Suspeita de corrupção em tribunais exige apuração e punição exemplares
Por Editorial / O GLOBO
A Polícia Federal (PF) concluiu haver provas de que sete desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) vendiam sentenças. A acusação, enviada ao Supremo Tribunal Federal, levou o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a prorrogar o afastamento por mais 180 dias dos desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sérgio Fernandes Martins, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e do conselheiro do TCE-MS Osmar Jeronymo. Também são acusados os desembargadores aposentados Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Divoncir Schreiner Maran.
Todos negam as acusações e devem ter amplo direito de defesa durante o processo. Ninguém pode ser condenado antes do exame exaustivo das provas, mas é fundamental que sejam julgados com rigor. Toda vez que têm a oportunidade de julgar seus pares, juízes podem contribuir para fortalecer o Poder Judiciário e afastar o espectro do corporativismo que infelizmente continua a assombrá-lo.
Num país conhecido por leis e burocracia labirínticas, são inúmeros os caminhos para a venda de facilidades nos balcões do Estado. A investigação sobre os desembargadores, batizada Operação Ultima Ratio — princípio segundo o qual a Justiça é o último recurso do poder público para estancar a criminalidade —, surgiu como desdobramento da Operação Mineração de Ouro, de 2021, criada para apurar a participação de conselheiros do TCE-MS em fraudes em licitações, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Na ocasião pelo menos três conselheiros foram afastados, e o processo foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça. Mandados de busca e apreensão encontraram R$ 1,6 milhão, dólares, euros e libras.
No caso agora sob investigação, a PF afirma que filhos de desembargadores usavam seus escritórios de advocacia para dificultar o rastreamento das propinas. A filha do desembargador Pimentel é acusada de ter recebido R$ 920 mil porque seu pai, com os desembargadores Cardoso e Abreu da Silva, permitiu a venda de uma fazenda em inventário. A quebra do sigilo telefônico de pais e filhos desvendou o esquema. Também constam do inquérito da PF suspeitas contra os desembargadores Maran e Brito numa disputa judicial em torno de um terreno no estado. O relatório traz mensagens de texto e áudio em que são combinadas sentenças. Há ainda a participação de um advogado, considerado operador do esquema. Além de praticar extorsões, ele também é acusado de falsificar a escritura de uma propriedade.
Toda investigação de crimes relacionados ao desvio de dinheiro público tem importância especial. Mas o crime de corrupção se torna ainda mais condenável quando cometido nos tribunais, onde os conflitos na sociedade devem ser decididos com base nas leis, ou em tribunais de contas, guardiões da lisura nos gastos públicos. Por isso, uma vez comprovado, a punição precisa ser exemplar.
O exemplo deve vir do governo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, parece bastante incomodado com os apelos que recebe sobre a necessidade de o governo agir com mais responsabilidade fiscal. Para ele, essas cobranças devem recair não apenas sobre o governo, mas também sobre o Legislativo e o Judiciário, cujas decisões nessa seara, em sua visão, podem ser tão ou mais prejudiciais que as do Executivo.
Para provar seu ponto, o ministro citou exemplos de despesas que foram criadas por aqueles dois Poderes nos últimos anos e que geraram R$ 200 bilhões à União sem que houvesse uma fonte de receitas para financiá-las. São elas as emendas impositivas, o reforço da verba do Fundeb, a mudança no pagamento dos precatórios e a chamada tese do século, por meio da qual o ICMS, um imposto estadual, foi retirado da base de cálculo do PIS/Cofins.
“Essa foi uma gastança que foi contratada quando? E a pessoa está preocupada com o Pé-de-Meia? Tem alguma coisa errada com o debate público”, afirmou, ao participar de um evento do mercado financeiro em São Paulo.
Foi, por óbvio, uma resposta às críticas que o governo tem recebido por não ter conseguido incluir no Orçamento a verba para o Pé-de-Meia, que paga bolsas a estudantes de baixa renda para incentivá-los a concluir o ensino médio. Neste ano, o programa custará R$ 12,5 bilhões, mas o Executivo previu apenas R$ 1 bilhão na peça orçamentária e pretende usar recursos de fundos privados para quitar o restante.
A declaração mostra que Haddad ainda não entendeu seu papel enquanto ministro da Fazenda. Como dono da chave do “cofre” do Executivo, cabe a ele dizer “não” quando todos buscam o “sim”. É dele, certamente, a tarefa mais difícil da Esplanada dos Ministérios, pois segurar gastos é algo que desagrada a colegas, parlamentares e até mesmo ao seu chefe, o presidente da República.
Como mostram os indicadores econômicos, Haddad não tem sido muito bem-sucedido nessa missão. Seu arcabouço fiscal, apresentado no início de 2023, não tem sido suficiente para conter a trajetória da dívida pública e terá vida ainda mais curta que a de seu antecessor, o teto de gastos.
A morte precoce da âncora fiscal, por sinal, não foi mau agouro da oposição. Foi a ministra do Planejamento, Simone Tebet, quem disse que o próximo presidente, seja ele quem for, não conseguirá governar o País com o arcabouço sem gerar inflação, elevar a dívida e prejudicar a economia.
O arcabouço fiscal do ministro já era demasiadamente frouxo desde o nascedouro, e nem teria como ser diferente. O governo, afinal, só apresentou a âncora fiscal depois que aprovou a emenda constitucional da transição, que elevou os gastos do Orçamento em quase R$ 170 bilhões.
Em meio às negociações para aprovar a nova âncora fiscal, foram os parlamentares do PT que trabalharam com afinco para enfraquecê-la ainda mais ao retirar duas das principais despesas do governo de seu alcance: os pisos constitucionais da Saúde e da Educação, que voltaram a ser vinculados às receitas, e o salário mínimo, que passou a ter reajustes acima da inflação.
Esses gastos tiveram impacto muito mais relevante do que o que o Pé-de-Meia causaria ao Orçamento. Mais do que isso, eles contribuíram de maneira fundamental para reduzir o já diminuto espaço para gastos discricionários no qual as bolsas estudantis seriam incluídas. Convenientemente, esse contexto não foi mencionado por Haddad, que discorreu sobre o assunto como se fosse um mero observador das contas públicas.
De fato, o Congresso teria muito a contribuir com o cenário fiscal se assumisse a responsabilidade de criar receitas para cobrir a perda de arrecadação de cada incentivo que aprovasse. Da mesma forma, o Judiciário ajudaria se parasse de criar penduricalhos isentos de Imposto de Renda para driblar o teto remuneratório.
O problema não é o Pé-de-Meia, tanto que este jornal reconheceu o mérito da iniciativa desde seu anúncio pelo governo. O problema é que o Pé-de-Meia é só mais um exemplo a ilustrar a recusa do governo em dar o exemplo e liderar um esforço fiscal que, para contar com a adesão dos demais Poderes, deve começar por si próprio.
Lula não tem o que dizer aos trabalhadores
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Os tradicionais atos de 1.º de Maio, Dia do Trabalho, contaram com uma ausência ilustre: o presidente Lula da Silva. Sua desistência foi creditada ao desejo de evitar um constrangimento igual ao do ano passado, quando discursou para um punhado de gatos-pingados – uma evidência de que a agenda política da esquerda e do PT, em particular, é tão vazia quanto a minguada plateia reunida naquele constrangedor evento.
Neste ano, como informou o Estadão, auxiliares aconselharam o presidente a não se expor novamente a um eventual fiasco. Enquanto isso, um bocado de trabalhadores compareceu ao ato das centrais sindicais na Praça Campo de Bagatelle, na zona norte de São Paulo. Eles certamente estavam mais interessados em preencher os cupons para concorrer ao sorteio de carros do que para ouvir o que os sindicalistas tinham para lhes dizer.
Não foi a primeira vez que o presidente se ausentou. Ele também não compareceu em 2007 e 2008, no seu segundo governo, e em 2023, primeiro ano do atual mandato. A falta de novidade, contudo, não significa que se trata de algo rotineiro. É, isso sim, uma ausência simbólica que, somada a outros sinais, escancara o tamanho da atual dificuldade de Lula, do governo, do PT e dos sindicatos em falar com os trabalhadores.
Para começo de conversa, a tal “classe trabalhadora” a que Lula e os sindicalistas se referem, como se ainda estivéssemos nos anos 1970, não existe mais. O que há hoje é uma teia complexa de distintos interesses, convicções e aspirações em diferentes categorias, modelos de trabalho e formas de lidar com o mundo e com a política.
Ocorre que o demiurgo petista ainda pensa como o sindicalista que eletrizava operários com seus discursos. Lula sabe – ou deveria saber – que o Brasil não é mais o mesmo daquela época, e que não se aproxima sequer do tempo em que o PT chegou ao poder pela primeira vez, mais de 20 anos atrás. Os trabalhadores também mudaram, fruto das profundas transformações não só nas relações de trabalho – antes baseadas na oposição entre patrões e empregados – como também na visão que os próprios trabalhadores passaram a ter tanto de si quanto dos sindicatos que pretendem representá-los.
Mas Lula acha que basta mobilizar a “classe trabalhadora” para que a mágica aconteça. No fiasco do 1.º de Maio do ano passado, ao se exasperar diante de uma plateia rarefeita, disse que o ato fora “mal convocado”. Na terça-feira passada, ao receber em Brasília líderes de centrais sindicais, cobrou-lhes que “ocupem mais as ruas”. Basta observar a imagem desse encontro para perceber o abismo geracional que há entre os líderes sindicais e os trabalhadores: nenhum deles ali, a começar por Lula, conhece o idioma do trabalho no século 21.
Sem ter o que dizer, o presidente concentrou-se então na agenda palaciana com os sindicalistas e no pronunciamento, na noite de quarta-feira, em rede nacional de rádio e TV. Recorreu ao clássico lulopetista: a demagogia. Defendeu a redução da jornada de trabalho sem redução de salário – ignorando a já baixíssima produtividade no Brasil – e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais – aquele projeto cuja pretensão é taxar os mais ricos para compensar as perdas. Além disso, fez um inventário dos programas de incentivo a pequenas empresas e de renegociação de dívidas, tudo com estética de programa eleitoral, supervisionado pelo ministro e marqueteiro Sidônio Palmeira. Ali, os brasileiros sorriam – algo que não se reflete nas pesquisas de opinião sobre o governo Lula.
Ante trabalhadores que tocam um dobrado para encontrar a prosperidade, faltam ideias a Lula e seus exegetas para ajudá-los de fato. Se as tivesse, o presidente provavelmente teria estado em cima do palanque. Preferiu um pronunciamento protocolar, bem adequado a uma data convertida tão somente em mais um dia dedicado ao descanso para quem pode.
Anistia para 8/1 e CPI do INSS andam juntas, a favor de Bolsonaro e contra Lula
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
Os ventos no Congresso sopram contra o presidente Lula e a favor, não exatamente de Jair Bolsonaro, mas do bolsonarismo, que atrai o poderoso Centrão e impõe derrotas ardidas para o governo.
Dois exemplos: anistia de 8 de janeiro, para livrar o próprio Bolsonaro, e CPI do INSS, que mira um roubo de bilhões de reais de aposentados e pensionistas, numa combinação devastadora. Os dois projetos já têm assinaturas suficientes para deslancharem.
Anistia e CPI andam juntas, e com fôlego, pressionando Hugo Motta e Davi Alcolumbre, desafiando Lula e preocupando o Supremo. A anistia foi feita sob encomenda para Bolsonaro e a CPI é um torpedo voltado para Lula. CPIs são contra governos, imobilizam Câmara e Senado e travam pautas como os atuais pacotes do IR e da Segurança. E mais: ao expor a corrupção no INSS, a CPI, se for criada, vai dividir holofotes (da mídia, das redes e da sociedade) com o julgamento de Bolsonaro no STF.
Até quando Davi Alcolumbre e Hugo Motta vão matar no peito para defender Lula? Eles se comprometeram com a governabilidade e desfrutaram do avião presidencial para o Japão e para a despedida do Papa Francisco no Vaticano, mas têm limites, são pragmáticos e sabem como ninguém para onde os ventos sopram, a um ano e meio da sucessão presidencial.
Uma foto diz muito sobre a fragilidade do governo no Congresso, em sintonia com a queda de popularidade de Lula: a do lançamento da federação partidária entre PP e União Brasil (fusão do ex-DEM, historicamente anti PT, com o ex-PSL, sigla de Bolsonaro em 2018), somando 109 deputados, 14 senadores, 1.330 prefeitos, seis governadores, um fundo partidário de muitos milhões de reais e… quatro ministros.
No lançamento, não havia um único petista ou representante do Planalto, mas compareceram Valdemar Costa Neto e Sóstenes Cavalcanti, do PL, o partido de Bolsonaro, que capitaneia a anistia de 8/1 e a CPI. E uma das estrelas foi Ciro Nogueira, presidente do PP, ex-chefe da Casa Civil de Bolsonaro e estridente opositor de Lula. O ato, portanto, foi uma festa da oposição, com aceno a Bolsonaro e sinal de alerta para Lula.
O principal desafio de Lula é o Congresso, com a sensação de que ele entrou na guerra sem armas e tropas, cercado de inimigos e contando com aliados cuja lealdade, frágil na origem, pode esfarelar com os ventos de 2026 que, hoje, mostram o bolsonarismo vivo e articulado e o lulismo fraco e desnorteado, a ponto de Lula, com todo seu histórico de líder sindical, ficar trancado no Alvorada no Primeiro de Maio.
Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e da GloboNews
Lula perdeu a maioria dos trabalhadores?
Por Vera Magalhães / O GLOBO
Uma das maiores dificuldades de Lula e de seu terceiro governo é justamente entender e se aproximar do novo mundo do trabalho. O 1º de Maio, pelo segundo ano consecutivo, escancarou o afastamento entre o presidente que se forjou nas lutas sindicais e este novo trabalhador que ele não consegue compreender.
A dificuldade começa porque, com as mudanças tecnológicas, culturais e sociais dos últimos anos, se torna difícil até enquadrar todos aqueles que estão em idade produtiva no selo “trabalhadores”. Muitos, principalmente os mais jovens, preferem ser qualificados como empreendedores, mesmo quando vai aí uma boa dose de desinformação a respeito dos direitos sociais de que abrem mão quando rechaçam a ideia de trabalhar com “carteira assinada”.
O governo tem falhado reiterada e incorrigivelmente em tentar conversar com essa parcela da força produtiva. Há ainda uma série de superposições de perfis que afasta ainda mais esse contingente de Lula e do PT. Quando se fala num trabalhador autônomo que usa a tecnologia, vive nos grandes centros urbanos, é jovem e evangélico, a rejeição ao governo é enorme, como mostram pesquisas à disposição do próprio Planalto e também levantamentos feitos por empresas.
Muitas vezes, paradoxalmente, esse trabalhador se beneficiou, diretamente ou por meio de sua família de origem, de uma ou mais políticas públicas criadas e implementadas por Lula nos mandatos anteriores ou por Dilma Rousseff. Mas, à medida que esse tempo passou e fatores como a reforma trabalhista, o impeachment, a Lava-Jato e outros marcos da História recente aconteceram, esse público cresceu com aversão ao sindicalismo e à esquerda. Isso é muito forte, e nada no corolário de medidas e programas experimentado por Lula e seus ministros igualmente perdidos foi pensado para quebrar a repulsa.
Um escândalo como as fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, num cenário como esse, atinge os já ressabiados novos trabalhadores como um “C.Q.D.” daquilo que, justa ou injustamente, foram levados a pensar sobre o PT na última década.
Nesse caso, não tem efeito dissuasivo o fato de os desvios terem começado sob Jair Bolsonaro. O que fica, e é difundido pelas redes sociais e nas conversas nos espaços públicos, é tratar-se de mais um caso de corrupção petista. A forma descuidada, galhofeira, com que sistematicamente o ministro Carlos Lupi se refere à tunga em aposentadorias e pensões, o inexplicável silêncio de Lula e a ausência da Casa Civil no comando da crise agravam o quadro.
Se Rui Costa é o coordenador do governo, cabe a ele criar um gabinete de crise imediatamente e só dissolvê-lo quando houver uma saída definitiva para ressarcir aqueles que foram lesados (uma conta de bilhões de reais, capaz de desequilibrar ainda mais o já frágil Orçamento) e fechar a torneira para novas fraudes. Mesmo a ideia de tirar o INSS da intermediação dessas associações, aventada por Lupi, já deveria ter sido executada pelo menos desde 2023 — portanto, falar isso agora não limpa a barra do governo.
Se já é difícil convencer o novo trabalhador de que existe alguma vantagem em se sindicalizar ou em contribuir para associações de qualquer natureza com seu suado dinheirinho, um caso de roubo em larga escala torna a tarefa praticamente impossível.
Essa é a realidade do 1º de Maio, para além dos palanques cheirando a naftalina das centrais, que, mesmo diante de públicos declinantes e da evidência da dificuldade de fazer andar pautas justas, como o fim da jornada 6 x 1, não conseguem entender que precisam virar o disco, se atualizar e, humildemente, tentar entender quem é o novo trabalhador, antes de ter a arrogante ilusão de que o representam.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/W/f/2A7XGqQtAVXylcKOtDpA/106769349-politica-sao-paulo-sp-01-015-2024-centrais-sindicais-fazem-o-ato-politico-nacional-do.jpg)
Público nas celebrações do Primeiro de Maio, em São Paulo: ato foi local de distribuição de folhetos contestados — Foto: Edilson Dantas
Celebração da liberdade
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Como parte das celebrações de seu aniversário de 150 anos, ocorrido em janeiro passado, este jornal teve a honra de ser homenageado anteontem em sessão conjunta do Congresso. Mais do que uma exposição da trajetória do Estadão, o evento foi uma celebração dos valores democráticos e do papel do jornalismo independente e íntegro na promoção de uma sociedade próspera, plural e justa.
É por esse motivo que, coerente com sua longeva história de defesa da liberdade em suas múltiplas dimensões, o jornal exerceu mais uma vez sua vocação de servir como referência incontornável no debate público maduro, promovendo, no mesmo dia, em Brasília, uma importante discussão sobre a natureza das atuais ameaças a essa mesma liberdade.
A relevância de tal debate é indiscutível, sobretudo em tempos nos quais há enorme confusão conceitual sobre a liberdade – confusão esta que é uma mistura de ignorância cívica e de malícia política. O resultado é que o maior bem de um regime democrático, isto é, a liberdade de expressar o pensamento e de difundir ideias, acaba instrumentalizado por forças que, em nome de sua preservação, pretendem restringir seu alcance, caracterizando como ilegítimo qualquer discurso que não esteja submetido à sua visão de mundo particular.
Por esse motivo, foi singularmente relevante a participação, como principal orador, do ministro Edson Fachin, que em poucos meses assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Como se sabe, o Supremo tem sido protagonista desse debate sobre a liberdade de expressão, nem sempre por bons motivos. E por essa razão, para começar, aqui vale ressaltar o espírito democrático do ministro Fachin, que aceitou participar do evento de um jornal que é sabidamente crítico do Supremo, sobretudo quando alguns de seus ministros pretendem regrar o discurso político para além do que prevê a Constituição.
E Fachin foi preciso exatamente sobre essa fronteira difusa entre a Justiça e a política: “Nós, juízes, também temos deveres a cumprir. Devemos cada um e cada uma, em seus respectivos campos, apresentar o respectivo comportamento como contraprova do discurso. Não vivemos graças à Justiça, e sim pela Justiça. Ao Direito o que é do Direito, à política o que é da política”.
Nesse sentido, o futuro presidente do STF deixou claro que cabe ao Congresso regulamentar as plataformas que gerenciam as redes sociais. E este jornal concorda: se houver alguma regulamentação, e essa regulamentação é necessária em alguns aspectos, ela deve se dar dentro do debate democrático do Congresso, e não a partir dos votos de ministros do Supremo, que não foram eleitos para isso.
O evento, ademais, serviu como um inventário dos desafios para a liberdade de expressão no mundo contemporâneo: a censura estatal, as regulações excessivas e a vigilância; o constrangimento social por grupos militantes e a cultura do cancelamento; o tribalismo ideológico e a polarização política; as táticas de manipulação e desinformação; a concentração de poder em plataformas digitais; os conflitos entre a liberdade de expressão e outros direitos; a erosão da tolerância ao dissenso.
A afirmação da liberdade integral é uma luta diária, e há riscos por todos os lados, desde aqueles que instrumentalizam a liberdade de expressão para cometer crimes e urdir o fim da democracia, até aqueles que, munidos de poder estatal, instrumentalizam o combate a esses crimes contra a democracia para limitar opiniões muitas vezes desagradáveis ou repulsivas.
Com 150 anos de experiência, este jornal sabe que não há fórmulas prontas, mas há um método: a troca de ideias plural e aberta. Se o caminho da construção da democracia se faz ao caminhar, há certamente um norte: a convicção inegociável de que a desinformação se combate com mais informação, e não com menos, e de que os desafios das democracias liberais são vencidos com mais liberdade, e não com menos.
