Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Como parte das celebrações de seu aniversário de 150 anos, ocorrido em janeiro passado, este jornal teve a honra de ser homenageado anteontem em sessão conjunta do Congresso. Mais do que uma exposição da trajetória do Estadão, o evento foi uma celebração dos valores democráticos e do papel do jornalismo independente e íntegro na promoção de uma sociedade próspera, plural e justa.

É por esse motivo que, coerente com sua longeva história de defesa da liberdade em suas múltiplas dimensões, o jornal exerceu mais uma vez sua vocação de servir como referência incontornável no debate público maduro, promovendo, no mesmo dia, em Brasília, uma importante discussão sobre a natureza das atuais ameaças a essa mesma liberdade.

A relevância de tal debate é indiscutível, sobretudo em tempos nos quais há enorme confusão conceitual sobre a liberdade – confusão esta que é uma mistura de ignorância cívica e de malícia política. O resultado é que o maior bem de um regime democrático, isto é, a liberdade de expressar o pensamento e de difundir ideias, acaba instrumentalizado por forças que, em nome de sua preservação, pretendem restringir seu alcance, caracterizando como ilegítimo qualquer discurso que não esteja submetido à sua visão de mundo particular.

Por esse motivo, foi singularmente relevante a participação, como principal orador, do ministro Edson Fachin, que em poucos meses assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Como se sabe, o Supremo tem sido protagonista desse debate sobre a liberdade de expressão, nem sempre por bons motivos. E por essa razão, para começar, aqui vale ressaltar o espírito democrático do ministro Fachin, que aceitou participar do evento de um jornal que é sabidamente crítico do Supremo, sobretudo quando alguns de seus ministros pretendem regrar o discurso político para além do que prevê a Constituição.

E Fachin foi preciso exatamente sobre essa fronteira difusa entre a Justiça e a política: “Nós, juízes, também temos deveres a cumprir. Devemos cada um e cada uma, em seus respectivos campos, apresentar o respectivo comportamento como contraprova do discurso. Não vivemos graças à Justiça, e sim pela Justiça. Ao Direito o que é do Direito, à política o que é da política”.

Nesse sentido, o futuro presidente do STF deixou claro que cabe ao Congresso regulamentar as plataformas que gerenciam as redes sociais. E este jornal concorda: se houver alguma regulamentação, e essa regulamentação é necessária em alguns aspectos, ela deve se dar dentro do debate democrático do Congresso, e não a partir dos votos de ministros do Supremo, que não foram eleitos para isso.

O evento, ademais, serviu como um inventário dos desafios para a liberdade de expressão no mundo contemporâneo: a censura estatal, as regulações excessivas e a vigilância; o constrangimento social por grupos militantes e a cultura do cancelamento; o tribalismo ideológico e a polarização política; as táticas de manipulação e desinformação; a concentração de poder em plataformas digitais; os conflitos entre a liberdade de expressão e outros direitos; a erosão da tolerância ao dissenso.

A afirmação da liberdade integral é uma luta diária, e há riscos por todos os lados, desde aqueles que instrumentalizam a liberdade de expressão para cometer crimes e urdir o fim da democracia, até aqueles que, munidos de poder estatal, instrumentalizam o combate a esses crimes contra a democracia para limitar opiniões muitas vezes desagradáveis ou repulsivas.

Com 150 anos de experiência, este jornal sabe que não há fórmulas prontas, mas há um método: a troca de ideias plural e aberta. Se o caminho da construção da democracia se faz ao caminhar, há certamente um norte: a convicção inegociável de que a desinformação se combate com mais informação, e não com menos, e de que os desafios das democracias liberais são vencidos com mais liberdade, e não com menos.