PEC da Segurança fica melhor sem tratar de maioridade
A aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional para a segurança pública apresentada pelo governo, na quarta-feira (4), teve como vantagem mais evidente a exclusão de um dispositivo no texto: a previsão de um plebiscito a respeito da redução da maioridade penal.
Trata-se de uma velha bandeira da oposição de direita, que parte do pressuposto de que punições mais duras para infratores menores de idade ajudarão a reduzir a criminalidade. A proposta tem muito mais apelo popular do que sustentação em dados; mais importante, guardava escassa relação com o principal da PEC.
O projeto governista, que busca rebater críticas à inação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no setor, pretende incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) —um modelo de cooperação entre União, estados e municípios comparável ao do SUS, na área de saúde.
O Susp foi criado por lei em 2018, mas até hoje não proporcionou resultados palpáveis. Os defensores da PEC argumentam que a inclusão no texto constitucional facilitará a implementação do sistema, algo a ser demonstrado pela experiência prática.
Outra inovação é a previsão de um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas de alta periculosidade, a ser definido em lei, incluindo a possibilidade de restrição de benefícios penais, medidas patrimoniais ampliadas e mecanismos de proteção a denunciantes e vítimas.
Amplia-se também a capacidade de atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional.
Buscou-se ainda reforçar as verbas para a segurança, que ficaria com 30% dos recursos arrecadados das apostas esportivas online, entre outras fontes.
Aqui se repete um cacoete da administração pública brasileira: cada setor reivindica para si alguma parcela carimbada da receita, e o resultado final é um Orçamento engessado no qual não se conseguem rever prioridades nem corrigir desequilíbrios.
Não há dúvida de que a PEC aborda um tema que figura, com razões de sobra, entre as principais preocupações da sociedade brasileira. É duvidoso, porém, que seja capaz de superar as divergências políticas entre o governo federal e os principais estados em torno da gestão das polícias e do combate à violência.
Em todo caso, é melhor que o texto tenha foco em aperfeiçoamentos institucionais. Questões ruidosas como a maioridade penal devem ser debatidas à parte.
