PGR também estuda negar nova delação de Vorcaro e vê necessidade de confirmar provas
José Marques / folha de sp
Além da Polícia Federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) também estuda a possibilidade de negar a nova delação de Daniel Vorcaro, do Banco Master. O órgão, porém, ainda não fechou uma definição e analisa o que decidirá sobre a segunda proposta oferecida pela defesa do ex-banqueiro.
A intenção é que essa decisão seja tomada o mais rápido possível. Como mostrou a colunista Mônica Bergamo, da Folha, a PF pretende rejeitar a proposta apresentada por Vorcaro aos dois órgãos na semana passada.
Mesmo sem a PF, a PGR pode conduzir a negociação da delação sozinha. O ideal, segundo pessoas que acompanham as investigações, seria que ambos os órgãos fizessem um anúncio conjunto sobre a rejeição.
Na semana passada, a defesa de Vorcaro apresentou nova proposta às autoridades e fez ajustes posteriores nas informações. Agora, não deve haver novos adendos ao que ele entregaria às autoridades.
Na visão de investigadores, a maior dificuldade do ex-banqueiro é a corroboração dos relatos que ele fez, com a apresentação de provas, sobretudo pelo fato de estar preso.
Um exemplo utilizado por eles é de que Vorcaro precisa apresentar documentos do banco para provar relatos que pretende fazer.
O Banco Central decretou a liquidação do Master em novembro do ano passado, e nomeou um liquidante oficial para a instituição financeira.
Essa apresentação de documentos demanda tempo, e esse é um dos motivos para a PGR não ter rejeitado a colaboração de Vorcaro já na primeira proposta.
Outro motivo é a necessidade de autoconvencimento do próprio investigado, que precisa entender que é necessário colaborar e apontar irregularidades cometidas por ele e por outras pessoas.
Além dessa corroboração, a delação precisa ter ineditismo, com elementos que apontem novos caminhos para investigação, e a questão financeira, com devolução de dinheiro de forma rápida.
As primeiras versões dos anexos da colaboração foram entregues pela defesa de Vorcaro no dia 6 de maio, mas investigadores da PF e da PGR consideraram fracas as informações que o ex-banqueiro pretendia fornecer.
A PF chegou a rejeitar a delação, mas depois voltou à mesa de negociação.
Essa primeira versão da delação não incluía, por exemplo, as suspeitas relacionadas ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) que viraram alvo de uma das fases da operação Compliance Zero.
Embora a investigação policial já estivesse avançada em relação a esse caso, o órgão percebeu que Vorcaro não havia incluído o tema como uma das irregularidades que deveriam ser relatadas em sua colaboração.
Outro caso não citado na delação é o financiamento do filme "Dark Horse", uma cinebiografia de Bolsonaro, a pedido de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência.
Mensagens publicadas pelo Intercept Brasil revelam que Vorcaro deu prioridade ao financiamento da produção após pressão do senador.
Em 22 de maio, o advogado Luis Oliveira Lima, o Juca, que estava à frente das tratativas, deixou a defesa. A saída acontece após a rejeição da delação pela PF. Seguiu na defesa do ex-banqueiro o advogado Sérgio Leonardo, que conhece e é próximo a Vorcaro desde a juventude.
Mendonça acabou autorizando a volta do ex-banqueiro a uma cela especial na superintendência da PF em Brasília. Essa era a cela em que Vorcaro estava enquanto fazia os relatos do acordo de colaboração aos advogados.
Na ocasião, a defesa de Vorcaro afirmou às autoridades que estava disposta a apresentar um novo texto com a proposta de delação premiada, o que aconteceu na semana passada.
A PF e a PGR vinham tentando fazer com que Vorcaro ressarcisse R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master em um prazo curto.
Vorcaro é considerado o líder do esquema investigado, e por isso as autoridades consideram que os termos aplicados a ele na negociação devem ser rígidos. Os custos da quebra do Master superam os R$ 57 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.
O retorno da maioridade penal
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça (9) uma proposta de emenda constitucional que diminui a maioridade penal para 16 anos. Trata-se de tema ruidoso na disputa política polarizada que deveria ser tratado de forma técnica, evitando vieses ideológicos e populistas.
Originalmente, a PEC 32 de 2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a mudança não apenas no âmbito criminal, mas também no civil (como casar e assinar contratos) e no dos direitos políticos.
Mas, em sessão no final de maio, o relator Coronel Assis (PL-MT) eliminou o efeito no âmbito civil. A votação foi, então, adiada por pedido de vista.
Parlamentares do PT são contra à PEC. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, assim como demais setores que advogam medidas linha-dura em segurança, é a favor.
O embate em torno do tema é antigo e no geral reacende no Congresso Nacional em momentos de comoção social, revelando laivos populistas da atuação legislativa.
A PEC 8 de 2016, que está apensada à proposta a ser analisada nesta terça, permite reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais —alusão ao cão Orelha, que teria sido espancado até a morte, em janeiro, por menores de idade em Santa Catarina, em caso arquivado sem comprovação de participação dos jovens.
Em 2015, a Câmara aprovou uma PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O Senado, contudo, arquivou a proposta em 2022.
De acordo com pesquisas na área, crianças e pré-adolescentes ainda não têm habilidade de controle emocional e de impulsos plenamente desenvolvida, além de responderam de modo mais forte a recompensas imediatas e a pressão dos pares. Esse conjunto de características predispõe a infrações e exige tratamento punitivo diferenciado.
Ademais, cumprindo pena em presídios, jovens são facilmente cooptáveis para facções que dominam o sistema carcerário. Mas a punição de menores que praticam crimes extremamente violentos de fato não deveria ser limitada a três anos, como agora.
Uma iniciativa mais racional foi apresentada em projeto de lei, que não altera a Constituição, aprovado no Senado em 2015. Contudo o texto, que prevê pena de até dez anos de internação em regime especial em casos de crime hediondo e homicídio doloso, ficou parado na Câmara.
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Em ano de eleições, estados voltam a ser deficitários
É natural que as principais preocupações com a deterioração das contas públicas brasileiras se concentrem na esfera federal, que tem mais capacidade de endividamento e peso na economia. Isso não quer dizer, porém, que a situação dos demais entes federativos seja tranquilizadora. Neste ano de eleições, as finanças estaduais suscitam temores crescentes.
Dados do Banco Central mostram que, em conjunto, os estados tiveram déficit de R$ 3,4 bilhões nos 12 meses encerrados em abril, sem contar os encargos com juros de suas dívidas.
Trata-se de uma piora galopante: em abril de 2025, contava-se um superávit acumulado de R$ 25,2 bilhões. Neste ano, a cifra voltou ao vermelho pela primeira vez desde 2015, época da farra fiscal patrocinada em Brasília por Dilma Rousseff (PT).
Levantamento realizado pela XP Investimentos dá mais detalhes sobre esse expansionismo orçamentário. De janeiro a abril, os gastos estaduais cresceram 6,5% acima da inflação ante o período correspondente de 2025, praticamente o dobro do avanço de 3,3% das receitas, conforme noticiou o jornal O Globo.
Outro estudo, da consultoria Aequus, aponta que nesses primeiros quatro meses do ano os investimentos —obras de infraestrutura e compras de máquinas e equipamentos— tiveram aumento real de portentosos 37% na mesma base de comparação, segundo o Valor Econômico.
Altas de despesas às vésperas das eleições são costumeiras em democracias e não necessariamente alarmantes, sobretudo quando não se trata de compromissos permanentes. No caso brasileiro, entretanto, há fragilidades crônicas na regulação das finanças estaduais e municipais.
Como têm grande dificuldade de obter crédito, os entes regionais dependem de autorizações e avais da área federal. Em seu terceiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permitiu uma nova onda de endividamento, interrompendo um período de contenção que fora iniciado após a crise provocada por Dilma.
Já o Congresso Nacional criou mais um programa de socorro financeiro com dinheiro da União, que beneficiou especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —três estados que há anos convivem com desarranjos financeiros sem fazer os ajustes necessários nos orçamentos.
Os parlamentares aprovaram ainda emenda constitucional que ampliou de forma desmesurada os prazos para o pagamento de precatórios (dívidas fixadas pela Justiça), o que abriu caminho para outros desembolsos.
De imediato, a gastança estadual joga mais lenha na fogueira de uma inflação impulsionada pelo impacto da guerra no Oriente Médio e pela ofensiva fiscal e creditícia de Lula. Mais à frente, se não for revertida, gerará novas pressões por ajuda federal com dinheiro do contribuinte. Nas piores hipóteses, resultará em colapsos de serviços públicos como os da década passada.
TCU fará ressalvas a contas do governo Lula por uso de fundos e estatais para driblar Orçamento
O uso de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento vai motivar uma ressalva nas contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025, a serem julgadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na próxima quarta-feira (10).
A prestação de contas deverá ser aprovada, mas a ressalva indica a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão. Na prática, funciona como um alerta sobre temas que ficarão sob o escrutínio do tribunal nos próximos anos. A reincidência pode gerar risco de responsabilização dos envolvidos no futuro.
Desde 2000, o TCU tem recomendado a aprovação das contas presidenciais com ressalvas. O último que obteve uma aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As últimas rejeições, por sua vez, foram nas gestões Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer do tribunal subsidia a decisão do Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre a questão.
Outros temas também serão alvo de ressalvas, como a concessão de garantia soberana ao empréstimo dos Correios sem análise suficiente dos riscos, as projeções de receitas incluídas no Orçamento de 2025 —segundo o TCU, superestimadas em R$ 60 bilhões— e a concessão de novos benefícios tributários sem observar a legislação vigente.
Procurados, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil não se manifestaram até a publicação deste texto.
Alguns desses tópicos repetem críticas já feitas pelo tribunal em julgamentos nas últimas semanas. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, tem sido um dos mais duros na análise da gestão fiscal do governo Lula.
Há ainda uma expectativa em relação ao voto do ministro Jorge Oliveira. Indicado ao TCU pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ele será o novo presidente da corte de contas a partir de dezembro de 2026. Sua posição no julgamento é vista como uma antecipação do tom que adotará no comando do tribunal, principalmente caso Lula seja reeleito.
O uso de fundos para executar políticas públicas é um dos focos de preocupação do TCU, devido à baixa transparência na aplicação dos recursos.
Entre os alvos da ressalva estão o Fipem (fundo usado na gestão dos pagamentos do programa Pé-de-Meia) e o Firece (que hoje administra recursos destinados à reconstrução do Rio Grande do Sul). Também foram listados o Fadpu (Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União), o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social).
A corte de contas também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito, que resultam na concessão de um subsídio não explicitado no Orçamento. Essas operações não afetam as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país.
Como mostrou a Folha, os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e bancos públicos para financiar políticas governamentais cresceram 34,5% em um ano, alcançando R$ 307,2 bilhões em 2025, segundo dados do Balanço Geral da União. Em valores, o aumento foi de R$ 78,7 bilhões no período, sem descontar os efeitos da inflação.
Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula seguiu ampliando essa prática. Só neste ano, o Executivo já direcionou R$ 107,5 bilhões a novas linhas de crédito, cujo subsídio implícito custará ao menos R$ 27 bilhões ao longo dos próximos anos. Novas medidas ainda serão implementadas, como um programa para entregadores financiarem a compra de motos.
Em relação às estatais, o principal foco de críticas é a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), empresa pública responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo. Para o TCU, trata-se de uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.
Pelo lado das receitas, a corte de contas apontou uma superestimativa da ordem de R$ 60 bilhões na arrecadação prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. Para o tribunal, a ocorrência mostra desacordo com os princípios de transparência e de responsabilidade na gestão das contas, ambos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O próprio governo acabou tendo que reconhecer a necessidade de ajustes em maio de 2025, quando a equipe econômica elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e congelou R$ 31 bilhões nas despesas para não descumprir regras fiscais. O anúncio deveria ter ocorrido antes, em março, mas o governo conseguiu articular com o Congresso o adiamento da votação do Orçamento —com isso, postergou o desgaste político decorrente das medidas.
Na ocasião, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu que o governo retirou das projeções R$ 81,5 bilhões antes contabilizados como receitas extraordinárias. Uma delas, relativa a acordos esperados após julgamento de débitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entrou na mira do TCU e teve a metodologia considerada inadequada pelos próprios técnicos da Receita.
Outra ressalva apontada pelo TCU é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem que houvesse cálculos de impacto e medidas de compensação. São exigências previstas na Constituição e na LRF.
EMENDAS PARLAMENTARES
O tribunal também fará um alerta por considerar inadequados os mecanismos de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares executadas por meio de programações ligadas ao Executivo, sem o carimbo específico de emenda.
Os técnicos identificaram indícios de indicação de objetos e beneficiários específicos, além da distribuição de cotas entre parlamentares, sem instrumentos suficientes para permitir o acompanhamento público desses recursos.
O tema está no centro de uma disputa entre Congresso e Judiciário desde 2024, quando o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões relatadas pelo ministro Flávio Dino, passou a exigir maior transparência e critérios de rastreabilidade para a execução dessas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.
A corte de contas tem adotado postura mais crítica em relação à gestão fiscal do governo. Recentemente, por exemplo, a área técnica do tribunal abriu processos para apurar responsabilidades na Receita Federal, devido a um decreto que beneficiou o setor automotivo, e no Tesouro Nacional, referente à concessão da garantia ao empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios.
Gastança dos estados piora crise fiscal
Por Editorial / O GLOBO
Anos de eleição já foram diferentes no Brasil: ruas cobertas de panfletos, brindes e showmícios eram comuns. Uma característica infelizmente parece imutável: a propensão dos governos a gastar de forma irresponsável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido pródigo na distribuição de “bondades” eleitoreiras, mas os governadores não ficam atrás. A gastança extra já contratada terá impacto nas contas públicas estimado em torno de 2% do PIB. Desse total, o governo federal deverá ficar com uma fatia de 0,9 ponto percentual e os governos estaduais com nada desprezível 0,6 (o restante 0,5 serão gastos realizados por fora das metas fiscais).
Em razão desse quadro, os estados deverão fechar 2026 com déficit fiscal de R$ 6 bilhões, pelas projeções da XP Investimentos reveladas em reportagem do GLOBO. Considerando os 26 estados e o Distrito Federal, havia sobra de caixa de R$ 29 bilhões no fim de 2025. Mas, em vez de controlar as despesas para reduzir o endividamento, governadores de várias colorações partidárias decidiram abrir os cofres. De janeiro a abril, a despesa cresceu 6,5% acima da inflação, o dobro do aumento da arrecadação e outras receitas.
Há exceções, é claro. O Espírito Santo é dos poucos exemplos positivos. Para começar, é pouco endividado. Seguindo a métrica da dívida consolidada pela receita corrente, soma 32%, longe do limite de alerta estabelecido pelo Tesouro Nacional. De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais publicado em fevereiro, o endividamento capixaba caiu de 2023 para 2024. No ano passado, o estado registrou resultado primário positivo e repetiu o desempenho de janeiro a abril deste ano. Tal exemplo mostra como é perfeitamente possível manter a austeridade mesmo em ano eleitoral.
Infelizmente os capixabas são exceção. No extremo oposto estão os potiguares. A dívida do Rio Grande do Norte subiu de forma estarrecedora entre 2023 e 2024 — de 27,5% para 41,5%. Para piorar, o estado terminou o ano passado com caixa negativo e chegou a abril deste ano com déficit primário. “Considerando a baixa disponibilidade de caixa até abril, o estado que mais preocupa é o Rio Grande do Norte”, disse ao GLOBO Tiago Sbardelotto, economista da XP. Tocantins é outro estado com baixo endividamento (27,5%), mas gestão temerária de suas contas. Fechou 2025 no vermelho e repetiu a dose no primeiro quadrimestre. Os três estados mais endividados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (os dois acima do teto máximo de 200%) e Minas Gerais (acima do limite de alerta de 180%). Dos três, os governos gaúcho e mineiro fecharam 2025 com caixa negativo. O destaque foi Minas, com um rombo de R$ 11 bilhões.
O debate sobre as dívidas estaduais tem seguido uma dinâmica com vícios crônicos. De tempos em tempos, os governadores pressionam suas bancadas no Congresso, e o governo federal aprova um novo programa de renegociação de dívidas. O último, o Propag, saiu no ano passado. A adesão maciça é prova das condições generosas.
Mais uma vez, aumentou-se aquilo que os economistas chamam de “risco moral”: a noção de que, cedo ou tarde, a União assumirá a dívida. Há mais incentivo para não economizar para reduzir o endividamento por meio de austeridade fiscal. Será lamentável se, daqui a quatro anos, persistirem a gastança eleitoreira e os planos camaradas de reestruturação das dívidas.
Consumidor paga custo das falhas de planejamento no setor elétrico
Por Editorial / O GLOBO
O setor elétrico brasileiro tem pagado um preço cada vez mais alto por erros de planejamento. No fim de semana, pela primeira vez os cortes de geração de energia para evitar sobrecarga nas redes de transmissão atingiram unidades de pequeno porte, entre usinas solares, eólicas, de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinou que 12 distribuidoras, nos estados da Bahia, Minas, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, reduzissem em 23,5% sua operação, porque o ONS não tem controle direto sobre essas fontes de menor porte.
Ao mesmo tempo que joga fora excesso de energia gerada em períodos de menor consumo — ação conhecida como curtailment —, o Brasil vive a situação paradoxal de se ver obrigado, para evitar apagões, a contratar uma reserva de energia firme, de fonte hídrica ou térmica, com que possa contar nos momentos de maior demanda ou escassez. Em março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou parte do resultado desse leilão de capacidade, arrematada apenas por termelétricas, que deveriam ser acionadas já a partir de agosto. Ante um custo anual para o consumidor estimado em R$ 48 bilhões, o Ministério Público Federal entrou na Justiça e obteve a suspensão do leilão. A situação segue indefinida.
O Brasil é conhecido pela matriz energética com grande proporção de fontes renováveis de geração — 87% em 2025, segundo o último anuário da Empresa de Pesquisa Energética. Do total gerado, 51,2% vieram de fonte hidráulica, 11,3% de solar e 14,9% de eólica. Em apenas um ano (2025), a geração solar aumentou 25% e a eólica 8%. Como são gerações intermitentes, houve também necessidade de aumento na geração térmica, em especial gás natural (23%), para suprir a necessidade nos horários de escassez.
Essa deficiência intrínseca às fontes intermitentes levou à urgência no leilão de capacidade. Mas a energia produzida por solares e eólicas poderia também ser estocada em parques de baterias, como já fazem Estados Unidos, Austrália ou China. O Brasil está atrasado na instalação dessa infraestrutura imprescindível. Outra medida necessária é o corte nos elevados subsídios para as fontes de geração solar e eólica, que já prescindem deles. Tais recursos, além do alívio no bolso de quem paga conta de luz, poderiam também apoiar a instalação de parques de baterias para estocar o excesso de energia produzida.
De acordo com a Agência Internacional de Energia, no ano passado a capacidade mundial de armazenamento cresceu 40% ante 2024. Mesmo atrasado, o Brasil enfim anunciou os primeiros leilões para parques de baterias, marcados para o início de dezembro. A previsão é que estejam disponíveis em 2028. Se o planejamento do setor não houvesse falhado, a conta sairia bem mais barata para o consumidor. Espera-se que agora o país acerte o passo.
