Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo Lula da Silva poderá ressarcir aposentados e pensionistas que foram vítimas da fraude revelada pela Operação Sem Desconto sem afetar a meta fiscal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, que autorizou o Executivo a não contabilizar os recursos que serão utilizados para esse fim no arcabouço. Até o momento, ao menos 3 milhões de pessoas identificaram descontos ilegais em seus vencimentos, e o Executivo estima gastar ao menos R$ 2,1 bilhões para compensá-los.

A decisão do ministro ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mas tudo indica que ela será confirmada. A boa notícia é que a reparação dos prejudicados será rápida, o que favorece tanto quem foi lesado quanto o próprio erário. Com o acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai conseguir suspender ações judiciais que, futuramente, poderiam gerar uma bomba fiscal, considerando a incidência de juros e correção monetária sobre o montante.

A má notícia é que a conta sobrou para a União, muito embora o rombo tenha sido fruto da má-fé de entidades privadas que se aproveitaram de um público tão vulnerável como os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O correto seria que esses sindicatos e associações devolvessem os valores de que se apropriaram de forma indevida.

O cálculo político-eleitoral explica a pressa do Executivo em resolver essa pendenga. O governo quer encerrar esse imbróglio antes do começo dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), pois sabe que a recuperação da popularidade do presidente Lula da Silva depende disso.

Com o pagamento da compensação aos beneficiários, a CPMI perderá muito de seu apelo. Enquanto a oposição ainda se estapeia pelos cargos no colegiado, o PT e os partidos da base aliada escalaram uma tropa de choque para controlar seus trabalhos. A demora proposital de Davi Alcolumbre (União-AP) para ler o requerimento de criação do colegiado empurrou a CPMI para o segundo semestre, período em que a maioria dos parlamentares já estará mais preocupada com suas bases de olho em 2026.

Desperdiçar a oportunidade de apurar a fundo esse esquema, no entanto, seria leviano. Autoridades como o ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi e o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto ainda têm muito a explicar. Não faltaram alertas sobre a gravidade do caso, e a demora do governo em mandar investigar e suspender os descontos associativos sugere, no mínimo, omissão.

O Congresso também precisa ser mais diligente, e a CPMI é ocasião perfeita para essa reflexão. Emendas que garantiram a renovação automática dos débitos foram incluídas em três medidas provisórias aprovadas pelo Legislativo durante o governo Bolsonaro. Sem essa facilidade, a fraude não teria tido o mesmo alcance. Se bem conduzida, a CPMI pode identificar as brechas que permitiram que o esquema se instalasse e propor a criação de normas que aprimorem o controle e a fiscalização, de forma a garantir que episódios como esse não voltem a ocorrer. É o mínimo que este jornal espera do Legislativo.