Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu a um “esforço concentrado” para votar o requerimento que acelera o andamento do projeto de lei que redistribui o número de deputados federais no Brasil. Uma vez aprovado o regime de urgência, o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), pode ser votado no plenário da Câmara sem necessidade de passar pelas comissões da Casa. A proposta cria 14 novas vagas de deputados, passando das atuais 513 cadeiras para 527.

A pressa de Hugo Motta se explica: em 2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária uma redistribuição no número de parlamentares, de acordo com aumento populacional demonstrado no Censo Demográfico de 2022, e deu até o próximo dia 30 de junho para que a Câmara faça a devida atualização do número de cadeiras. Caso contrário, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral fazê-lo.

O que não se explica é a marotagem em curso. A Constituição federal determina que o número de deputados deve ser proporcional à população, com mínimo de oito e máximo de 70 parlamentares por Estado. A distribuição das atuais 513 cadeiras foi feita em 1993, mas a atualização periódica prevista em lei nunca ocorreu. Ao pé da letra, a redistribuição significaria a abertura de novas vagas para Estados em que a população cresceu, e a consequente redução de cadeiras para Estados que sofreram queda no número de habitantes. Com efeito, sete Estados ganhariam deputados (Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina) e outros sete perderiam representantes (Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e a Paraíba de Hugo Motta).

Mas seria esperar demais de deputados que fechem vagas na Câmara – sobretudo no caso de parlamentares eleitos nos Estados que perderiam assentos – apenas porque assim manda a Constituição. Tanto que se produziu a manobra expressa no projeto da deputada Dani Cunha, com a anuência do presidente da Câmara e de todos os partidos com representação na Casa, exceto o Novo: ampliam-se as vagas para os casos em que houve crescimento da população, mas se preservam as cadeiras que deveriam ser fechadas. E assim a Câmara dos Deputados, que já não é pequena se considerada a proporção em relação à população do País, ficaria ainda mais desigual. Os EUA, por exemplo, têm população maior e menos parlamentares, com 435 deputados para cerca de 340 milhões de habitantes.

Esse, porém, é o menor dos problemas, assim como o custo anual adicional: segundo o Instituto Millenium, o orçamento da Câmara, considerando cotas parlamentares, salários, ajuda de custo, encargos trabalhistas com assessores e outros benefícios, deve aumentar de R$ 1,68 bilhão para R$ 1,73 bilhão anual. O mais grave é o casuísmo escolhido para driblar as regras da redistribuição de cadeiras, além da pressa para corrigir uma inação de anos. Além disso, o projeto agravaria o que já é um desvio histórico do sistema representativo brasileiro: a distorção entre a população (ou eleitorado) e o número de representantes.

Trata-se de uma patologia institucional de longa data. Desde as primeiras legislaturas, do Império e início da República, viola-se no País o princípio democrático de que todos os cidadãos tenham votos com valores iguais – em suma, a máxima “uma pessoa, um voto”. Tanto a definição de um número mínimo de representantes (oito por Estado) quanto a ausência de atualização periódica fizeram com que Estados mais populosos, especialmente São Paulo, ficassem sub-representados, enquanto Estados menores, sobretudo aqueles da Região Norte e alguns do Nordeste, tornaram-se sobre-representados.

Na matemática da representação brasileira, nem sempre um voto num lugar vale o mesmo que um voto em outro. O saldo final é o evidente prejuízo imposto a alguns em detrimento de outros. Mas, no universo singular da Câmara dos Deputados do Brasil, uma distorção se corrige com outra distorção.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, pediu na semana passada para deixar o cargo. Com sua saída, cinco dos seis secretários da equipe originalmente montada pela ministra Simone Tebet já deixaram o governo do presidente Lula da Silva.

Firpo ocupava uma função delicada em qualquer governo, sobretudo em uma gestão petista. Cabia a ele propor a revisão dos gastos para assim trazer mais eficiência à máquina pública. Nas várias entrevistas que concedia à imprensa, o economista sempre enfatizava a necessidade de analisar se o País estava fazendo o melhor uso possível do dinheiro público. Parece algo bastante razoável, mas é praticamente uma ofensa para quem acredita que “gasto é vida”.

Bem se sabe que os movimentos no setor público costumam ser lentos, mas não se pode acusar Firpo de não ter feito sua parte. Com seu trabalho, o ministério levantou dados que garantiram transparência às despesas do Executivo federal e reforçaram dúvidas sobre a eficiência e a eficácia de várias políticas públicas mantidas pelo Estado.

Alguns exemplos são ilustrativos. O peso dos subsídios tributários saltou de 1,96% para 4,78% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2003 e 2023, o que evidencia a dificuldade de encerrar um benefício depois que ele é criado a despeito de resultados econômicos questionáveis.

O número de beneficiários do seguro-defeso é maior que o de pescadores artesanais em atuação no País, o que demonstra o descontrole de um programa criado para garantir a subsistência dos profissionais na piracema, período de reprodução das espécies no qual a atividade é proibida ou restrita.

Conhecer os dados é de extrema importância, mas não basta. É preciso propor soluções para corrigir esses desequilíbrios. Foi Firpo quem afirmou ser necessário diferenciar a correção do valor da aposentadoria do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. Não se trata de crueldade com os vulneráveis, mas de justiça com os trabalhadores que contribuíram para a Previdência ao longo de suas vidas. O secretário também sugeriu elevar a idade mínima para requerer o BPC dos atuais 65 anos para 70 anos.

Iniciativas como essas receberam uma saraivada de críticas dos petistas. Com o debate interditado, a maioria das propostas foi descartada e as poucas que prosperaram foram desidratadas no Congresso. Assim, a ambiciosa agenda estrutural de revisão de gastos prometida pela equipe econômica se converteu em mero pente-fino de benefícios, atividade que deveria ter caráter rotineiro em qualquer governo minimamente responsável.

A saída de Firpo escancara a essência do governo de Lula da Silva, que engolia a agenda fiscal defendida pela ministra Simone Tebet a contragosto, apenas para sustentar o discurso da frente ampla em defesa da democracia que ajudou a elegê-lo em 2022. Esses votos valiosos certamente farão falta no ano que vem.

Por Editorial / O GLOBO

Manter os quartéis distantes da política é condição básica para a estabilidade democrática de qualquer país, ainda mais do Brasil, que vive às voltas com insurreições na caserna desde a proclamação da República, resultado de um golpe militar. Logo na primeira fase do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a influência do clima e dos riscos expostos pela intentona bolsonarista do 8 de Janeiro, o Planalto encaminhou ao Congresso um oportuno Projeto de Emenda à Constituição (PEC) proibindo a participação de militares da ativa em eleições. Pela regra em vigor, apenas aqueles com menos de dez anos de serviço precisam ir para a reserva ao registrar candidatura. Os demais estão livres da exigência até que sejam eleitos. Pela regra proposta, ao se candidatar, o militar será transferido à reserva. Se não for eleito, seguirá na vida civil.

A PEC foi protocolada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023 e parou de tramitar por falta de empenho das lideranças do próprio governo, incluindo a recém-empossada ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Em março do ano passado, o próprio Wagner afirmou ao GLOBO que ela era a “trigésima prioridade” do governo. Pouco mais de um ano depois, a situação continua a mesma.

Para valer em 2026, a PEC terá de ser aprovada até 4 de outubro, um ano antes das eleições. Se nada for feito, perde-se a oportunidade de incluir na Constituição uma barreira fundamental à politização dos quartéis. É descabida a ideia de que a aprovação provocaria rebelião contra o governo. O texto foi negociado pelo ministro da Defesa, José Múcio, com a própria cúpula militar. Ele afirma ter ouvido de Lula a promessa de que a PEC terá prioridade. Falta cumpri-la.

Uma explicação para o abandono da PEC dos Militares é o empenho do governo em esvaziar o projeto de anistia aos envolvidos nos ataques contra as sedes dos três Poderes no 8 de Janeiro. Mas o mesmo esforço para evitar a anistia a quem investiu contra o Estado Democrático de Direito, ferindo a Constituição, deveria ser empregado em defesa da PEC dos Militares.

Também não faz sentido justificar a falta de empenho das lideranças do governo no Congresso alegando que a nova regra seria estendida aos policiais militares, contrários a restrições à sua atuação na política. Ora, o Congresso é um amplo espaço institucional aberto ao debate. Se os parlamentares acharem que cabe ampliar a PEC para abranger os PMs, estão em seu pleno direito.

Por fim, é incoerente que um governo atingido por uma tentativa de golpe com a participação de militares da ativa deixe escapar a oportunidade de inscrever na Constituição remédios contra os males do intervencionismo militar na vida pública do país.