Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Orçamento Geral da União apontou problemas cuja solução o governo Lula da Silva tem empurrado com a barriga. Não recolhimento de receitas à conta única do Tesouro, uso de fundos privados ou entidades para execução de políticas públicas, utilização de fundos para concessão de crédito e falta de transparência na gestão de fundos públicos e privados foram alguns dos achados preliminares de técnicos da Corte de Contas, de acordo com reportagem publicada pelo Estadão.

Em conjunto, essas práticas, classificadas como “heterodoxas” por tramitarem fora do Orçamento, ameaçam a integridade, a transparência e a sustentabilidade do regime fiscal brasileiro e podem trazer riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade das contas públicas. Não é, portanto, assunto de menor importância, mas o governo não parece estar preocupado nem ter pressa para equacionar os problemas mencionados pelo TCU.

Afinal, faz oito meses que o País aguarda uma solução para financiar o novo Auxílio Gás. Em agosto, o Executivo anunciou uma proposta para quadruplicar o programa por meio de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Ao todo, R$ 13,6 bilhões seriam transferidos diretamente à Caixa e, do banco, para os revendedores de botijões que atendessem aos beneficiários do Bolsa Família. Trata-se de clara burla às regras fiscais, segundo as quais todas as receitas e despesas devem transitar pelo Orçamento. E, diante das críticas, o Ministério da Fazenda disse que enviaria um novo projeto para corrigir essas falhas, o que ainda não ocorreu.

Outro problema identificado pelo TCU diz respeito ao Pé-de-Meia, que concede bolsas para incentivar estudantes de baixa renda a concluírem o ensino médio. O programa tampouco conta com reserva suficiente de recursos no Orçamento e tem sido custeado por meio de fundos privados. Não é a primeira vez que a Corte de Contas cobra ajustes no programa. Bloqueado pelo TCU em janeiro, o pagamento das bolsas foi liberado no mês seguinte com o compromisso de que governo e Congresso encontrariam uma maneira definitiva de incluir o programa no Orçamento. Até agora, nada.

Os exemplos evidenciam que a heterodoxia não configura uma exceção. Ao contrário: sem essas práticas fiscais controversas, duas das principais bandeiras eleitorais do governo Lula da Silva simplesmente não teriam condições de existir. E a experiência mostra que, aos poucos, aquilo que deveria ser uma saída temporária pode se tornar uma solução definitiva. Os R$ 14,9 bilhões em honorários pagos a advogados públicos em causas ganhas em defesa do governo, por exemplo, têm recebido tratamento extraorçamentário desde 2017, ou seja, desde o governo Michel Temer.

Lamentavelmente, os alertas do TCU não têm sido muito efetivos. Anunciados em outubro do ano passado, os R$ 29,75 bilhões em recursos do Fundo Rio Doce, pagos como compensação pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), servirão para financiar políticas públicas. No entanto, não vão transitar pela conta única do Tesouro. Na semana passada, o governo confirmou que enviará R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para o Minha Casa Minha Vida, que agora financiará também a classe média – outro caso de medida parafiscal.

Bem se sabe que o Orçamento está engessado por despesas obrigatórias há anos e tem um espaço cada vez menor para gastos discricionários, mas práticas como essas enfraquecem ainda mais uma peça que deveria refletir com clareza as escolhas da sociedade.

Transformar o Orçamento num documento protocolar e sem amparo na realidade pode ser o caminho mais fácil, mas não é algo inofensivo. As consequências mais palpáveis são o aumento dos juros, a desvalorização da moeda, a alta da inflação e a fuga de investimentos.

No médio e no longo prazos, isso se materializa em crescimento econômico baixo e errático, infraestrutura insuficiente, produtividade pífia, indicadores educacionais ruins, mão de obra pouco qualificada e empregos de baixa remuneração. E é sintomático que ninguém no setor público pareça incomodado com isso.

Por Editorial / O GLOBO

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado em 2014, trouxe avanço inegável por permitir um registro oficial de propriedades, necessário tanto para a obtenção de crédito em bancos quanto de licenças ambientais junto ao governo. Na Amazônia, contudo, fraudes têm se tornado frequentes. Proprietários de terras têm registrado áreas sobrepostas para esconder desmatamentos ilegais e têm ocultado identidade usando laranjas e CPFs falsos. Uma pesquisa nos registros do CAR feita pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a pedido do GLOBO, revelou 139,6 milhões de hectares com sobreposição. É como se, à extensão territorial do Brasil, fosse acrescida uma área equivalente ao Pará.

Um exemplo ilustrativo do que tem acontecido na Amazônia é a fazenda Terra Roxa, do tamanho da cidade do Rio, situada entre os municípios de São Félix do Xingu e Altamira, no sul do Pará. Surpreendeu técnicos do Ibama a velocidade com que surgiram na propriedade pastos, estradas e uma pista de pouso. As obras foram embargadas, e as multas chegaram a R$ 5 milhões, mas a punição jamais foi aplicada. A fazenda está em nome de um aposentado de Salvador que jamais saiu da cidade. Os técnicos descobriram outros 50 imóveis empilhados na mesma área nos arquivos do CAR.

Falsificações desse tipo foram constatadas por um estudo do Center for Climate Crime Analysis (CCCA), organização não governamental que rastreia crimes ambientais. Mais de 9 mil imóveis rurais foram deslocados ou mudaram de tamanho no CAR entre 2019 e 2024, para tentar esconder sinais de desmatamentos ou sobreposição com áreas protegidas. Além de fraudadores preencherem o cadastro com dados inconsistentes ou mesmo falsos, o tamanho da propriedade costuma ser reduzido para esconder desmatamento. Em 480 casos, fazendas foram parar em rios e lagos distantes.

Por Paulo Assad, Luis Felipe Azevedo e Pâmela Dias— Rio / O GLOBO

Na pior catástrofe climática do Rio Grande do Sul, mais de 2 milhões de pessoas em quase 500 municípios sofreram com chuvas intensas apenas entre o fim de abril e o início de maio. No conserto dos estragos, o ritmo é mais vagaroso. Um ano depois, algumas obras ainda não saíram do papel. A demora está ligada na maioria das vezes às diversas etapas necessárias para os serviços e à necessidade de novos estudos para se prevenir de uma situação nunca vivida antes. Mas também há obstáculos fora dos cronogramas, como a remoção de famílias que moram em cima de um dique em Porto Alegre.

Em Porto Alegre, onde o prefeito Sebastião Mello (MDB) fez uma série de promessas em relação à infraestrutura do município em sua campanha de reeleição, o Dique do Sarandi, que leva o nome do bairro mais devastado pelas águas, teve sua primeira fase concluída em janeiro. Mas as obras foram paralisadas pela Justiça, devido à necessidade de remover 57 famílias que moram junto ou sobre a construção. Destas, 32 aceitaram deixar o local. Remoções também terão de ser feitas nos diques de Asa Branca e Vila Dique.

Comportas

Outra obra necessária é o fechamento de comportas do sistema, para reduzir a possibilidade de infiltrações. O Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) diz já ter fechado três comportas, mas ainda faltam serviços em quatro. Também são necessárias as substituições de outras três. O resultado dos editais dessas obras foram publicados na quarta-feira e na sexta-feira da semana passada. Somado, o investimento é de R$ 11,3 milhões.

— A comporta 14, que foi o principal fator de inundação, ainda está aberta. Ela foi destruída e levada metros adiante. Outras foram abalroadas. Muitas casas de bomba ainda não estão operando plenamente e funcionam com geradores — alerta o professor e engenheiro Fernando Dornelles, do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, que costuma levar alunos em visitas ao sistema anticheias.

A prefeitura encomendou um estudo para avaliar os defeitos da estrutura e quais as mudanças são necessárias. Mas a análise só deve ficar pronta no próximo ano.

— Tudo o que está sendo feito agora era o que deveria ter sido feito 15, 20 anos atrás, de forma periódica — diz Dornelles. — O que o estudo vai apontar é a necessidade de obras que levarão até mais de 10 anos para serem concluídas.

Em duas estações de bombeamento, são construídas chaminés de equilíbrio, um sistema que impede o Guaíba de avançar por meio de poços. Iniciadas em agosto, devem estar prontos nas próximas semanas.

Bloqueios nas estradas

Trechos de rodovias alagadas seguem danificados e com o trânsito prejudicado. Sete bloqueios totais do período das enchentes por queda de ponte ou erosão do asfalto estão mantidos, em municípios como Ivorá, Relvado, Dilermando Aguiar e Bento Gonçalves. Outras seis estradas ainda estão bloqueadas parcialmente, de acordo com o Comando Rodoviário da Brigada Militar. Mas o governo do estado diz que 94% das rodovias impactadas já foram desbloqueadas. Os trabalhos de remoção de barreiras, reparo de aterros, contenção de erosões e manutenção do pavimento consumiram mais de R$ 432 milhões.

O trecho da estrada RS-348 entre Dona Francisca e Agudo, destruído nas cheias, está no pacote de R$ 1,2 bilhão de serviços anunciado pelo governo gaúcho em janeiro. Mas a obra deve ficar pronta apenas no primeiro semestre de 2026.

Uma das principais iniciativas do governo federal, o Minha Casa Minha Vida – Reconstrução tem 10.601 unidades habitacionais entregues, contratadas ou estão em construção. O número, no entanto, não chega à metade das 24,8 mil unidades previstas. Foram destinados R$ 3,4 bilhões em créditos extraordinários para casas em áreas urbanas e rurais. O Ministério das Cidades informou que nos próximos dias lançará editais para a contratação de mais 4 mil unidades.

O governo gaúcho criou o programa A Casa é Sua – Calamidade, uma contrapartida estadual voltada também para resolver a falta de moradias. Inicialmente voltado a distribuir a casas temporárias, a iniciativa foi expandida para a construção de unidades permanentes. Segundo a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, estão previstas 2.235 unidades em 40 municípios. Mas até o momento, apenas 422 casas estão sendo erguidas em 11 cidades. A pasta já investiu R$ 58,7 milhões no programa.

— Os programas implementados dependem muito de que as vítimas busquem as melhores soluções, tarefa que exige um entendimento sobre financiamento e setor imobiliário que não é acessível a todos os públicos — recomenda acordo o professor de planejamento urbano Eber Marzulo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. — A primeira medida dos governos deveria ser localizar essas famílias necessitadas fora dos abrigos e ajudá-las no acesso aos programas.