Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Tramita atualmente no Senado Federal uma proposta legislativa que promete agilizar e desburocratizar a dissolução do matrimônio no Brasil. A ideia do Projeto de Lei (PL) n.º 4, de 2025, conhecido como reforma do Código Civil, é instituir o chamado “divórcio impositivo”. Mas, na prática, o País ganhará a modalidade do “divórcio a jato”.

Pela proposta de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o homem ou a mulher poderá pedir o divórcio, de forma unilateral, diretamente no cartório de registro civil, cabendo ao órgão oficial notificar o cônjuge, pessoalmente ou via edital. Se não houver uma manifestação contrária no prazo legal de apenas cinco dias depois da notificação, o casamento terá chegado ao fim.

Não se pode dizer que hoje a dissolução do matrimônio seja morosa no Brasil. Existe o divórcio extrajudicial – ou seja, sem a supervisão do Judiciário –, mas, para isso, os cônjuges precisam estar de comum acordo.

O divórcio impositivo, a bem da verdade, é só mais uma invencionice do PL n.º 4. Como este jornal já alertou, a reforma do Código Civil é uma investida perigosa que, com a promessa de modernizar as relações privadas, só causará mais insegurança jurídica, ao pôr na lei conceitos imprecisos, como função social do contrato e da propriedade, e ampliar o escopo da responsabilidade civil.

E parece não ser diferente com o direito de família. Talvez inspirados por experimentos sociais temerários, os juristas que participaram da comissão que elaborou o anteprojeto de lei também deixaram suas marcas ideológicas no texto. Não raro, o PL adentra terreno pantanoso, com uso de expressões como “afetividade humana”, “filiação socioafetiva” e guarda de animais de estimação, que ganharão status de norma jurídica. Está nesse terreno a ideia de transformar o direito de família em “direito das famílias”, sob o argumento de que não há um único tipo de família.

Os adeptos dessa doutrina sustentam que o divórcio impositivo deriva da ideia de que ninguém é obrigado a ficar casado com ninguém. Ora, a lei já pune o cárcere privado.

A polêmica, por óbvio, é inevitável. Em audiência no Senado, por exemplo, a presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, criticou o curto espaço de tempo entre o pedido e o registro do divórcio unilateral.

Como bem observou Regina na ocasião, será o cônjuge mais vulnerável na relação quem correrá mais riscos. O açodamento do divórcio unilateral abrirá margem para questionamentos referentes a direitos patrimoniais, de alimentos, de planos de saúde, dentre tantos outros. Um homem poderá pedir o divórcio a jato e deixar, da noite para o dia, a sua ex-companheira, que era sua dependente, sem convênio médico ou pensão.

O debate exige responsabilidade do Senado. O casamento e o divórcio são negócios jurídicos, e a celeridade é inimiga da celebração de bons negócios jurídicos. Não se trata de mero formalismo: a parcimônia e o rigor judicial, no caso de dissenso no divórcio, podem assegurar justiça, antevendo conflitos, evitando abusos e corrigindo erros.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

“Vejo desconfortante semelhança.” Foi assim, aludindo à Lava Jato, que o ministro Gilmar Mendes questionou a condução do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF) ao votar contra a manutenção das prisões preventivas de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro. Seu colega André Mendonça, relator do caso, rebateu: “Não estamos julgando a Lava Jato”.

A disputa resumiu a sessão da Segunda Turma do STF. Mendes dedicou boa parte de seu voto exumando sombras de Curitiba, enquanto Mendonça descrevia uma organização com “contornos de máfia”. Segundo a Polícia Federal (PF), ela continuou operando mesmo após os inquéritos, intimidou testemunhas, manipulou canais financeiros e tentou administrar os estragos provocados pelo avanço das investigações. O contraste importa porque as prisões não foram decretadas para punir fatos passados nem extorquir delações. Os autos demonstram o fundamento cautelar das prisões.

Mendonça mencionou dois braços da estrutura investigada. Um seria responsável por coerções e obtenção ilegal de informações. O outro atuaria no campo digital, com monitoramento ilícito de autoridades e testemunhas e ataques cibernéticos. O ministro também relatou tentativas de administrar o espólio de Felipe Mourão, o “Sicário”. Os investigadores sustentam que houve infiltrações na própria PF e transações destinadas a comprar silêncios e neutralizar riscos.

Mendes, por sua vez, preferiu concentrar sua atenção em reminiscências de vazamentos e pressões para delações de sua bête noire, a Lava Jato. O alerta merece ser levado a sério. O Brasil conhece os estragos produzidos por investigações que extrapolaram seus limites legais. Mas comparações só ganham força se acompanhadas de demonstração respeitosa aos fatos. Mesmo admitindo-se que o decano não tenha outras motivações além de preservar a higidez do processo, escolheu mal suas analogias. Só o ministro Dias Toffoli, relator de recursos da Lava Jato, acredita que magnatas escoltados pelas bancas advocatícias mais caras do País confessaram crimes no “pau de arara do século 21”. As irregularidades que transformaram a Lava Jato num problema institucional eram de outra ordem.

Onde está a colaboração imprópria entre juiz e acusação? Onde está a manipulação de competência? Onde está a perseguição política? Se Mendes está preocupado com abusos dessa natureza, não precisa rememorar uma distante Curitiba. Na própria Praça dos Três Poderes, neste exato momento, um juiz conduz inquéritos no mínimo nebulosos e múltiplas vezes mais “desconfortantes”. O embate havido na Segunda Turma expõe um dilema que acompanha o sistema de Justiça desde o colapso da Lava Jato. Os excessos daquela operação precisavam ser corrigidos; mas os crimes que ela desbaratou precisavam ser punidos. O problema começou quando a correção foi transformada em álibi para justificar uma amnésia seletiva, a ponto de converter delinquentes confessos em vítimas.

Mendes escrutinou a atuação de Mendonça com lupa. Questionou procedimentos, cronologia, acesso a documentos e fundamentos cautelares. Nada há de errado nisso. O estranho é lembrar que o mesmo caso Master passou meses sob uma relatoria – não por mera coincidência, de Toffoli – abarrotada por dúvidas sobre competência, imparcialidade e transparência. Naquela fase, a vista foi bem grossa e não houve nenhum desconforto.

O futuro julgamento do caso Master ficará registrado como algo maior do que uma divergência sobre o propósito de prisões preventivas. Está-se diante de um choque entre duas maneiras de encarar o legado ambíguo da Lava Jato. Para uma delas, o hiperfoco nos abusos é tal que passa a enxergá-los em qualquer investigação ambiciosa – e incômoda. A outra assimila as lições, não perde de vista o fim do combate à corrupção e se pergunta se os meios são adequados. A resposta dos demais ministros da turma foi inequívoca: os obstrutores da Justiça seguirão presos.

Antes de procurar Curitiba em cada esquina, convém examinar o que está acontecendo diante dos próprios olhos. “Certos setores atuam para criar um vício. Há um sistema articulado para isso”, alertou Mendonça. “Eu não sou cego.” Eis aí uma advertência da qual Mendes deveria se ocupar – se é que já não está se ocupando.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Banco Central (BC) derrapou ao tentar explicar a decisão por meio da qual reduziu a taxa básica de juros de 14,50% para 14,25% ao ano. É verdade que essa era a aposta majoritária do mercado financeiro – 39 das 49 instituições consultadas pelo Broadcast Projeções esperavam um corte de 0,25 ponto porcentual na reunião desta semana –, mas muita coisa no Brasil e no exterior mudou desde o momento em que a autoridade monetária iniciou o ciclo de cortes da Selic, em março. Sob tais circunstâncias, explicações irrefutáveis eram obrigatórias, e as do BC, definitivamente, não convenceram.

Ninguém em sã consciência pode assegurar que a guerra no Oriente Médio realmente acabou. O cumprimento dos termos do acordo, anunciados no domingo passado, permanece nebuloso. De certo, Donald Trump continua imprevisível e o Irã saiu mais forte do que entrou, provando ter plena capacidade de fechar e reabrir o Estreito de Ormuz quando quiser. O preço do barril de petróleo até recuou um pouco, mas as cotações devem continuar voláteis.

No cenário doméstico, a economia está mais aquecida, o mercado de trabalho continua apertado e as expectativas para a inflação deste ano e de 2027 permaneceram acima da meta de 3% e subiram, respectivamente, para 5,3% e 4,10%, segundo o Boletim Focus. Para o quarto trimestre do ano que vem, considerado o “horizonte relevante” a guiar as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom), a projeção subiu de 3,5% em abril para 3,7% nesta semana.

Seguramente, há mais chances de a inflação subir do que de desacelerar nos próximos meses. Já havia preocupações com o setor de serviços, o câmbio e as expectativas para o IPCA, mas o BC incluiu os estímulos à demanda agregada como um quarto item na lista de riscos. Tradução: a dinheirama que o governo Lula tem despejado no mercado por meio de subvenções a combustíveis e crédito subsidiado para obter mais votos na eleição de outubro. Do lado oposto, a desaceleração da economia, as incertezas quanto aos choques de comércio e petróleo e a redução dos preços das commodities poderiam reduzir a inflação.

Numericamente, portanto, o placar do balanço de riscos está em 4 a 3, o que não justificaria uma redução dos juros. O cético Banco Central, no entanto, escolheu ter fé no futuro. A autoridade monetária reconheceu que as projeções de inflação apresentam “distanciamento adicional” em relação à meta de 3% no fim de 2027, mas preferiu acreditar que elas vão magicamente despencar no primeiro trimestre de 2028, a ponto de ficarem abaixo da meta de 3%.

Pareceu pura enrolação para não contrariar o que havia sinalizado que faria há três meses, quando o ciclo de corte de juros e a guerra no Oriente Médio mal haviam começado. Não satisfeito em menosprezar tudo o que ocorreu depois disso, o Banco Central torturou a língua portuguesa com um comunicado mal redigido e essencialmente contraditório. Ainda que essa projeção de inflação abaixo da meta se concretizasse, o que parece bastante improvável, o intervalo de tolerância de 1,5 ponto porcentual serve justamente para acomodar resultados para cima e para baixo.

O mundo segue trajetória oposta. Nos Estados Unidos, sob a direção de Kevin Warsh, indicado por Trump, o Federal Reserve manteve os juros no intervalo entre 3,5% e 3,75% ao ano, mas sinalizou elevação ainda neste ano. Na Europa e no Japão, as taxas já começaram a subir.

Após uma decisão muito mal explicada, o BC ao menos teve a prudência de deixar em aberto o que fará na próxima reunião, no início de agosto. O mercado vai aguardar a divulgação da ata e do Relatório de Política Monetária na próxima semana para se ajustar, mas será difícil encontrar números e palavras que justifiquem a decisão de anteontem.

Numa interpretação benevolente, o BC aproveitou a trégua entre Estados Unidos e Irã para ganhar tempo e executar o plano que anunciou em março. Na pior das hipóteses, fez um malabarismo para não atrapalhar os planos de reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Num terreno pantanoso e de tantas incertezas, o BC deveria ter se apegado aos dados de que já dispõe e encurtado o horizonte, em vez de arriscar sua credibilidade.