Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo Lula da Silva poderá ressarcir aposentados e pensionistas que foram vítimas da fraude revelada pela Operação Sem Desconto sem afetar a meta fiscal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, que autorizou o Executivo a não contabilizar os recursos que serão utilizados para esse fim no arcabouço. Até o momento, ao menos 3 milhões de pessoas identificaram descontos ilegais em seus vencimentos, e o Executivo estima gastar ao menos R$ 2,1 bilhões para compensá-los.

A decisão do ministro ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mas tudo indica que ela será confirmada. A boa notícia é que a reparação dos prejudicados será rápida, o que favorece tanto quem foi lesado quanto o próprio erário. Com o acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai conseguir suspender ações judiciais que, futuramente, poderiam gerar uma bomba fiscal, considerando a incidência de juros e correção monetária sobre o montante.

A má notícia é que a conta sobrou para a União, muito embora o rombo tenha sido fruto da má-fé de entidades privadas que se aproveitaram de um público tão vulnerável como os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O correto seria que esses sindicatos e associações devolvessem os valores de que se apropriaram de forma indevida.

O cálculo político-eleitoral explica a pressa do Executivo em resolver essa pendenga. O governo quer encerrar esse imbróglio antes do começo dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), pois sabe que a recuperação da popularidade do presidente Lula da Silva depende disso.

Com o pagamento da compensação aos beneficiários, a CPMI perderá muito de seu apelo. Enquanto a oposição ainda se estapeia pelos cargos no colegiado, o PT e os partidos da base aliada escalaram uma tropa de choque para controlar seus trabalhos. A demora proposital de Davi Alcolumbre (União-AP) para ler o requerimento de criação do colegiado empurrou a CPMI para o segundo semestre, período em que a maioria dos parlamentares já estará mais preocupada com suas bases de olho em 2026.

Desperdiçar a oportunidade de apurar a fundo esse esquema, no entanto, seria leviano. Autoridades como o ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi e o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto ainda têm muito a explicar. Não faltaram alertas sobre a gravidade do caso, e a demora do governo em mandar investigar e suspender os descontos associativos sugere, no mínimo, omissão.

O Congresso também precisa ser mais diligente, e a CPMI é ocasião perfeita para essa reflexão. Emendas que garantiram a renovação automática dos débitos foram incluídas em três medidas provisórias aprovadas pelo Legislativo durante o governo Bolsonaro. Sem essa facilidade, a fraude não teria tido o mesmo alcance. Se bem conduzida, a CPMI pode identificar as brechas que permitiram que o esquema se instalasse e propor a criação de normas que aprimorem o controle e a fiscalização, de forma a garantir que episódios como esse não voltem a ocorrer. É o mínimo que este jornal espera do Legislativo.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Crescem os rumores de que o presidencialismo está morto no Brasil, mas, como diria o escritor Mark Twain, cuja morte também foi anunciada de forma precipitada, esses rumores são claramente exagerados. As agruras do presidente Lula da Silva em sua relação com o Congresso parecem ter inspirado alguns comentaristas a escrever o obituário do presidencialismo, como se o petista fosse um mau presidente não em razão de sua incompetência, mas sim porque estaria impotente diante de um Congresso cada vez mais dominante. Ora, isso simplesmente não é verdade.

Lula fez suas escolhas – um governo dominado pelo PT, avesso a construir um projeto compartilhado com os aliados e cujos ministros mais importantes e o próprio Lula habitam um olimpo inalcançável para a maioria dos parlamentares. Não admira que o Congresso tenha dificuldade em enxergar o governo senão como uma extensão do comitê de campanha lulopetista, tornando muito mais difícil que haja diálogo.

A lógica dos que anunciaram as exéquias do presidencialismo é que o Congresso tem esvaziado cada vez mais as funções do presidente da República pelo acúmulo de poder autoconcedido sobre o Orçamento e a fragmentação de interesses. O cientista político Sérgio Abranches, por exemplo, disse em entrevista recente ao jornal Valor que o Legislativo “deixou de pensar no coletivo” para privilegiar os interesses paroquiais de deputados e senadores, em particular a reeleição, razão pela qual, concluiu, “com esse tipo de Congresso, nenhuma reforma estrutural vai acontecer”.

Para “pensar no coletivo”, contudo, deputados e senadores precisam que a maior liderança política do País, o presidente da República, também pense no coletivo. Quando o presidente só pensa em si mesmo e em seu partido, caso óbvio de Lula, não admira que os parlamentares esqueçam o tal coletivo. Em nenhum momento desde que tomou posse Lula ofereceu ao Congresso um projeto claro de governo e de país, para ser negociado com os representantes do povo.

Portanto, como escreveu o cientista político Carlos Pereira em sua coluna neste jornal, “se há algo disfuncional no presidencialismo multipartidário brasileiro atual, esse algo é o Executivo – não o Legislativo”.

Como já sublinhamos nesta página não poucas vezes ao comentar a captura de nacos cada vez mais robustos do Orçamento pelos parlamentares, a progressão das emendas nos últimos dez anos, a bem da verdade, é mais sintoma do que causa de um regime presidencialista fragilizado não por fatores externos, mas pela própria tibieza e carência programática de presidentes como Dilma Rousseff, Jair Bolsonaro e, agora, Lula da Silva. Basta dizer que Michel Temer, malgrado sua alta impopularidade, conseguiu aprovar não uma, mas várias reformas fundamentais para o País que, fosse outro o chefe de Estado e de governo na ocasião, dificilmente teriam passado pelo mesmo Congresso multipartidário que aí está.

Por que Temer obteve tantas vitórias legislativas, a despeito de seu apelo quase negativo perante a opinião pública, e outros não? A resposta é elementar: Temer formalizou uma coalizão de partidos em torno de um plano estratégico para o País, o “Ponte para o Futuro”. Goste-se ou não, tratava-se de um plano de governo digno do nome, com ações bem definidas, cronogramas detalhados e resultados mensuráveis. Ademais, Temer governou com o Congresso, e não para o Congresso. Seu diálogo permanente com cada deputado e cada senador foi determinante para a construção de uma maioria parlamentar segura e confiável. A isso dá-se o nome de política.

Vale dizer, o regime presidencialista será tão forte quanto forte for a agenda programática do incumbente, em torno da qual possa construir consensos duradouros com o Legislativo, e sua disposição para dividir o poder. Noutras palavras: o Congresso, tal como é, com seus vícios e virtudes, será o que dele fizer o presidente da República como principal formulador da agenda nacional – algo que Lula da Silva nem remotamente chega perto de ser em seu terceiro mandato. Portanto, não é o presidencialismo que está à deriva, é o petista que está cada vez mais fraco para manejar o leme.

Por Editorial / O GLOBO

São inúmeras as brechas para irregularidades e fraudes na aposentadoria rural. Quem trabalha em supermercado ou posto de gasolina perto de zona rural geralmente consegue. Quem tem oficina ou qualquer atividade comercial fora do perímetro urbano, também. Muitas vezes é possível morar bem perto da Prefeitura e obter o benefício. O nome ligado a uma propriedade rural costuma ser suficiente. A comprovação de ter passado anos tirando o sustento da terra é abstração. Basta autodeclaração. O preço, como revelou reportagem do GLOBO, é o aumento no rombo da Previdência.

No campo, as mulheres se aposentam com 55 anos (ante 62 das demais) e os homens com 60 anos (em vez de 65). Com tantas brechas, não surpreende que a concessão de aposentadorias rurais esteja, desde 2022, no patamar de 400 mil por ano, algo inédito desde 1994, quando a mecanização da agricultura era muito menor e a parcela da população brasileira vivendo fora das cidades maior. “Os dados acendem um alerta sobre a qualidade dos cadastros, a efetividade dos controles e o risco fiscal embutido em cada aposentadoria irregular”, disse ao GLOBO o economista Rogério Nagamine, especialista em temas previdenciários.

Desgraçadamente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem mostrado pouco interesse em resolver o problema. A última reforma da Previdência determinou o cadastramento dos trabalhadores rurais, com exigência de comprovação da atividade. Pressionado pelos sindicatos rurais, o Congresso acabou decidindo que a autodeclaração valeria até o novo banco de dados atingir 50% de cobertura. De lá para cá, primeiro a pandemia, depois um governo pouco disposto a apertar os controles deixaram tudo como estava.