Ultimato de Motta abre oportunidade ao Congresso
Por Editorial / O GLOBO
O ultimato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao governo para encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) oferece ao Congresso a oportunidade de se tornar protagonista de uma ampla reforma das contas públicas. Mantida a situação atual, a dívida não parará de subir, e a economia continuará presa à armadilha de baixo crescimento e juros altos. Derrubar a alta do IOF dará o recado necessário a um governo sempre disposto a aumentar a pesada carga tributária para cobrir despesas extravagantes. Mas é evidente que a saúde fiscal do Estado não será recobrada apenas com tal medida.
O mais urgente para assegurar o equilíbrio das contas públicas é acabar com a política de ganho real do salário mínimo, mantendo reajustes anuais de acordo com a inflação, suficientes para garantir seu poder de compra. O aumento de acordo com a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi uma decisão populista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pelo desarranjo financeiro do governo. Como o mínimo é piso para todos os benefícios da Previdência, gasto anual superior a R$ 1 trilhão, a nova regra aumenta inexoravelmente o rombo do INSS. Quanto maior o déficit, maior a dívida.
Outra medida necessária para ajustar as contas públicas é restaurar a política de reajustar gastos com Saúde e Educação de acordo com a inflação, regra adotada até a aprovação do arcabouço fiscal em 2023. Noutro rasgo populista, o governo retomou a correção vinculada à receita, abrindo caminho a reajustes acima da inflação. Tudo isso estrangula o Orçamento, reduzindo despesas destinadas a custeio, investimentos e programas emergenciais. Sem mudança de rota, serviços públicos essenciais estarão ameaçados. Há quem fale em perigo de colapso.
Pela versão oficial, tudo isso é indolor, já que a economia continua a crescer (1,4% no primeiro trimestre, segundo o IBGE). Um olhar mais atento, porém, revela uma realidade preocupante. A inflação, alimentada pela política fiscal expansionista, segue acima da meta. A taxa básica de juros, em 14,75%, impõe um freio à atividade, que deverá desacelerar até o fim do ano. No passado, governos do PT seguiram trilha semelhante, e o resultado foi recessão com descontrole fiscal.
A oportunidade diante do Congresso se abre graças ao projeto de reforma administrativa. Além das medidas essenciais para aperfeiçoar a gestão do Estado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), escolhido por Motta para relatar o grupo de trabalho da reforma, afirmou em entrevista ao GLOBO que poderá incluir no texto propostas de ajuste fiscal, como as desvinculações dos benefícios previdenciários ao salário mínimo e dos pisos constitucionais de Saúde e Educação às receitas. Independentemente de onde os temas serão tratados, o essencial é que haja mudança.
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O Congresso Nacional — Foto: Pablo Jacob / Agencia O Globo'Mais de mil homicídios ordenados do Rio por criminosos do Ceará escondidos na Rocinha', diz chefe do MPRJ
Por Vera Araújo / O GLOBO
Uma operação para o cumprimento de mandados de prisão contra 29 chefes do tráfico do Ceará mobilizou os ministérios públicos e as secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e do Ceará, na Rocinha, na Zona Oeste do Rio, na manhã deste sábado. Segundo o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, o crime organizado não é mais local, mas interestadual, o que justifica o trabalho conjunto. O chefe do Ministério Público do Rio (MPRJ)
— Mais de mil homicídios foram ordenados do Rio por criminosos do Ceará escondidos na Rocinha, nestes últimos dois anos. Se não houver uma parceria entre as instituições, não há como atuar contra as organizações criminosas com eficácia. Os criminosos do Comando Vermelho do Rio alugam moradias para os bandidos do CV do Ceará e ainda oferecem proteção, como se fosse um pacote de viagens — disse Campos Moreira, ressaltando que a operação foi monitorada em tempo real.
A Secretaria de Estado de Polícia Militar empregou 400 policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e de outras unidades para garantir a ação, monitorada por drones e helicópteros que enviavam imagens para o Quartel-General da PM, no Centro. De lá, além dos promotores de Justiça e chefes das secretarias de segurança dos dois estados, o governador Cláudio Castro monitorava o trabalho policial, até o momento em que os criminosos fugiram para a mata, onde houve troca de tiros. Segundo o procurador-geral de Justiça, as investigações são fruto de um trabalho de inteligência do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Ceará, em uma troca de informações com o Gaeco fluminense nos inquéritos que investigam homicídios praticados por criminosos cearenses escondidos na Rocinha.
— Os criminosos do Ceará são muito sanguinários. Os assassinatos são cometidos com requintes de crueldade. Essa prática está se alastrando para outros estados do Nordeste. As imagens, porque eles fazem questão de mostrar em redes sociais, são muito impactantes — disse o procurador-geral. Durante a ação, foi encontrado um prédio onde fica os alojamentos dos criminosos do Ceará, uma espécie de hospedagem dos visitantes nordestinos na localidade da Dioneia, no alto da Rocinha. Ao lado, segundo os investigadores, fica a casa alugada por Anastácio Paiva Pereira, conhecido como Doze ou Paizão, chefe do tráfico do Comando Vermelho cearense, na Rocinha. Há dois anos ele vive no Rio.
De acordo com as investigações dos MPs cearense e flluminense, as ordens para os ataques aos provedores da internet do Ceará partiram desse núcleo de criminosos da Rocinha. Os crimes ocorreram entre fevereiro e março deste ano e atingiram empresas de Fortaleza, Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Caridade. A ação do CV cearense tinha como objetivo forçar os prestadores de serviço a pagar uma taxa de R$ 20, segundo o MP do Ceará.
Os bandidos incendiaram veículos, depredaram equipamentos, invadiram sedes e destruíram caixas de transmissão, antenas e redes de fibra ótica.
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Chefe do MPRJ, Antonio José Campos Moreira (de frente), com o secretário de Segurança Pública, Victor Santos (de jeans) com promotores — Foto: Divulgação
No fim da fila das emendas, municípios com os piores IDH do país são preteridos por parlamentares no envio de verbas
Por Luísa Marzullo— Rio de Janeiro / O GLOBO
Desigualdade social, redes de saúde e educação precárias, assim como o sistema de saneamento, e ruas sem pavimentação compõem, basicamente, o cenário de cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). No Brasil, das 20 que ocupam as piores posições no ranking, 15 não recebem emendas parlamentares há pelo menos um ano. Os últimos repasses ocorreram até junho de 2024, e a maioria não chegou a R$ 1 milhão, como mostra levantamento do GLOBO com base em dados do Portal da Transparência do governo federal. Foram considerados apenas os valores já pagos pela União, excluindo recursos empenhados ou autorizados.
Localizado no arquipélago de Marajó, no Pará, Melgaço é o município mais pobre do país, com IDH de 0,418, índice próximo ao de países africanos como Mali, onde a pobreza extrema afeta 60% da população. A emenda mais recente recebida pela cidade, em abril do ano passado, foi de R$ 500 mil, destinada ao Fundo Municipal de Saúde. Por lá, a agricultura é de subsistência, em economia sustentada pela produção de açaí. Melgaço ainda enfrenta problemas como calor extremo, analfabetismo acima da média nacional — com 20% da população com mais de 15 anos sem saber ler ou escrever — e isolamento geográfico, com acesso apenas por via fluvial.
Força dos aliados
A cerca de 100km dali, na vizinha Gurupá, também em Marajó, a situação da cidade que alcança 0,509 no IDH, razoavelmente acima do índice de Melgaço, recebeu R$ 9,3 milhões em emendas no mesmo período. Aliada do governador Helder Barbalho (MDB), a prefeita Iracilda Alho (MDB) publicou recentemente um vídeo com recado do correligionário. — Enviando essa mensagem para reafirmar minha parceria com a prefeita Iracilda. Quero desejar paz e tranquilidade política para que a cidade possa crescer — declarou o emedebista nas redes da gestora.
O alinhamento de prefeitos com governadores, aponta Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), pode influenciar deputados e senadores no momento de decidir para onde destinar as verbas parlamentares: — As emendas nem sempre seguem a lógica da necessidade real. Temos cidades muito pobres sendo sistematicamente preteridas. Em contrapartida, quem é próximo ao governador ou a deputados acaba sendo beneficiado. Falta uma lógica republicana nas decisões. O que se vê é a reprodução de privilégios.
O GLOBO procurou o prefeito de Melgaço, Zé Viegas (MDB), que inicialmente concordou em conceder entrevista, mas depois não retornou os contatos. Dos R$ 28 bilhões de emendas repassadas entre junho de 2024 e maio de 2025 no país, as cinco cidades beneficiadas no ranking das 20 com piores IDH receberam cerca de R$ 20 milhões, o equivalente a apenas 0,09% no total.
Em Alagoas, o município de Inhapi ocupa a 14ª posição entre os mais pobres. Com economia baseada na agricultura familiar, a cidade tem cerca de 15 mil habitantes. Apenas 40,05% da população têm acesso à água encanada e 2,16% à rede de esgoto. Segundo dados do Cadastro Único, do governo federal, mais de 3.100 famílias estão inscritas em programas sociais.
Filha de ex-prefeito
A última emenda destinada a Inhapi foi de R$ 900 mil, em maio do ano passado. Em Delmiro Gouveia, a uma distância de 40km e com IDH médio (0,612), o repasse parlamentar foi de R$ 9 milhões no mesmo período. A prefeita Ziane Costa (MDB) é filha do ex-prefeito Luiz Carlos Costa, aliado do grupo político do governador Paulo Dantas (MDB). Há municípios, contudo, que estão há anos sem receber recursos federais via emendas. Em Bagre, no Pará, por exemplo, a última destinação ocorreu em 2018. Com mais da metade da população vivendo em comunidades ribeirinhas isoladas, a cidade enfrenta desafios que vão da escassez de médicos à falta de saneamento.
Mesmo o fato de cidades do ranking terem recebido algum recurso este ano não significa que elas são sempre lembradas: algumas já estavam aguardando há muito tempo. Nos cofres de Fernando Falcão, no Maranhão, entrou em maio uma verba de R$ 145 mil esperada desde 2019. Já em Itamarati, no Amazonas, os recursos destinados à compra de computadores para escolas municipais, aguardados desde 2016, só foram liberados em abril (R$ 347 mil). A cientista política Mayra Goulart, da UFRJ, afirma que esse recursos se tornam ainda mais importantes para essas cidades porque elas sequer conseguem arrecadar impostos:
— Muda completamente a vida dos políticos e dos cidadãos. Muitas vezes, (o valor das emendas) ultrapassa o próprio orçamento (do município).
Emendas pix
Embora os recursos sejam bem-vindos a despeito do tipo de emenda, a especialista aponta que as transferências na modalidade Pix permitem que as verbas sejam aplicadas sem transparência, já que não exigem prestação de contas. A escassez de transferências é uma realidade que não se restringe à lista de municípios pesquisada pelo GLOBO. Cidades como Alvorada de Minas (MG) e Araioses (MA) não são lembradas pelos congressistas desde 2023.
Em Araioses (0,521 de IDH), dados do IBGE mostram que apenas 42,9% da população têm acesso à água tratada e só 34,4% contam com serviço de coleta de lixo — dois gargalos críticos para a saúde pública. Já a cidade mineira apresenta índices um pouco melhores, com um IDH de 0,572, ainda assim considerado baixo.
— No meu mandato, já estou conseguindo emendas com os deputados. Ainda não chegaram, mas já garanti algumas — afirma o prefeito de Alvorada de Minas, Danilo da Saúde (MDB).
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Pior IDH do país: Melgaço (PA) recebeu R$ 500 mil em emendas parlamentares no ano passado — Foto: Reprodução
O Sistema disfuncional
Por Merval Pereira / O GLOBO
A crise institucional que estamos vivendo nos leva inexoravelmente a uma reforma do sistema político-eleitoral que devolva o equilíbrio entre os Poderes da República. Se não formos nessa direção, continuaremos com um Executivo inoperante, um Legislativo dominante e um Judiciário empoderado em consequência da permanente disputa entre os dois primeiros. Vivemos um parlamentarismo de fancaria, que chegou em resposta a um hiperpresidencialismo que relegava a segundo plano o Legislativo, governando com decretos-lei, medidas provisórias e outros instrumentos que dispensam o sistema de pesos e contrapesos da democracia.
Durante muitos anos o Legislativo foi literalmente comprado pelo Poder Executivo, vejam-se os casos do mensalão e do petrolão, ou manobrado pelo presidente do turno liberando verbas em troca do apoio parlamentar, ou as contingenciando como uma espécie de castigo aos não obedientes. O que está acontecendo hoje, com os partidos políticos controlando uma quantidade enorme de verbas e esnobando indicações para postos no governo federal, tem a ver com uma das distorções de nosso sistema partidário.
Em vários países, um parlamentar que vá exercer funções em outro Poder tem que renunciar ao cargo que ganhou nas urnas, e não apenas entrar em licença para retornar mais adiante. Cada Poder tem sua função, e a escolha tem que ser definitiva. Não pode haver barganha política nesse tipo de relação republicana, não existe pacto institucional que resista a essas trocas de favores. O fenômeno do descrédito da democracia representativa é mundial, mas no Brasil tem aspectos específicos que só o agrava, como a corrupção permanente e a consequente impunidade de seus autores, o que aumenta a percepção dos cidadãos de que há um conluio dos diversos escalões governamentais a favor dos seus apaniguados, “com STF e tudo”, nas palavras do ex-senador e hoje lobista Romero Jucá, prevendo o que aconteceu com a Lava-Jato.
A polarização política que tomou conta de todos os setores da administração federal tem efeitos corrosivos na credibilidade da gestão pública, que não tem mais o objetivo do bem-estar da população, mas o bem-estar dos grupos políticos que dominam as indicações. A recuperação do poder de alocar recursos por parte dos parlamentares, uma boa medida na teoria, na prática tornou-se um instrumento de aumento do poder pessoal dos parlamentares, e não do Parlamento. Os gastos inexplicáveis e a falta de transparência da prestação de contas fazem com que os políticos ou candidatos a políticos tenham benefícios imediatos, mas desgastem a imagem pública do Legislativo e prejudiquem a governança, já que o governo federal não pode planejar seus investimentos, que quase sempre esbarram nos interesses privados dos legisladores.
Há um paradoxo aparentemente intransponível a esta altura do nosso estágio institucional: só com o fortalecimento dos partidos políticos teremos uma democracia verdadeira e sólida, mas são justamente os partidos os principais culpados da erosão da nossa democracia. A disputa sobre o IOF é exemplar. A reação do Congresso à aprovação do aumento do imposto está correta, pois tecnicamente ele é um imposto regulatório, não arrecadatório. Além do mais, ninguém aguenta pagar mais imposto, e o governo tem obrigação de cortar gastos para equilibrar as contas públicas, equilíbrio que não pode ser encontrado com o aumento dos impostos, velha tática de governos de qualquer espectro político que chegou à exaustão.
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Vista aérea do Congresso Nacional. Ao fundo, a Praça dos Três Poderes — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/27-12-2023Bolsonaro exalta big techs em evento do PL, critica Lula e diz que irá 'às últimas consequências'
Em passagem por Fortaleza, por conta da edição deste ano do Seminário Nacional de Comunicação do Partido Liberal, o ex-presidente Jair Bolsonaro discursou para apoiadores no Centro de Eventos do Ceará, nesta sexta-feira (30). Durante a fala, ele destacou a influência das grandes empresas de tecnologia no processo democrático, disparou críticas contra o Governo Lula e disse que vai insistir por uma suposta “liberdade”.
No início do discurso, Bolsonaro indicou a tecnologia como o fator que o elegeu em 2018. Erguendo um aparelho celular, ele disse que foi “graças a isso” que conquistou o posto de chefe do Palácio do Planalto naquela eleição. O fator, segundo ele, esteve aliado ao trabalho do seu filho, Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro.
“Esse foi meu marqueteiro em 2018”, explanou, se referindo ao Carlos, que estava ao fundo do palco. “Por isso o sistema está tomando cuidado redobrado, quer censurar nossas comunicações. Quem mantém o monopólio consegue o poder. Bateu na trave para eles muitas vezes, quase conseguiram censurar”, discorreu em seguida.
Mais uma vez levantando o aparelho celular, ele reforçou uma suposta ideia de perseguição e incitou a participação de influenciadores: “Esse é o último obstáculo para nos calar, para impor uma ditadura, de fato, em nosso país. Todos temos a obrigação de lutar para que isso não venha acontecer”.
Críticas a Lula
Ao criticar a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele comparou com políticas públicas que teriam sido promovidas no tempo em que ficou no comando do Executivo federal. “Hoje vemos exatamente o contrário, dívidas, desgraça, roubos, roubo em cima dos aposentados e pensionistas do INSS”, acusou.
A administração federal, nas palavras de Bolsonaro, estaria mentindo: “Estamos ladeira abaixo na economia, até os ovos ultrapassaram a média de um real, o café está proibitivo, cervejinha subindo, picanha subiu. Ou seja, um governo que só mente”.
Derrotado na eleição de 2022 e inelegível até 2030 pela prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, Bolsonaro falou do seu apoio na eleição presidencial do próximo ano. “Vou anunciar alguém que conheça o Brasil, em especial com experiência, para que uma vez chegando saiba o que de fato fazer”, comentou.
Em outro momento do discurso, o político reforçou a ideia de defesa de uma alegada “libertação”. Conforme explicou, ela aconteceria “através do conhecimento” e “liberdade que ainda temos na internet”.
“Passou aqui os representantes do Google e da Meta. Estamos do lado certo, juntamente com as diretrizes da primeira emenda dos Estados Unidos”, exaltou, citando os convidados do evento do PL que o antecederam no palco. “Eu irei às últimas consequências, fazer o possível para que possamos, sim, ter liberdade”, completou.
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PF lista transações atípicas de advogados e empresários em investigação do INSS
Mateus Vargas / FOLHA DE SP
A Polícia Federal listou movimentações financeiras atípicas dos advogados Nelson Wilians e Willer Tomaz e do empresário Paulo Octávio na apuração sobre fraudes em descontos de aposentadorias do INSS.
Os dados estão em um conjunto de relatórios que citam transações de centenas de pessoas e empresas. Os documentos foram elaborados a partir de comunicações bancárias que são feitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em caso de movimentações atípicas, mas a PF não atribui suspeitas a essas pessoas e não as relaciona com as investigações do caso do INSS.
A Justiça tornou públicos esses relatórios ao levantar o sigilo de parte dos processos, no fim de abril, incluindo informações fiscais e bancárias de pessoas que não são investigadas. O sigilo voltou a ser estabelecido nas últimas semanas.
Em documentos que somam ao menos 400 páginas, a Polícia Federal analisou RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) do Coaf que mencionam movimentações dos advogados e do empresário, entre outras centenas de pessoas e empresas.
Os dados incluem movimentações de R$ 4,6 bilhões do escritório de advocacia e de uma empresa de investimentos de Nelson Wilians, feitas de julho de 2019 ao mesmo mês de 2024. Cerca de metade do valor é de créditos ligados às contas do advogado, enquanto o restante é dos débitos.
Os investigadores, porém, não citam conexões entre estas movimentações e a suposta fraude.
A documentação que se tornou pública também não detalha a razão dos dados de Nelson Wilians serem citados no inquérito. No entanto, eles estão incluídos nos mesmos RIFs que trazem informações sobre o empresário Maurício Camisotti, que é apontado pela investigação como possivelmente "um dos beneficiários finais dos esquemas fraudulentos de descontos indevidos".
Em 2024, o site Metrópoles noticiou que um relatório do Coaf citava pagamentos de R$ 15,5 milhões feitos por Wilians a Camisotti.
Em nota, a assessoria de Nelson Wilians disse que ele e seu escritório não são alvos de investigação e não foram notificados para prestar qualquer esclarecimento. Também afirmou que os valores pagos a Camisotti são relacionados à compra de um imóvel, "transação de natureza privada".
"A exposição de dados vinculados a RIFs pode gerar interpretações equivocadas e comprometer a imagem de pessoas e empresas sem relação com os fatos investigados. No caso em questão, mais de cem RIFs referem-se a transações legítimas, apenas correlacionadas, em algum momento, a alvos da operação", disse Wilians, em nota.
Wilians é conhecido por mostrar uma rotina de luxo nas redes sociais. Ele também esteve à frente de casos de repercussão na mídia, como ao representar Rose Miriam di Matteo, viúva de Gugu Liberato.
"Os R$ 4,3 bilhões mencionados, por exemplo, não guardam qualquer vínculo com o escândalo citado, sendo oriundos de movimentações de conta vinculada ao escritório, que atua como patrono de mais de 20 mil empresas em milhares de ações judiciais em todo o país", diz ainda o advogado.
Em nota, Maurício Camisotti afirmou que os negócios com o advogado são "de caráter privado, legítimo, estão documentados e consistem em empréstimos pessoais e a compra de um imóvel". O empresário também negou relação com as supostas irregularidades do INSS e disse que contratou uma multinacional de investigação corporativa para "analisar todo o conjunto do funcionamento das associações".
A polícia ainda menciona operações de R$ 45,5 milhões do advogado Willer Tomaz de Souza, registradas de maio a novembro de 2021, também distribuídas quase igualmente entre entradas e saídas das contas.
Em outro trecho, a PF diz que Willer pagou R$ 120 mil a Milton Salvador de Almeida Júnior em 2021. Ele é um dos investigados pela suposta fraude e se tornou diretor, em 2024, de empresas de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o "Careca do INSS" e apontado como "epicentro" do esquema pela PF.
O mesmo documento, porém, afirma que "tais comunicações [entre Willer Tomaz e Milton Salvador] não forneceram relacionamentos ou informações relevantes para a presente investigação".
Willer Tomaz é tido no meio político como próximo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de nomes ligados à base do governo Lula (PT), como o senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele também é sócio de Eugênio Aragão, que foi advogado da campanha do presidente da República e ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT).
Em nota, o advogado Willer Tomaz disse que não é investigado no âmbito da operação sobre supostas fraudes do INSS e que todas as suas movimentações financeiras são lícitas e declaradas. Também afirmou que ele fez pagamentos por serviços de auditoria financeira, "anos antes da apuração do suposto envolvimento de Milton Salvador com o principal alvo da operação".
Willer disse que "qualquer tentativa de associar uma prestação pontual de serviço profissional a fatos posteriores é totalmente absurda e desprovida de qualquer fundamento".
"Embora mencionado em relatório do Coaf, os registros fiscais e bancários atribuídos ao advogado não possuem qualquer pertinência com os fatos apurados, tampouco servem como base para investigação ou apuração. A própria Polícia Federal já reconheceu que Willer Tomaz não é alvo de qualquer investigação", disse ainda, em nota.
O advogado afirmou que adotou medidas jurídicas e administrativas "diante da indevida propagação de informações protegidas por sigilo e fora de contexto". "A Justiça Federal, inclusive, determinou o restabelecimento de seu sigilo bancário e fiscal, assegurando seus direitos fundamentais à intimidade e à privacidade."
Milton Salvador disse à Folha que prestou serviço de consultoria ao escritório de Willer. Também afirmou que a relação com o "Careca do INSS" se restringiu à prestação de serviços iniciada em junho de 2024. "O contrato foi rescindido unilateralmente por mim, tão logo houve a deflagração da operação", afirmou.
Procuradas, a Justiça Federal do DF e a PF não se manifestaram sobre a exposição dos dados pessoais.
O Coaf elabora os RIFs a partir de comunicações que recebe de bancos, corretoras, cartórios, joalherias e outros setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem ou com determinado valor.
São enviadas ao conselho, por exemplo, dados de transações acima de R$ 100 mil em espécie, feitas no mesmo mês, ainda que de forma fracionada. Os valores contidos no RIF não envolvem necessariamente irregularidade, mas podem ser encaminhados ao Ministério Público ou para a polícia.
No caso da apuração sobre o INSS, o objetivo era verificar possíveis conexões entre essas transações e os desvios em aposentadorias.
Foi a partir deste tipo de análise, por exemplo, que a PF apontou que integrantes da cúpula do INSS receberam pagamentos ligados às associações que tinham acordos com o instituto para descontar as suas mensalidades diretamente nos benefícios dos aposentados.
Os documentos tornados públicos, porém, não citam apenas as transações que a PF relacionou à fraude. Foram expostas as somas de diversas operações que chegaram ao Coaf e que poderiam incluir alguma transação com os investigados, ainda que sem relação com as suspeitas.
Em um dos relatórios incluídos no processo, a PF escreveu que "as comunicações de operações financeiras que compõem os RIFs não informam todas as operações ocorridas nas contas comunicadas, mas apenas as operações identificadas pelos comunicantes com indícios de serem ocorrências de lavagem de dinheiro ou outro ilícito no período informado na própria comunicação".
"Isso ocorre em obediência à Lei n. 9.613/98 [que trata dos crimes de lavagem de dinheiro] e às normas dos órgãos regulamentadores dos respectivos segmentos econômicos em que os comunicantes exercem atividades. Esse conjunto normativo é conhecido por mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro", afirmou ainda a PF.
A apuração da PF também menciona comunicações feitas por bancos sobre transações de R$ 1 bilhão de empresas de Paulo Octávio. Os valores são divididos praticamente ao meio entre créditos e débitos das empresas e foram registrados em dois períodos: de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020, e de janeiro a dezembro de 2021.
Paulo Octávio é dono de construtoras com diversas obras em Brasília e foi deputado, senador, além de vice-governador do DF.
Em nota, a assessoria de Paulo Octávio afirma que "nenhuma empresa do grupo é parte no processo mencionado, bem como nunca teve nenhuma movimentação financeira realizada colocada em discussão ou dúvida". Diz também que as empresas não têm "qualquer relação com os fatos em apuração" e que a "exposição de dados financeiros de quem não é parte ou possui qualquer relação com os fatos apurados, por óbvio, se mostra indevida e leva a responsabilização dos envolvidos".
A assessoria enviou à reportagem certidão que faz parte do processo onde o juiz volta a decretar o sigilo da ação.
O empresário foi sócio de Milton Salvador, um dos investigados no caso, mas os documentos públicos da apuração não dizem se é esta a razão de as movimentações de Paulo Octávio serem citadas.
Em nota, a assessoria do empresário diz que uma empresa de Milton Salvador" presta serviços de assessoria e auditoria à TV Brasília e prestou serviços similares em outras empresas do grupo [de Paulo Octávio], descontinuados em 2021". Também disse que ele nunca foi funcionário do grupo empresarial.
A assessoria também disse que as Organizações PaulOOctavio "desconheciam relações societárias" de Milton Salvador e o "Careca do INSS".
