Lobby do agro avança sobre o Orçamento
Não é de hoje que os cofres federais absorvem os riscos e o endividamento de setores da economia favorecidos por renúncias fiscais e subsídios no Orçamento, não raro por ação de lobbies poderosos e sem avaliação transparente de custos e benefícios para a sociedade.
Mais um exemplo dessa socialização espúria se vê na tramitação de um projeto de lei para a renegociação da dívida do agronegócio pelo Senado.
O texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não apenas deixa em aberto o volume de recursos públicos a serem mobilizados no socorro às empresas inadimplentes como também avança sobre fundos constitucionais como as fontes de sua salvação.
A proposta ainda será submetida ao plenário da Casa. São diminutas, de todo modo, as chances de desaprovação, dado o oportunismo da bancada ruralista ao impulsioná-la em um momento pré-eleitoral.
Numa tentativa de conciliação, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou uma proposta mais contida à comissão, mas os senadores tinham seus próprios planos.
O relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) respeitou a necessidade de comprovar perdas de, no mínimo, 30% da renda bruta em duas safras de 2019 a 2025, desde que desencadeadas por eventos climáticos extremos e/ou queda de preços de comercialização.
Entretanto, elevou o teto da dívida a ser refinanciada de R$ 4 milhões, como defendia a Fazenda, para R$ 10 milhões. Para as cooperativas e associações, o limite será de R$ 50 milhões. Os futuros acordos abarcarão taxas de juros de 3,5% a 7,5% ao ano e prazos de dez anos, com três de carência.
Não bastasse, há precedentes temerários. O projeto prevê o uso de recursos de fundos constitucionais e do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir as renegociações com bancos e outras instituições. Também permite ao devedor agregar ao pacote suas dívidas não financeiras.
Há, ao que parece, enorme incerteza sobre o valor total da dívida rural a ser renegociada e seu impacto nas contas públicas. A Fazenda chegou a estimar um custo fiscal de R$ 830 bilhões em 13 anos, dado o passivo trilionário do campo. Já a comissão calcula R$ 100 bilhões em dez anos, com base em uma carteira estressada de R$ 180 bilhões.
Uma discrepância de tais proporções deveria bastar para acender alertas e levar a um debate mais aprofundado do texto. Além de reduzir o volume de subsídios a setores influentes, o poder público precisa eliminar a prática de distribuí-los de maneira opaca.
Fundo eleitoral e emendas distorcem a competição política
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a divisão de recursos do fundo eleitoral entre os partidos políticos. Como já era sabido, vultosos R$ 4,9 bilhões foram destinados no Orçamento para financiar campanhas neste ano.
Agremiações com desempenho eleitoral melhor na disputa mais recente por vagas no Congresso Nacional levam as maiores fatias desse Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O PL, de Jair Bolsonaro, ficou com a maior parcela, R$ 881,6 milhões, seguido pelo PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, com R$ 615,3 milhões.
O anúncio do TSE serve para lembrar ao público que a atividade partidária vem sendo estatizada, na prática. Uma leitura apressada dos achados da Operação Lava Jato e uma controvérsia constitucional duvidosa levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proibir que empresas financiassem partidos, em 2015.
Assim, a política partidária desobrigou-se, na contabilidade oficial, de convencer a sociedade a financiar seus programas ou projetos de poder; não há sinais, além disso, de que a corrupção tenha diminuído.
A partidarização indevida do Orçamento avançou também. Deputados e senadores passaram a decidir cada vez mais o destino dos impostos arrecadados, mas de forma degradada, quando não irregular. As emendas orçamentárias são, no mais das vezes, orientadas pelo interesse particular de parlamentares, não por diretrizes de política pública.
No ano passado, reservaram-se R$ 48 bilhões para emendas; neste 2026, R$ 61 bilhões.
O sucesso em direcionar dinheiro para bases eleitorais eleva as chances de eleição ou de reeleição de políticos estabelecidos e bem relacionados. O fundo de campanha e o fundo partidário, bancados também por impostos, facilitam o financiamento de campanhas, com o que se tem acesso a mais fundos públicos, de emendas a verbas de gabinete. É quase um círculo vicioso.
O esquema tende a diminuir a competição política e incentiva comportamentos particularistas dos congressistas.
É preciso também considerar que o dispêndio com fundos partidários é excessivo. Os R$ 4,9 bilhões destinados aos gastos eleitorais de 2026 podem parecer pouco diante do gasto federal não financeiro, na casa dos R$ 2,6 trilhões. No entanto, quase 92% dessa despesa primária é de execução obrigatória, restando cada vez menos para outras finalidades, como investimentos e custeio da máquina pública.
O governo federal já bloqueou R$ 23,7 bilhões em recursos neste ano, com o objetivo de cumprir os limites fiscais. Alguns órgãos perderam poucas dezenas de milhões de reais, o suficiente, porém, para prejudicar serviços.
O financiamento de campanhas eleitorais não deve ser uma prioridade do Estado. A volta das doações de empresas, com tetos de valores, seria um primeiro passo para que os partidos busquem na sociedade o seu sustento.
Transparência acima das conveniências
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que endurece regras sobre imposição de sigilo a gastos públicos representa um avanço relevante para a transparência no País. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos republicanos da democracia brasileira. Ao inverter a lógica segundo a qual o poder público tratava informações oficiais quase como propriedade privada de governos e autoridades, a LAI ampliou o controle social, fortaleceu o jornalismo investigativo e ajudou a expor irregularidades que dificilmente viriam à tona sem mecanismos institucionais de fiscalização.
O texto aprovado pela Câmara aprimora pontos que, nos últimos anos, passaram a ser explorados por diferentes governos e instituições para restringir o acesso a dados de interesse público. O projeto prevê que despesas como diárias, hospedagem, alimentação, passagens, deslocamentos e gastos pagos por suprimento de fundos não possam ficar escondidas sob justificativas de segurança ou proteção de dados pessoais. Também estabelece que a proteção a autoridades se restrinja a informações operacionais, vedando o sigilo sobre os gastos em si, brecha frequentemente utilizada para blindar despesas públicas.
A proposta ainda cria mecanismos de responsabilização para agentes públicos que utilizarem a classificação de sigilo para esconder irregularidades. Outro ponto prevê a desclassificação automática de informações caso os recursos deixem de ser analisados no prazo de 120 dias.
Mas convém não romantizar os súbitos surtos de transparência da política brasileira. O projeto foi apresentado e conduzido por parlamentares bolsonaristas que enxergaram no atual governo um alvo politicamente conveniente. O debate em plenário foi dominado por críticas às restrições de acesso envolvendo viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agendas da primeira-dama Rosângela “Janja” da Silva e gastos do Palácio do Planalto. Também foi revelador que partidos da base governista tentassem retirar, por meio de destaque, justamente o trecho que permite ao Congresso rever classificações de sigilo impostas pelo Executivo. A tentativa acabou derrotada.
Seria ingenuidade usar essa constatação para desmerecer o mérito das mudanças aprovadas. O governo Lula acumula episódios preocupantes na área de transparência. A invocação ampla de argumentos relacionados à segurança institucional e à proteção de dados pessoais vem se transformando em mecanismo defensivo para limitar o escrutínio público.
O problema está longe de se restringir ao Executivo. Nos últimos anos, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a ampliar interpretações de segurança institucional para restringir a divulgação de informações sobre viagens, diárias e deslocamentos de ministros da Corte. Em alguns casos, dados que deveriam estar disponíveis de forma ativa deixaram de ser publicados ou passaram a enfrentar resistência quando solicitados via LAI.
Isso tampouco autoriza a narrativa oportunista segundo a qual o bolsonarismo teria se convertido em guardião da transparência. O governo Jair Bolsonaro banalizou o uso de sigilos, transformou exceções em regra e recorreu à ocultação de informações de interesse público. O sigilo de cem anos virou expediente corriqueiro para blindar autoridades, agendas, documentos e gastos públicos.
Ainda assim, o fato de diferentes grupos políticos instrumentalizarem o debate sobre transparência não reduz a importância institucional do avanço aprovado pela Câmara. Transparência não pode depender da identidade de quem ocupa o poder nem funcionar apenas como arma circunstancial contra adversários.
O acesso à informação não pertence à esquerda, à direita, ao lulismo ou ao bolsonarismo. Trata-se de um princípio da República e da democracia brasileira. Quanto menos espaço houver para governos esconderem despesas, restringirem dados públicos ou utilizarem o sigilo como mecanismo defensivo, mais saudável será a democracia brasileira.
A formação docente está na UTI
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Mais de 1/3 dos professores avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) não tem condições de dar aulas, segundo os resultados da Prova Nacional Docente, divulgados recentemente. A primeira edição da prova, conhecida como Enem dos Professores, teve a adesão de 1.508 municípios e 22 redes estaduais de ensino. O exame mostrou que a maior falha na formação docente se dá em Matemática, área em que mais da metade dos avaliados não alcançou o nível básico estabelecido pelo governo federal. Entre 760 mil participantes, 266 mil ficaram abaixo do patamar mínimo de proficiência. Uma tragédia, a ponto de o diretor-executivo da organização Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho, assim resumir o quadro: a formação inicial dos professores brasileiros está na UTI.
Antes fosse hipérbole retórica. Um país onde tantos profissionais responsáveis por alfabetizar, ensinar Matemática e formar leitores não dominam o conteúdo essencial de sua própria atividade compromete o futuro de gerações. O problema não começa no professor que foi mal na prova, e sim nas licenciaturas frágeis, nos cursos de baixa qualidade, na expansão desordenada da educação a distância (EAD) e na tolerância oficial com instituições que diplomam sem formar.
Que a cobrança do domínio de conteúdo de quem vai ensinar não soe como elitismo ou desprezo pela realidade socioeconômica dos nossos professores. Trata-se do mínimo. Nenhuma política educacional séria pode se sustentar sobre a fantasia de que basta boa vontade para ensinar. Professor precisa conhecer o que ensina, saber como ensinar e dispor de condições para exercer sua profissão. Valorizar o professor é levá-lo a sério. Isso significa exigir formação rigorosa, selecionar melhor, remunerar adequadamente e criar carreiras capazes de atrair bons profissionais.
Durante décadas, o Brasil preferiu fugir dessa verdade elementar. Multiplicou planos, metas e conferências, mas conviveu com vícios de origem que levam o País a formar mal justamente aqueles de quem depende a melhora da escola pública. O resultado está nas salas de aula, no desempenho insuficiente dos estudantes, na desigualdade que se perpetua e, agora, nos números da Prova Nacional Docente. Assim se fecha um ciclo perverso: a escola básica deficiente alimenta licenciaturas frágeis.
Não há como enfrentar esse quadro sem encarar parte relevante dos cursos de formação. Por anos, o Brasil permitiu que licenciaturas proliferassem com baixa exigência acadêmica, pouca integração com a escola real e escasso compromisso com o domínio dos conteúdos. A formação pedagógica, quando existe, frequentemente se perde em generalidades. Em paralelo, a formação específica, em muitos casos, não assegura o conhecimento que será cobrado em sala de aula. A prática supervisionada é muitas vezes tratada como formalidade burocrática e, na tradição corporativista do País, como conspiração de gestores públicos para perseguir professores.
A expansão da educação a distância agravou tamanha distorção. Seu problema é fazer da formação docente um produto barato, escalável e descolado da experiência concreta da escola. Ensinar exige relação, observação, acompanhamento e capacidade de lidar com alunos reais, não só com plataformas e avaliações remotas. A consequência inevitável é o prejuízo imposto a milhões de crianças e jovens. Felizmente, o MEC começou a construir diques de contenção à farra da EAD.
A Prova Nacional Docente é avanço, desde que não seja tratada como solução isolada. Avaliar é necessário, por óbvio, mas o exame, por si, não reformará a formação docente. Será inútil se seus resultados forem recebidos com resignação ou relativização corporativa. A prova deve orientar políticas concretas: reestruturar cursos ruins, elevar a exigência das licenciaturas, aproximar universidades e escolas, fortalecer estágios e impedir contratações sem aferição mínima de competência.
A tragédia revelada pelo Enem dos Professores deveria produzir um sentimento de vergonha nacional. Não a vergonha que humilha o docente individualmente, mas a vergonha republicana que obriga o Estado, as universidades, as redes de ensino e a sociedade a reagir. Se a formação docente está na UTI, convém perguntar se o Brasil terá coragem de tratá-la como emergência nacional.
Frota de bicicletas e autopropelidos desafia prefeituras de grandes cidades
Virgínia Fonseca e Zé Felipe são investigados pela PF por movimentação de R$ 22,4 mi
Escrito por Redação DIARIONORDESTE
A influenciadora Virgínia Fonseca e o ex-marido dela e cantor Zé Felipe são alvo de investigação da Polícia Federal após instituições financeiras informarem movimentações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
As transações envolvem a Talismã Digital, empresa de mídias digitais em que os dois eram sócios até 2025, quando anunciaram o término – o divórcio saiu em tempo recorde, pouco mais de um mês. As informações são do jornal Extra.
São investigadas transações suspeitas realizadas entre março e setembro de 2024. A Talismã Digital, que hoje pertence apenas a Virgínia, recebeu um total de R$ 22,4 milhões nesse período.
O que chamou atenção, e fez com que o Banco Santander fizesse a comunicação ao COAF, foi a forma de transferência desse valor.
Do total, R$ 21,4 milhões foram enviados em 44 transações via PIX, enquanto R$ 1 milhão foi transferido em 18 transações via TED.
Empresa pequena fez as transferências
Outro elemento também colocou a Polícia Federal em alerta durante a investigação. A empresa que realizou a transferência da maior parte do dinheiro investigado foi a AMP Pay Marketing e Negócios.
Do total de R$ 22,8 milhões, essa empresa fez a transferência de R$ 17,7 mi.
O problema é que a AMP Pay Marketing e Negócios está registrada no Simples Nacional.
Isso significa que ela deveria faturar, no máximo, R$ 4,8 milhões por ano – menos de um terço do valor que a empresa transferiu para a empresa de Virgínia.
Atualmente, a empresa funciona em um box alugado na cidade de Itajaí, no interior de Santa Catarina.
Resposta de Virgínia
A assessoria jurídica de Virgínia respondeu aos questionamentos sobre a investigação em andamento na Polícia Federal, primeiro publicada em reportagem da revista Piauí.
Segundo a nota, os recursos recebidos são de “campanhas publicitárias devidamente contratadas”. Ainda segundo os advogados, os valores foram declarados inclusive com nota fiscal.
