Presidentes que confrontaram Legislativo perderam
Hélio Schwartsman /Jornalista, foi editor de Opinião. É autor de "Pensando Bem…" FOLHA DE SP
As próximas movimentações dirão se a escalada retórica de Lula é só uma tentativa de se reposicionar para negociar melhor com o Congresso ou se o petista vai mesmo para o tudo ou nada com o Legislativo.
Acredito mais na primeira hipótese. Todos os presidentes que partiram para o confronto direto se deram mal. Collor e Dilma sofreram impeachment e Bolsonaro, que ameaçara governar diretamente com o povo, acabou se entregando gostosamente ao centrão, que foi agraciado com o orçamento secreto. Lula assistiu a tudo isso da primeira fila. Custa-me crer que não tenha assimilado a lição.
Entendo, porém, que o petista se sinta acuado. O Congresso já deixou claro que entrou em modo eleitoral e não dará vida fácil ao presidente. Ideologicamente, o centrão é mais próximo de candidatos como Tarcísio de Freitas ou Ratinho, o Jovem, do que de Lula. Não é surpresa que a principal força do Parlamento trabalhe para favorecê-los e não ao petista.
O problema da subida de tom de Lula é que essa não é uma operação sem riscos. O discurso de justiça tributária, ainda que envolto numa roupagem de luta de classes meio retrô, é conceitualmente correto. Não sei, porém, se ele tem potência para virar o jogo. Meu palpite é que funciona para eletrizar os eleitores que já estão com Lula, mas é pouco efetivo para agregar novos apoiadores.
Há também uma questão de coerência. A história de Lula e do PT recomendam desconfiar dessa súbita conversão à causa da justiça tributária. Entre 2003 e 2010, quando Lula governou com ampla ascendência do Executivo sobre o Legislativo, os gastos tributários do país passaram de 1,7% do PIB para 3,4%. Num exemplo mais recente, de 2024, governo e PT ficaram a favor da escandalosa PEC que aumenta a imunidade tributária das igrejas.
Se a radicalização agora esboçada não se materializar em maior popularidade, o governo terá se fragilizado ainda mais diante de um Parlamento ansioso para livrar-se de Lula. O risco seria virar um pato manco mais de um ano antes do pleito.
As ausências na cúpula do Brics são também uma oportunidade para o Brasil
Por Filipe Figueiredo / O ESTADÃO DE SP
A cúpula do Brics que ocorrerá no Brasil na próxima semana estará esvaziada. Já são pelo menos quatro lideranças que confirmaram ausência, por variados motivos. O impacto negativo dessas ausências se dá especialmente no campo simbólico, e também se relaciona com o momento mais amplo da política externa brasileira. Ao mesmo tempo, entretanto, essas ausências podem criar uma ótima oportunidade para aprofundamento de relações com um parceiro essencial que é um ator de crescente peso no cenário global.
Uma das ausências já era esperada, na realidade. Vladimir Putin, presidente da Rússia que tem contra si um mandado de prisão pelo Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra cometidos após a invasão russa da Ucrânia. O Brasil, signatário do estatuto de Roma, teria obrigação de prender o presidente russo, ainda mais considerando que o país possui separação entre poderes, cenário distinto de quando, por exemplo, Binyamin Netanyahu visitou a Hungria, embora também tenha contra si um mandado de prisão pelo mesmo tribunal.
A segunda ausência, e certamente a de maior impacto, é a de Xi Jinping, presidente chinês, que alegou questões de agenda. Será a primeira cúpula do Brics sem a presença do presidente chinês. Essa ausência provavelmente está ligada a certa fadiga em relação a compromissos internacionais envolvendo o Brasil e a China.
O Brasil sediou a cúpula do G20 no ano passado e sediará a COP 30 no próximo ano. Além disso, Lula e o presidente chinês se encontraram duas vezes em 2025, em Moscou e em uma visita de estado do presidente brasileiro à China. Também houve visita bilateral de Xi à Brasília no contexto do G20.
Outras duas ausências da cúpula do Brics são de lideranças de países que entraram recentemente no bloco, Egito e Irã, devido aos acontecimentos correntes em sua região, especificamente a possibilidade iminente de um acordo sobre a Faixa de Gaza e o conflito entre Israel e o Irã.
Com tantas ausências, não se deve esperar uma cúpula do Brics ambiciosa em pautas internacionais, focada no reforço de posições já consolidadas dentro do grupo, como a necessidade de reforma da governança global. Outra incógnita é sobre a participação saudita na cúpula. Seu ministro de relações exteriores veio ao Brasil em abril, porém o país ainda não é oficializado como membro do grupo.
Nada disso é sinônimo de terra arrasada, entretanto. Existem pelo menos duas oportunidades para o Brasil nesta cúpula. A primeira é aprofundar o foco da diplomacia brasileira em temas como combate à pobreza e à fome, continuando os trabalhos iniciados no G20 com a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. A segunda oportunidade é intensificar a parceria entre Brasil e Índia. Após a cúpula do Brics, Lula receberá o primeiro-ministro indiano Narendra Modi em visita de Estado à Brasília.
É possível até especular que o atual cenário entre China e Índia contribua para a ausência de Xi na cúpula. China e Índia historicamente alternam momentos de convivência e de rivalidade sistêmica. Nos últimos anos, a rivalidade está exacerbada. Em 2025, ocorreu novo conflito entre Índia e Paquistão, e os paquistaneses possuem na China o seu principal aliado. Diversos think tanks de inteligência e defesa constataram que a China prestou auxílio essencial para o esforço de guerra paquistanês.
Existem uma miríade de temas de cooperação e colaboração entre Brasil e Índia que podem ser ainda mais aprofundados. Mantendo o tema da nossa coluna anterior, a cooperação em temas de tecnologia e de produção bélica é um desses temas. O mundo está, com todos os pesares, aumentando os seus gastos militares e o Brasil já foi um grande exportador de armamentos.
Intensificar tais relações com a Índia fornece um parceiro confiável, diretamente interessado e que permite ao Brasil e suas forças armadas contornarem algumas disputas sistêmicas e políticas. Evita dependência dos Estados Unidos, sem aborrecer Washington comprando armamento chinês e também diminuindo tensões políticas internas vistas na possível compra, pelo Exército Brasileiro, de armamento israelense.
Lula recentemente se encontrou com Modi no G7 no Canadá e o presidente brasileiro também abriu o Fórum Econômico Brasil-Índia nessa semana. Os dois países são parceiros em vários outros fóruns além do Brics, como no G4, pela reforma do Conselho de Segurança da ONU, e no IBAS. Embora geograficamente distantes e com relações históricas e culturais que pouco fazem parte do imaginário popular, Brasil e Índia têm desenvolvido nas últimas décadas uma sólida parceria, cujo maior exemplo de realização conjunta talvez sejam os popularmente chamados remédios genéricos. Que essa relação seja o foco na próxima semana, não as ausências de outras lideranças.
Filipe Figueiredo é graduado em história pela USP, comentarista de política internacional e criador dos podcasts Xadrez Verbal e Fronteiras Invisíveis do Futebol, sobre política internacional e história
Resultados da motosserra de Milei
Por Celso Ming / Jornalista e comentarista de economia / O ESTADÃO DE SP
Quando Javier Milei assumiu a presidência da Argentina, poucos economistas aqui do Brasil confiavam na eficácia de sua política econômica. Viam-no mais como excêntrico, que nos comícios sacudia uma motosserra, do que como político capaz de endireitar a economia.
Completado um ano e meio de mandato, Milei vai entregando bem mais do que se esperava de uma política de enxugamento da máquina pública, de redução real de salários e aposentadorias e de recuperação de reservas externas.
Imaginava-se que um presidente com baixo apoio do Congresso e enorme pressão dos governadores das províncias não conseguiria impor sacrifícios a uma população esgotada por uma inflação acima de 200% em 12 meses, por uma economia em recessão, e por forte desemprego. Mas as coisas estavam tão marcadas pelo fracasso dos governos anteriores que o entendimento foi o de uma espécie de efeito Tiririca: pior do que está, não fica.
O PIB vai avançando ao ritmo impressionante de 5,8% ao ano, como apontam os dados do primeiro trimestre do ano. A inflação mensal despencou de 25,5% em dezembro de 2023 para 1,5% em maio passado.
Como aponta Dante Sica, ex-ministro da Produção e do Trabalho do governo Mauricio Macri, e hoje à frente da Consultoria Abeceb: “ A recuperação está sendo liderada pelo investimento e pelo aumento do consumo”.
O ponto fraco continuam sendo as contas externas. Apesar da liberação do câmbio e de mais estímulos para entrada de dólares, o rombo em conta corrente disparou. O superávit dos três primeiros meses de 2024, de US$ 5,7 bilhões, descambou para um déficit em igual período de 2025 de US$ 5,1 bilhões. Em boa parte, deve-se ao déficit da balança comercial. No primeiro trimestre de 2025, as importações saltaram 45% em consequência da liberação do comércio e reduziram os ganhos com o superávit da balança comercial que, no período, saiu de US$ 4,40 bilhões em 2024 para US$ 1,06 bilhão neste 2025.
As reservas, antes esgotadas, hoje estão em torno dos US$ 38 bilhões, graças ao socorro de US$ 20 bilhões do FMI e ao aumento do endividamento. Ou seja, ainda não mostram solidez diante do rombo da balança.
Alguns analistas seguem acusando essa política de ampliar a pobreza – o que pode ser uma falsa percepção. A derrubada da inflação, que já restituiu a memória dos preços e produziu alívio no bolso do consumidor, é um fator de melhora da situação dos mais pobres. O desemprego está nos 7,9%, 0,2 ponto porcentual acima do existente há um ano.
Enfim, Milei vai mostrando serviço e isso tende a render frutos políticos positivos para ele e seus seguidores.
Comentarista de Economia
Regulação definha sob gestão petista
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em menos de uma semana, duas das mais atuantes agências reguladoras do País anunciaram recentemente um corte substancial de funcionários e suspensão de serviços. O primeiro comunicado veio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que demitiu 145 terceirizados e sustou o atendimento pela central telefônica, além das fiscalizações preventivas. Em seguida, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a interrupção do monitoramento de qualidade dos combustíveis durante todo o mês de julho e reduziu – mais uma vez – o número de municípios de sua pesquisa de preços.
O motivo alegado foi o mesmo: restrições orçamentárias. Longe de ser uma medida pontual, o encolhimento dos serviços das duas agências é apenas o alerta mais recente da política de desmonte que as reguladoras vêm sofrendo nos últimos anos. Reportagem recente do Estadão/Broadcast com base em dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, mostrou que em dez anos as verbas para custeio e novos investimentos de oito das 11 agências foram extraordinariamente comprimidas.
Na comparação com o ano de 2016, o orçamento deste ano registra quedas que variam de 11,7% (ANS, de Saúde) a 64,8% (ANP). Na vigilância sanitária (Anvisa), o corte chegou próximo a 48%, e na aviação civil (Anac), superou 45%. Para piorar, a quantidade de servidores também caiu de forma generalizada, com enxugamentos de 7% (Anac) a 36,5% (Anvisa). Os dados mostram que o desmantelamento começou na gestão de Jair Bolsonaro e se ampliou na de Lula da Silva, dois presidentes cujo desapreço pela regulação de mercado é evidente.
O enfraquecimento das agências, criadas para garantir a qualidade dos serviços públicos e privados de interesse público, deságua, invariavelmente, no consumidor. A suspensão por um mês, no mínimo, da fiscalização de qualidade dos combustíveis deixará a população à mercê de eventuais fraudes e adulterações no abastecimento de gasolina, etanol, diesel e GNV nos postos. Nessas ações, os fiscais verificam fatores além da qualidade, como o fornecimento do volume correto pelas bombas. Em 2023, por exemplo, a ANP constatou a adulteração recorde de 30 milhões de litros de gasolina e etanol com metanol, o suficiente para danificar o motor de mais de 1 milhão de veículos.
Como mostrou o Estadão, a Anac aponta atraso na certificação de aeronaves da Embraer, o que pode encarecer o preço das passagens aéreas. Na Anvisa multiplicam-se as filas para registro de medicamentos. No geral, fiscalizações de rotina estão enfraquecidas, certificações, paralisadas, e exportações, atrasadas. Ligadas a diferentes ministérios, as agências têm arcado com boa parte das consequências nefastas da pressão sobre as despesas do governo. Os recursos destinados a elas podem tanto ser considerados obrigatórios quanto discricionários. Comissões e encargos sociais, por exemplo, são obrigatórios, mas recursos para fiscalização e pesquisa são discricionários.
Autarquias de regime especial, as agências têm autonomia administrativa, financeira e técnica para decidir sobre a aplicação de seus recursos. Mas é uma autonomia relativa e, como demonstram casos recentes, não estão livres da ingerência governamental. Ainda mais quando se trata de uma gestão caracterizada por interferências em aspectos da economia que deveriam estar sujeitos às leis do mercado.
As agências personificam, ainda, a desestatização de empresas públicas. Com monopólios estatais quebrados e setores privatizados, foi preciso criar organismos para assegurar o equilíbrio de interesses entre empresas, consumidores e Estado. Assim surgiram as agências reguladoras, que Lula e o PT demonizam quase tanto quanto a própria privatização. Talvez o único aspecto positivo para um governo habituado à barganha fisiológica seja a disponibilidade de cargos para negociar. Aliás, essa tem sido uma das frentes da batalha entre o Executivo e o Congresso. Os consumidores, claro, ficam em segundo plano.
Arreganho em nome dos pobres
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Não satisfeito em se apresentar como o defensor dos pobres e retomar a obtusa ideia da “luta de classes” para se contrapor a supostos interesses malignos das “elites”, o presidente Lula da Silva escolheu o Congresso, especialmente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como o bode expiatório da vez – para, assim, comprar briga pelo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pela tributação dos mais ricos sob o argumento de fazer justiça tributária e, de quebra, pela preservação do seu potencial eleitoral. Incapaz de evitar derrotas humilhantes no Legislativo, Lula e o PT passaram a insuflar a militância, identificando o Congresso como “inimigo do povo”, tornando-o alvo preferencial da retórica de sobrevivência do governo.
Além dos discursos de petistas para reforçar o inventado confronto entre ricos e pobres, o governo resolveu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentou o IOF, derrubado pelo Congresso, em vez de se limitar à batalha no campo da política. Pior: dobrou a aposta nos ataques diretos ao Congresso e à sua cúpula. O resultado tem sido uma ação orquestrada nas redes sociais, disseminada por perfis alinhados ao governismo, para moldar uma tese conveniente ao partido e a Lula: o governo perde não por incompetência ou condições políticas adversas, e sim porque afronta poderosos interesses empresariais e financeiros. Segundo esse discurso, o presidente, o PT e, por óbvio, o País estariam à mercê do lobby de bilionários, bets e bancos em parceria com o Centrão e a direita no Congresso.
Quem deflagra uma operação dessas precisa ter musculatura política para sustentá-la. Considerando que o lulopetismo encontra-se hoje esquálido, pode ser que seus líderes tenham concluído que não têm nada a perder. Impopular, politicamente frágil, fiscalmente desacreditado e sem agenda consistente a apresentar ao País, o governo parece só ter enxergado o caminho do populismo mais estridente. Uma coisa é debater politicamente agendas de interesse do Executivo, em contraponto a um Legislativo majoritariamente hostil e uma base governista frágil. Outra, bem distinta, é patrocinar uma campanha aberta na qual o Congresso e o presidente da Câmara passam a ser sinônimos de inimigos do povo e representantes dos ricos – o que, na cosmologia do lulopetismo, é a própria representação do Mal.
Recorrer a quem possa – ao STF, às redes sociais, à solidariedade internacional ou ao papa – é a saída natural de quem se vê emparedado pela desaprovação popular, a inexistência de saídas políticas e a proximidade das eleições. Resta refletir, contudo, os riscos de um governo que, optando por arreganhos de desespero, ataca a tudo e a todos que enxerga como ameaça a seu projeto de poder. Com a estratégia de franco-atiradores, Lula e seus exegetas podem ter escolhido o pior: convictos de que do Congresso nada mais podem esperar, jogam a toalha do respeito institucional e da prudência e já contratam a extensão da crise.
A decisão do governo de apelar ao STF para tentar restabelecer o decreto do IOF é um exemplo claro. Como este jornal já sublinhou, muito mais que uma questão fiscal, a ação do governo no Supremo mostrou que o Executivo desistiu de tentar apaziguar os ânimos com o Legislativo e antecipará a disputa eleitoral de 2026. Resultado: se perder no Supremo, o governo confirma a derrota que sofreu no Congresso; se ganhar, terá de encarar até o ano que vem deputados e senadores ressentidos.
Mas há de tudo nesse confronto, menos bobos. Afinal, o Congresso tem demonstrado estar muito mais interessado em preservar os poderes adquiridos com as emendas parlamentares impositivas e sem transparência do que encontrar caminhos de governabilidade e responsabilidade fiscal. Como se sabe, a abundância de emendas e dos fundos eleitoral e partidário faz com que os parlamentares não dependam mais do governo – nem de debate público minimamente qualificado.
Tudo somado, há dois riscos no horizonte: primeiro, o risco de vermos o STF ser novamente chamado a agir como uma espécie de poder moderador, extrapolando seu papel; segundo, e mais importante, o perigo de aguçar o espírito divisivo de um país já cindido. Não sairá coisa boa disso.
Governo extrapola ao recorrer ao STF para manter alta do IOF
Por Editorial / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão temerária ao orientar a Advocacia-Geral da União (AGU) a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada do decreto legislativo que suspendeu o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa acirra o conflito entre Executivo e Legislativo num momento em que o país não precisa de mais tensão, mas de tranquilidade e capacidade de negociação para pôr em ordem as finanças públicas.
O Executivo não deveria ter insistido na estratégia de aumentar impostos para cobrir buracos no Orçamento. O risco político era evidente. Líderes do Congresso haviam deixado claro ser contra ampliar a carga tributária já excessiva. A reação era previsível. Em derrota acachapante para o Planalto, a Câmara aprovou por 383 votos a 98 o decreto legislativo anulando o aumento do IOF, referendado no Senado por votação simbólica. Para espanto de ninguém, a derrubada contou com a votação maciça de parlamentares da base governista. A raridade da decisão — desde 1989, a Câmara aprovou menos de 1% dos projetos de decreto legislativo que visavam à suspensão de atos presidenciais — demonstra o grau de insatisfação no Parlamento.
Para justificar a ida ao Supremo, o governo alega que o aumento de IOF é constitucional, pois a Carta dá ao presidente o poder de ajustar impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos e valores mobiliários. Mas, embora a Constituição lhe confira tais prerrogativas, elas devem ser usadas com fins regulatórios, e não para aumento de arrecadação.
Quem decide sobre constitucionalidade é o Supremo, e qualquer decisão deverá ser respeitada — mas os argumentos do Planalto parecem frágeis. O governo argumenta que os objetivos do decreto são regulatórios e não arrecadatórios, mas diversos juristas discordam. “Entendemos não ter havido qualquer extrapolação do poder legítimo do Congresso em suspender o decreto do IOF, uma vez que os fins pretendidos pelo governo federal eram descaradamente arrecadatórios”, afirmou ao GLOBO o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Para o jurista Gustavo Binenbojm, da Uerj, o governo “abusou do poder de aumentar a alíquota”. “Cabe supervisão do Congresso, porque nunca o poder presidencial num Estado Democrático de Direito pode ser tido como ilimitado”, diz ele.
Independentemente da controvérsia jurídica, passa a somar-se à crise fiscal uma indesejada crise política. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o recurso ao Supremo seria visto como enfrentamento ao Legislativo e levaria a nova reação. “O governo abriu mão de governar com os parlamentares e agora busca governar com o STF”, disse.
Uma nova crise política entre Executivo e Legislativo, envolvendo ainda o Judiciário, é tudo de que o Brasil não precisa em meio a um cenário fiscal deteriorado pela insistência do governo em gastar mais do que pode. Lula errou ao insistir no aumento de imposto em vez de adotar medidas estruturais de controle de gastos, como desvincular o reajuste de aposentadorias e benefícios assistenciais do salário mínimo e os gastos em educação e saúde da arrecadação. Ao insistir no erro, o governo só tem a perder. A melhor saída é a negociação. O país tem uma fila enorme de problemas, e nenhum será resolvido com beligerância entre os Poderes.
