Acrísio Sena destaca importância de inclusão digital em políticas de alfabetização
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Acrísio Sena (PT) - Foto: Júnior Pio
O deputado Acrísio Sena (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (09/04), a importância de incluir o letramento digital nas ações de alfabetização dos estudantes brasileiros.
O parlamentar destacou o projeto de lei n.° 4.937/24, aprovado no Senado Federal, que visa à plena alfabetização de crianças brasileiras até o segundo ano do ensino fundamental. A proposta contou com a relatoria do senador Cid Gomes (PSB/CE) e firma compromisso do direito à alfabetização, fortalecendo ações e políticas. “É um projeto extremamente importante, que pode contar também com o letramento digital”, explicou.
Acrísio Sena assinalou que enviou uma emenda para o Senado Federal dispondo sobre a inclusão da alfabetização digital na proposta do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. “Um grupo de cearenses refletindo sobre a educação construiu esse documento que foi entregue ao senador Cid Gomes. A proposta entende que a compreensão da tecnologia faz parte do processo de alfabetização”, disse.
Segundo o deputado, interagir com as tecnologias emergentes é essencial para a alfabetização. “Alfabetizar vai além de escrever palavras. O Brasil não pode se limitar. O mundo tecnológico é relevante e abrange princípios da jornada da transformação digital e compreensão do uso das tecnologias”, assinalou.
O parlamentar frisou ainda que a proposta de inclusão digital na alfabetização conta com estratégias de implementação de governança e gestão política, formação profissional, melhoria da infraestrutura pedagógica, compartilhamento de boas práticas e demais. “Essa proposta foi protocolada com o senador, e sou subscritor dessa matéria. Estou sendo voz de 108 profissionais da área da tecnologia da informação e da comunicação”, afirmou.
O projeto de indicação de sua autoria estabelecendo diretrizes para ações de letramento digital no Estado também foi destacado pelo deputado. A proposta de n.° 147/25 visa ações que facilitam a alfabetização digital nas escolas públicas. “Já marquei reuniões com as secretarias de educação do Estado e Município para debater diretrizes e ações para o letramento digital para nos conectarmos com o debate nacional. Além da formação digital, buscamos o uso ético das tecnologias, formação dos profissionais e criação de uma rede de colaboração”, enfatizou.
Acrísio Sena ressaltou também que vai marcar debate nas comissões técnicas da Casa para discutir com profissionais e população a relevância do letramento digital como uma perspectiva transformadora.
Edição: Vandecy Dourado
Comerciantes do Centro de Fortaleza sofrem extorsões por facção há dois anos: 'pague sua taxa e trabalhe de boa'
REDAÇÃO DO DIARIONORDESTE
As extorsões enfrentadas pelos provedores de internet no Ceará nos últimos meses de 2025 já são 'velhas conhecidas' dos comerciantes do Centro de Fortaleza. Desde 2023, a Polícia Civil apura denúncias de ameaças e ataques enfrentados por proprietários de lojas de diversos ramos no Centro da Capital.
Um homicídio ocorrido no ano passado, na Avenida Jovita Feitosa, mostrou novamente às autoridades informações sobre o esquema de extorsão no Centro. Isaac de Carvalho Alves, morto na Parquelândia, foi apontado como um dos membros do Comando Vermelho (CV) que tinha como função recolher as taxas exigidas a mando do líder, conhecido como 'Pablo Escobar'. Ele foi morto quando a facção desconfiou de 'traição'.
Os valores cobrados das vítimas variam de R$ 30 a R$ 30 mil, sendo R$ 30 um tipo de 'caixinha' cobrada de travestis e 'garotas de programa' que atuam na região. Para vender drogas no Centro, R$ 200; àqueles que comercializam ouro, uma, duas ou três gramas do metal, a depender se a empresa é grande ou pequena.
Aos lojistas de setores, como, lojas de tintas e de suplementos, o valor exigido era mais alto: de R$ 10 a R$ 30 mil.
A Polícia Civil do Estado do Ceará disse por nota que "existe um inquérito policial em andamento para apurar supostas extorsões sofridas por empresários na região do bairro Centro, na Área Integrada de Segurança 04 (AIS 04) de Fortaleza. Mais informações sobre o caso serão fornecidas em momento oportuno para não atrapalhar as investigações".
A reportagem buscou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL de Fortaleza) a fim de saber das ameaças. Como resposta, a CDL disse que "nos últimos 30 dias, no período noturno, foram furtados, no Centro de Fortaleza, fios de internet, de energia elétrica, além de cobre de aparelhos de ar-condicionado, conforme relato de alguns lojistas da região" e propõe reforço de policiamento ostensivo noturno.
AMEAÇAS
"Pega a visão, não é golpe de cadeia", "mim bloquei e já vou saber a sua resposta. Aí é guerra porque lá você não trabalha mais" e "pague sua taxa e trabalhe de boa" (sic), são algumas das frases ameaçadoras que um membro do Comando Vermelho (CV) teria enviado no Whatsapp de empresários.
Valdenir Lima Saraiva foi identificado como envolvido nas extorsões. Ele foi indiciado pela PCCE e denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) no ano passado.
Em um dos casos que ele estaria por trás, criminosos chegaram a incendiar o cadeado colocado na porta de uma loja, tendo o proprietário do estabelecimento recebido a mensagem: "agora você acredita que não é golpe. Isso foi só um alerta pra você mim pagar" (sic)
Em outra situação, o denunciado teria enviado foto do filho da vítima a fim de intimidá-la.
A reportagem teve acesso a documentos que trazem detalhes da investigação acerca das ameaças aos comerciantes do Centro. A Polícia passou a ter conhecimento dos casos quando um empresário prestou Boletim de Ocorrência em 2023.
O comerciante contou que "vinha recebendo várias mensagens via whatsapp de números desconhecidos, com tom ameaçador, exigindo que o declarante pagasse a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), pois, caso contrário, iriam queimar suas lojas, localizadas no Centro de Fortaleza/CE, bem como 'encher a cara do declarante de bala'".
No fim daquele ano, as ameaças começaram a ser cumpridas. O cadeado da loja foi queimado, como um aviso
"Assim, constatou-se após se realizar as oitivas de vítimas e interrogatórios dos envolvidos, que Valdenir Lima Saraiva é quem praticava as extorsões contra os comerciantes... Por óbvio, Valdenir não aparecia, e se valia de terceiros para receber os valores, bem como de terminais diversos para passar despercebido, tendo utilizado a conta de Gisely Raynara Rolim de Souza para praticar as extorsões e a indicação de Everton Batista Cardoso para que Gisely fornecesse a conta para viabilizar a extorsão", segundo denúncia do MPCE contra o trio.
Gisely teria papel de 'laranja' para receber os valores. Ela foi presa em novembro de 2023, quando confessou ficar com uma parte do valor. Já no último mês de março, teve a prisão substituída por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. Everton segue preso e Valdenir na condição de foragido.
ATAQUES A PROVEDORES DE INTERNET
Em pouco mais de um mês, pelo menos 15 ataques a provedores de internet foram registrados no Estado. Após as primeiras ofensivas em Fortaleza, os ataques se concentraram nas cidades de Caucaia e Caridade.
A facção vem cobrando, em média, R$ 20 por cada cliente de cada provedor.
Na última semana, a SSPDS disse que "as ações integradas das Forças de Segurança do Estado contra suspeitos de ataques a empresas provedoras de internet já resultaram nas capturas de 46 pessoas".
VEJA NOTA DA CDL FORTALEZA NA ÍNTEGRA:
"Nos últimos 30 dias, no período noturno, foram furtados, no Centro de Fortaleza, fios de internet, de energia elétrica, além de cobre de aparelhos de ar-condicionado, conforme relato de alguns lojistas da região. Apesar desses incidentes, é importante salientar que, durante o dia, há um reforço na segurança pública na área central, com policiamento e ações voltadas para a proteção dos consumidores, empregados do comércio, lojistas e frequentadores do Centro. No entanto, à noite, a diminuição do policiamento e a precariedade nas condições das ruas tornam o Centro um local vulnerável à criminalidade, além de se tornar um reduto de moradores em situação de rua, que se abrigam sob marquises, praças e calçadas das lojas.
Diante disso, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza propõe uma série de ações para melhorar a segurança da região. Primeiramente, é essencial reforçar o policiamento noturno, com aumento no número de policiais nas ruas, principalmente nas áreas mais críticas, como as imediações de praças e ruas de grande circulação.
Esse policiamento ostensivo visa não apenas inibir ações criminosas, mas também proporcionar uma maior sensação de segurança para a população. Além disso, a ampliação da instalação de câmeras de segurança vinculadas ao Sistema Policial Indicativo de Abordagem (Spia), nas vias mais afetadas pela criminalidade, é uma ferramenta eficaz para o controle da área. As câmeras servem tanto para identificar infratores quanto para desestimular práticas delituosas.
Outro ponto importante é a melhoria na iluminação pública, especialmente nas principais ruas do Centro, onde a boa iluminação pode ser fundamental na prevenção de crimes. A Prefeitura deve investir na ampliação da iluminação, garantindo que as vias de maior circulação estejam bem iluminadas durante a noite.
Em paralelo, é urgente a implementação de políticas públicas voltadas para os moradores em situação de rua. A proposta inclui o mapeamento da situação desses indivíduos, com a criação de um cadastro que possibilite o encaminhamento para abrigos, onde possam ter acesso a moradia digna e a cursos de capacitação profissional.
Por fim, para requalificar a região, a Prefeitura deve criar mecanismos que incentivem o povoamento do Centro. A ideia é atrair mais moradores locais, o que traria vida noturna e maior circulação de pessoas na área. Esse movimento também estimula a instalação de empresas e lojas no período noturno, contribuindo, assim, para um novo momento da região central da cidade".
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Bolsonarismo abre trincheira na Câmara contra PEC da Segurança, aposta do governo Lula na área
Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados começou a abrir a trincheira contra a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo Lula e enviada ao Congresso nesta terça-feira, 8.
Apesar dos esforços do Executivo para aparar arestas do texto e ganhar apoio até da oposição, lideranças do Partido Liberal (PL) do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a centrar fogo na proposta tão logo ela chegou ao Legislativo.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa dará “total prioridade” à discussão da PEC e que há unanimidade entre os líderes partidários para apreciar o tema com urgência. Ele recebeu o texto nesta manhã das mãos dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A oposição reagiu horas depois e deu o tom que pretende usar na resistência à proposição. A Comissão de Segurança Pública da Casa aprovou um requerimento, de autoria do líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando Lewandowski a se explicar sobre a PEC.
A iniciativa foi motivada por uma declaração recente do ministro, após ele ter declarado que a “polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar” e depois se corrigido. Mas os bolsonaristas querem aproveitar a ocasião para pressioná-lo sobre a proposta.
Os bolsonaristas dizem que a PEC enfraquece a autonomia dos Estados na formulação de políticas de segurança, centraliza demais as decisões no Ministério da Justiça e pode culminar no “aparelhamento” das corporações.
“Essa PEC, da forma como está, é um retrocesso. Em vez de valorizar os profissionais da segurança, ela os engessa, concentra decisões em Brasília e abre margem para ingerências políticas inaceitáveis”, declara Zucco em nota.
O presidente do colegiado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou ao Estadão que o governo federal quer “intervir nos Estados” e que o ministro quer “transformar a PRF numa guarda bolivariana”. Ele também critica o fortalecimento
“Ele impõe na Constituição Federal a existência de ouvidoria. Mas já está prevista na lei. Ouvidoria só serve para ouvir ladrão. Não serve em nada na segurança pública”, declara Bilynskyj.
Ele diz que apenas o trecho referente à constitucionalização das guardas municipais. “É a única coisa que dá para salvar desse texto”, afirma. “O resto não passa”.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, informalmente chamada de “bancada da bala”, segue na mesma linha das críticas: a de que a PEC fere a autonomia dos Estados e não ajuda a combater a criminalidade.
A proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Os bolsonaristas, por sua vez, trabalham para desidratá-la.
A reação na sociedade civil especializada foi antagônica. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, defende a PEC, a que chama de “iniciativa inédita e essencial, sobretudo porque é a primeira vez desde a redemocratização que o governo federal sugere mudanças no modelo constitucional de funcionamento da segurança pública do País”.
O fórum, composto de estudiosos do tema e integrantes de forças de segurança, destaca os seguintes pontos do texto: “maior independência às ouvidorias e corregedorias das forças de segurança; transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com a inclusão do patrulhamento de hidrovias e ferrovias, que vai ampliar o policiamento a áreas que hoje não estão cobertas por sua presença; e a criação de protocolos e procedimentos comuns a todas as polícias, uma maneira de uniformizar a forma como o direito social à segurança é implementado entre diferentes agências, instituições e esferas de poder”.
Os especialistas também dizer ser importante a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, “um passo importante para garantir a participação de diversos atores na formulação de políticas de segurança”.
Vamos mal na alfabetização
Por Notas & Informações ; O ESTADÃO DE SP
O governo Lula da Silva divulgou recentemente o resultado da alfabetização de estudantes do 2.º ano do ensino fundamental, e os dados não são nada animadores para o País. De acordo com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), principal meio de mensuração da qualidade do ensino nessa etapa da aprendizagem, apenas 49,3% dos avaliados estavam alfabetizados. Ou seja, nem metade desses alunos sabia ler e escrever em 2023.
A alfabetização é avaliada pelo Saeb a cada dois anos, de forma amostral, desde 2019. No primeiro ano de aplicação do exame, 55% das crianças estavam alfabetizadas. Dois anos depois, o número caiu para 36%, como um dos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a educação. Como se vê, o dado segue abaixo do registrado antes da crise sanitária.
Desde o ano passado, o governo Lula passou a se fiar num indicador chamado Criança Alfabetizada, que tem como base avaliações aplicadas pelos Estados. Segundo esse indicador, 56% dos alunos do 2.º ano sabiam ler e escrever. Isso apontaria para uma recuperação da aprendizagem em relação ao nível pré-pandêmico.
Essa discrepância entre uma avaliação e outra talvez ajude a entender o motivo da decisão da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), de, a princípio, não divulgar os números do Saeb. Após essa ordem vir a público, o governo Lula, que se arvora em defensor da transparência e da educação, enfim apresentou o dado.
Claro que a gestão lulopetista tem prontas as suas desculpas para tê-lo escondido. Segundo a versão oficial do Inep, o Saeb tem uma amostra menor do que a do Criança Alfabetizada, apresenta margem de erro de 2,8 pontos porcentuais, que pode passar de 10 pontos em muitos Estados, e não pode ser comparado com o indicador mais otimista, divulgado em 2024.
Esse desencontro de dados levanta justificadas suspeitas. Como afirmou ao Estadão a presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, “o discurso feito no ano passado, quando o indicador Criança Alfabetizada foi divulgado, de o Brasil ter superado a perda ocorrida na pandemia na alfabetização, pode não ser verdadeiro”.
E como disse também ao Estadão Guilherme Lichand, especialista em dados educacionais e professor da Universidade Stanford, é de questionar qual o sentido de o Inep gastar milhões de reais numa avaliação na qual parece não confiar. Se há margens de erro tão elevadas entre os Estados na avaliação do Saeb, cabe ao Inep corrigi-las, evitando a repetição de erros, sem jamais usá-los como argumento para ocultar números incômodos.
Independentemente do número apurado pelo Saeb ou pelo Criança Alfabetizada, o que fica claríssimo é que o Brasil precisa de dados confiáveis, políticas públicas robustas e avanços no ensino. O País não pode se contentar com tão pouco quando o assunto é educação básica, sobretudo das crianças menores. Sejam os dados do Saeb, sejam os do Criança Alfabetizada, os resultados não são dignos de comemoração, mas de indignação.
Projeto que limita supersalários analisado no Senado aumenta gastos em R$ 3,4 bi, em vez de reduzir
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Um manifesto assinado por 10 entidades divulgado nesta quarta-feira, 9, aponta que o projeto de lei que busca limitar os supersalários deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões, em vez de reduzir. O número considera somente quatro das 32 exceções ao teto previstos pela proposta. Deste número, 14 estão classificadas incorretamente no texto como indenizatórias segundo as instituições.
A cifra de R$ 3,4 bilhões considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.
Os números fazem parte de uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pelo Movimento Pessoas à Frente e elaborada pelo economista Bruno Carrazza. O levantamento também mostrou que os supersalários custaram R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos em 2023.
O teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de verbas indenizatórias como auxílios e gratificações (que não entram no abate-teto), as remunerações dos servidores podem ultrapassar a barreira.
No posicionamento das entidades, é destacado que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para “fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários”.
“A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde, o atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia”, destacam.
O posicionamento foi assinado pelas seguintes instituições: Movimento Pessoas à Frente Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.
Ao Estadão, a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que uma das consequências do pagamento bilionário para remunerações acima do teto constitucional é o enfraquecimento da democracia. Para Jessika, os supersalários ajudam a minar a credibilidade do setor público.
“O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população”, afirmou Jessika Moreira
Na manifestação, as dez entidades consideraram que o projeto de lei além de perpetuar, deve ampliar privilégios e desigualdades. “Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, afirma o posicionamento.
As entidades também exigem que o projeto de lei classifique adequadamente as verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas. No caso das indenizatórias, as instituições defendem que sejam seguidos três critérios:
- Ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública;
- Ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso;
- Ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.
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O projeto criticado pelas entidades é o n°2721/2021, e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como mostrou o Estadão, a proposta, que busca combater os supersalários, contém 14 regras que abrem brechas para manter esses rendimentos.
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Essas 14 exceções ao teto, segundo outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, são verbas remuneratórias, e não indenizatórias. “Se mantidas como estão no texto original, elas podem, além de manter os supersalários, criar um efeito em cascata, já que abre espaço para que servidores do Executivo que ganham menos do que o estabelecido peçam equiparação, o que pode provocar um rombo de R$ 26,7 bilhões nas contas públicas”, diz um trecho da pesquisa.
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A proposta veio do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho de 2021 com a lista de 32 exceções ao teto que desidratou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional. Por conta das mudanças, o texto teve que voltar à Casa Alta.
É um erro excluir receita do Judiciário das regras fiscais
Por Editorial / O GLOBO
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