Investigação na Receita amplia desconfiança entre STF e setores do governo Lula
As investigações do STF (Supremo Tribunal Federal) contra servidores da Receita Federal ampliaram o clima de desconfiança entre ministros do tribunal e setores do governo Lula.
Enquanto magistrados suspeitam terem sido ilegalmente investigados, tendo Receita e Polícia Federal como alvo dessas suposições, os responsáveis pela investigação temem ser usados como bodes expiatórios do caso Banco Master.
Depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou que fossem rastreados os acessos a dados fiscais de cerca de 140 pessoas, incluindo parentes até terceiro grau de magistrados, uma ala do STF quer saber se informações coletadas clandestinamente foram usadas para municiar investigações a cargo da Polícia Federal.
Entre integrantes da corte, essas suspeitas não recaem sobre a alta cúpula do governo Lula. Mas ministros desconfiam que auditores da Receita tenham repassado para investigadores dados fiscais de integrantes da corte e seus parentes, sem prévia autorização do tribunal.
Na prática, esse procedimento poderia permitir questionamentos sobre o inquérito, prejudicando a apuração das fraudes cometidas pelo Master e levando a punição severa de auditores .
Segundo nota divulgada pelo STF, foram identificados "diversos e múltiplos acessos ilícitos" ao sistema da Receita Federal, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.
Para aliados de Lula, culpar os órgãos serviria como tentativa de desqualificar provas contidas em reportagens que ligam magistrados ou seus parentes a pessoas envolvidas no escândalo do Master.
O governo acompanha a situação com cautela. Auxiliares do presidente recomendam uma blindagem para evitar que o Planalto e ministérios sejam atingidos por estilhaços na guerra entre membros do STF, da Polícia Federal e, agora, da Receita Federal.
Na última semana, quatro servidores do Fisco foram alvo de operação do PF por suspeita de acessarem dados sigilosos. Como mostrou a Folha, o trabalho de rastreamento da Receita confirmou a suspeita de quebra de sigilo de dados de ministros e familiares e também reuniu fortes indícios de que as informações foram transferidas a terceiros.
Integrantes da gestão petista entendem que o STF tem a Receita na mira. Por isso, emissários do governo têm atuado para reafirmar aos magistrados que não há qualquer tentativa de ingerência no processo, apesar do apoio declarado ao trabalho do Banco Central, da Receita e da PF. Os ministros mais incomodados com os vazamentos são Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Os auxiliares de Lula têm ponderado aos ministros do Supremo que a quebra de sigilo fiscal por servidores da Receita não tem participação de sua cúpula. E ainda que o acesso ilegal aos dados pelos funcionários que fazem mau uso da senha funcional é 100% rastreável pelos sistemas de segurança do órgão, como ocorreu nesse episódio.
Eles afirmam que os vazamentos são graves, mas não implicam responsabilidade da Receita pelo que está sendo investigado pela PF no caso Master. A avaliação é que o incidente de acesso ilegal pode até ajudar a desviar atenção do envolvimento de ministros com o dono do Master, Daniel Vorcaro, mas que não vai funcionar colocar a Receita como bode expiatório, como ocorreu com a PF.
Um ministro de Lula alerta que o governo não pode gastar energia fazendo as instituições brigarem entre si e que deve colocar o seu foco em Vorcaro, que praticou malfeitos que vão custar mais de R$ 55 bilhões ao sistema bancário, além do rombo no BRB (Banco de Brasília). O buraco no banco público terá que ser coberto com recursos do Governo do Distrito Federal —em última instância, do contribuinte.
Na opinião de aliados de Lula, a substituição na relatoria do caso Master, que passou do ministro Dias Toffoli para André Mendonça —indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)— servirá para demarcar esse afastamento do governo.
Há duas semanas, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, se encontrou com o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, e entregou um relatório com informações extraídas do celular de Vorcaro contendo menções a Toffoli.
O clima de desconfiança dos ministros do STF está instalado desde o ano passado. Dois integrantes da corte chegaram a se queixar a integrantes do Palácio do Planalto do material entregue ao presidente da corte. Para os magistrados, essa apuração foi feita de forma ilegal porque não teve autorização do STF.
A investigação da Receita foi determinada por Moraes justamente pela desconfiança do ministro de que poderia ter havido quebra de dados fiscais ligados a integrantes da corte. A ordem ocorreu após o jornal O Globo revelar o valor de um contrato milionário entre a mulher do magistrado e Vorcaro e a evolução do patrimônio dela.
Depois, o ambiente no STF piorou. O relatório apresentado pelos investigadores sacramentou a saída de Toffoli do caso Master, mas, mesmo após a troca do ministro responsável pelo caso, o clima ainda é de desconfiança. Uma demonstração desse desconforto está na decisão de Mendonça que limitou o acesso aos documentos aos investigadores diretos, impedindo encaminhamento a superiores.
Moraes não é isento no inquérito sobre violação de sigilo
O ministro Alexandre de Moraes não tem isenção para comandar a apuração sobre a suposta quebra de sigilos de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. Sua mulher, a advogada Viviane Barci, é vítima potencial do crime.
A série de anomalias do caso começa nesse ponto. Moraes teria a imparcialidade tisnada mesmo se tivesse sido escolhido para a missão por sorteio, método consagrado para homenagear a virtude republicana da isonomia.
Mas foi o ministro que se investiu da tarefa. Enfiou a suspeita de vazamento ilegal no inquérito do "gabinete do ódio", aberto sem provocação da Procuradoria em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da corte. Daquela feita Moraes também se tornou relator sem sorteio, pelo dedo do colega.
Agora tampouco houve petição do Ministério Público para investigar os indícios de usurpação de dados sigilosos de ministros. A titularidade dos procuradores em ações penais foi de novo atropelada, junto com o foro adequado para inquéritos do tipo, que seria a primeira instância federal, pois os investigados não detêm prerrogativa especial.
Moraes ordenou diretamente à Receita Federal a devassa e recebeu ele mesmo os relatórios do Fisco. Afastou funcionários, confiscou-lhes o passaporte e os colocou sob monitoramento. Publicou-lhes o nome, antes de culpa formada e do exercício do contraditório. Ordenou ainda à Polícia Federal que intimasse representante dos auditores fiscais por críticas à condução do caso.
É notório em Moraes o ânimo de perseguir e vingar-se de quem possibilitou a divulgação do contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de sua esposa e o Banco Master, que lesou o sistema financeiro em R$ 52 bilhões. É lamentável que um ministro singular dobre a institucionalidade ao seu desejo de não ser incomodado.
Tudo se passa como se o profundo desgaste provocado pela insistência de Dias Toffoli em manter-se à testa do inquérito do Master, sob patente conflito de interesses, não tivesse deixado lição no STF. Dobra-se a aposta na heterodoxia, quando o caminho óbvio deveria ser o oposto.
O Supremo ganharia apoio na opinião pública e poderia começar a reverter a sua crise de credibilidade se abraçasse a agenda da autocontenção e da autorregulação proposta pelo presidente Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia. Deferência aos meios e aos modos clássicos da Justiça, resguardo na lida com interesses pessoais, colegialidade e recato.
Está correta a leitura de Fachin sobre o momento político por que passa o tribunal. Ou bem ele se antecipa e comanda as reformas e as mudanças para desbastar as atribuições excessivas que amealhou ou o freio virá dos Poderes eleitos, com efeitos potencialmente ruins para o país.
Essa tomada de consciência passa por mostrar a Moraes, como foi feito com Toffoli, que há regras a serem observadas na sua justa demanda pela responsabilização de violadores de sigilo.
Vitória contra o atraso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, por 135 votos a 115, a proposta de reforma trabalhista do presidente Javier Milei, a mais profunda alteração nas regras que regem as relações entre empregadores e funcionários no país desde os anos 1970.
Embora o texto tenha de retornar ao Senado, por conta da eliminação de um artigo que reduziria pela metade o valor do auxílio-doença, já há acordo para a aprovação e posterior sanção presidencial na semana que vem.
Com isso, Milei terá um trunfo e tanto para abrir a sessão ordinária do Congresso, em 1.º de março, e seguir animando os legisladores argentinos a apoiarem suas medidas, que, além de já terem derrubado a outrora galopante inflação do país, buscam desemperrar a economia.
A exemplo do que ocorre no Brasil, o mercado de trabalho argentino é caracterizado por um elevado grau de informalidade, estimado em mais de 40%. Antes de Milei, sucessivos governos, incluindo os militares, tentaram sem sucesso modernizar a ultrapassada legislação trabalhista do país.
Entre outras mudanças, a reforma chancelada pelo Congresso promove a flexibilização de contratos, reduz a base de cálculo de indenizações em caso de demissão e permite a ampliação da jornada de trabalho, das atuais 8 horas diárias para até 12 horas por dia. A jornada semanal de trabalho, contudo, segue sendo de 48 horas semanais.
Todas essas medidas reduzem custos legais e administrativos para a contratação de funcionários, ou seja, podem ampliar a oferta formal de trabalho em cenário de crescimento econômico sustentado.
Diante de uma mudança com potenciais tão significativos, o peronismo agiu como se esperava: semeando o caos. A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país e base de sustentação da cada vez mais desacreditada oposição, convocou uma greve geral que paralisou o sistema de transportes e fechou estabelecimentos comerciais e serviços públicos. Partidas de futebol foram suspensas, e até mesmo o tráfego aéreo com outros países, como o Brasil, foi prejudicado.
A manobra tinha o objetivo de pressionar a Câmara a barrar a reforma trabalhista. Por anos, a instrumentalização dos sindicatos pelos peronistas, cuja folha corrida de desserviços à Argentina é extensa, serviu aos interesses daqueles cujo único compromisso é manter o país no atraso.
Mas algo definitivamente parece ter mudado na Argentina, que, cansada do modelo de Estado onipresente defendido pelos peronistas, elegeu o libertário Milei em 2023 em meio a uma profunda crise econômica.
Apesar dos transtornos provocados pela greve, a maior desde que Milei assumiu a presidência, o Congresso aprovou a reforma, em um claro sinal de que a era de descalabros peronistas vai ficando cada vez mais distante. Isso se refletiu no mercado, com bolsa em alta, dólar em baixa e risco país em queda.
Afinal, a percepção mais ou menos generalizada entre os investidores na Argentina é de que o mercado de trabalho mudou drasticamente e era necessária uma mudança igualmente profunda na legislação que o rege. Sempre haverá quem esperneie, mas a reforma era inevitável.
Terreno fértil para a corrupção
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A retrospectiva de 2025 do Brasil para o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional descreve um verdadeiro annus horribilis. Como resumem os pesquisadores, foi “um cenário especialmente crítico, marcado pela intensificação da atuação do crime organizado, pelo avanço de esquemas de macrocorrupção e por disputas institucionais que colocaram à prova os mecanismos de controle, transparência e responsabilização”. O Brasil parece estar consolidando um estágio avançado de captura institucional do sistema político e judiciário. A degradação é profunda, cumulativa e endêmica. Remédios existem, mas são frequentemente neutralizados.
As fraudes multibilionárias do Banco Master oferecem um raio-X da engrenagem da corrupção. Acumulam-se evidências de que seu controlador, Daniel Vorcaro, costurou a bom preço redes de influências nas instâncias de poder para explorar brechas regulatórias. Técnicos do Banco Central se viram isolados quando suas decisões contrariaram interesses poderosos. O que deveria seguir o roteiro trivial das crises de liquidez bancária converteu-se em anomalia institucional: interferências atípicas, deslocamentos de competências, sigilos injustificáveis e uma mobilização incomum de instâncias que, em episódios anteriores, preservaram distância das decisões técnicas do regulador.
Os descontos ilegais, igualmente multibilionários, em aposentadorias do INSS por sindicatos e associações expuseram a corrupção como rotina administrativa. O roubo não dependeu de obras estatais faraônicas ou propinas cinematográficas, mas prosperou na gestão ordinária do Estado, aproveitando-se da fragilidade de controles internos e da inércia administrativa ante alertas reiterados.
A CPMI que deveria esclarecer responsabilidades e corrigir falhas estruturais tornou-se refém de constrangimentos e se mostra incapaz de atacar os núcleos decisórios. O escândalo ilustra um padrão: o crime se espalha no tempo, envolve múltiplos governos e atravessa espectros partidários num verdadeiro festival de “telhados de vidro”, diluindo a responsabilização e desmobilizando o ímpeto corretivo.
A degradação do combate à corrupção não decorre de um único Poder, mas de vícios do Legislativo, Executivo e Judiciário que se retroalimentam. Por vias distintas, cada um contribui para um ambiente de baixa responsabilização e alta tolerância institucional.
No topo da Justiça, as anulações em massa das condenações da Lava Jato, as mudanças jurisprudenciais erráticas, a concentração do poder e a naturalização de conflitos de interesses fizeram com que o Judiciário deixasse de ser uma instância de contenção e passasse a operar como fator de desestabilização do sistema anticorrupção. Não necessariamente por corrupção direta, mas por perda de credibilidade, previsibilidade e imparcialidade.
O Executivo trata a corrupção como um problema de reputação, não como risco sistêmico. Órgãos de controle são enfraquecidos, aliados suspeitos são escudados em nome da “governabilidade”, os discursos não se traduzem em prioridades administrativas e as respostas aos escândalos são tardias e defensivas.
O Congresso se mostra como um epicentro da corrupção, não necessariamente – ou não só – por crimes isolados, mas pela institucionalização de incentivos perversos: opacidade, dispersão de responsabilidades, blindagem corporativa. Proliferam mecanismos nebulosos de gasto público e robustece-se a resistência a medidas de integridade, como regras de rastreabilidade ou eficácia. As CPIs são esvaziadas e instrumentalizadas para encenação política ou chantagem recíproca.
O balanço não é inteiramente sombrio. A Operação Carbono Oculto atingiu as engrenagens financeiras do crime organizado; o Supremo Tribunal Federal (STF) busca resgatar alguma racionalidade sobre as emendas parlamentares; o Senado, sob pressão popular, abortou a chamada “PEC da Blindagem”.
Os anticorpos existem, mas estão debilitados e atuam em desvantagem. Na soma dos fatores, prevalecem um Executivo conivente, um Legislativo opaco e um Judiciário desmoralizado como árbitro imparcial, criando um terreno fértil para que o câncer da corrupção prospere.
Inflação em queda é vitória do BC
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, tende a chegar, em meados deste ano, a seu nível mais próximo do centro da meta inflacionária de 3% para o acumulado em 12 meses, informou recente reportagem do Estadão com base em estimativas do mercado financeiro. Especialistas ouvidos consideram a tendência consistente e concordam que pode servir à exploração eleitoral, embora as opiniões se dividam sobre o peso que a economia terá na campanha.
De fato, o monitoramento do Banco Central (BC), que traça o paralelo entre a meta de inflação ao longo do tempo e o IPCA efetivamente registrado, lista também as tendências futuras no horizonte de um ano, captadas pelo boletim Focus, e mostra a inflação ao redor de 3,3% de março a julho deste ano. O mais próximo que o IPCA chegou da meta de 3%, em vigor desde janeiro de 2024, foi em abril daquele ano, com 3,69% – e por pouco tempo, já que no mês seguinte voltou a se aproximar dos 4%, numa escalada que levou a taxa aos 5,53% em abril de 2025.
Durante todo esse período, o Banco Central resistiu à pressão incessante do Planalto e do PT para afrouxar a política monetária, enfrentamento que foi ainda mais intenso nos dois primeiros anos do mandato de Lula da Silva, quando o banco ainda era presidido pelo indicado da gestão anterior, como manda a lei da autonomia. Foi a austeridade do BC que criou as condições para a atual expectativa de queda consistente da inflação, apesar da política de gastos crescentes do governo.
Mas, por óbvio, não será a imagem que o lulopetismo irá explorar na campanha eleitoral. Por certo, deve tentar surfar uma onda que não escalou, mas que não restem dúvidas: a busca pelo controle da inflação está sendo um esforço solitário do Banco Central.
Diante do alívio do cenário, o Comitê de Política Monetária (Copom) adiantou que pretende iniciar na reunião de março o ciclo de queda da taxa básica de juros, hoje em exorbitantes 15% ao ano. Mas fez questão de reafirmar “o firme compromisso” de trazer a inflação à meta. Há quem considere a meta de inflação irreal, mas, como o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, declarou, o debate mais importante é sobre por que o País tem dificuldade de fazer a inflação convergir para a meta mesmo com juros tão altos.
Este jornal, mais uma vez, defende que a política fiscal tem de acompanhar o esforço da política monetária. Por mais restritivos que sejam os juros, a linha econômica do lulopetismo é incompatível com o controle inflacionário. Ao irrigar a economia com recursos públicos, com incentivo ao crédito, subvenções em série e simultâneos programas de distribuição de renda, Lula ao mesmo tempo fragiliza as contas do governo, que gasta muito mais do que arrecada, e gira o motor do consumo além do que a produção nacional é capaz de sustentar.
O quadro mais tranquilo da inflação neste início de 2026 ainda embute riscos e, como destaca o economista André Braz, da FGV, é preciso entender o que está por trás dos preços, como eles se formam e quais forças estão em jogo a cada momento.
Rombo estatal fora do Orçamento
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Depois de normalizar a retirada dos mais variados gastos federais do balanço orçamentário para vender a ilusão de ter acomodado o resultado fiscal aos limites do arcabouço, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva chega a outro patamar em matéria de manobra e projeta que neste ano o déficit das estatais seja de apenas R$ 1,07 bilhão. Para quem pergunta como isso será possível diante da previsão do próprio decreto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de déficit primário de R$ 9,1 bilhões apenas com os Correios, a resposta é simples: basta excluir o rombo do cálculo.
Um dia depois de apresentar a LDO, o governo retificou dados e deixou claro que, sem a exclusão de grande parte dos déficits, a estimativa de rombo das estatais para 2026 seria de R$ 15,3 bilhões. E, assim, a gestão lulopetista inaugura uma nova fase de sua habitual farsa fiscal: além de deixar de fora boa parte dos gastos federais, agora esconde o saldo negativo de estatais ineficientes.
A manobra foi desenhada em dezembro de 2025, com uma medida incluída no projeto da LDO deste ano, aprovada pelo Congresso, que abriu caminho para retirar até R$ 10 bilhões em despesas do Programa de Dispêndios Globais destinadas a estatais com plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Parece – e foi – feita sob medida para os Correios, que, atolados na pior crise de sua história, apresentaram um mês antes um plano de reestruturação para se habilitar a um empréstimo bancário de R$ 12 bilhões, garantido pelo Tesouro Nacional.
A empresa já recebeu R$ 10 bilhões, cifra semelhante ao que o Congresso permitiu que fosse retirado das despesas destinadas às estatais. Mesmo assim, a direção dos Correios reforça que irá precisar de, ao menos, mais R$ 8 bilhões para tocar uma reestruturação cercada de incertezas diante do gigantesco rombo acumulado pela estatal.
Na LDO o governo projetou déficit de R$ 8,2 bilhões para 2026, mas recalibrou depois de um documento da própria estatal revelar a expectativa de chegar a dezembro com saldo negativo de R$ 9,1 bilhões. A lista de revisões governamentais, aliás, merece destaque pela enorme diferença nos valores dos resultados das estatais. Alguns exemplos: o déficit da Emgepron cai de R$ 17,79 bilhões para R$ 3,1 bilhões; Hemobrás, de R$ 8,59 bilhões para R$ 967 milhões; Infraero, de R$ 4,36 bilhões para R$ 655 milhões; e Serpro, de déficit de R$ 3,56 bilhões para superávit de R$ 285 milhões.
O próprio déficit primário total das estatais foi revisto de R$ 11,07 bilhões para R$ 15,3 bilhões, resultado que exigiria do Executivo uma compensação no orçamento fiscal, com redução do espaço para gastos públicos. Isso, claro, sem os expurgos que fizeram o rombo cair para pouco mais de R$ 1 bilhão. A “mágica” resolveu o que se tornaria um grande problema para Lula, um notório gastador de dinheiro público. E, como sempre, a opção pelo corte de gastos foi substituída por um “puxadinho” nas contas públicas.
De exceção em exceção, o governo cria um rol de excepcionalidades com potencial para mascarar em mais de uma centena de bilhões de reais o rombo deixado pelo terceiro mandato de Lula. Embora diga estar cumprindo a meta fiscal, o petista, em nome de seu projeto expansionista, tem abusado de artifícios para gastar sem registrar.
Assim tem feito em programas de distribuição de renda, investimento do PAC, ajuda emergencial a Estados e municípios, precatórios, gastos em saúde e educação com uso do Fundo Social, despesas com Defesa e com ressarcimento às vítimas de fraudes no INSS, entre outras.
A prática tem produzido fantasias como a de 2025, ano em que, com o resultado formal de déficit de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo diz ter cumprido oficialmente a meta do arcabouço, que previa margem de 0,25% do PIB para déficit. Ocorre que, sem os providenciais expurgos da engenharia contábil do governo, o saldo real foi déficit de 0,48% do PIB, quase o dobro do fixado pelas regras fiscais. Uma pérola do ilusionismo fiscal que o governo se esmera em lapidar em 2026, ano de eleições presidenciais.
