Flagrante abuso de autoridade
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a abertura de um inquérito policial contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o parlamentar estaria nos EUA em “enérgica” campanha para que o governo norte-americano imponha sanções a autoridades brasileiras, entre as quais Moraes e o próprio Gonet, com o objetivo de “embaraçar o andamento do julgamento técnico” contra Jair Bolsonaro, além de “perturbar os trabalhos técnicos que se desenvolvem no Inquérito 4.781”, o famoso inquérito das fake news, ambos em curso na Corte.
Seria menos preocupante para o País se estivéssemos apenas, por assim dizer, diante de um erro jurídico e institucional cometido simultaneamente pela PGR e pelo STF. Trata-se de algo muito pior do que isso. Tanto o pedido de investigação contra Eduardo Bolsonaro como a anuência para sua instauração constituem flagrantes casos de abuso de autoridade, sugestivos da perigosa guinada que as mais altas esferas do Judiciário brasileiro têm dado para criminalizar o exercício da liberdade de expressão e interferir indevidamente nas lides políticas.
Como se sabe, Eduardo Bolsonaro, de fato, partiu para um doce autoexílio nos EUA para desde lá liderar uma campanha política contra o STF, a PGR e a Polícia Federal (PF), instituições tidas como algozes de seu pai e aliados, todos réus em ação penal por suspeita de envolvimento até a medula numa desabrida tentativa de golpe de Estado. Dito isso, como a própria peça da PGR deixa claro, tudo o que o chamado “03” tem feito nos EUA não passa disso, de manifestações de cunho político por meio de postagens nas redes sociais, gravações de vídeos e entrevistas. Ao que consta, por mais sórdidos e injustos que sejam os termos, isso não é crime.
Mas, de acordo com a constrangedora petição do parquet – uma das mais vexatórias já subscritas por uma alta autoridade do Ministério Público Federal –, Eduardo Bolsonaro teria cometido três crimes: coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação sobre organização criminosa (art. 2.º, § 1.º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal). Nada menos.
A base fática para essas gravíssimas imputações é frágil, para não dizer inexistente. O próprio procurador-geral chega a escrever que “as evidências conduzem à ilação de que a busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa a interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados”. Ora, uma investigação policial que se sustenta em “ilação” tem nome: abuso de autoridade.
Em português cristalino, assim o diz o art. 27 da Lei 13.869/2019: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.
Ao fim e ao cabo, nenhuma sanção foi imposta pelo governo dos EUA contra quaisquer das citadas autoridades brasileiras até o momento. Tampouco está comprovado em que medida a suposta influência de Eduardo Bolsonaro seria determinante para orientar uma decisão de alto nível do governo dos EUA. E, ainda que tivesse sido, soberanos são os EUA para sancionar quem quer que seja, nacional ou estrangeiro, de acordo com o seu ordenamento jurídico e os princípios que regem a sua política externa.
Digamos que, eventualmente, Alexandre de Moraes seja proibido de entrar nos EUA ou de movimentar recursos por meio de instituições financeiras daquele país. De que forma isso comprometeria sua jurisdição e suas prerrogativas de ministro do STF em território brasileiro?
Mais bem dito: um Estado Democrático de Direito que colapsa porque uma ou duas autoridades foram sancionadas por nação estrangeira já foi abolido há muito tempo – e por outras razões. Além disso, é forçoso dizer que um julgamento “técnico” que sucumbe à verborragia de alguém como o sr. Eduardo Bolsonaro não vale as folhas dos autos.
Haddad deve se encontrar com banqueiros e senadores para discutir aumento de IOF
Por Alvaro Gribel e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se encontrar com banqueiros nesta quarta-feira, 28, para discutir o aumento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado na semana passada pela equipe econômica. Ele também deve se reunir com senadores críticos à medida. O ministro ainda não divulgou a agenda oficial, mas a expectativa é de que o encontro aconteça em Brasília. Procurada, a Fazenda não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O encontro com os senadores ocorre em razão da apresentação de projetos de decreto legislativo (PDLs), tanto na Câmara quanto no Senado, para barrar o aumento do IOF. O objetivo do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), é apresentar os detalhes da medida aos parlamentares para evitar que a insatisfação cresça, com a mobilização do setor privado.
Parlamentares da base aliada e também da oposição ouvidos pelo Estadão acreditam que o governo deverá ser levado a recuar ainda mais no IOF e creem que os projetos de decreto legislativo são instrumentos para pressionar o Planalto a rever a tributação. A avaliação é que, se os textos forem levados à votação, o governo perde e a medida pode cair por inteiro. Por isso, haveria interesse também do Planalto em negociar.
Desde a última quinta-feira, quando o governo baixou o decreto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem ouvido relatos de senadores contra a medida. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá se reunir com líderes da Casa na quinta-feira, 29, para discutir o tema. Representantes de importantes bancadas já se manifestaram contra o IOF, a exemplo do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), do mesmo partido de Motta – que publicou em suas redes sociais ser contra o aumento do imposto.
“O governo recuou em parte do maléfico pacote de aumento, mas a situação continua ruim e vamos continuar pressionando no Congresso”, afirmou Pereira. Na última quinta-feira, o governo decidiu aumentar as alíquotas de IOF sobre planos de previdência privada (VGBL), sobre o crédito de empresas e também sobre operações de câmbio que atingem empresas e pessoas físicas.
Com as medidas, a Fazenda disse esperar uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no ano que vem. Após repercussão negativa do mercado, a Fazenda recuou no aumento de do IOF a aplicações de fundos de investimentos no exterior, poucas horas depois do anúncio.
O Estadão apurou que Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, estiveram com o presidente Luiz Inácio Lula no domingo e ouviram do mandatário que ele havia dado aval à proposta e que aprovou também o recuo da Fazenda na sexta-feira. Ainda assim, na segunda-feira, 26, Motta postou em sua rede social contrariedade com a medida.
Representantes da indústria, agronegócio, comércio, bancos e seguradoras defendem que o Congresso Nacional barre o aumento. Em manifesto antecipado pelo Estadão, as entidades afirmam que o aumento do imposto foi recebido com “preocupação” e representa aumento de custos para o setor privado.
É preciso dar um basta à sanha arrecadatória
Por Editorial / O GLOBO
É oportuno e certeiro o manifesto de entidades empresariais defendendo o cancelamento do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), definido pelo governo federal na semana passada. Incapaz de promover um programa confiável de controle de gastos, pressionado pelo crescimento das despesas — em especial as previdenciárias, vinculadas ao crescimento real do salário mínimo — e cioso de despejar recursos públicos em seus projetos de estimação, mais uma vez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva partiu para cima do bolso do contribuinte. Para tapar o rombo que se vislumbra no Orçamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou o IOF em várias operações, inclusive empréstimos e câmbio. Tal medida inibe a tomada de crédito, desestimula investimentos e inevitavelmente acarretará repasse aos preços, com impacto na inflação. Diante da taxa de juros já nas alturas — 14,75% —, o setor produtivo decidiu dar um basta à sanha arrecadatória.
O manifesto descreve de forma didática o impacto da alta do IOF. “Com as medidas, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025”, afirma o documento. “Para 2026, o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.” A maior tributação sobre o câmbio tem impacto negativo na importação de insumos e máquinas imprescindíveis ao bom funcionamento e à modernização do parque produtivo. A medida também aumenta “a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano”, dizem os empresários.
Assinam o manifesto representantes de praticamente todos os setores que geram riqueza no país: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). As entidades exigem que o Congresso invalide o decreto do Executivo. Seria mesmo uma medida acertada. Como menciona o manifesto, o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Se o governo precisa de recursos para cumprir a meta fiscal com que se comprometeu, o caminho recomendável é outro: um programa robusto de corte de gastos, tanto do Executivo quanto do Legislativo — a começar pelas bilionárias emendas parlamentares.
Pressionado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu discutir a revogação do decreto em reunião com líderes partidários. O país, disse ele, “não precisa de mais imposto”. Nos próximos dias, ficará claro se Motta convocará mesmo uma votação para descartar o aumento descabido do IOF. Os parlamentares deveriam aproveitar e anunciar cortes nas emendas parlamentares, uma aberração no Orçamento da União sem paralelo no mundo. Juntas, as duas medidas mostrariam um Congresso comprometido com o equilíbrio das contas públicas e o crescimento sustentado da economia.
Os signatários do manifesto lembram que o Brasil precisa de “um ambiente melhor para crescer — e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos”. Concluem o texto com um chamado: “É hora de respeitar o contribuinte”. Na verdade, já passou da hora.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva — Foto: Cristiano Mariz/ Agência O Globo/19/05/2025
Ao empurrar com a barriga, o governo quebra os cristais
Zeina Latif / O GLOBO
Mais uma vez, o anúncio de medidas da Fazenda que deveria ser celebrado acabou causando grande insatisfação. Foram promovidos necessários ajustes no orçamento de 2025. Ele era considerado irreal por subestimar as despesas — foram elevadas em R$ 26 bilhões — e por conter expectativas de receita excessivamente otimistas —por exemplo, foi zerada a previsão anterior de receita de R$ 28,5 bilhões no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Foram congelados R$ 31 bilhões de despesas (contingenciamento e bloqueio) para garantir o cumprimento das regras fiscais: a meta de zerar o déficit público (na verdade, considerou-se um déficit de R$ 31 bilhões, usando prematuramente o intervalo de tolerância de 0,25% do PIB, uma gordura que deveria ser deixada para o final do ano) e o teto de gastos embutido na regra do arcabouço fiscal (as despesas não podem crescer mais que 2,5% em termos reais).
As ações foram na direção correta, dando a devida importância a não fazer nova alteração da meta fiscal de 2025. No entanto, diante da falta de medidas para reduzir a rigidez dos gastos no orçamento, o que deveria ter sido uma pauta do governo desde o início, recorreu-se ao aumento da carga tributária. A elevação do IOF sobre várias operações desencadeou um mau humor generalizado.
Já havia sido assim no anúncio das medidas de contenção de despesas em dezembro do ano passado, pois vieram acompanhadas de aumento da faixa de isenção do imposto de renda e, como compensação, de uma maior taxação de rendas mais elevadas.
Vale ainda lembrar a reação negativa à “taxa das blusinhas” e à portaria da Receita que ampliava a fiscalização sobre o Pix. Nesses episódios, o mal-estar decorreu do aumento (ou temor) de tributos. Curioso o governo ter esperado um resultado diferente agora.
Outra discussão é sobre o risco de questionamento de constitucionalidade por se usar o IOF para fins arrecadatórios sem passar pelo Congresso. Poderá ser mais uma frente de desgaste, além da possível reação dos parlamentares, com um decreto legislativo para sustar integralmente a mudança do imposto.
Cabe lembrar que o IOF, regulamentado em 2007, com o fim da CPMF, é considerado um imposto regulatório pela legislação, podendo ter alíquotas modificadas por decreto presidencial. E assim sempre ocorreu.
Porém, em situações passadas, as mudanças foram mais moderadas e, por vezes, transitórias. Em 2021, por exemplo, elevou-se as alíquotas do IOF sobre operações de crédito até o final daquele ano para financiar o acréscimo do Auxílio Brasil, com arrecadação na casa de R$ 2 bilhões.
Agora, o governo fala em quase R$ 20 bilhões este ano e praticamente o dobro disso em 2026. Esticou-se demais a corda. Mesmo que as medidas fossem meritórias, faltou zelo para evitar mais distorções no sistema tributário. E nem se pode afirmar que sua direção foi correta. Um tributo que deveria encolher só faz crescer.
Na experiência mundial, impostos regulatórios têm menor peso e estão mais associados ao consumo de bens e serviços que prejudicam o meio ambiente e a saúde, e cada vez mais a serviços digitais. Aqueles sobre operações financeiras são menos comuns, principalmente sobre o crédito. Quando utilizados, têm alíquota reduzida, até porque podem criar distorções que prejudicam a eficiência dos mercados.
Em alguns casos, a Fazenda alegou o objetivo de promover isonomia de tratamento tributário, como no aumento do IOF para o crédito bancário da pessoa jurídica e para aquisição de moeda estrangeira em espécie. Mas aqui vale a máxima: dois erros não fazem um acerto. O ideal seria paulatinamente reduzir o IOF para todos. Encarecer ainda mais o crédito não foi decisão acertada, com os juros finais em alta, bem como a inadimplência de empresas de médio e pequeno porte.
O argumento de que isso ajuda o Banco Central a cortar a Selic é frágil. Não parece haver excessos na concessão, e tampouco a imposição de um freio seria um canal potente para a redução da inflação. Na verdade, boa parte do problema atual do BC é de baixa credibilidade, revelada nas expectativas de inflação acima da meta — quem sabe a posição contrária do presidente do BC, Gabriel Galípolo, ao aumento do IOF trará algum ganho de confiança.
O foco do governo no curto prazo tem custado caro, cada vez mais.
Fritura de Haddad e Marina expõe governo com baixa capacidade de blindagem
Bruno Boghossian / folha de sp
Fernando Haddad (Fazenda) e Marina Silva (Meio Ambiente) estão em posições distintas, mas compartilham uma condição peculiar. Os dois veteranos foram escolhas pessoais de Lula (PT) para áreas que o presidente gostaria de ter como vitrines em seu terceiro mandato. Ao mesmo tempo, ocupam flancos vulneráveis de um governo incapaz de oferecer blindagem à dupla.
O processo permanente de desgaste dos dois ministros é sintoma de fragilidades individuais, mas também resultado de circunstâncias políticas que limitam a capacidade de ação e reação do terceiro governo Lula.
O frequente bombardeio ao ministro da Fazenda e o longo ataque direcionado à ministra do Meio Ambiente nas últimas semanas resumem esse ambiente.
Ambos assumiram a posição de alvos preferenciais num governo recheado de divisões internas e rodeado de aliados que guardam interesses em conflito com as agendas da dupla. Nesses círculos, há gente poderosa o suficiente para aplicar derrotas em série aos dois ministros.
Haddad se tornou um frequentador assíduo dessa arena. Ao patrocinar uma agenda de controle de gastos, o ministro entrou em conflito direto com pretensões políticas de colegas da Esplanada e, em muitos casos, do próprio Lula.
O ministro da Fazenda manteve protegida a espinha dorsal dessa plataforma, mas quase sempre foi incapaz de evitar certas torções, das menos às mais violentas.
A decisão do governo de adotar soluções financeiras criativas para bancar programas de isenção da conta de luz e distribuição de botijões de gás foi a repetição de uma longa tensão interna que opõe Haddad a operadores políticos que defendem a expansão de medidas capazes de alavancar a popularidade de Lula até as próximas eleições, como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).
O constante fogo amigo levou o ministro da Fazenda a buscar, em muitos casos, um refúgio de autopreservação marcado por alguma dose de isolamento na fabricação das medidas econômicas consideradas mais sensíveis.
Em circunstâncias como essas, Haddad mantém sua autoridade, mas também assume quase sozinho a responsabilidade por passos em falso. O tumulto provocado pela edição do decreto que aumentou o IOF, parcialmente revogado, pode ser considerado um exemplo dessa situação.
No meio do campo, há um presidente com energia insuficiente para se dedicar à proteção de peças-chave de seu governo. A estabilidade da agenda de Haddad pode ser um ativo para Lula, mas o presidente também tem sua própria sobrevivência política em vista, num horizonte mais próximo.
A queda de popularidade, a ameaça à reeleição e a proximidade da disputa tornaram mais imediatos os cálculos feitos pelo presidente na arbitragem de disputas internas envolvendo Haddad. A adoção de políticas que podem estar no programa eleitoral do petista no ano que vem se tornam prioridades.
Parte desses elementos também explica a vulnerabilidade de Marina. O avanço aparentemente inabalável do processo de liberação da exploração de petróleo na Margem Equatorial é uma amostra de que, em nome de projetos econômicos vultosos, o governo é capaz de andar na contramão da ministra e de braços dados com aliados fortes como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
Nos últimos dias, essa aliança deixou Marina no caminho de um trator, pilotado por Alcolumbre, que aprovou a flexibilização de regras de licenciamento ambiental. Cada vez mais dependente do senador, no meio da hostilidade enfrentada na própria base governista, a equipe de Lula nem mesmo teve condições de reforçar as linhas de defesa da ministra.
Restou ao presidente ficar ao lado de Marina depois que ela foi alvo de um ataque baixo de senadores na sessão desta terça-feira (27) da Comissão de Meio Ambiente. Lula e seus auxiliares deram apoio à ministra sem poder, ao menos até aqui, mudar de posição nos embates de mérito.
Restrição à transparência sob Lula é inaceitável
Em maio de 2024, a pasta restringiu o acesso na plataforma TransfereGov a mais de 16 milhões de documentos relativos a contratos firmados desde 2007. Laudos, atas, termos de parceria, prestação de contas e notas fiscais de convênios com ONGs, empresas e governos estaduais e municipais só poderiam ser visualizados pelos cidadãos após solicitação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011.
Estima-se que o material envolva mais de R$ 600 bilhões. Ainda mais preocupante, parte dele se refere a repasses por emendas parlamentares do chamado "orçamento secreto", que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional em 2022 justamente por falta de transparência.
O Ministério da Gestão alegou que seguiu um parecer da Advocacia-Geral de União (AGU) sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018 —para resguardar dados que seriam sensíveis, como nome, CPF, contracheque, RG e e-mail de entes privados.
Trata-se, porém, de interpretação distorcida da LGPD, como a AGU indicou em nota: "O parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis".
O princípio é claro. Quem recebe verba pública precisa estar sujeito a normas de publicidade.
A LGPD vem sendo usada de forma obtusa. Segundo relatório do acórdão 506/2025, julgado em março pelo Tribunal de Contas da União, de 580.236 pedidos analisados de acesso à informação no âmbito da administração pública federal entre 2019 e 2023, 30,8% foram indevidamente classificados como restritos, e em vários usou-se a proteção de dados como justificativa genérica.
Após representação aberta por Ministério Público e TCU, o Ministério da Gestão se reuniu com a AGU e decidiu, na sexta-feira (23), dar início à publicação do material, que tem prazo de 15 dias para ser concluída.
Considerando que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito com discurso de defesa à transparência, marcando diferença em relação a seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), o bloqueio promovido é ainda mais vergonhoso. Espera-se que a pasta e o governo petista busquem respeitar, de fato, as boas práticas de gestão da informação relativa ao uso que se faz do dinheiro do contribuinte.
