PEC que carimba recursos assistenciais é pauta-bomba
No que pode ser considerado uma pauta-bomba, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula 1% da receita corrente líquida de União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
É mais um capítulo na crônica do engessamento orçamentário brasileiro. Diante da realidade em que pagamentos obrigatórios já consomem cerca de 90% da despesa, sufocando investimentos e o próprio funcionamento da máquina pública, a proposta é um retrocesso na agenda de ajuste.
Pela PEC, os governos deverão aplicar, de forma escalonada, 0,3% da receita em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030 —o equivalente a R$ 36 bilhões em quatro anos, segundo estimativas. Estados e municípios terão de destinar esses percentuais sem poder computar repasses recebidos da União.
O dinheiro é carimbado para ações de proteção social básica e especial por meio de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados (CREAS), para serviços e programas variados, como acolhimento a pessoas em situação de rua, erradicação do trabalho infantil e qualificação de jovens.
Programas de transferência de renda —como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílios temporários— ficam fora da conta. Sem essas grandes rubricas, o Orçamento federal atual para assistência é de cerca de R$ 3,9 bilhões.
A intenção da PEC é nobre: blindar a assistência contra trocas de governo e garantir piso mínimo para a rede de proteção. Ocorre que o Brasil já destina parcela significativa dos recursos públicos à proteção social.
Os programas federais de transferência de renda custaram quase R$ 400 bilhões em 2025, segundo publicou o site Poder360. Na conta mais ampla, incluindo saúde, educação, pensões e aposentadorias, o montante chega a 22,8% do PIB (R$ 2,7 trilhões anuais).
Não faltam recursos, pois. Em vez de criar nova vinculação constitucional, o caminho racional seria otimizar o que existe: aperfeiçoar o Cadastro Único, combater fraudes e priorizar focalização. Novas travas constitucionais são indesejáveis.
Outro problema é a prática usual de Brasília de impor novas despesas a estados e municípios com cofres combalidos, sem levar em conta as realidades locais.
A aprovação da PEC por larga margem em primeiro turno (464 votos a 16) mostra o apelo fácil da proposta em ano eleitoral. Não se esperavam avanços estruturais de controle de gastos durante a campanha, mas novamente o Congresso Nacional se aproveita da falta de peso político do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A consequência previsível será asfixiamento ainda maior do Orçamento, o oposto do que é necessário para equilibrar as contas e restaurar a capacidade de investimento do Estado.
