A conta da pobreza menstrual
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Menstruar ainda atrapalha a educação de milhões de brasileiras. A constatação pode parecer surpreendente num país que, nos últimos anos, finalmente passou a discutir a pobreza menstrual de forma mais aberta e a criar políticas públicas voltadas ao tema. Mas é exatamente isso que mostram os dados divulgados na semana passada pelo Instituto Alana e pelo Instituto Equidade.info. Quase quatro em cada dez alunas brasileiras faltam à escola ao menos uma vez por mês por causa da menstruação. Em muitos casos, as ausências decorrem de dores incapacitantes. Em outros, da falta de condições adequadas para lidar com o ciclo menstrual. Em todos eles, o resultado é o mesmo: prejuízo ao aprendizado e à permanência escolar.
O Brasil demorou a reconhecer a dimensão desse problema. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o programa que previa a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua e presidiárias. O Congresso derrubou o veto, mas a regulamentação da política federal só veio em 2023. Houve avanços desde então. O tema deixou de ser tabu em parte da sociedade e passou a integrar a agenda de saúde pública. O que os números divulgados agora revelam, contudo, é que esses avanços ainda estão longe de produzir os resultados necessários.
Talvez o dado mais revelador nem seja o das faltas mensais. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) de 2024 mostram que 15,3% das adolescentes deixaram de frequentar a escola ao menos uma vez por falta de absorventes ou outros itens para cuidados menstruais. Nas escolas públicas, o índice chega a 16,9%. O mais perturbador, porém, é outra informação: mais de 80% dessas adolescentes estudavam em escolas que afirmavam oferecer absorventes. A conclusão é inevitável. O problema não está apenas na existência da política pública, mas na sua capacidade de chegar efetivamente a quem precisa.
Se o produto existe, mas a estudante não consegue acessá-lo, há uma falha de execução. Se a adolescente desconhece a oferta, há uma falha de comunicação. Se sente vergonha de procurar ajuda, há uma falha de acolhimento. Se a distribuição é irregular, há uma falha de gestão. Em qualquer dessas hipóteses, o resultado é o mesmo: uma política criada para garantir dignidade e permanência escolar não cumpre integralmente sua função.
A nova pesquisa também ajuda a desfazer outra simplificação recorrente. A pobreza menstrual não se resume à falta de absorventes. As cólicas aparecem como principal causa das faltas escolares. O levantamento mostra ainda que mais de um terço das meninas brasileiras começa a menstruar por volta dos 10 anos de idade. Trata-se de uma realidade que exige informação precoce.
O Brasil acertou ao abandonar o obscurantismo que tratava a pobreza menstrual como assunto menor ou constrangedor. Mas reconhecer um problema é apenas o primeiro passo para solucioná-lo. Quando milhões de meninas continuam perdendo aulas por causa da menstruação, não se está diante de uma questão privada ou de um desconforto individual.
Oposição patética
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Senadores da oposição apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como alternativa ao texto que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A iniciativa, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, estabelece um regime flexível, baseado em horas trabalhadas, e a possibilidade de que a jornada seja definida mediante acordo individual entre empresas e empregados.
Trata-se de uma tardia e desconjuntada reação ao governo Lula, que, na falta de realizações capazes de convencer o eleitorado a lhe conferir um novo mandato, tomou para si uma pauta que, até poucos meses atrás, não era prioridade nem mesmo para o PT. Estivéssemos em qualquer outro período que não um ano eleitoral, uma PEC como esta jamais teria avançado sem um longo debate com todas as partes envolvidas, sopesando custos e formas de diluí-los sem penalizar empresas e, sobretudo, a sociedade, sobre quem recairá o ônus da “bondade”, na forma de mais inflação e menor crescimento econômico.
O fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ter anunciado que a PEC tramitará por comissões antes de ser submetida ao plenário é puro jogo de cena. A esta altura, não há a menor chance de o Senado barrar o avanço da proposta. Qualquer mudança que os senadores façam no texto já aprovado pelos deputados obrigará a PEC a retornar à Câmara para ser submetida a uma nova votação, o que atrasaria sua vigência. O PT, de sua parte, já acionou sua rede de ativistas e influenciadores para pressionar os senadores a não colocarem obstáculos à medida.
Fazer oposição a um governo, seja ele de esquerda ou de direita, é assumir o risco de sofrer derrotas mesmo quando se tem razão e, diante de um cenário inevitável, trabalhar para reduzir danos sem perder a coerência. É o oposto do que o PL fez na semana passada. Dificilmente assistiremos neste ano a um discurso tão patético quanto o proferido pelo líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), na véspera da votação do texto. Em vez de manter um mínimo de lógica, uma vez que seu partido tem a palavra “liberal” no nome, o deputado anunciou que sua bancada passaria a defender a escala 4x3, em vez da 5x2. “Não somos hipócritas e oportunistas como este governo”, afirmou Sóstenes, sem corar.
Ora, se havia um partido que não poderia adotar esse posicionamento estapafúrdio era o PL. Trata-se não apenas da maior legenda de oposição a Lula, como também da que detém a maior bancada da Casa, com 97 deputados. Pouco importa que sua real intenção não fosse aprovar a escala 4x3, mas obstruir as votações e constranger a esquerda. Para o eleitor, manobras regimentais como essa são indecifráveis, e o pior é que ela não funcionou. Como se não bastasse, quando o texto foi submetido a plenário, apenas 11 parlamentares da sigla votaram contra a PEC no primeiro turno de votações, e no segundo turno, somente 9.
Encurralado por um governo que nem de longe conta com maioria no Legislativo e pelo receio de ser punido pelas urnas, o PL se prestou a um papelão. Apresentada horas depois desse vexame, a PEC das horas trabalhadas é mera tentativa de minimizar esse prejuízo político, sem qualquer perspectiva de sucesso.
O que Sóstenes, Marinho e seus colegas deveriam ter feito desde o início era atuar por um período de transição mais longo e por ajustes no próprio texto com o qual o governo contava – antes que ele fosse votado, e não depois. Não faltavam argumentos nem estudos da indústria, do comércio e dos serviços para desmontar uma articulação construída por mera urgência eleitoral.
Mas agora é tarde. Em vez de assumir sua agenda e defender o setor produtivo, o partido subestimou seus eleitores, muitos dos quais contrários ao fim da escala 6x1 por razões ideológicas, e mostrou a eles que, quando se trata de populismo, não há diferença alguma entre votar no PT ou no PL. No fundo, nenhum dos dois está comprometido com o futuro do Brasil.
Vorcaro, o finório
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A negociação para um acordo de colaboração premiada entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem prestado um enorme desserviço ao interesse público e por isso deve ser imediatamente encerrada pelas autoridades.
Vorcaro zomba do Brasil decente, incluindo suas autoridades. O marco zero de qualquer acordo desse tipo é a admissão, pelo colaborador, de que cometeu os crimes pelos quais é investigado ou já é acusado. Mas, como a imprensa tem noticiado, o ex-banqueiro resiste à confissão, omite fatos importantes e tenta impor condições para preservar alguns de seus amigos cultivados a peso de ouro e whisky, sabe-se lá por quais razões.
É o caso de relembrar que a colaboração premiada, introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013, não foi concebida para servir ao investigado ou réu colaborador. Trata-se de um negócio jurídico que pressupõe “utilidade e interesse públicos”. Mais bem dito: o espírito da lei é resguardar a sociedade, não a liberdade ou o patrimônio do colaborador. Os eventuais benefícios concedidos ao sr. Vorcaro seriam concessões excepcionais do Estado justificadas apenas se a colaboração for efetiva, ampla, voluntária e, ademais, produzir resultados concretos para a persecução penal.
Por isso, o primeiro ato de boa-fé de quem pretende obter as benesses do Estado é reconhecer sua participação nos ilícitos investigados. O segundo é fornecer, sem qualquer tipo de reserva, todas as informações e provas de que dispõe. É tão simples quanto isso. Não há colaboração genuína quando o colaborador escolhe o que contar, decide quem irá proteger ou explora o acordo como uma ferramenta de blindagem de seu patrimônio pessoal, como parece ser o caso de Vorcaro. Os responsáveis pelo maior crime financeiro de que já se teve notícia no País não podem sair com um centavo no bolso ao fim desse escândalo.
O Estadão noticiou que Vorcaro teria afirmado a seus advogados que bancou extravagâncias e transferiu dinheiro para autoridades, ora vejam, por relações de “amizade”, sem exigir contrapartidas. Só pode ser zombaria. Uma declaração desse jaez já prova que, da parte de Vorcaro, não há interesse genuíno em colaborar, mas sim em garantir seu padrão de vida no futuro.
Se Vorcaro não está em posição legal nem moral de ditar os termos de sua delação, muito menos pode-se falar de sua posição material. Tanto a PF como a PGR já dispõem, hoje, de um robusto arcabouço probatório que independe da palavra de Vorcaro para instruir uma futura ação penal que, muito provavelmente, pode condená-lo a muitos anos de prisão. Os celulares do ex-banqueiro, documentos apreendidos, registros de movimentação financeira e tudo mais que foi reunido pela PF ao longo da Operação Compliance Zero constituem uma usina de provas. Os próprios desdobramentos recentes da investigação, que levaram à prisão do pai de Vorcaro e à descoberta de uma suposta “mesada” para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), sugerem que os policiais seguem avançando a despeito do silêncio seletivo do ex-banqueiro.
Nessas circunstâncias, a utilidade da delação só se justificaria caso Vorcaro trouxesse informações novas, comprováveis e capazes de ampliar significativamente o alcance das apurações já realizadas até agora. Se o colaborador pretende apenas ganhar tempo, melhorar suas condições de custódia na Superintendência da PF em Brasília ou preservar “amigos”, esse acordo não valerá o papel em que for escrito.
Por fim, há uma questão de fé pública que não pode ser ignorada. O caso Master, que varreu a Praça dos Três Poderes e chegou até ao STF, arruinou a confiança dos cidadãos nas instituições republicanas. A sociedade tem o direito de esperar que todos os que se associaram a Vorcaro em seus crimes sejam investigados com rigor, independentemente dos cargos que ocupam. Qualquer acordo que transmita a mera impressão de indulgência comprometerá não apenas esta investigação, em particular, mas a própria credibilidade do instituto da colaboração premiada.
No caso do Banco Master, a melhor resposta institucional é a mais simples: encerrar as conversas para uma delação, seguir adiante com as provas já reunidas contra Vorcaro e deixar que a Justiça cumpra seu papel.
AS Tarifas expõem limite da relação entre Lula e Trump
editorial de o globo
Menos de uma semana depois de o Departamento de Estado declarar que o governo americano passaria a tratar como terroristas as duas maiores facções criminosas brasileiras, o Itamaraty sofreu outro revés: o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação aberta em 2025 com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e recomendou a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros importados. A medida é ainda mais dura que o tarifaço do ano passado — depois suspenso pela Suprema Corte —, pois abre caminho a sanções comerciais específicas contra o Brasil. Ela expõe os limites das investidas diplomáticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua aproximação de Donald Trump.
É certo que várias das justificativas apresentadas pelos americanos são frágeis. “Alguns dos atos, políticas e práticas do Brasil em relação ao comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal não são razoáveis e oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos”, diz o comunicado do USTR. Entre os pretextos alegados estão a afirmação falsa de que o Brasil tem fracassado em coibir a devastação florestal (ela caiu mais da metade desde a posse de Lula) e a acusação descabida de restrições à competição em sistemas de pagamento com a adoção do Pix em escala nacional (o Pix em nada ameaça as bandeiras de cartão de crédito, cuja lucratividade deriva dos juros cobrados).
Ainda que outras acusações possam fazer mais sentido — como as dificuldades do Brasil ao enfrentar corrupção e pirataria, a arbitrariedade do Judiciário ao suspender conteúdos e contas em redes sociais ou o uso de tarifas preferenciais e restrições ao etanol —, nenhuma se distingue de situações frequentes noutros países, nem justifica a severidade das sanções recomendadas.
Na prática, porém, não adianta lamentar. Uma consulta pública está em curso antes de as tarifas entrarem em vigor, e é essencial que os negociadores do Itamaraty persistam no esforço para revertê-las. “Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu mantivemos diversas reuniões construtivas com o presidente Lula e seu gabinete”, afirmou Jamieson Greer, chefe do USTR. “Entretanto, continuamos a ter diferenças substanciais na solução das questões identificadas nesta investigação.” Ele se disse aberto a “manter o engajamento” com as autoridades brasileiras antes do prazo estabelecido para a resposta tarifária americana.
Lula acertou no tom ao reagir ao tarifaço do ano passado e ao encetar a aproximação com Trump. Mas a última semana deixou claro que sua estratégia de negociação não tem funcionado. O governo americano tem se mostrado insensível aos argumentos do Brasil. Em tom de desafio, Lula apareceu ontem em Catalão (GO) brandindo um cartaz com a frase “O Pix é do Brasil”. “Quero que Trump saiba: nós aqui não temos medo de cara feia”, disse. “Estou esperando um telefonema seu para me explicar o que aconteceu.”
Um aforismo que circula nos corredores do Itamaraty assevera que, em diplomacia, “não basta ter razão, é preciso trazer a rapadura para casa”. Pelas declarações de Greer, Lula e seus representantes ainda têm chance de fazer isso. Mas só terão sucesso se, ao contrário de ontem, tratarem o tema sem contaminação ideológica ou eleitoral.
CVM deve explicações sobre norma ambiental
De modo geral, reguladores buscam elevar o parâmetro de cumprimento de suas diretrizes, não reduzi-lo. No entanto foi isso o que fez a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na semana passada, ao revogar a obrigatoriedade de divulgação de dados financeiros sobre sustentabilidade por companhias de capital aberto.
Trata-se de um retrocesso. Ao reverter sua posição, a comissão cede a interesses políticos e econômicos de curto prazo, segundo os quais a pauta ambiental seria meramente ideológica.
A mudança, que carece de argumentos respaldados por evidências, se dá em um cenário de resistência a padrões de sustentabilidade na CVM.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas alegou ao órgão que a publicação dos relatórios impõe custos elevados porque essas empresas teriam de mensurar impactos ambientais e metas de emissão de seus ativos financeiros.
Dada a centralidade do tema no âmbito doméstico e global, tais dados já deveriam ser computados por empresas, ao menos dentro do seu escopo de atuação.
Ademais, a implementação da medida ora derrubada não se deu de forma açodada. A norma que exigiria a obrigatoriedade de relatórios foi adotada em 2023 pela comissão e passaria a ser mandatória apenas em 2027.
Sua revogação, aprovada pelo colegiado da CVM, foi assinada pela presidência interina da instituição, embora o Senado já tenha aprovado, no final de maio, o nome de Otto Lobo para o cargo.
Reverter políticas já esperadas pelo mercado sem o devido debate, ainda mais num tema fundamental, não é adequado.
O prazo estipulado pela comissão deveria ser suficiente para permitir a adaptação às novas regras. A entrada em vigor da medida também poderia ter sido feita em etapas, aumentando gradualmente a adesão das companhias.
Ao tornar uma política antes obrigatória em voluntária, dentro do regime conhecido como "pratique ou explique", a CVM compromete a posição de vanguarda do Brasil no tema.
Salvaguardas essenciais como processos de consulta pública e análise de impacto socioambiental da regulação deveriam ter sido adotadas para que a CVM tivesse subsídios para explicar sua decisão ou, preferencialmente, revertê-la em prol da sustentabilidade.
Não faz bem ao mercado, nem ao país, sinalizar ao mundo que medidas com potencial para combater o aquecimento global são opcionais, numa realidade em que eventos climáticos extremos mostram o contrário.
CNJ adota medida bem-vinda contra supersalários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfim adotou uma providência bastante óbvia para aumentar a transparência no Judiciário: trata-se da criação do contracheque único para magistrados, cujo objetivo é padronizar rubricas e vedar folhas de pagamento paralelas.
Por trás dessa resolução, aprovada de forma unânime no fim de maio, está a necessidade de centralizar em um mesmo documento diversas remunerações que hoje têm aparecido dispersas, como diárias, ajuda de custo, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes.
Por incrível que pareça, essa dispersão não decorre de simples barafunda administrativa. Ela é proposital: tribunais lançam mão desse expediente a fim de disfarçar a petulância com que ignoram o teto constitucional. Somadas, essas verbas com frequência ultrapassam o máximo que deveriam respeitar, de R$ 46.366.
Daí por que o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, criticou "a prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares" e afirmou que a nova resolução "é exigência imperiosa para o cumprimento" do limite inscrito no texto da Constituição.
Está coberto de razão. Não é de hoje que juízes e promotores, que deveriam ser os primeiros a observar a lei, julgam-se no direito de desrespeitar o ditame da Carta Magna, como se coubesse a eles decidir de que maneira despender o dinheiro do contribuinte.
A desfaçatez é tamanha que, enquanto o STF discutia mecanismos para disciplinar pagamentos no Judiciário, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo embolsaram remuneração média de R$ 132 mil em março —quase o triplo do teto.
E nem se diga que a média foi puxada por um ponto fora da curva. Não foi: a maior cifra montou a R$ 226 mil, e nada menos que 2.536 magistrados receberam acima do limite no mês, o equivalente a 94% do total de juízes e desembargadores da corte paulista.
Sem retirar o elogio dirigido ao CNJ, o que não se entende é por que uma medida banal como o contracheque único não existe há mais tempo. Dito de outra forma, salta aos olhos que esse bem-vindo controle administrativo só tenha sido adotado depois de o STF criar um "puxadinho" para o Judiciário e o Ministério Público.
Pois foi o que o Supremo fez em março. Em vez de aplicar a Constituição e dar um basta nos chamados penduricalhos, a corte inventou um novo limite, correspondente a 70% acima do teto atual. E é para fins desse teto turbinado que valerá o contracheque único, e não para a regra estipulada na Carta Magna.
Considerada a esbórnia prevalente ao longo de tantos anos, soluções imperfeitas não deixam de ser avanços. Mas o que a sociedade de fato espera é que os supersalários deixem de existir no serviço público e que isso ocorra por decisão do órgão competente para fazê-lo: não o STF, mas o Congresso Nacional.
