A desastrosa gestão da crise do INSS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Duas semanas após a rumorosa Operação Sem Desconto, o governo ainda parece atordoado e incapaz de reagir à altura do escândalo. À letargia em demitir Carlos Lupi do Ministério da Previdência, mesmo diante do fato óbvio de que a permanência dele era insustentável desde o primeiro dia da crise, soma-se a incompreensível escolha de seu braço direito, o então secretário-executivo Wolney Queiroz, para chefiar a pasta neste momento.
Queiroz, quando era deputado federal por Pernambuco, foi coautor de uma proposta que adiou a necessidade de revalidar anualmente os débitos em folha de pagamento em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como revelou o Estadão, isso se deu por meio de uma emenda a uma medida provisória de 2021, que usou a pandemia de covid-19 como pretexto para estender o prazo até o fim do ano seguinte. Depois, em 2022, outra medida provisória extinguiu qualquer exigência de controle nos descontos.
Culpar apenas Lupi ou Queiroz pelo problema seria ingenuidade. O fato de que todas essas propostas foram aprovadas sem muita dificuldade pelo Congresso nas últimas legislaturas evidencia a existência de um acordo entre os partidos para facilitar a tramitação. O esquema não teria ganhado escala nem durado tantos anos se muitas autoridades e parlamentares não tivessem fechado os olhos e tapado os ouvidos enquanto entidades e associações arrecadavam bilhões à custa de aposentados e pensionistas.
Diante de tudo o que já veio à tona, é seguro supor, como diz a sabedoria popular, que há mais caroço nesse angu. Ainda em junho de 2023, Lupi foi alertado sobre o aumento das denúncias de beneficiários sobre débitos sem autorização em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social. Como presidente do colegiado, o ex-ministro alegou que o tema não estava na pauta de discussões e, em vez de convocar uma reunião extraordinária para abordá-lo de imediato, manobrou para que o assunto não fosse debatido até abril do ano seguinte.
O detalhe é que Queiroz também participava das reuniões desse mesmo conselho e foi, no mínimo, tão omisso quanto Lupi. E é improvável que alguém no governo não soubesse disso antes de confirmá-lo no cargo, o que só mostra como Lula da Silva continua a reboque dos acontecimentos. Ao agir como um avestruz, o Executivo federal parece não entender que traz a crise para dentro do Palácio do Planalto, enquanto a oposição explora o caso no Congresso.
Mesmo que não tenha compactuado com o esquema de descontos fraudulentos, toda a cúpula do Ministério da Previdência já deveria ter sido demitida no dia 23 de abril, quando a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a operação. Era a única maneira de o governo demonstrar que é mesmo implacável com a corrupção, sobretudo quando se trata de roubo de dinheiro dos aposentados, muitos em situação de vulnerabilidade.
Em vez disso, o Executivo convocou uma entrevista coletiva na qual um verborrágico Lupi defendeu o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, seu apadrinhado, mesmo diante das evidências de rapinagem. Depois, em vez de determinar que o então ministro se recolhesse, deixou-o livre para expor a si mesmo e ao governo, que ainda deve muitas respostas aos aposentados e pensionistas.
Não basta suspender os descontos nem dizer que o dinheiro será devolvido. É preciso explicar quando e se o pagamento virá em uma ou mais parcelas, até mesmo para evitar que estelionatários tentem arrancar mais recursos de um público naturalmente exposto a golpes por meio de anúncios falsos nas redes sociais.
Sob o ponto de vista fiscal, também é preciso saber se as entidades devolverão os bilhões que arrecadaram nos últimos anos ou se o rombo será assumido pela União – o que é mais provável, tendo em vista as boas relações que o governo lulopetista mantém com as entidades sindicais.
Feitas as contas, fica claro que Lula da Silva só se preocupa com os companheiros sindicalistas e com a manutenção do apoio do PDT ao governo. Já em relação aos aposentados lesados, Lula gasta energia na exata medida de suas necessidades eleitorais, e nem uma gota de suor a mais.
Brasil tem analfabetos demais
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O porcentual de brasileiros de 15 a 64 anos na condição de analfabetos funcionais, termo aplicado a quem mesmo sabendo ler e escrever não consegue interpretar textos ou fazer contas mais complexas, segue em 29%, mesmo patamar de 2018, de acordo com o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), coordenado pela Ação Educativa e pela consultoria Conhecimento Social, em parceria com Fundação Itaú, Fundação Roberto Marinho, Instituto Unibanco, Unesco e Unicef.
Realizado entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, o levantamento mostra ainda que entre os jovens de 15 a 29 anos o analfabetismo funcional piorou: era 14% em 2018 e subiu para 16% na leitura mais recente.
A pandemia de covid-19 aparece como uma das razões para a piora no indicador de analfabetismo funcional entre os jovens, já que, no necessário período de isolamento social, muitas pessoas deixaram de frequentar as escolas ou tiveram seu processo de aprendizagem comprometido.
É inegável que a pandemia fez com que várias conquistas humanas andassem para trás em escala global, como demonstram indicadores de crescimento econômico e de endividamento das nações. Mas, quando se olha a série histórica do Inaf mais atentamente, chama atenção o fato de o porcentual de analfabetos funcionais no País já vir estagnado desde muitos antes da pandemia.
Em 2001, o porcentual de brasileiros analfabetos funcionais era de 39%. O índice foi recuando lentamente até a marca de 27% em 2009, que se repetiu nos levantamentos de 2011 e 2015. Em 2018, subiu para os 29% que se repetiram na investigação mais recente.
Ou seja, mesmo antes de a pandemia prejudicar a educação mundo afora, o que ainda não foi superado em vários aspectos, a educação do brasileiro já era um problema.
Não é que não tenha havido avanços nos últimos anos, como demonstram a quase universalização do acesso ao ensino fundamental, bem como a expansão dos ensinos médio e superior. A qualidade, contudo, segue sendo um problema. Mais do que estar na escola, é preciso que esse acesso ocorra com qualidade. É inaceitável que praticamente um terço da população brasileira não tenha condições de interpretar um texto ou de efetuar contas mais complexas, inabilidades que comprometem o cotidiano dos analfabetos funcionais, bem como seu potencial de empregabilidade.
“Os indicadores apontam que estamos diante de um momento gravíssimo. É alarmante saber que apenas 10% da população brasileira seja considerada proficiente em leitura, escrita e matemática. Como enfrentar a desigualdade e ampliar a produtividade com uma população nessas condições?”, questiona o presidente da Fundação Itaú, Eduardo Saron.
Pois é esse o desafio que o Brasil tem diante de si, e que deveria mobilizar políticos, independentemente de matizes ideológicos, e gestores públicos, uma vez que a economia global é cada vez mais digital e demanda que os cidadãos não apenas dominem o básico do conhecimento tido como tradicional, como também sejam capazes de navegar pelo mundo digital e interagir com ferramentas de inteligência artificial de modo minimamente satisfatório.
Não bastasse o número de analfabetos funcionais ser alarmante, o lnaf também identificou que apenas um em cada quatro brasileiros entre 15 e 64 anos, ou 23% da população, tem nível considerado elevado de habilidade digital. Foi a primeira vez que o levantamento mediu o nível de alfabetização no contexto digital.
Atividades que parecem triviais para alguns, como fazer uma compra online, inscrever-se para um evento por meio de canais digitais ou procurar um filme em uma plataforma de streaming são desafiadoras para uma infinidade de brasileiros.
Além disso, fraudes como a do INSS expõem como é urgente ampliar o chamado letramento digital da população, já que a comunicação com prestadores de serviços e bancos, por exemplo, se dá cada vez mais por canais virtuais.
Faces da mesma moeda, o analfabetismo funcional e a falta de habilidades digitais dos brasileiros exigem que o País promova, ao mesmo tempo, educação básica de qualidade e aprimoramento daqueles que, mesmo alfabetizados em um mundo analógico, vivem às escuras no presente, que já é digital.
Analfabetismo funcional envergonha Brasil
Por Editorial / O GLOBO
O Brasil tem avançado na educação em ritmo muito aquém do razoável — e do necessário. Em 2001, quatro em dez brasileiros de 15 a 64 anos eram considerados analfabetos funcionais, condição em que o indivíduo tem pouca ou nenhuma capacidade de selecionar informações em textos médios e de lidar com operações matemáticas básicas. Passados 23 anos, três em dez ainda estavam nessa situação inaceitável, revela o Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf), coordenado pela organização Ação Educativa, pela consultoria Conhecimento Social e pela Fundação Itaú, em parceria com Fundação Roberto Marinho, Instituto Unibanco, Unesco e Unicef. Apenas 10% são considerados proficientes em leitura e escrita.
Um dado é particularmente preocupante: não houve melhora desde 2018. Em tempos de inteligência artificial, cerca de 78% têm desempenho baixo ou médio em atividades digitais. Para ter uma ideia de quão desesperadora é a situação do nosso sistema educacional, um em cada dez brasileiros com diploma universitário (12%) é considerado analfabeto funcional.
A pesquisa não se baseia em testes de conteúdo, mas mede o uso de leitura, escrita e matemática. Feita por amostra, é resultado de mais de 2 mil entrevistas presenciais em zonas rurais e urbanas de todas as regiões, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais. Separa a população em cinco categorias: analfabetos, aqueles com conhecimento rudimentar, elementar, intermediário ou proficiente. Analfabetos funcionais são os classificados como analfabetos ou com conhecimentos rudimentares. Os de nível intermediário ou proficiente formam o grupo com alfabetização consolidada.
O levantamento expõe desníveis geracionais e regionais. Na faixa etária dos 15 aos 24 anos, os analfabetos funcionais são 16%, e os que compõem o grupo de alfabetização consolidada 43%. Dos 50 aos 64 anos, a situação se inverte: as proporções são 51% e 20%. Tais números revelam a necessidade de programas educacionais para quem saiu da escola. Em todo o país, cerca de 68 milhões com 18 anos ou mais não concluíram a educação básica.
As iniciativas do Ministério da Educação (MEC) para ampliar e melhorar a oferta de cursos voltados à educação de adultos têm sido incapazes de mudar o quadro. É preciso engajar empresas, estados e municípios, considerando o contexto de vida da população-alvo. O Nordeste, com o maior percentual de analfabetos funcionais, deve receber atenção especial. Quatro em dez nordestinos estão nessa categoria. A região também tem a menor parcela de alfabetizados consolidados (27%).
O desempenho melhor dos mais jovens é consequência da progressiva inclusão educacional desde o início do século. Embora acesso, permanência e qualidade do ensino tenham melhorado, há muito mais por fazer. Alguns estados apresentam desempenho vexatório. Amapá, Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte conseguiram a façanha de ficar entre os cinco piores colocados nas três categorias do ranking brasileiro que mede qualidade do ensino. Estão nos últimos lugares do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos anos iniciais (primeiro ao quinto ano), nos anos finais (do sexto ao nono ano) e no ensino médio. É preciso muita negligência e muito descaso para obter tal desempenho.
A reação do governo Lula sobre o encontro de Bolsonaro com a comitiva de Trump
Por Bela Megale / O GLOBO
“A montanha pariu um rato”. Foi com essa frase que integrantes do governo Lula, inclusive do Itamaraty, descreveram o resultado da agenda entre a comitiva de Donald Trump e Jair Bolsonaro. No fim da semana passada, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) divulgou um vídeo destacando a vinda de uma comitiva dos EUA à Brasília, liderada pelo chefe da Coordenação de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble. O deputado federal licenciado vinculou a agenda à colheita de informações sobre atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
— Vai tá em Brasília o coordenador para fim de sanções do Departamento de Estado Americano, que é o órgão equivalente ao Ministério das Relações Exteriores. Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando nos EUA, tá esquentando de verdade — afirmou Eduardo. Segundo o deputado, David Gamble teria reuniões com o ex-presidente Bolsonaro e parlamentares de direita para colher informações sobre as ações do magistrado.
A história, porém, foi outra. O encontro com Jair Bolsonaro aconteceu, mas foi realizado com outro membro da comitiva: o assessor sênior do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos, Ricardo Macedo Pita.
Pita também se reuniu com Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros parlamentares. Na conversa, o tema Alexandre de Moraes não foi tratado, como informou o próprio senador. O foco da agenda foi o combate ao crime organizado.
A comitiva de Trump compareceu em peso na reunião realizada com a área técnica do Ministério das Relações Exteriores e da Justiça. Lá, o tema Alexandre de Moraes também ficou de fora da sala. O destaque da conversa foi a atuação do PCC e do Comando Vermelho em solo norte-americano, com presença em 12 estados daquele país.
Governo não sabe como resolver crise do INSS
Por Vera Magalhães / O GLOBO
À medida que as semanas passam e novos detalhes são revelados no escândalo dos descontos ilegais de aposentados e pensionistas do INSS, vê-se um governo completamente perdido em todas as frentes: na contenção política dos estragos e, sobretudo, no caminho para indenizar quem foi roubado na mão grande naquilo que é seu direito mais básico e vital.
Desde que o caso veio à tona, do presidente aos técnicos do órgão, todo mundo tenta apenas ganhar tempo, sem entender que, para quem vai olhar o contracheque e descobre que há meses ou anos vem havendo desconto de seus vencimentos sem ter autorizado, o que bate é desespero.
Ninguém faz a mais pálida ideia de quando e como o dinheiro será devolvido, a quantos e a quanto monta, de verdade, o prejuízo. Hipóteses lançadas a granel, de um jeito meio displicente, por autoridades que deveriam entender ser de fato urgente uma solução para algo tão grave , só evidenciam que ainda se sabe muito pouco dos mecanismos, da dimensão e dos responsáveis pelo esquema que, desde 2019, lesou pelo menos 6 milhões de beneficiários da Previdência. É tanto chute que o valor do prejuízo já foi estimado em R$ 6,3 bilhões, mas agora foi calculado em R$ 5,2 bilhões, um “desconto” que ninguém explica com a transparência exigida de onde veio.
Cada um que fala a respeito do assunto produz um rosário de desculpas esfarrapadas e promessas inexequíveis. O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, deu entrevistas em que foi jogando balões de ensaio para cima para ver se algum parava no ar: o dinheiro poderia vir de bens apreendidos pela Polícia Federal (equivaleria a tentar conter uma enchente com um copinho de café) ou das próprias associações que operaram o esquema (caminho final, mas que exige um demorado processo judicial).
Quando instado a falar da saída mais provável e rápida — o Tesouro ser chamado a realizar o ressarcimento, a Fazenda mandar um projeto ao Congresso remanejando recursos do Orçamento para esse fim e, depois, o governo dar um jeito de buscar reaver o prejuízo junto a quem lesou os segurados —, foi propositalmente vago.
A reunião posterior, em que nada menos que sete ministérios foram chamados para tentar descascar o abacaxi e acabou com a fruta ainda com casca e coroa, é a prova cabal de que não se sabe o que fazer. Será um escárnio e um prato cheio para a oposição deixar esse disco rodando sem tocar nada até a volta de Lula de mais uma viagem internacional.
Quem percebe que seu parco e suado dinheiro vinha sendo surrupiado na surdina, com no mínimo a incúria do governo para detectar a fraude, tem pressa. Pressa e revolta, que se espraia num desgaste para o presidente que a bateção de cabeça geral deixa claro ninguém ter compreendido ainda em sua extensão.
Tanto é que a oposição vai esticando a agonia do governo, cozinhando o galo, coletando assinaturas para uma CPI Mista, enquanto vai colecionando fatos novos para abastecer o arsenal que será deflagrado contra Lula. Nesse caso, pouco importa que o roubo de fato tenha começado no governo Jair Bolsonaro. Crise envolvendo aposentados, sindicatos e outras entidades classistas é o tipo de escândalo que fere de morte a esquerda, partidos como PT e PDT e a base social e política de Lula e de muitos de seus ministros. Para Bolsonaro, não chega a fazer cócegas, ainda mais porque ele está mais preocupado com o julgamento dos atos golpistas, que pode colocá-lo na cadeia — e está adorando que esse escândalo o tenha tirado um pouco do foco.
Cadê o respeito às leis fiscais?
Zeina Latif / O GLOBO
O Brasil tem a mesma facilidade para aprovar leis fiscais como para criar atalhos para burlá-las. Não seria justo colocar toda a classe política na mesma régua, havendo bons casos de respeito às regras fiscais. Mas é necessário reforçar a governança para que a política fiscal fique menos vulnerável aos ciclos políticos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do governo FHC, que completa 25 anos, foi um grande marco para o Brasil, mas com frequência é desprezada. Exemplo maior foi o governo Dilma, inclusive com a utilização de subterfúgios, alguns deles ilegais, para camuflar o aumento das despesas não autorizado pelas regras vigentes. Não se pode afirmar que houve concorrência eleitoral justa na reeleição da ex-presidente em 2014.
Já o governo Bolsonaro, ainda que com a aprovação do Congresso, promoveu mudanças no cálculo e furos no teto de gastos, além de represar o pagamento de precatórios. Foram iniciativas que abriram espaço para mais despesas — no ano eleitoral de 2022, foram cerca de R$ 130 bilhões.
Ainda em 2022, o Legislativo isentou o futuro governo Lula de respeitar a LRF, na chamada PEC da Transição. Foi ampliado o teto de gastos em cerca de R$ 169 bilhões em 2023. Mais uma vez, sem definição de origem de recursos, e em desacordo com o teto de gastos vigente.
Nos dois casos, o Congresso ignorou os alertas do Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão auxiliar do Poder Legislativo que é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis que regem o orçamento, atuando também preventivamente.
Com a aprovação das iniciativas pelo Legislativo, restou ao TCU aprovar as contas do governo federal referentes ao ano de 2022, ainda que com ressalvas. O parecer prévio foi encaminhado ao Congresso, que ainda não deu sua palavra final. O mesmo provavelmente ocorrerá com as contas de 2023.
Na mesma linha, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, cuja missão é ampliar a transparência da política fiscal, manifestou-se de forma crítica, tanto em relação às medidas de Bolsonaro, quanto à PEC da Transição. Sem surpresas, encontrou ouvidos moucos nos Poderes.
O país deveria estar se aprofundando na reforma do Estado e na discussão da qualidade das políticas públicas. Porém, passados 25 anos da criação da LRF, o Brasil continua patinando no elevado e crescente endividamento público. No último Monitor Fiscal, o FMI alertou que o Brasil faz parte de grupo seleto de países que mais pressionam o crescimento das dívidas governamentais no mundo.
Alguns alegam que a LRF é muito rígida, faltando flexibilidade para lidar com situações excepcionais que demandam aumento de gastos, como foi o caso da pandemia. É verdade. A LRF surgiu quando esse tema não estava maduro no debate econômico mundial.
As chamadas regras fiscais de segunda geração, que embutem cláusulas de escape para emergências e planos de contingência, surgiram apenas após a crise global de 2008-2009. Ainda assim, seria um equívoco atribuir à essa falha a longa lista de desrespeitos à lei. A LRF é uma boa lei. Se há necessidade de aprimoramento, que ele seja feito.
O problema principal no Brasil é outro: a fraca governança na gestão fiscal. Faltam barreiras para conter os desvios das boas práticas e dos princípios de disciplina fiscal.
É necessário fortalecer o cumprimento das regras fiscais, além de promover a integração do planejamento de médio-longo prazo aos Orçamentos anuais. Para isso, muitos países recorrem à criação de conselhos fiscais autônomos, cujo peso institucional está ligado ao impacto reputacional e à contribuição no debate público, não sendo obrigação formal dos Poderes Executivo e Legislativo acatar suas recomendações.
Essa foi a motivação para a criação da IFI em 2016, por uma resolução do Senado. Mas seu desenho não é de um conselho fiscal autônomo, havendo fragilidades jurídicas e institucionais. Não há uma integração da IFI ao processo decisório fiscal.
Há muito para ampliar e reforçar o papel de órgãos de controle e de gestão fiscal em um país de baixa convicção sobre a importância da disciplina fiscal e marcado por oportunismo político. Vale lembrar que o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, ainda não foi efetivamente instituído, pois depende de regulamentação do Congresso.
Sem bons freios, a classe política avança deixando os problemas para os sucessores.
