Pressão contra ampliação dos poderes da PF favorece o crime organizado
Por Editorial ; O GLOBO
É nefasta a pressão das polícias civis contra a ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF) prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Representantes das forças policiais criticam a intenção de a PF passar a investigar crimes hoje sob responsabilidade da Polícia Civil. Mas a realidade demonstra que o arranjo atual não tem funcionado. O crime organizado segue crescendo. Sem as mudanças da PEC, a PF continuará com poder limitado de enfrentar milícias e facções criminosas. A ampliação de suas atribuições está apoiada em justificativas sólidas.
Em qualquer lugar do mundo, a impunidade é uma das maiores aliadas do crime organizado. Nesse quesito, o desempenho brasileiro é sofrível. Na Bahia, apenas 15% dos homicídios são esclarecidos pela Polícia Civil. No Piauí, 22%, e no Rio 25%, segundo dados do Instituto Sou da Paz. A taxa de esclarecimento em todo o país, 39%, está muito abaixo da média global, 63%. Violência, homicídios, investigação policial deficiente e crime organizado estão interligados. O medo de perda de poder despertado pela PEC em policiais civis é infundado. Com níveis tão baixos de esclarecimento de homicídios, é evidente que há trabalho para todos.
Eleição após eleição, governadores investem pouco ou nada em equipamentos e treinamento das polícias civis e raramente cobram resultados. A corrupção policial incentiva a vista grossa, e a lentidão do Judiciário beneficia os criminosos. Num cenário em que todos esses problemas tivessem sido resolvidos, a Polícia Civil ainda estaria em desvantagem, pois atua apenas dentro dos limites do estado.
Só a PF tem condição de enfrentar organizações criminosas espalhadas por todo o país e também além das fronteiras. Foram os federais que desvendaram a corrupção de policiais de São Paulo por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) durante investigação sobre o assassinato de um informante no aeroporto de Guarulhos no ano passado. A PF também tem adquirido capacidade cada vez maior em investigações financeiras, necessárias para asfixiar o crime (nesta semana, deflagrou operação para combater pirâmides e lavagem de dinheiro por meio de criptoativos).
Lideranças do agronegócio também têm criticado a intenção de conceder à PF maiores poderes de investigar infrações penais contra o meio ambiente. Argumentam que polícias militares e Ibama já têm poder de fiscalizar propriedades rurais. Mas a devastação e o desmatamento também vicejam num ambiente de impunidade. Basta lembrar a proliferação de incêndios criminosos que raramente são esclarecidos ou punidos.
Caso o Congresso aprove a ampliação das atribuições da PF, será inescapável aumentar seu quadro de pessoal. Mas, apesar do custo, o país precisa de uma corporação com capacidade técnica e amplo alcance para combater o crime organizado.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2025/Y/j/SuAVZbSrAA5zlWrEsNVA/107482347-ri-rio-27-06-2024-policia-federal-deflagra-operacao-contra-ex-diretores-da-americana.jpg)
A Polícia Federal em ação — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo/27/06/2024
Retomada de julgamento sobre regulação das redes no STF é vista como reação a sanções dos EUA
Por Bela Megale / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais referente a conteúdos publicados por terceiros. Ministros do governo Lula que acompanham de perto a ação já tinham a expectativa de que o processo fosse incluído na pauta do Supremo até sexta-feira. Eles avaliam que o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para punir as plataformas pela disseminação de desinformação e ataques de ódio sobre o INSS teve efeito para destravar a julgamento.
Representantes das big techs no Brasil, conforme apurou a coluna, veem a retomada do julgamento como uma espécie de reação à ameaça do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da corte.
Ministros do STF afirmaram que, após André Mendonça devolver para julgamento o processo sobre a responsabilização das redes, já era esperado que o caso fosse pautado no plenário. Eles admitem, porém, que os anúncios das autoridades dos EUA sobre suspensão de vistos daqueles considerados "cúmplices de censura a americanos" e as ameaças de punições a Moraes aumentam a urgência de apreciar o tema.
O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
O Marco Civil estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados em suas plataformas caso não removam o material após uma decisão judicial. A maioria dos ministros, no entanto, tem sinalizado que é a favor de ampliar a responsabilização e que as empresas precisam agir de forma proativa, sem, necessariamente, estar a reboque de ordens judiciais.
Como informou a repórter do GLOBO Mariana Muniz, parte dos ministros do STF avalia que as big techs e o bilionário Elon Musk, dono da rede X, estão influenciando o movimento de sanção dos EUA contra Moraes e outras autoridades. Eles apontam que o deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que lidera o movimento contra o Supremo junto a congressistas americanos e à gestão Donald Trump, seria um instrumento das plataformas.
Aliados de Eduardo, no entanto, descartam vínculo dele com Musk e outros empresários do segmento.
Nesta quarta-feira (28), o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou restrições de vistos de autoridades estrangeiras consideradas "cúmplices de censura a americanos". Rubio não listou os nomes afetados, mas citou a América Latina. Na semana passada, ele admitiu que há chances de Alexandre de Moraes sofrer sanções por parte da gestão Trump.
Trapalhada com IOF ao menos expôs descalabro fiscal
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
A esta altura já é evidente que o desastrado anúncio do aumento do IOF por parte do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um improviso de última hora, sem maior planejamento ou análise interna. Há diferentes versões em Brasília, mas é fato indiscutível que nem as pastas econômicas mostraram convicção para defender a medida, que dirá o Palácio do Planalto e o Banco Central.
Nesta quarta-feira (28), o ministro Fernando Haddad e sua equipe discutiram o tema com representantes dos bancos privados, e a indicação foi de que a Fazenda está disposta a examinar alternativas. A alta do tributo foi criticada por setores empresariais e enfrenta resistência no Congresso Nacional.
Calcula-se que as novas alíquotas do IOF sejam equivalentes, no impacto sobre a atividade, a um aumento entre 0,2 e 0,5 ponto dos juros do Banco Central, hoje em já asfixiantes 14,75% ao ano. A diferença, claro, é que a taxa Selic pode ser reduzida mais à frente, enquanto a arrecadação extra se tornaria imprescindível para as contas do Tesouro Nacional.
Se é perturbador que uma providência de tamanha repercussão tenha sido tomada de modo tão amador, a trapalhada ao menos reabriu o debate sobre a política fiscal e chamou a atenção para o cenário sombrio deste ano. No que dependesse de Lula, o assunto seria empurrado com a barriga até as eleições de 2026.
É escandaloso que todo o esforço anunciado —um congelamento de despesas de R$ 31,3 bilhões e uma receita adicional de cerca de R$ 20,5 bilhões com o IOF— tenha como objetivo não reequilibrar o Orçamento, mas tão somente limitar o déficit primário (excluindo o pagamento de juros) a até R$ 76,3 bilhões no ano.
A cifra corresponde ao limite inferior da meta oficial (um déficit de R$ 31 bilhões) mais pagamentos de R$ 45,3 bilhões em precatórios excluídos dos limites orçamentários, mas que elevam a dívida pública como qualquer outra despesa acima da receita.
Recorde-se que, quando o governo Lula fez aprovar o que chamou de novo arcabouço fiscal, a promessa era que neste 2025 se buscaria um superávit na casa dos R$ 60 bilhões —ainda insuficientes para estancar o avanço do endividamento, mas numa trajetória de saldos crescentes. Agora, prenuncia-se um déficit maior que o de R$ 45,4 bilhões em 2024.
Estima-se hoje que serão necessários superávits acima de 2% do PIB (mais de R$ 250 bilhões anuais) para conter o passivo do governo. A cifra subiu com a alta dos juros do BC, que por sua vez tentam controlar a inflação impulsionada pela gastança federal. Por aí se tem ideia do tamanho do descalabro atual.
A polêmica em torno do IOF é só mais uma prova de que não haverá aumento de imposto que baste para equilibrar o Orçamento. Sem interromper a expansão contínua das despesas do Tesouro, o país caminha para uma crise econômica e financeira que talvez não espere pelas conveniências eleitorais de Lula.
Governo errou ao aumentar IOF sem falar com Congresso, diz líder do União Brasil
Danielle Brant / FOLHA DE SP
Ex-quase ministro e líder de um partido da base aliada, o deputado Pedro Lucas (MA) afirma que a bancada do União Brasil deve trabalhar para derrubar a alta do IOF, anunciada pelo governo.
Segundo ele, a gestão Lula errou ao aumentar o IOF em operações de câmbio e crédito de empresas sem conversar com o Congresso,
O aumento foi anunciado na última quinta-feira (22) e inicialmente abrangia o IOF sobre os investimentos de fundos brasileiros em ativos no exterior e em remessas destinadas a investimentos. Esses dois pontos, no entanto, foram revogados.
Pedro Lucas criticou o uso do IOF como imposto de arrecadação. "[Foi feito] Só numa canetada, sem conversar com o Congresso. Teria que pelo menos ser através de projeto de lei, já que ele quer aumentar", afirma.
Ele disse ter achado ruim o governo dizer que a culpa por aumentar o IOF é do Judiciário e do Congresso —o ministro Fernando Haddad (Fazenda) questionou a criação de despesas sem fonte de financiamento pelo Legislativo. "O governo tem que entender que ele tem que discutir a modernização dos gastos e a modernização da máquina como um todo", diz.
"Ele não pode botar o dedo na ferida das emendas de maneira isolada, nem no IOF. Tem que trazer uma proposta para o Congresso que possa modernizar a máquina pública. E eu acho que foi muito ruim a maneira como foi feita."
Para o parlamentar, os mais vulneráveis serão os mais prejudicados pelo aumento do imposto. "O rico compra a geladeira de uma vez, o pobre parcela. Ele está botando todo o imposto no colo do que mais precisa, porque o IOF incide diretamente nessas pessoas que têm um empréstimo."
Pedro Lucas qualifica a decisão de erro e afirma ter levado à bancada, na terça-feira (27), a discussão sobre o projeto de decreto legislativo protocolado pela oposição para derrubar a medida. "Apesar de a bancada não estar reunida como todo, eu acho que dos 60 estavam quase 30, todos foram unânimes em dizer o apoio ao PDL para derrubar."
O líder do União Brasil avalia ainda que o governo tem outras formas de melhorar as finanças sem ser aumentando imposto. "O governo precisa dialogar mais com os líderes [partidários] e com o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] antes de tomar decisões como essa."
Máquina pública ficaria em situação delicada sem alta do IOF, afirma Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira ter explicado aos presidentes da Câmara e do Senado que o funcionamento da máquina pública ficaria em situação delicada sem o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo governo.
Haddad se reuniu com Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para discutir a alta do tributo, anunciada pelo governo na semana passada como forma de elevar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, em conjunto com um congelamento de gastos públicos.
"São R$ 30 bilhões de cortes de despesas, sendo R$ 10 bilhões de bloqueio e R$ 20 bilhões de contingenciamento, e R$ 20 bilhões de receitas adicionais para cumprir as metas fiscais", afirmou o ministro.
"Expliquei as consequências em caso de não aceitação da medida [do IOF], o que acarretaria em termos de contingenciamento adicional. Nós ficaremos num patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro."
A declaração foi feita a jornalistas a reunião, que aconteceu na residência oficial do Senado com a participação da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), os presidentes das duas casas e líderes do governo.
O ministro afirmou que não há discussão, por parte da Fazenda no momento, sobre revogar a medida ou outras alternativas. "Eu não vim discutir a revogação. O que está sendo discutido é a revogação pelo Congresso", disse Haddad.
Não houve compromisso de Motta ou Alcolumbre para de pautar os mais de 20 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) propostos no Congresso para revogar o aumento do imposto. Eles disseram que conversariam com os líderes em reuniões nesta quinta-feira (29).
De acordo com Haddad, foi feito um pedido por parte de Motta e Davi para que o governo apresente medidas de médio e longo prazo "mais estruturantes" para o Orçamento e o gasto primário. Ficou acordado que o governo apresentará em dez dias uma proposta nesse sentido para 2026.
Antes da reunião, Motta classificou o aumento do IOF como infeliz, mas disse não achar bom revogar o decreto do governo e defendeu a adoção de medidas mais estruturantes. Ele citou o grupo de trabalho que discute a reforma administrativa como exemplo. Alcolumbre acusou o governo de usurpar poderes com a medida.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse não esperar que os presidentes das casas pautem os PDLs na próxima semana, quando ocorrerá o Fórum Parlamentar do Brics.
Randolfe afirmou que a Fazenda recebeu sugestões dos bancos em reuniões nesta quarta, e também dos presidentes das casas do Congresso, mas não detalhou quais seriam. E que a equipe econômica vai analisá-las.
Já o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse que a conversa foi de "diálogo".
"Nesses dois anos de governo, aprendemos que o diálogo é a principal ferramenta na relação do governo com o Congresso. Trabalhamos para construir essa relação de respeito e diálogo. Fico feliz por isso", disse.
Implementado na semana passada, o aumento do IOF vem sendo alvo de críticas de setores empresariais e de parlamentares. Na Câmara, até mesmo partidos que integram a base aliada do governo indicaram que poderiam votar favorável ao PDL.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.
Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.
COMO FUNCIONA O BLOQUEIO
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de saúde e educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).
Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio proporcional nas discricionárias para honrar todas as obrigações sem descumprir o limite global de gastos.
COMO FUNCIONA O CONTINGENCIAMENTO
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou menos.
Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
PODE HAVER SITUAÇÃO DE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO JUNTOS?
Sim. É possível que, numa situação de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Nesse caso, o impacto sobre as despesas discricionárias é a soma dos dois valores.
Vexame iminente
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de salvar a meta fiscal com base em um decreto presidencial está por um fio. Depois de recuar do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações de fundos brasileiros no exterior e remessas de pessoas físicas destinadas a investimentos fora do País, o ministro corre o risco de ver o Congresso derrubar o restante das propostas que apresentou na quinta-feira passada e que sobretaxam operações de crédito, câmbio e seguros.
Já há ao menos 19 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara e no Senado que visam a revogar o decreto presidencial 12.466, que elevou o IOF sobre essas operações. A maioria deles foi apresentada por deputados do PL e do Novo, mas também há propostas de autoria de partidos da base do governo Lula da Silva, como MDB, União Brasil e Solidariedade.
Tantas iniciativas para derrubá-lo em tão poucos dias no Congresso refletem o repúdio da sociedade ao aumento da carga tributária. Sete entidades já pediram ao Congresso para que intervenha no assunto, entre elas as confederações nacionais da indústria (CNI), do agronegócio (CNA), do comércio e serviços (CNC), das instituições financeiras (CNF) e das seguradoras (CNSeg), além da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Em nota conjunta, as entidades argumentam que a medida deve aumentar o custo dos empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano. Ainda de acordo com as entidades, o decreto vai encarecer a aquisição de insumos e bens de capital importados para investimentos e ampliar as distorções entre produtos do mercado financeiro.
De fato, as entidades têm razão. Não é correto recorrer a um imposto regulatório, como o IOF, para resolver um problema de arrecadação. Elevar ou reduzir impostos regulatórios é uma prerrogativa do Executivo para incentivar ou desestimular uma determinada conduta ou atividade econômica. É por esse motivo que essas mudanças podem ser feitas por decreto.
O governo pode propor a elevação de outros tipos de tributo para aumentar a arrecadação, mas cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar a medida. Na hipótese de que uma proposta como essa fosse aprovada, seria preciso cumprir a noventena e/ou o princípio da anualidade para que ela pudesse entrar em vigor. Mas, como ficou claro na semana passada, o objetivo da Fazenda ao elevar o IOF é obter R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026 para, assim, reduzir a necessidade de congelar gastos para cumprir o limite de despesas e a meta fiscal.
Na prática, portanto, o decreto proposto pela Fazenda atropelou uma atribuição que pertence ao Congresso, razão pela qual os projetos de decreto legislativo propostos na Câmara e no Senado se sustentam e podem, de fato, prosperar.
É raro que um projeto de decreto legislativo seja pautado em plenário. Na maioria das vezes, trata-se de um protesto isolado de um deputado ou senador incomodado com uma decisão que afeta seus eleitores. Mas não é este o caso do decreto em questão.
Por mais diplomático que seja o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será difícil ignorar esse clamor. O deputado já indicou que vai submeter o tema ao colégio de líderes da Casa e, uma vez que a proposta seja pautada, basta que haja maioria simples de votos em uma sessão com mais da metade dos parlamentares para que ela seja aprovada.
Por meio de suas redes sociais, Motta também já deixou clara sua posição contrária a medidas que aumentem impostos. “Quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor”, afirmou. Foi uma resposta ao ministro Haddad, que, em entrevista ao jornal O Globo, disse que a manutenção do arcabouço fiscal “depende muito mais do Congresso” do que do governo.
É comum que Legislativo e Executivo entrem em acordo para impedir que o presidente da República veja um de seus atos derrubado por deputados e senadores. Diante de uma iminente derrota, a melhor estratégia para o Executivo seria revogar o decreto presidencial por iniciativa própria para evitar mais um vexame.
