Por  Editorial / O GLOBO

A adesão maciça ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), cujo prazo se encerrou no final de dezembro, é sinal de que, mais uma vez, a União arcará com o ônus das dívidas dos estados, multiplicadas por governadores sem compromisso com a responsabilidade fiscal. Cada onda de refinanciamento funciona na prática como estímulo a mais endividamento. As recorrentes rodadas de renegociação criam nos entes federativos a percepção — infelizmente correta — de que, cedo ou tarde, a União os socorrerá. “É aquilo que, em economia, se chama de ‘risco moral’ [moral hazard, em inglês], situação em que os agentes entendem haver incentivos para não pagar — e não pagam”, afirma Juliana Inhasz, economista do Insper.

A maioria dos estados da Federação (22 dos 27) aderiu ao Propag. Desses, em virtude dos critérios generosos estabelecidos no programa, 17 nem sequer precisarão pagar juros sobre suas dívidas, apenas a correção monetária. Ficaram de fora apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina. As condições da nova rodada de renegociação, flexibilizada ainda mais pelo Congresso, são tão atraentes que mesmo outros estados com endividamento sob controle aderiram ao Propag.

Pelas contas do Tesouro Nacional, os estados com maior razão entre dívida líquida e arrecadação são Rio de Janeiro (217,2%), Rio Grande do Sul (173,8%), Minas Gerais (167,4%) e São Paulo (123,4%) — o limite permitido por lei é 200%. Devido às enchentes de 2024, o Rio Grande do Sul foi autorizado pelo Congresso a suspender o pagamento das parcelas até 2027. Minas e Rio haviam aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a rodada de renegociação instituída no governo Michel Temer, mas sem cumprir todas as exigências.

É longa a história de operações de socorro aos estados. Desde o Plano Real até o Propag houve cinco resgates. O primeiro tinha motivo compreensível: ao acabar com a hiperinflação, o Real fez desaparecer receitas financeiras decorrentes da própria inflação. Os estados foram apanhados no contrapé com o fim brusco da ciranda financeira. Permitiu-se então a federalização das dívidas, e os governos estaduais ficaram proibidos de emitir novos títulos para pagá-las.

A irresponsabilidade fiscal, porém, entranhou-se na gestão dos entes federativos. No governo Dilma Rousseff, o indexador das dívidas foi trocado (em vez de IGP-DI mais juros reais de 6% a 9%, passou a ser o IPCA mais no máximo 4%). Depois de Temer, o governo Jair Bolsonaro flexibilizou ainda mais o RRF, antes da aprovação do Propag no atual governo.

A cada renegociação, o Tesouro subsidia os estados de forma implícita. Só na troca de indexador no governo Dilma, esse subsídio implícito ficou entre R$ 93,1 bilhões e R$ 164,5 bilhões (em valores atualizados), pelos cálculos do Tesouro. Agora, nem juros a maioria dos governos precisa pagar mais. Todo esse dinheiro de que a União abre mão poderia ter sido usado para abater a dívida pública federal — permitindo ao Banco Central estabelecer taxas de juros menores —, fazer investimentos ou ampliar despesas sociais.

Em vez disso, há um estímulo à incúria fiscal dos governos estaduais, que não sofrem nenhuma pressão para ajustar suas próprias contas.