TSE mantém mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por unanimidade
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou por unanimidade nesta quinta (12) o recurso que pedia a cassação e a inelegibilidade do senador Jorge Seif (PL-SC).
Os ministros seguiram voto do relator. O ministro Floriano de Azevedo Marques reconheceu "penumbra" em gastos de campanha do senador, mas considerou que não havia provas de que Seif estaria nos voos feitos pelas aeronaves da rede de lojas Havan. O senador comemorou a decisão e afirmou que ela representa uma "vitória do povo".
"A verdade pode até ser atacada, mas ela nunca deixa de existir", declarou.
O parlamentar foi acusado de abuso de poder econômico. Ele teria se beneficiado da estrutura da Havan no estado durante sua campanha em 2022. O processo estava previsto para ser julgado em 2024, mas o tribunal entendeu que era necessário aprofundar as investigações e adiou o caso.
É vedado a candidatos receber doação de empresas. O uso de aeronave de empresas privadas nas campanhas se enquadraria como uma forma de doação, por isso também é ilegal.
O Ministério Público estadual deu parecer favorável à cassação. A ação foi movida pela coligação liderada pelo PSD em Santa Catarina —Seif ainda tem quatro dos oito anos de mandato pela frente.
"Como foi dito desde o voto do ministro relator, há comprovação de fatos com provas indiciárias do ocorrido. O que não há é prova cabal que possa levar a uma cassação de mandato neste caso", disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE.
Casca de banana
Por Merval Pereira / O GLOBO
Nunca houve uma escola de samba que elogiasse um governo em ano eleitoral. Já houve homenagens a políticos mortos, como Getúlio Vargas ou JK, e até vivos, como Lula no primeiro ano de seu primeiro mandato, mas nunca houve exploração eleitoral meses antes de uma eleição presidencial. Sabe aquela velha história de alguém que procura problemas e atravessa a rua para escorregar numa casca de banana? O próprio Lula deveria ter recusado a homenagem, mas, ao contrário, procurando se aproveitar dela. É, evidentemente, uma burla da lei, já exposta como campanha antecipada, fora da hora prevista pela legislação. Já houve muita gente sendo punida por causa disso.
O ex-presidente Bolsonaro tornou-se inelegível devido ao abuso de poder político identificado na reunião com embaixadores estrangeiros em que atacou as urnas eletrônicas. Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dificilmente cassa a vitória de um candidato, ainda mais a presidente da República, a questão será resolvida antes da eleição de outubro, podendo se transformar em obstáculo à candidatura de Lula à reeleição. O TSE será presidido na eleição pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que votou contra a punição a Bolsonaro considerando que a reunião não teve capacidade de influir no resultado da eleição.
A pena para campanha fora de época pode variar de uma simples multa até a inelegibilidade e, certamente, dependerá do momento político. Não é bom para Lula a imagem de arrogância, além de haver o risco adicional de manifestação antipetista em pleno Sambódromo. Ele não está preocupado com isso porque, como já disse a ex-presidente Dilma certa ocasião, “a gente faz o diabo para se eleger”. Alguma autoridade deveria intervir — ou a própria Liesa deveria proibir esse tipo de comportamento de uma escola de samba, mas já está muito em cima da hora, seria traumático. Antes, o famoso ministro do “Vai Dar Merda”, criado por Chico Buarque, deveria ter entrado na pista para impedir esse desfile.
O TSE poderia intervir, mas a alegação é que, sem saber exatamente como será o desfile, haveria censura prévia. Poderia pedir para a escola que homenageará Lula, a Acadêmicos de Niterói, mandar o roteiro completo para análise. Pelo que já se sabe, o refrão do samba-enredo é o jingle mais conhecido de “Olê, Olê, Olá, Lula, Lula”. Haverá referências explícitas ao ex-presidente Bolsonaro, retratado como vampiro com Marcelo Adnet no papel, e aos programas sociais dos governos petistas. O próprio Lula será representado por um artista famoso ainda não revelado.
Não há nenhuma relação direta de favorecimento entre carnaval e vitória eleitoral, embora, ao aparecer para milhões de pessoas na transmissão do evento, o homenageado Lula será exibido por cerca 90 minutos para o país todo. Antes mesmo de ser candidato oficial, mas já famoso pela “caça aos marajás”, o ex-presidente Collor aproveitou o Sambódromo para testar sua popularidade. Andou pela pista de ponta a ponta e foi delirantemente aplaudido. Escola de samba e futebol são coisas nossas, brasileiras, que não interferem no ânimo do eleitor de maneira direta. Presidentes foram eleitos a despeito do sucesso ou do fracasso da seleção brasileira de futebol.
Claro que, em 1994, ao receber a seleção tetracampeã do mundo com o presidente Itamar Franco, o candidato governista, Fernando Henrique Cardoso, teve vantagem momentânea ao carregar a taça. Quatro anos depois, venceu a reeleição presidencial no primeiro turno, apesar da derrota da seleção nacional, demonstrando que foi o Plano Real, e não o futebol, que o colocou lá. Em 2002, o pentacampeonato mundial não impediu que Lula vencesse a eleição presidencial contra José Serra, o candidato do governo. A Copa do Mundo no Brasil, em 2014, ao contrário, foi um momento de exposição negativa para o governo Dilma, vaiada na inauguração da Arena Corinthians e na final no Maracanã.
Desventuras de um banco estatal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em depoimento à Polícia Federal (PF) no fim do ano passado, o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino, disse que o BRB pode ter de arcar com perdas de mais de R$ 5 bilhões em razão da malfadada tentativa de compra do Banco Master. O número exato do rombo ainda será calculado por uma auditoria independente, mas o que se sabe, até agora, é que o banco já teve de provisionar R$ 2,6 bilhões para cobrir prejuízos relacionados ao Master.
A conta certamente vai aumentar, e é bem provável que parte dela recairá sobre o governo do Distrito Federal, principal acionista do BRB. Em janeiro, o banco admitiu, por meio de nota, que tinha um plano de capital que previa um “aporte direto do controlador”. Pegou mal, pois só mesmo à base de muito malabarismo fiscal o governador Ibaneis Rocha conseguiria socorrer o banco sem comprometer o orçamento.
Na semana passada, um novo plano foi apresentado ao BC pelo presidente do BRB, Nelson de Souza. Ele prevê alternativas, como empréstimos junto a um consórcio de bancos ou diretamente com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), a estruturação de um fundo com ativos imobiliários do Distrito Federal e a venda de carteiras de crédito que pertenciam ao Master. A injeção direta de recursos, ao menos por enquanto, está descartada.
Nelson de Souza admitiu, em entrevista ao Estadão, que o BRB terá de dar “um passo atrás” e voltar a ser um banco regional de desenvolvimento, mas não será nem privatizado nem federalizado. De fato, a venda de carteiras de crédito pode reforçar a liquidez e reduzir a necessidade de aporte de capital pelo controlador, mas reduzirá o tamanho de um banco que desde 2019 almejava tornar-se uma instituição de alcance nacional.
Ibaneis pouco tem falado sobre o assunto e tenta sair ileso de um imbróglio cheio de digitais suas. O governador indicou toda a diretoria do BRB e celebrou a “visão empresarial” do banco quando da tentativa de compra do Master, que, à época, ele considerou ser um “dia de festa”. Pois a festa ficou bem mais cara do que ele imaginava.
Até a crise do banco estatal, o caminho estava praticamente livre para que Ibaneis fizesse sua sucessora, a vice-governadora Celina Leão, e conquistasse uma vaga no Senado nas eleições deste ano. Agora, antigos aliados tentam se descolar de sua imagem enquanto a oposição se refestela sobre o espólio da crise. Chega a ser um insulto à inteligência o governador afirmar que não é parte do problema, mas que será “parte da solução”, quando todos sabem que o governador fez da expansão do banco um de seus principais projetos políticos.
Escândalos como esse eram mais comuns no passado, quando quase todos os Estados tinham um banco para chamar de seu. Era por meio deles que os governadores financiavam projetos políticos via caixa dois, abrigavam aliados políticos e escondiam déficits públicos. Era um modelo de negócios insustentável e que só parava em pé por causa da hiperinflação.
Por meio do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), o governo FHC incentivou a liquidação e a privatização desses bancos como contrapartida à renegociação das dívidas estaduais com a União. Alguns poucos sobraram, mas com papel bem mais reduzido e focado no fomento da economia local.
Era o caso do BRB, que, até 2018, tinha 625 mil clientes e era responsável pela folha de pagamento dos funcionários do governo distrital. Após a posse de Ibaneis, o BRB mudou o perfil, assumiu a liderança no crédito imobiliário em Brasília, tornou-se patrocinador oficial do Flamengo e passou a contar com 9 milhões de correntistas.
A compra do Master, parte do projeto de expansão do BRB para os Estados do Nordeste, surpreendeu o mercado financeiro e levantou desconfianças. A pressão do governo distrital e de parlamentares do Congresso Nacional pela aprovação da operação pelo Banco Central expôs a rede de contatos que o banqueiro Daniel Vorcaro construiu em Brasília. Dado o histórico dos bancos estaduais, não parecia um modelo de negócios viável, e agora se vê que não era mesmo.
Corrupção no Brasil não é 'conversa de boteco'
O Brasil ainda vai mal no Índice de Percepção da Corrupção, cuja edição de 2025 foi divulgada na terça (10). Numa escala de 0 a 100 (quanto mais alta a pontuação, maior a sensação de integridade), o país obteve vexatórios 35 pontos e ficou em 107º lugar entre as 182 nações avaliadas pela ONG Transparência Internacional.
Ficamos abaixo da média mundial (42 pontos) e de vizinhos como Uruguai, o mais bem colocado da América do Sul com 73 pontos (17ª posição), e Chile (63). No topo da lista, estão Dinamarca (89 pontos), Finlândia (88) e Cingapura (84); no fim, Venezuela (10), Somália e Sudão do Sul (9).
Na edição de 2024, o Brasil marcou apenas um ponto a menos, o que em termos estatísticos indica mais estagnação do que melhora. Na série histórica, iniciada em 2012, a nota mais alta foi alcançada em 2012 e 2014 (43), e a pior foi a do ano passado (34).
Autoridades não recebem bem o IPC. Em 2024, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, qualificou o ranking como "conversa de boteco" e, neste ano, a mesma CGU afirma que o índice não mede a corrupção real.
Deve-se ressaltar, contudo, que essa não é a pretensão do indicados. Afinal, tanto corruptos como corruptores têm interesse em manter suas transações longe do escrutínio público, o que faz do crime um fenômeno quase impossível de medir.
Ciente da dificuldade, o índice verifica a percepção da corrupção por especialistas e empresários.
Para isso, a metodologia articula dados relativos a sinais de desvios e de integridade institucional coletados por 13 organizações —como a Freedom House, o V-Dem, o Banco Mundial, o Fórum Econômico Mundial (FMI) e a Unidade de Inteligência da revista The Economist.
Os comportamentos inadequados incluem suborno, desvio de dinheiro público, uso de cargo público para ganho privado e nepotismo. Não é um indicador perfeito, porém é um exercício que permite fazer comparações razoavelmente padronizadas entre os vários países analisados e num mesmo país ao longo do tempo. Trata-se da estimativa possível para um problema tão difícil de mensurar objetivamente.
Assim, em vez de usar metodologia como subterfúgio, autoridades deveriam ao menos admitir a gravidade dos dados e participar do debate sobre as ações necessárias para conter esse flagelo da administração pública brasileira.
Se há algo surpreendente no IPC de 2025 é a estabilidade do indicador, em vez da sua queda. Há muito tempo o país não mostra avanços significativos em transparência e combate à corrupção.
Ademais, foi um ano de más notícias para a integridade institucional, como venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ), avanço nefasto de emendas parlamentares, escândalos do INSS e do Banco Master Master e relações promíscuas entre alguns membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e empresários com interesses na corte.
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Transição energética só no papel
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Organizações da sociedade civil têm cobrado publicamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em duas frentes centrais da agenda ambiental. De um lado, a execução efetiva do Plano Clima, instrumento que traduz, em políticas setoriais e ações concretas, os compromissos assumidos pelo Brasil no combate às mudanças climáticas até 2035. De outro, a formulação do chamado Mapa do Caminho da transição energética, para que ele não se transforme em mera peça retórica. O Mapa do Caminho para o fim da dependência dos combustíveis fósseis e do desmatamento foi apresentado pelo País durante a COP-30, em Belém, como sinal de liderança climática.
O movimento é revelador. Quando a pressão parte justamente de entidades ambientalistas, grupo historicamente alinhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fica evidente que há um problema real de ritmo, coordenação e substância na política climática anunciada como prioridade do governo Lula. Revela também uma disputa de espaço e direcionamento dessa agenda. Há um tensionamento crescente em torno de seu conteúdo, que para setores ambientalistas mais empedernidos exige a supressão acelerada dos combustíveis fósseis, como se a física, a economia e a política fossem variáveis secundárias.
O Plano Clima é um instrumento previsto desde a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, e deveria orientar a ação do Estado brasileiro até 2035 no enfrentamento do aquecimento global. É nele que se traduz, em metas setoriais e instrumentos operacionais, a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) assumida pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Sem esse plano plenamente operacional, os compromissos internacionais correm o risco de permanecer no campo da retórica, dissociados da gestão orçamentária e da execução administrativa.
Em dezembro, o governo anunciou a aprovação das diretrizes nacionais do Plano Clima pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Mais de 50 dias depois, porém, a resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, e um conjunto decisivo de estratégias transversais segue sem validação final. São elas que tratam dos meios de implementação, do financiamento da transição, da chamada transição justa e dos mecanismos de monitoramento e transparência. Sem esses elementos, o plano perde densidade operacional e se fragiliza como política de Estado.
A demora alimenta a insegurança e expõe uma dificuldade recorrente do atual governo: anunciar diretrizes e propagá-las em palanques públicos sem garantir uma execução tempestiva. Diretrizes não reduzem emissões, não organizam investimentos e não alinham interesses setoriais. Políticas públicas exigem cronogramas, definição clara de responsabilidades e capacidade de coordenação interministerial.
Esse quadro se insere num contexto mais amplo de disputa em torno da transição climática e energética. Setores ambientalistas têm elevado o tom ao cobrar compromissos mais explícitos, sobretudo quanto à redução da dependência de petróleo e gás. Propostas recentes para o Mapa do Caminho defendem metas mais claras e prazos definidos. A crítica central é que, sem isso, o documento corre o risco de se limitar a um exercício declaratório.
A pressão, contudo, não elimina a necessidade de cautela. A transição para uma economia de baixo carbono é um processo complexo, que atravessa energia, agropecuária, indústria, transportes e uso da terra. Exige investimentos vultosos, requalificação produtiva e avaliação cuidadosa de impactos sociais e regionais. Transições conduzidas por voluntarismo ou desprezo pelos custos tendem a produzir reação social e insegurança regulatória.
É por isso que o governo precisa cercar o Plano Clima e o Mapa do Caminho de cuidados essenciais. Governança, transparência técnica, realismo e diálogo federativo não são acessórios, mas condições de viabilidade. O atraso na consolidação do Plano Clima testa a capacidade do governo de transformar discurso ambiental em política pública efetiva. Lula gosta de se apresentar como salvador do planeta, mas liderança climática não se proclama. Exercita-se com planejamento, execução e responsabilidade.
A festa dos demagogos
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Diz-se que a eleição é a “festa da democracia”. A julgar pelo tratamento inconsequente dado pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto às propostas que acabam com a escala de trabalho 6x1, o pleito deste ano também será uma festa para os demagogos. Como sói acontecer neste país, o calendário eleitoral dá asas ao pensamento mágico dos próceres de Brasília. Temas complexos, de profundas consequências sociais e econômicas, são empacotados para consumo rápido nos palanques físicos e digitais. A discussão sobre o fim da escala 6x1 caminha a passos largos para ser mais um desses casos.
A movimentação recente do Legislativo e do Executivo não deixa dúvidas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6x1, enviando-a à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aparentemente, o rito constitucional – CCJ, comissão especial e, depois, dois turnos de votação em plenário, com quórum qualificado – contrasta com a pressa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que gostaria de tratar do tema por meio de projeto de lei com urgência constitucional. A divergência formal, contudo, é a superfície de uma disputa pela paternidade da pauta, cujo apelo popular é ativo valioso neste ano eleitoral.
Motta foi explícito ao confessar que “o Parlamento quer puxar para si o protagonismo desse tema”. Mais do que isso, adotou um discurso de fazer chorar de orgulho o mais aguerrido dos militantes petistas ao classificar o fim da escala 6x1 como “uma pauta histórica da classe trabalhadora”. É curiosa, mas não surpreendente, essa mudança de atitude do presidente da Câmara, que, até pouco tempo atrás, tratava o fim da escala 6x1 com as reservas que a matéria impõe. Mas a proximidade da eleição causa mesmo esse tipo de mutação.
Na visão de Motta, os críticos ao fim da escala 6x1 são os mesmos “pessimistas” que, no passado, teriam sido “contra o fim da escravidão” ou “a criação da carteira de trabalho”. Segundo esse gigante do pensamento político brasileiro, sempre que o Brasil teve “coragem de enfrentar essas pautas”, venceu. A um só tempo, essa analogia é intelectualmente indigente e politicamente reveladora. Ora, colocar no mesmo patamar a abolição da escravidão – uma causa civilizatória para cicatrizar uma chaga moral – e a redução da jornada de trabalho, cujos impactos econômicos são incontroversos, é o tipo de simplificação que deve ser evitada na tramitação de qualquer projeto no Congresso, especialmente um dessa envergadura. Eis o nível do debate que se prenuncia.
A realidade, sempre ela, insiste em atrapalhar a demagogia. No fim de 2024, quando o fim da escala 6x1 ganhou tração nas redes sociais, o economista Daniel Duque, da Fundação Getulio Vargas (FGV), estimou que a redução da jornada para 40 horas semanais implicaria perda de 2,6% da renda da economia. Se a redução chegasse a 36 horas, a queda seria de 7,4%, impacto semelhante ao da recessão causada pelos desatinos da ex-presidente Dilma Rousseff (ver editorial Uma PEC feita para o palanque, 21/12/2025).
Não se trata, portanto, de ser contra ou a favor da redução da jornada de trabalho por si mesma, mas de não causar uma queda deliberada do potencial de crescimento econômico, de emprego e de renda no País. Mais bem dito: falar no fim da escala 6x1 é, necessariamente, falar em aumento da produtividade. E o Brasil está longe disso. O País ocupa a vergonhosa 58.ª posição, entre 69 nações, no Ranking de Produtividade 2025 do International Institute for Management Development (IMD), atrás de países como Bulgária e Quênia. Entre 1995 e 2024, mostrou um estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV, apenas o agro registrou ganhos de produtividade, na ordem de 5,8% ao ano. A indústria amargou queda média de 0,3% ao ano no mesmo período.
Ignorar esse quadro é escolher o atraso. Reduzir a jornada de trabalho pode ser um objetivo legítimo no futuro, não agora. Tratar do tema sob influência das paixões do debate eleitoral, sem enfrentar a questão da baixa produtividade, é impingir uma pesada conta à economia brasileira. E ela chegará depois da festa.
