momento da foto, onde é possível notar a reação de Janja à ação do presidente, que à época tinha feito uma cirurgia de catarata.
O pedido foi feito por tutela de urgência Manuella Tyler Araujo Medrado, que é pré-candidata à Deputada Federal pelo PSB e que aparece ao lado de Lula no post. A análise do juiz, concluída no dia 24 de março, foi apenas a respeito da retirada do ar post e não sobre a ação, que segue tramitando e tem audiência de conciliação marcada com as partes agora para o dia 25 de maio.
Em sua decisão, o juiz Júlio César Lérias Ribeiro afirmou não ter identificado conteúdo transfóbico ou discurso de ódio no post de Nikolas Ferreira.
"Em análise à postagem objeto da lide, não se verifica qualquer referência do demandado à transexualidade da autora, ou incitação a discurso de ódio. Como qualquer postagem na internet, especialmente envolvendo pessoas públicas de expressão nacional, em uma época de extrema polarização política, o conteúdo é passível de gerar manifestações de desapreço ou que beirem o ilícito penal (o que deve ser combatido pela própria plataforma), sem que isso necessariamente configura ofensa a direito da personalidade pelo criador. O que se depreende do contexto é uma referência pejorativa à reação de uma esposa ao ver o marido ser abordado com admiração por uma mulher mais jovem e bonita (ou ao menos é o que se verifica da análise isolada da postagem)", afirmou o magistrado. O GLOBO
Ação contra contrabando no Rio deve inspirar outras em portos pelo país
Por Editorial / O GLOBO
Foi exemplar a Operação Mare Liberum, ação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal para desbaratar um megaesquema de corrupção no Porto do Rio. Por determinação judicial, 17 auditores fiscais e oito analistas tributários foram afastados. A investigação revelou uma quadrilha formada por servidores da Receita, empresas importadoras e despachantes aduaneiros — totalmente dedicada ao contrabando. Estimativas preliminares sobre o total sonegado chegam a R$ 500 milhões. A suspeita é que o esquema também tenha sido usado para abrir portas a armas e drogas ilícitas. A ação, que envolveu cem auditores ou analistas da Receita e 250 agentes da PF, deveria inspirar operações semelhantes noutros portos brasileiros. É difícil acreditar que os crimes e irregularidades desvendados estejam circunscritos ao litoral fluminense.
Os agentes encontraram todos os indícios frequentes em casos de corrupção. Quantias milionárias de dinheiro vivo e produtos caros em abundância. Em imóvel na Barra da Tijuca, a polícia achou US$ 166 mil (R$ 830 mil) dentro de um piano, além de R$ 1,2 milhão em espécie. Em Niterói, mais US$ 358 mil (R$ 1,7 milhão). Em Copacabana, outros R$ 233 mil. O dinheiro “guardado debaixo do colchão”, longe dos controles do sistema bancário, ultrapassou R$ 4 milhões. Na lista do material apreendido, constam caixas de vinho, joias e outros bens normalmente usados na lavagem de recursos ilícitos.
A Corregedoria da Receita deu início às investigações em fevereiro de 2022. Encontrou 17 mil declarações de importação suspeitas. Uma das práticas consistia em registrar custo abaixo do real para os produtos que chegavam ao porto. Dessa forma, as empresas do esquema pagavam menos imposto. Outro crime era liberar a entrada de produtos ilegais, identificados como artigos permitidos pela legislação brasileira. Agentes criminosos faziam vista grossa para as mercadorias no porto.
Além das adulterações nas declarações, foram identificadas fraudes na admissão temporária de produtos, principalmente no setor de óleo e gás. Empresas petrolíferas costumam trazer para o Brasil equipamentos usados por tempo limitado, depois enviados a outro país. É o caso de máquinas usadas em perfuração ou sondas. A legislação estipula prazos rigorosos para essas importações, mas as regras foram muitas vezes esquecidas mediante propina.
“Qualquer tipo de fragilidade no controle é motivo de preocupação. Pode entrar de tudo, como produtos que colocam em risco a saúde, o meio ambiente e a segurança pública”, disse ao GLOBO Claudiney Santos, superintendente da Receita no Rio. A próxima fase da operação terá como objetivo chegar aos corruptores, às companhias que se beneficiaram do esquema e aos intermediários. A ação de criminosos dentro da estrutura do Estado reduz a arrecadação de impostos, beneficia empresas que operam na ilegalidade, distorce o ambiente de negócios e põe a saúde, ou mesmo a vida, da população em risco. Não pode haver trégua contra eles, seja no Rio, seja em qualquer outro porto brasileiro.
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Dinheiro apreendido durante operação da PF no Porto do Rio — Foto: Receita Federal / Divulgação/28/04/2026
