Reduzir jornada requer prudência
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O impasse entre o governo Lula e o Congresso Nacional em relação à redução da jornada de trabalho evidencia a necessidade de debater o tema com mais comedimento. A meses da disputa eleitoral, não há a menor condição de discutir uma proposta dessa natureza com a profundidade que ela merece, sopesando os profundos impactos de uma mudança como essa na economia brasileira e em setores como a indústria e o agronegócio.
De um lado está o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que apensou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) a outra PEC, de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019. Ambas tratam da redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, mas a primeira entraria em vigor 360 dias após a promulgação, enquanto a segunda estabelece um prazo de dez anos para que isso ocorra. A proposta, segundo Motta, pode ser votada já em maio deste ano.
O governo, por sua vez, prefere enviar um Projeto de Lei Complementar (PLP) com urgência constitucional para tratar do assunto, regime que acelera a tramitação do texto e tranca a pauta de votações na Câmara caso ele não seja apreciado em 45 dias. O projeto diminui a jornada para 40 horas semanais, conta com o apoio das centrais sindicais e é mais fácil de ser aprovado, pois precisa de maioria simples, enquanto uma PEC exige maioria qualificada e dois turnos de votação.
As divergências expressam mais uma disputa pela paternidade da benesse do que uma preocupação com as consequências da medida. É óbvio que todo trabalhador gostaria de trabalhar menos sem ter perda salarial. A questão é saber se o setor privado tem condições de arcar com isso. E uma reportagem publicada pelo Estadão deixa claro que essa conta não fecha assim tão facilmente.
Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o custo do emprego formal aumentaria 25,1%, ou R$ 178,8 bilhões, caso a jornada de trabalho fosse reduzida para 36 horas semanais. A medida resultaria em redução na produção, perda de produtividade, retração econômica, dificuldade de adaptação para micro e pequenas empresas, elevação da inflação e, por óbvio, aumento da informalidade.
Mesmo o agronegócio, que, diferentemente da indústria de transformação, teve aumento da produtividade nos últimos 30 anos, projeta um aumento no custo da mão de obra de até 25% e um risco de perda de vagas de 1% a 2%. Não se trata de catastrofismo, mas de realidade. Basta observar experiências internacionais para saber que a redução da jornada de trabalho não leva à criação de mais empregos formais.
É até esperado que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, menospreze os riscos à economia, tendo em vista seu histórico como sindicalista, mas é inaceitável que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, corrobore essa visão ingênua. Talvez somente a vontade de deixar a pasta o quanto antes e assumir a coordenação da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva explique o fato de Haddad ter dito que a redução da jornada não teria impacto fiscal, como se a queda do emprego formal e a redução da atividade produtiva não diminuísse a arrecadação de impostos nem aumentasse os gastos com o seguro-desemprego.
Procurada pela reportagem, a Fazenda recomendou a leitura de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual a redução da jornada aumentaria o custo do valor horário do trabalho em 7,14% a 15,32%, índice que poderia ser absorvido pelas empresas sem grande impacto na economia. Mas o mesmo estudo reconhece que 79,7% dos trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Os próprios autores, no entanto, têm a humildade de reconhecer que suas conclusões não esgotam o debate e que avanços futuros dependem “de aprofundamento analítico e de novas investigações”.
Com a economia em desaceleração, desemprego em níveis historicamente baixos e inflação ainda acima da meta, tudo o que o governo e o Congresso deveriam ter era prudência, e não pressa em fazer essa discussão. Só mesmo conveniências políticas explicam tanta urgência.
Quebra de patentes de canetas emagrecedoras é oportunismo eleitoral
Por Editorial / O GLOBO
Está contaminado por oportunismo eleitoral o movimento que ganha força na Câmara para quebrar a patente dos medicamentos Mounjaro e Zepbound, usados no tratamento de diabetes e obesidade. Além de não haver justificativa plausível para a iniciativa, ela tem tudo para criar atritos com a indústria farmacêutica, inibir investimentos em pesquisa, levar insegurança jurídica ao setor e expor o país a retaliações. Não há dúvida de que o Brasil teria mais a perder que a ganhar.
No início do mês, o plenário da Câmara aprovou urgência para analisar o Projeto de Lei do deputado Mário Heringer (PDT-MG) para quebrar a patente. Com isso, ele pode ser votado a qualquer momento sem passar por comissões. Heringer argumenta que a obesidade é um problema grave de saúde pública e que os preços altos impedem o acesso (uma caixa de Mounjaro com quatro canetas custa de R$ 1,4 mil a R$ 3 mil). “É um medicamento elitizado, e queremos transformá-lo numa ferramenta de saúde pública”, disse.
Pela legislação brasileira, novos medicamentos são protegidos por até 20 anos a partir do pedido de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — a patente do Mounjaro vai até 2036. É justo que a farmacêutica responsável pelo custo de descoberta e desenvolvimento possa ter exclusividade na venda por um período determinado. A americana Eli Lilly, fabricante do Mounjaro, afirma que “o enfraquecimento das proteções de propriedade intelectual tornará o Brasil menos atraente para futuros investimentos em inovação”.
A quebra de patente pode ser justificável, mas é fato extremamente raro. Em três décadas desde a criação da lei brasileira, ocorreu uma única vez, em 2007, com o medicamento Efavirenz, usado por pacientes com HIV. Tratava-se de situação específica. Ele era oferecido na rede pública, e a permissão para fabricação na Fiocruz proporcionou economia. Em 2021, em plena pandemia, aprovou-se quebra da patente de vacinas e remédios, mas os próprios laboratórios incentivaram um acordo.
É verdade que a obesidade é um problema grave de saúde pública. Entre 2006 e 2024, cresceu 118% e hoje atinge um em cada quatro adultos no Brasil. Mas não se trata de situação de emergência ou calamidade que justifique quebrar a patente de um medicamento. Até porque não há desabastecimento no mercado, e há produtos similares. As canetas emagrecedoras ainda são caras e, ao menos por enquanto, não há perspectiva de que sejam oferecidas pelo SUS. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diz que, em relação ao Mounjaro, seguirá a Organização Mundial da Saúde. “Neste momento, não existe esse debate lá”, afirmou.
Se está realmente preocupado com o avanço da obesidade no país, o Congresso faria melhor em apoiar políticas públicas que, desde cedo, melhorassem a alimentação dos brasileiros, incentivando produtos saudáveis em detrimento dos ultraprocessados. Apostar em batalhas de fundo eleitoreiro certamente não resolverá o problema e criará outros, afugentando indústrias e investimentos do país.
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Mounjaro é uma das canetas emagrecedoras — Foto: George Frey/Bloomberg
Ação nos EUA abre caminho para redes sociais mais seguras
Por Editorial / O GLOBO
Diante do Tribunal Superior de Los Angeles, Mark Zuckerberg — CEO da Meta, dona das maiores redes sociais do mundo — viu-se obrigado a defender as plataformas digitais num processo em que não faltam evidências de como elas manipulam algoritmos para manter adolescentes presos às telas de computador e celular. Está em julgamento a responsabilidade por distúrbios de comportamento em jovens dependentes. A autora da ação, hoje com 20 anos, acusa Meta e YouTube por ter desenvolvido ansiedade, depressão e uma visão distorcida da própria aparência, o Transtorno Dismórfico Corporal. Deverão sair do processo subsídios para os parâmetros de uso por menores de idade — e não apenas nos Estados Unidos.
Não está em discussão se as plataformas digitais oferecem perigo a crianças e adolescentes. Essa fase foi superada. No livro “A geração ansiosa”, de 2024, o psicólogo social americano Jonathan Haidt traz evidências da associação entre a popularização dos smartphones e das redes sociais e a crise na saúde mental de jovens. De acordo com suas pesquisas, os meninos costumam ser afetados por se isolar imersos em jogos eletrônicos, enquanto as meninas são atingidas ao buscar nas redes uma imagem física e social ideal. O resultado é depressão, ansiedade, insônia e problemas de autoestima. As denúncias contra as plataformas digitais, não só da Meta e não apenas nos Estados Unidos, têm amplo lastro científico.
Também não é a primeira vez que Zuckerberg é chamado a se explicar sobre danos a jovens e crianças. Em 2024, convocado a audiência no Congresso, foi forçado a pedir desculpas a famílias que atribuem às redes sociais a morte de seus filhos. A Meta é processada em pelo menos 41 dos 50 estados americanos por manipular algoritmos para viciar adolescentes. No Novo México, a Procuradoria-Geral chega a acusá-la de permitir que predadores sexuais procurem crianças por meio de suas redes. Em depoimento prestado antes de Zuckerberg, um diretor do Instagram não convenceu ao tentar explicar por que deixara de proibir filtros de beleza, simulando cirurgias plásticas.
Ao depor, Zuckerberg lamentou que a Meta tivesse levado tanto tempo para identificar — e banir — menores de 13 anos do Instagram. “Gostaria que tivéssemos feito isso antes”, afirmou. Nas palavras dele, “é muito difícil” cumprir o requisito, pois muitos mentem sobre a idade e há “sensibilidade” à questão por razões de privacidade. Por fim, mencionou “ferramentas proativas” criadas pela Meta para identificar e fechar contas que descumprem regras. Ora, é inverossímil que Zuckerberg não saiba o que se passa nas suas redes. As evidências expostas no julgamento sugerem que seu objetivo sempre foi o oposto do que declarou. Documentos internos da Meta de 2015, revelados por uma ex-funcionária, alertavam sobre a queda no uso por adolescentes e mostravam executivos determinando estratégias para atraí-los. Um memorando de Zuckerberg traçava a meta de “aumentar o tempo gasto em 12%”. Como fazer isso sem criar dependência?
Processos como o de Los Angeles são uma reação natural da sociedade em defesa da saúde mental da população. A principal questão, já há algum tempo, é punir os responsáveis e aperfeiçoar a regulação. Estabelecido que a Meta pretendeu viciar adolescentes nas redes, é preciso haver punição e a garantia de que isso não se repetirá. Autoridades brasileiras devem ficar atentas.
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Mark Zuckerberg chega ao Tribunal Superior de Los Angeles — Foto: Kyle Grillot/Bloomberg
Master: reações de Toffoli e Alexandre de Moraes expõem o fosso entre o STF e a sociedade
Por Gaspar / O GLOBO
A maior parte do Brasil passou o carnaval pensando no que fazer na folga, na programação dos blocos de sua cidade ou na classificação das escolas de samba na Sapucaí. No Supremo Tribunal Federal (STF), foram dias de tensão sem trégua. Os ministros ainda nem tinham digerido o trauma provocado pela reunião secreta em que obrigaram Dias Toffoli a deixar a relatoria do caso Master quando Alexandre de Moraes mandou que a Polícia Federal (PF) batesse à porta de quatro servidores da Receita e do Serpro em plena Terça-feira Gorda, numa operação para combater o “possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República e de seus familiares”.
Em tese, Moraes defendeu o tribunal, portanto era de esperar que a operação fosse bem recebida por seus pares. Na prática, não foi bem assim. Mesmo os que costumam apoiar suas investidas se incomodaram por não terem sido avisados de que ele mandara a Receita averiguar se houve acessos ilegais aos dados de mais de cem pessoas, entre ministros e seus parentes. Se havia suspeita de violação, por que Moraes não os avisou?
Os mais arredios passaram a suspeitar que o ministro incluíra toda essa gente na apuração para disfarçar seu objetivo real — descobrir se alguém havia aberto a declaração de imposto de renda de sua mulher, Viviane, e vazado a informação a jornalistas. Ou pior: que buscasse informações para se proteger do avanço das investigações. Afinal, não se sabe ao certo o que o celular de Daniel Vorcaro ainda guarda sobre ele, e Moraes até agora não explicou para que, afinal, serviu o contrato de R$ 130 milhões do Master com o escritório de Viviane.
Toda essa reação demonstra não só o tamanho do buraco em que o caso Master jogou o Supremo, mas também quão profundo se tornou o fosso entre o tribunal e a sociedade. As falas dos ministros na reunião secreta em que se decidiu pelo afastamento de Toffoli são sintomáticas.
Em vez de discutir a essência do problema que os colocou naquela situação — a descoberta de uma pilha de indícios de que Toffoli e Vorcaro tinham uma relação promíscua e uma negociação mal explicada de R$ 35 milhões —, os ministros passaram a maior parte do tempo espinafrando a PF e especulando sobre as razões por que o diretor Andrei Rodrigues havia apresentado um relatório sobre o assunto ao STF. Pelo jeito, para os supremos, seguir o que manda a lei e comunicar a descoberta de indícios de crime a quem de direito não é motivo suficiente.
Numa das falas mais enfáticas, Flávio Dino classificou o documento da PF como “lixo jurídico”:
— Este problema é político. O ministro pegou uma causa bilionária de R$ 55 bilhões e um negócio dele lá com um fundo de R$ 16 milhões é o problema do país? É óbvio que esse não é o problema do país. Isso é para encobrir os interesses dos grandes empresários.
Tanta convicção sobre eventuais motivações extra-autos revela muito mais sobre o STF que sobre um relatório que ninguém, nem Toffoli, contestou publicamente. O mesmo se pode dizer sobre a descrição da reunião publicada pelo site Poder 360 ter sido tão precisa que os ministros passaram a suspeitar de que tinham sido gravados — e pelo próprio Toffoli.
Em tese, gravar uma reunião secreta do Supremo e vazar à imprensa também configura violação do sigilo funcional, tanto quanto surrupiar uma declaração de imposto de renda para entregar a jornalistas. Mas essa suspeita nenhum dos ministros fez questão de transformar em investigação.
Nesse contexto, não deveria ser surpresa Alexandre de Moraes recorrer ao inquérito das fake news para apurar mais um fato em que ele é ao mesmo tempo vítima, investigador e juiz. Aberto em 2019 por Toffoli para apurar outra suspeita de violação de sigilo, desta vez de suas mulheres advogadas, o inquérito já poderia ter sido encerrado quando o próprio Moraes concluiu não haver mais motivo para continuar a investigação e mandou reintegrar os servidores investigados.
Ou, ainda, quando a então procuradora-geral da República pediu seu arquivamento, por entender que Moraes desrespeitara “o devido processo legal” ao tocar a apuração para apurar a disseminação de fake news sem consultar o Ministério Público.
No fundo, a razão por que o inquérito das fake news continua aberto e é usado por Moraes para fazer o que bem entende é a mesma por que Tofolli julgou não haver problema em continuar comandando o caso Master. Pouco importa que a população esteja contra o Supremo, como disse Cármen Lúcia, ou que alguns de seus atos possam ser questionados à luz da Constituição. Ao que parece, conta mesmo só aquilo que Dino definiu na tal reunião vazada como “STF Futebol Clube”. O resto é confete.
Transparência é remédio urgente na crise do caso Master
Uma boa regra de bolso para autoridades que lidam com escândalos bilionários consiste em seguir à risca as normas existentes e dar máxima transparência aos atos executados. A lógica é simples: pontos fora da curva merecerão questionamentos legítimos e demandarão justificativas fundamentadas.
O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), parece desconhecer por completo esse preceito da prática administrativa —ou, então, tem motivos de sobra para aceitar o espesso véu da desconfiança que agora lhe cobre a silhueta.
É que Jhonatan, por moto próprio, insiste em destacar seu nome na lista de pessoas que, de forma direta ou oblíqua, adotaram comportamentos pouco corriqueiros em prol do Banco Master. Trata-se de uma façanha digna de nota, pois é longa e densa a trilha de episódios suspeitos favoráveis à instituição financeira.
Da injeção de recursos do BRB (controlado pelo Distrito Federal) até recentes revelações envolvendo Daniel Vorcaro, um resort de luxo no Paraná e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tudo foge ao figurino.
E, ainda assim, Jhonatan consegue chamar a atenção. No começo de janeiro, ele determinou uma inspeção no Banco Central (BC) para apurar possíveis falhas de supervisão no caso Master. A medida, além de minar os poderes da autoridade monetária, insinuava a possibilidade de reverter a liquidação da instituição.
Agora, em fevereiro, ele colocou sob sigilo o relatório elaborado pela área técnica do TCU após inspeção no BC. Sua ordem foi tal que nem a autoridade monetária nem membros do tribunal de contas podem acessar os autos.
Consta que o relatório ora secreto não faz ressalvas ao processo de liquidação do Master, mas, diante do movimento inusitado de Jhonatan, integrantes do Banco Central manifestaram preocupação. Eles argumentam, e é difícil negar-lhes razão, que a falta de transparência pode abrir espaço para manobras do ministro.
Em nota, Jhonatan sustentou que impôs classificação de confidencialidade com o objetivo de evitar vazamentos, inclusive de informações registradas como sigilosas pelo próprio BC.
Ele também afirmou que o procedimento não é inédito e acrescentou: "O TCU esclarece que o Banco Central terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, não havendo qualquer prejuízo ao órgão".
Antes fosse um cenário simplório como essa nota procura fazer crer. Mas não; segundo apurações jornalísticas, a medida tomada por Jhonatan é extrema e inusual —mais uma, portanto, a atingir a imagem de um importante órgão de controle brasileiro.
É difícil que o STF e o TCU saiam da crise do mesmo tamanho que entraram. Agentes de boa-fé, contudo, ainda podem usar a transparência como remédio para danos provocados. O ministro Jhonatan de Jesus que mostre de que lado está: o do interesse público ou o dos interesses escusos.
Dino cruza e Lula cabeceia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Com toda a razão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a criação de penduricalhos que, na prática, acabariam com o teto remuneratório para carreiras do Legislativo e dariam a esses servidores uma escala de trabalho de 3 por 1. A recomposição salarial dos servidores, de cerca de 9% neste ano, foi mantida, mas foram rejeitados os trechos que criavam uma gratificação que concederia um dia de licença para cada três dias de trabalho, e que poderia ser convertido em dinheiro caso a folga não fosse usufruída.
A nova gratificação estava em três projetos de lei que alcançavam funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Era um benefício claramente inspirado nas piores práticas do Judiciário e do Ministério Público, que, nos últimos anos, se especializaram na criação de privilégios impensáveis no setor privado – e todos de caráter indenizatório, ou seja, sem desconto do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
Fazer o certo nem sempre é oportuno no mundo político, mas Lula, dessa vez, contou não só com a ajuda da opinião pública, mas com a mão amiga do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao determinar a suspensão do pagamento de todo butim que não tivesse previsão legal, Dino evitou que o presidente tivesse de entrar em atrito com os presidentes da Câmara, do Senado e do TCU ao vetar a gratificação.
Pode até não parecer, mas ainda existe um teto remuneratório estabelecido pela Constituição, segundo o qual nenhum servidor público pode ganhar mais que o salário mensal pago aos ministros do STF, hoje em R$ 46.366,19. Lula, inclusive, citou o teto remuneratório para justificar seus atos, muito embora a base aliada do governo na Câmara e no Senado pareça ter esquecido de sua existência e não tenha feito qualquer esforço para barrar a aprovação dos projetos quando eles foram submetidos ao plenário.
Os vetos podem até vir a ser derrubados, mas não sem gerar desgaste aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diferentemente da aprovação dos projetos de lei, que se deu por votação simbólica, ou seja, sem que os parlamentares tivessem de expor suas posições de maneira individual, a derrubada de um veto precisa do apoio mínimo de 257 deputados e 41 senadores. É o tipo de vespeiro a ser evitado em um ano eleitoral.
Para a imagem de Lula, impedir a criação de um privilégio cairá muito bem. A questão é que, se o presidente realmente fosse contra esse tipo de mordomia, teria apresentado uma reforma administrativa ou apoiado a proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda que com mudanças no texto original. Mas o governo, convenientemente, silencia sobre esse assunto.
Da mesma forma, enquanto se diz favorável ao fim dos supersalários no serviço público, o governo faz vista grossa para os bônus milionários que engordam os vencimentos de algumas carreiras do Executivo, como a Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, vetar a concessão de novos privilégios à elite do funcionalismo da Câmara, do Senado e do TCU é bem mais fácil do que mexer naqueles que já existem.
