Os fatos nas palavras
O Brasil, onde na teoria vigora o regime presidencialista, na prática hoje exercita um sistema semiparlamentarista, tendo já passado pelo hiperpresidencialismo muito recentemente. O povo brasileiro já reafirmou sua preferência pelo presidencialismo em pesquisas e plebiscitos. Parece fadada ao insucesso a tentativa de mudar o regime para o parlamentarismo, que já adotamos numa emergência política depois da renúncia do presidente Jânio Quadros, para que o vice João Goulart fosse aceito pelos militares.
Há ainda propostas para adotarmos o semipresidencialismo, que vige em Portugal e na França. Todos esses regimes são tentativas de superar problemas político-partidários que nos perseguem, pois não conseguimos alcançar um equilíbrio institucional que permita ao país se desenvolver. O hiperpresidencialismo recente anulava o Congresso, que era manipulado pelos presidentes por meio da distribuição de emendas parlamentares, cargos públicos e até ministérios. Regimes presidencialistas como os Estados Unidos têm uma divisão de Poderes bastante rígida, tanto que um parlamentar que queira virar ministro (secretário por lá) de um governo precisa abrir mão do mandato que ganhou nas urnas para representar os eleitores. No Brasil, há muito tempo o presidencialismo tem uma porta giratória por onde entram e saem políticos, num vaivém constante entre Executivo e Legislativo.
Esses movimentos são encobertos por uma cegueira deliberada. Por que um senador ou deputado federal gostaria de indicar o presidente de uma estatal ou virar ministro de Estado num governo que nem mesmo é de sua tendência política? Nos Estados Unidos, abrindo mão do mandato, mostra que decidiu ajudar o país noutro Poder, provido pelo presidente, não pelo voto popular. Aqui no Brasil, tudo isso foi mudando tão lentamente que ninguém notou: o Congresso vinha se livrando do jugo do Executivo, ganhando autonomia funcional e dotação orçamentária hoje capaz de torná-lo independente do presidente da República e seus ministros.
Assim como no simulacro de hiperpresidencialismo, também o semiparlamentarismo fake distorce as bases da democracia republicana. Recente pesquisa Quaest revela uma visão negativa do conjunto dos deputados sobre o governo Lula. Aparentemente, ele não contará com nenhuma boa vontade do Congresso. Sabia-se que o Parlamento era de oposição, de centro-direita, mas as respostas revelam que os parlamentares simplesmente perderam o interesse pelo governo. A partir do momento em que um deputado se recusou a ser ministro, partiu-se o cristal. Acredito que o governo Lula, para este Congresso, está acabado.
Os parlamentares se preparam para eleger um novo presidente em 2026, no lugar de Lula. A tática do governo de tentar jogar a opinião pública contra o Congresso nunca funcionou, pois, como já disse um antigo presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, em momento de retórica exacerbada, “esta Casa sempre faz o que o povo quer”. Pode estar sendo exitosa momentaneamente, mas o governo não é tão popular assim para capitanear um movimento que emparede os congressistas.
Por mais que se possa criticar o Congresso, não se pode abrir mão dele, uma das peças fundamentais da democracia. Não se pode anulá-lo, dizendo que é um poder que só trata dos ricos. Vamos ficar com um presidente isolado ou que quer anular o Congresso? Não faz sentido. Não é assim que a banda toca na democracia. O governo precisa encontrar uma saída, e Lula fez bem em recorrer ao STF na questão do IOF, porque tem razão. Mas é uma questão delicada, e o Supremo tentará a conciliação. Fora da negociação política, a radicalização não leva a lugar nenhum. Ou a um impasse que não ajuda o país.
Mistificações da batalha petista entre pobres e ricos
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
É da natureza do PT radicalizar o discurso ideológico ao se ver politicamente acuado. Assim foi quando Dilma Rousseff, com a reeleição sob risco em 2014, demonizou na campanha adversários e reformas econômicas, a ponto de descrever a autonomia do Banco Central como uma conspiração de banqueiros para tirar comida da mesa de uma família pobre.
Algo muito semelhante ocorre agora. Luiz Inácio Lula da Silva, com a popularidade em baixa e após mais uma derrota retumbante no Congresso Nacional, decidiu, com a ajuda de aliados e militantes, transformar sua tentativa de elevar um imposto numa cruzada heroica contra opressores poderosos dos brasileiros desvalidos.
A farsa é evidente nos dois casos. Reeleita, Dilma tratou de recrutar um ministro da Fazenda no mercado financeiro e tentou, em meio à tardia alta dos juros, fazer os ajustes antes renegados. O colapso orçamentário produziu inflação, recessão, desemprego e aumento da pobreza.
Já a nova ofensiva petista, hoje concentrada nas redes sociais, é inspirada numa medida tomada de modo improvisado e sem convicção há mais de um mês pela área econômica do governo, que havia se disposto a recuar de imediato ante a má repercussão. A elevação do IOF só se tornou cavalo de batalha depois que as alternativas apresentadas tampouco foram bem recebidas.
A estratégia de satanização das demais forças políticas, como se apenas o PT e seu entorno fossem capazes de fazer algo pelos pobres, é muito perigosa para um governo —como o demonstra o caso extremo da derrocada de Dilma. Não menos importante, perpetuam-se mistificações que aviltam o debate sempre urgente sobre o combate à pobreza e a desigualdade social.
É fato que o sistema tributário brasileiro é regressivo e iníquo, assim como que os primeiros governos petistas tiveram méritos reconhecidos no lançamento do Bolsa Família e demais programas de inclusão. Há vários outros fatores a considerar, todavia, nos quais o partido não se sai bem.
O PT historicamente tem menosprezado a importância do equilíbrio orçamentário e do controle da inflação, o que o levou a se opor, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e ao Plano Real, de 1994 —que à época permitiu queda imediata e substancial da pobreza.
Subsídios com dinheiro do contribuinte fartamente concedidos a setores empresariais foram marcas das administrações petistas, bem como o alinhamento perene a demandas e interesses de grandes corporações estatais, contribuindo para a vergonhosa concentração da renda nacional.
Hoje, os rombos no Orçamento agravados por Lula resultaram em juros estratosféricos, que implicam pagamentos também descomunais do Tesouro Nacional aos famigerados rentistas —e ameaçam o crescimento econômico duradouro, condição mais importante para a superação definitiva das mazelas sociais.
Lula parte para a briga com o Congresso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Depois de muito ensaiar, o governo Lula da Silva decidiu apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso na semana passada. Muito mais que uma questão fiscal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) mostra que o Executivo desistiu de tentar apaziguar os ânimos com o Legislativo e evidencia a antecipação da disputa eleitoral de 2026.
A exemplo do que tem feito no caso das emendas parlamentares, que também estão no STF, o governo poderia fazer jogo duplo no caso do IOF. O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, deixando o Executivo na confortável posição de aguardar a decisão do Supremo sem ter de sujar as mãos.
O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, adiciona tensão a um conflito que não faz bem ao País. Assinada pelo próprio presidente da República, a petição argumenta que não foi o governo quem extrapolou suas funções ao elevar as alíquotas do IOF e que foi o Congresso que avançou sobre a prerrogativa do Executivo de alterá-las. Para isso, cita a Constituição, que define, em seu artigo 153, a competência da União de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários de acordo com os limites fixados em lei.
A AGU também rejeitou a justificativa do Congresso para aprovar o decreto legislativo, segundo o qual o aumento do IOF tinha mera intenção arrecadatória. Embora o Ministério da Fazenda não tenha escondido a intenção de obter até R$ 20 bilhões com o IOF neste ano, os técnicos tiveram a perspicácia de citar expressamente, na exposição de motivos do decreto, a necessidade de trazer mais eficiência ao mercado de crédito e harmonizar o tratamento para operações de câmbio e investimento. “Inquestionável, portanto, a presença de uma lógica extrafiscal na edição desse ato pelo presidente da República”, diz a petição.
A AGU enfrentou até o conceito de extrafiscalidade ao enfatizar que ele não está na Constituição; logo, não pode servir de parâmetro objetivo para a validade de leis e atos normativos. “O fato de as alterações das alíquotas impactarem positivamente as estimativas de receitas não denota desvio de finalidade, tampouco contamina a constitucionalidade do decreto presidencial”, afirma a AGU.
Independentemente da decisão que o STF tomar, é importante lembrar a origem desse imbróglio. O governo editou o decreto que aumentou o IOF após ter admitido, na revisão bimestral do Orçamento, em maio, que não poderia contar com a arrecadação que havia previsto na proposta que enviou ao Congresso.
Esse reconhecimento tardio só veio após o Tribunal de Contas da União (TCU) deixar claro que não mais aceitaria o uso de projeções fantasiosas pelo governo para evitar o anúncio de contingenciamentos. O melhor exemplo dessa artimanha foi o fato de o Executivo ter encerrado o ano passado com uma arrecadação de R$ 307 milhões com os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), depois de alardear uma estimativa de R$ 54,7 bilhões – nada mais.
Perdas como essa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), só poderiam ser cobertas com novas receitas, e não com corte de gastos, como o Executivo e o Congresso fingem que querem fazer. Sem o decreto do IOF, que teria efeito imediato, e tendo em vista a resistência que o Legislativo tem para avalizar o aumento de outros impostos, a alternativa a novas fontes de arrecadação é a mudança da meta fiscal, uma derrota que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não pretende assimilar.
Metas inatingíveis, como é o caso do déficit zero, são a consequência do arcabouço fiscal, enviado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. A despeito do impulso gerado pelo crescimento econômico, o avanço das receitas não tem conseguido acompanhar o ritmo das despesas. Constitucional ou não, o decreto do IOF é apenas uma pequena parte de um problema maior: o desequilíbrio orçamentário estrutural que o País terá de enfrentar em breve e que Executivo, Legislativo e Judiciário fingem não enxergar.
Desemprego cai, precarização sobe
Por Notas & Informações / O ESTADÃO
A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai muito além da informalidade dos aplicativos de transportes para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.
Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de 3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro, mas mundial.
Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer.
Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou, em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012, quando a taxa de desemprego estava baixa (média de 7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em exercícios detalhados, com cerca de 600 combinações entre 30 grupos de setores e 20 categorias profissionais, além da segregação de trabalhadores do setor público e privado, o economista verificou uma redução das remunerações, o que pode contribuir para explicar o descasamento entre os bons resultados do emprego e a avaliação ruim do governo.
Em vez de abordar as condições de oferta de emprego, como nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que demandam maior qualificação.
É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.
Os dados confirmam que um indicador isolado pouco reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a queda no desemprego não significa felicidade.
Aparelhamento desembestado
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O levantamento do Estadão que identificou 273 novos cargos de indicação política em 16 estatais federais desde o início da atual gestão Lula da Silva parece um daqueles casos em que um fio puxado pode revelar um emaranhado de proporção assustadora. Primeiro por se tratar de pesquisa com um número restrito de empresas, que não abrange companhias em permanente e acirrada disputa de cargos por políticos, como Petrobras e Caixa. Além disso, o dado apenas confirma a forma desabrida com que o lulopetismo se apropria do controle da União nas corporações para fazer delas um patrimônio político-partidário.
Foi esse roteiro amplamente conhecido da forma petista de governar o estopim para a Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada por Michel Temer em 2016, que estabeleceu novas diretrizes para indicações de dirigentes em empresas públicas. Com a ideia de limitar a influência de partidos e de políticos, também buscou dar mais transparência a licitações e aperfeiçoou critérios de governança. O País havia acompanhado, até então, uma série de denúncias de corrupção e confissões estarrecedoras de executivos graduados da Petrobras e outras empresas.
Acompanhando a nova lei, foi instituída a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), um órgão remodelado e vinculado ao então Ministério do Planejamento, e no governo seguinte, de Jair Bolsonaro, incorporada ao Ministério da Economia. Desde que assumiu, em 2023, Lula tem se esforçado, com desagradável sucesso, para enfraquecer a blindagem montada em torno das estatais, suas subsidiárias e empresas de economia mista, para restabelecer a velha prática de múltiplos apadrinhamentos e de uso político da estrutura estatal.
Logo de saída, ignorando solenemente as vedações legais, nomeou dirigentes partidários e sindicais, além de titulares de cargos públicos para funções de comando na empresa. Foi o caso, por exemplo, de Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, desobediência flagrante à lei que, recorde-se, foi validada por decisão liminar do então ministro do Supremo do Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Mais de um ano depois – com Lewandowski já aposentado do STF e integrando o governo de Lula como ministro da Justiça – os demais ministros da Corte consideraram constitucional a Lei das Estatais, mas permitiram que fossem mantidas as nomeações ilegais para, ora vejam, manter a segurança jurídica.
Dessa forma, Lula da Silva ficou impedido de fazer novas indicações que ferissem a lei, mas pôde preservar no cabideiro de empregos os que haviam sido indicados antes. A recente reportagem do Estadão deixa claro que as nomeações para cargos de direção são apenas a parte mais visível do aparelhamento lulopetista. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstram a multiplicação dos cargos “de confiança” a partir de 2023, como, por exemplo, na Codevasf, que elevou de 58 para 70 os cargos de indicação política. Criada para obras de irrigação do Rio São Francisco e muito cobiçada por parlamentares, a Codevasf acumulou inúmeras denúncias de irregularidades nos últimos anos e, no governo Bolsonaro, teve sua abrangência ampliada para Estados fora do perímetro do rio, como o Amapá.
A reportagem dá diversos exemplos de indicações estritamente políticas para cargos que adicionam R$ 206 milhões por ano aos custos das empresas. Em algumas o aumento foi de 200%, como na Ceitec, fabricante de chips criada em 2008, quase extinta no governo Bolsonaro e reativada por Lula. Ao Estadão, o governo apresentou uma estatística curiosa para minimizar o aumento dos cargos “de livre provimento”, como assessores e comissionados em geral. Em nota, informou que correspondem a um em cada 314 empregados com vínculo ativo, o que, na avaliação do governo, evidencia que o uso dessas indicações “é restrito, pontual e residual”.
Depende do ponto de vista – especialmente num momento em que o governo diz estar empenhado em reduzir gastos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em entrevista recente que “nenhum gasto é bem-vindo, a não ser os imprescindíveis”. Não é o que parece.
Lula preferiu jogo de perde-perde com o Congresso
Na retórica oficial, a ida ao STF pretende defender uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo. No recheio de um novo “combo”, enfiaram também uma hipotética defesa do andar de baixo.
Contem outra, doutores. Apesar da promessa de Lula na sua posse, a fila dos segurados do INSS chegou a 3,9 milhões. Desde 2019 (governo Bolsonaro), milhares de aposentados vinham reclamando das tungas que tomavam de entidades fraudulentas. Até a metade deste ano, os larápios tiveram mão livre e roubaram bilhões de reais de milhões de segurados.
Uma Medida Provisória publicada no último dia 11 mexeu no prazo do auxílio-doença concedido a partir de análise documental. O segurado podia receber seu benefício por 180 dias. Agora, só receberá por 30 dias. Passado esse prazo, deverá conseguir uma perícia médica presencial ou ser atendido por um serviço de telemedicina.
Antes mesmo da vitória no segundo turno, Lula sabia que os eleitores haviam escolhido um Congresso conservador, com uma banda feroz. Ele prometia amortecer essa desdita conversando com parlamentares, mas jogou as palavras ao vento. No perde-perde em que se meteu, o melhor resultado para a encrenca seria perder no Supremo. Ganhando, levará água para a banda feroz, às vésperas de um ano eleitoral, com um governo em viés de baixa junto à opinião pública. Uma receita para novos desastres.
