Inflação não é brincadeira
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O avanço de 0,24% da inflação em junho elevou para 5,35% o acumulado em 12 meses e inaugurou o estouro inflacionário sob o sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro. Por esse modelo, o comportamento da inflação apurado em um ano é observado mês a mês, e a meta é considerada descumprida quando o resultado ficar acima do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos. Durante todo o primeiro semestre, o acumulado do IPCA ficou bem acima de 4,5%, o limite máximo permitido para a meta de 3% ao ano.
Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central (BC), teve de escrever ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais uma carta detalhando que o banco não conseguiu conter a inflação em razão de fatores como o sobreaquecimento da economia, que roda com demanda acima da capacidade de produção. Até março do ano que vem, o banco espera trazer a inflação para dentro do limite máximo e, ao final de 2026, chegar aos 3%.
A carta é uma formalidade, mas carrega a importantíssima função de reafirmar o compromisso do BC com o controle da inflação, razão para o ciclo de aperto monetário iniciado em setembro do ano passado que incorporou, desde então, 4,5 pontos porcentuais à Selic. O pacto ratificado pelo BC ganha mais relevância diante da leviandade explícita do presidente Lula da Silva, que não perde a oportunidade de vaticinar uma iminente queda dos juros, insistindo que os preços estão “razoavelmente controlados”.
Não é o que mostra o aumento de preços em sete dos nove grupos do IPCA em junho. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Galípolo destacou que mais de 70% dos itens que compõem o índice estão acima da meta e que essa é a principal justificativa para a taxa de juros de 15% ao ano. Não são altas pontuais, neste ou naquele produto ou serviço, e sim um encarecimento espalhado dos preços.
De quebra, o presidente do BC expôs aos deputados que, ao contrário de outros países, no Brasil os subsídios cruzados distorcem e barateiam o custo do crédito para as empresas e esvaziam a Selic como trava inflacionária. Seria essa a explicação para a demora nos efeitos dos juros sobre os preços.
Inflação não é brincadeira, e embora Lula tenha dito que os brasileiros levam a alta de preços “muito a sério”, o contínuo estouro da meta preocupa – e muito. O sistema atual, com aferição mês a mês, confirma que os juros não conseguem frear a inflação justamente porque outros fatores, inclusive incentivos do próprio governo, continuam empurrando os preços para cima.
Nas últimas semanas causou apreensão a retomada da pressão de Lula da Silva e do PT pelo corte dos juros a qualquer custo, sob pretexto de fomentar o desenvolvimento econômico mesmo com “um pouco de inflação”. Em junho, duas semanas antes de o Copom elevar de 14,75% para 15% a Selic, Lula chegou a dizer que “logo, logo” o Banco Central tomaria a “atitude correta” de começar a baixar os juros.
A pressão petista andava arrefecida desde a passagem de bastão na presidência do BC, em 1.º de janeiro. Indicado no governo Bolsonaro, Roberto Campos Neto continuou no cargo nos dois primeiros anos do governo atual, para só então ser substituído por Galípolo, indicado de Lula. A não coincidência dos mandatos, imposta pela lei da autonomia do banco, tem se revelado crucial para a política monetária. Em sua ida à Câmara, em meio à pressão revigorada de parte do governo pela queda de juros, Galípolo reafirmou que o papel do Banco Central é o de defensor do poder de compra da moeda. Com todas as letras, o indicado de Lula declarou que o banco não vai se desviar desse objetivo nem mediar a busca por outra meta.
“Ninguém quer baixar os juros para ter uma inflação lá em cima. Você quer conviver com uma taxa de juros que produza o mesmo efeito, do ponto de vista de conter a inflação”, explicou aos deputados. Ou seja, se o governo quer que os juros caiam, precisa trabalhar para acabar com os fatores que fazem a inflação subir, sobretudo os gastos públicos em excesso.
Lula 3 é o triunfo da ineficiência
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou os resultados de dez programas do governo federal no primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O que se pode concluir do diagnóstico do TCU é alarmante: o governo Lula 3, naquilo que foi medido, é marcado por um quadro de ineficiência administrativa e desprezo por princípios elementares da boa administração. De todas as iniciativas escrutinadas pela Corte de Contas, apenas o Bolsa Família atingiu as metas estipuladas pelo Executivo. Os demais programas, concentrados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País, como saúde, educação, infraestrutura e Previdência, apresentaram desempenho insatisfatório, para dizer o mínimo. Juntos, eles representam nada menos do que 72,5% do Orçamento da União.
À parte o Bolsa Família, a grande estrela dos governos lulopetistas, em apenas dois dos nove programas remanescentes – atenção primária à saúde e educação superior – registrou-se cumprimento de metas acima do patamar de 50% (67% em ambos os casos). Todas os demais representam o triunfo da ineficiência sobre a boa governança.
A gravidade dos achados do TCU vai além da má alocação de recursos públicos, por si só problemática em um país de gritantes carências e, como se sabe, sem margem de tolerância para lambanças fiscais. O problema é estrutural: o governo Lula da Silva ainda deve à sociedade um plano estratégico e um compromisso com a eficiência – e não por boa vontade, mas por se tratar de um dos princípios da administração pública inscritos no artigo 37 da Constituição. Mais bem dito: o petista não sabe governar premido pela escassez de recursos e, portanto, é incapaz de fazer escolhas baseadas em critérios racionais. Move-se ao sabor dos indicadores de popularidade.
À luz do parecer do ministro Jhonatan de Jesus, relator das contas presidenciais no TCU, os problemas se repetem com uma frequência que desmoraliza qualquer esforço do Palácio do Planalto para transmitir uma mera ideia de planejamento. Foram observadas diversas obras paralisadas, metas simplesmente abandonadas, prazos vencidos e ausência de coordenação entre os entes federativos. As explicações dadas por alguns ministérios – escassez de pessoal qualificado, entraves orçamentários e falhas de articulação entre União, Estados e municípios – não devem ser descartadas a priori, mas tampouco podem servir de álibi para ineficiência de um governo que se encaminha para seu terço final sem dar sinais de mudança. Ao contrário. A má administração só evidencia a premência de uma guinada administrativa que só pode ser dada, por óbvio, pelo próprio Executivo.
Nesse sentido, é indispensável que o governo incorpore de forma sistemática à gestão dos recursos públicos o mecanismo de spending review, adotado com sucesso em países desenvolvidos. Trata-se de uma análise crítica e recorrente dos gastos públicos, com vistas a aferir sua efetividade, eliminar desperdícios e realocar recursos para áreas com melhor retorno social. Basicamente, trata-se de aprimorar a qualidade dos gastos públicos, preservando as políticas que dão bons resultados e corrigindo ou eliminando as que falham.
O País só tem a perder enquanto o presidente da República insistir no improviso e nessa busca frenética por popularidade a curto prazo. É sempre bom lembrar que planejamento, execução e avaliação de políticas públicas não são meras formalidades burocráticas – são condições indispensáveis para que o Estado cumpra suas atribuições com eficiência. O contribuinte, que sustenta a máquina pública com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, tem o direito de esperar resultados mensuráveis das promessas supostamente feitas em nome do interesse público.
Se ainda quiser reverter a imagem de desorganização que tem marcado seu terceiro mandato, Lula da Silva precisará fazer mais do que gastar, o que é fácil: precisará gastar bem. E, para isso, deverá adotar mecanismos institucionais permanentes de avaliação, revisão e correção de rumos. Do contrário, continuará desperdiçando recursos públicos ao sabor de suas conveniências políticas, aprofundando a crise de credibilidade de seu governo.
Independência da Justiça e democracia são inegociáveis
Por Editorial / O GLOBO
Atuação da AGU em defesa de Janja será contestada na Justiça
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller— Brasília e Rio / O GLOBO
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa de Janja será contestada na Justiça pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini, autores de uma ação que pretende impedir o uso de dinheiro público – e até mesmo de aeronaves da FAB – para as agendas internacionais da primeira-dama. Kilter e Chiquini alegam que não há amparo legal para que a AGU atue em defesa pessoal de Janja no caso. Na ação, eles afirmam que o uso dos cofres públicos para custear as despesas internacionais de Janja é uma “afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”, já que ela seria uma pessoa “sem vínculo com o serviço público”.
Já a AGU acusa os dois de buscarem um “ativismo judicial” para violar o princípio da separação entre os poderes — argumento frequentemente utilizado por aliados de Jair Bolsonaro para repudiar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “As leis que definem a atuação da AGU são claras: a defesa se destina a quem ocupa um cargo ou função pública formal, agindo dentro de suas atribuições institucionais”, disse o vereador ao blog.“Para que a AGU possa atuar, é indispensável um vínculo formal e direto com a administração pública federal. Defender judicialmente quem não se enquadra nesses requisitos é desvirtuar o papel da instituição e o uso de recursos públicos, contrariando novamente o princípio da legalidade que rege todo o serviço público.”
As leis mencionadas pelo vereador configuram a AGU como o órgão responsável por representar a União “judicial e extrajudicialmente” e conferir “atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo”. A Lei nº 9.028/1995, por exemplo, define que o órgão pode representar judicialmente “os titulares e os membros dos Poderes da República, bem como os titulares dos ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos”.
Apesar de ter representado Lula em viagens ao exterior, Janja não ocupa um cargo público. A figura da primeira-dama no Brasil é cerimonial e, portanto, não há regulamentação prevista em lei. A ida de Janja a países como Japão, Vietnã e Rússia, antes mesmo da comitiva presidencial, se tornou alvo de questionamentos da oposição no Congresso. No início do mês passado, ela desembarcou na Rússia cinco dias antes da chegada de Lula e visitou o Kremlin. Sob pressão, a primeira-dama passou a divulgar sua agenda nas redes sociais.
Na defesa da primeira-dama, a AGU alega que os autores da ação “pretendem obter decisão judicial sobre uma situação que não configura ilegalidade” — e sustenta que a intervenção da Justiça deve ocorrer apenas quando os atos da administração pública são “ilegais ou abusivos”, o que não seria o caso.
'Interesse público'
Procurada pelo blog, a assessoria da AGU alegou que a “a atuação do cônjuge no exercício de seu papel representativo e simbólico em nome do presidente da República, é de interesse público”. A primeira-dama é defendida pelo órgão apenas nesse caso. “A defesa da primeira-dama na ação popular está em harmonia com o entendimento da orientação normativa da AGU nº 94, de 4 de abril de 2025, pois, no cumprimento das atividades para as quais foi designada, ela atua em favor do interesse público do país, assumindo a feição de agente honorífica, o que autoriza a sua representação judicial pela AGU”, frisou o órgão.
A orientação normativa, publicada em abril deste ano, estabelece diretrizes sobre a atuação do cônjuge do presidente da República e determina que “o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades”.
A roda da sorte
Por Merval Pereira / O GLOBO
Não fossem Trump e Bolsonaro quem são, seriam surpreendentes os erros que cometem, um atrás do outro, na tentativa de evitar a punição deste último, que parece inevitável. Teria também o mesmo fim Trump, mas uma questão de prazo técnico, não de culpabilidade, o livrou da cadeia, pois foi eleito presidente, e com isso suspendeu o processo que pende sobre ele pelo mesmo crime, o de tentativa de golpe para impedir a posse do seu sucessor.
A Justiça brasileira, vejam só, foi mais ágil e mais eficaz que a americana, e Bolsonaro perdeu o direito de se candidatar por outro crime, cometido com a intenção de justificar perante os embaixadores dos principais países do mundo o golpe que se preparava para dar. O timing político-eleitoral não foi favorável a Bolsonaro, pois ele foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023, enquanto Trump ainda não vencera a eleição americana, o que só veio a acontecer em janeiro de 2025.
Nesse intervalo, Trump tinha mais do que fazer. Mesmo, porém, se ainda não estivesse inelegível e dependesse da decisão do Supremo nesse processo de agora para poder se candidatar, é quase nula a possibilidade de o presidente dos Estados Unidos, ou de qualquer outro país, ter condições de interferir numa decisão da nossa mais alta Corte de justiça. Tanto Trump quanto os Bolsonaro cometem um erro crasso de imaginar que um país com instituições que resistiram a um golpe de Estado, notadamente o Supremo, possa submeter sua soberania às ordens de um simulacro de tirano de filme de James Bond.
Portanto, quando anuncia, no alto de sua ignorância, que a única saída para evitar as sanções dos Estados Unidos seria anistiar seu pai, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro revela seu desconhecimento do país que pretende governar, além do desprezo pela soberania do país que o pai desgraçadamente governou. É claro que ainda falta mais de um ano para a eleição, e nesse país em que tudo acontece, tudo pode acontecer para virar mais uma vez a roda da fortuna.
Até o tiro no pé imperialista ( nunca esse clichê se mostrou tão adequado), a popularidade de Lula estava em decadência e a direita tinha um candidato com grandes chances de vencer a eleição do ano que vem. Hoje, já não há tanta certeza assim, e temos que esperar as pesquisas para constatar o estrago que esse arreganho autoritário provocou no sentimento do povo brasileiro. O fato é que o nacionalismo, tão explorado por Bolsonaro e os seus, nunca foi tão provocado quanto agora, e desta vez quem está do lado certo é Lula.
Mesmo os que já não viam com bons olhos a reeleição de Lula, examinando a possibilidade de apostar em um bolsonarista menos radical como o governador de São Paulo, estão hoje sem uma boia de salvação, pelo menos no momento. Para obter as graças de Bolsonaro à sua candidatura, que pareceria bem encaminhada, Tarcísio de Freitas tinha que carregar certos fardos. Mas a atitude submissa de agora, sua falta de autonomia para se colocar a favor dos interesses nacionais contra uma agressão externa inaceitável, o coloca como um direitista radical, não um político de direita com propensão ao diálogo e mente mais aberta que seu tutor.
O certo é que o governador de São Paulo vai ter que fazer muita força para voltar a ter o apoio de uma parcela do eleitorado mais interessada no futuro do país do que no futuro dos Bolsonaro. Se Tarcísio acha que os dois se confundem, não é o candidato procurado por larga parcela do eleitorado. Caberia a Lula aproveitar-se da situação de unidade nacional pela nossa soberania e voltar a atrair esse eleitorado que lhe fugia das mãos.
Para isso, porém, teria que retomar a postura de um candidato em busca da conciliação política e de união nacional. Não será fácil convencer os eleitores novamente, pois seu governo, até agora, é um fiasco nesse quesito, e promessa não cumprida, para reaver credibilidade, precisa de esforço maior e provas incontestáveis. Abre-se espaço para a famosa terceira via que quebre essa polarização que nos leva a um beco sem saída.
Debate estéril em segurança pública
FOLHA DE SP / EDITORIAL
Após mais de um ano de debates em torno da proposta de emenda constitucional (PEC) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública, ainda resta grande dúvida a real eficácia da medida. O Legislativo, ocupado com teses sensacionalistas nessa seara, não parece ter pressa em debater a fundo o texto.
Na quinta (9), sua votação foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados após pedido de vista coletivo. A proposta, que já tinha sido discutida em 2024 com representantes de gestões estaduais e da Justiça, agora recebeu mudanças que a transformam numa norma mais simbólica, com poucas boas ideias. Uma das alterações atende demanda de governadores para conter maior protagonismo do governo federal. Foi retirado do texto o dispositivo que autorizava exclusivamente a União a legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, mantendo assim o sistema de ação conjunta com estados e municípios.
Diante de resistências, seria sensato não tentar reinventar a roda. Gasta-se capital político escasso para poucas mudanças positivas por meio da PEC, cedendo espaço para a oposição que advoga uma visão linha dura no setor. Mais vale esclarecer qual é de fato o modelo de política de segurança pública defendido pelo governo petista e qual resposta o Congresso Nacional tem a oferecer que não seja o populismo penal. Algumas medidas mais radicais por enquanto não prosperaram. Governadores tentam reciclar a ideia temerária de que estados deveriam ter o poder de legislar em matéria penal, hoje privativo à União. Medida que, no limite, levaria à situação caótica de um país com 27 códigos penais.
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD) já defendeu que "cada estado tenha a sua legislação penal"; Ronaldo Caiado (União Brasil), no comando da gestão de Goiás, também apoiou a ideia numa reunião com Lula em 2024. É deplorável que um Congresso conservador concentre sua produção na segurança pública em propostas reacionárias ou populistas —como a ampliação do uso legítimo de armas de fogo ou a castração química de condenados em casos de violência sexual, que avançaram recentemente em comissões parlamentares. A PEC, por si só, não mudará de fato a segurança pública no país. São necessárias políticas coordenadas, baseadas em dados técnicos. Mas tudo indica que o Congresso e o governo federal estão mais ocupados em vender remédios simples e ineficazes para problemas complexos.
