Atuação da AGU em defesa de Janja será contestada na Justiça
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller— Brasília e Rio / O GLOBO
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa de Janja será contestada na Justiça pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini, autores de uma ação que pretende impedir o uso de dinheiro público – e até mesmo de aeronaves da FAB – para as agendas internacionais da primeira-dama. Kilter e Chiquini alegam que não há amparo legal para que a AGU atue em defesa pessoal de Janja no caso. Na ação, eles afirmam que o uso dos cofres públicos para custear as despesas internacionais de Janja é uma “afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”, já que ela seria uma pessoa “sem vínculo com o serviço público”.
Já a AGU acusa os dois de buscarem um “ativismo judicial” para violar o princípio da separação entre os poderes — argumento frequentemente utilizado por aliados de Jair Bolsonaro para repudiar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “As leis que definem a atuação da AGU são claras: a defesa se destina a quem ocupa um cargo ou função pública formal, agindo dentro de suas atribuições institucionais”, disse o vereador ao blog.“Para que a AGU possa atuar, é indispensável um vínculo formal e direto com a administração pública federal. Defender judicialmente quem não se enquadra nesses requisitos é desvirtuar o papel da instituição e o uso de recursos públicos, contrariando novamente o princípio da legalidade que rege todo o serviço público.”
As leis mencionadas pelo vereador configuram a AGU como o órgão responsável por representar a União “judicial e extrajudicialmente” e conferir “atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo”. A Lei nº 9.028/1995, por exemplo, define que o órgão pode representar judicialmente “os titulares e os membros dos Poderes da República, bem como os titulares dos ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos”.
Apesar de ter representado Lula em viagens ao exterior, Janja não ocupa um cargo público. A figura da primeira-dama no Brasil é cerimonial e, portanto, não há regulamentação prevista em lei. A ida de Janja a países como Japão, Vietnã e Rússia, antes mesmo da comitiva presidencial, se tornou alvo de questionamentos da oposição no Congresso. No início do mês passado, ela desembarcou na Rússia cinco dias antes da chegada de Lula e visitou o Kremlin. Sob pressão, a primeira-dama passou a divulgar sua agenda nas redes sociais.
Na defesa da primeira-dama, a AGU alega que os autores da ação “pretendem obter decisão judicial sobre uma situação que não configura ilegalidade” — e sustenta que a intervenção da Justiça deve ocorrer apenas quando os atos da administração pública são “ilegais ou abusivos”, o que não seria o caso.
'Interesse público'
Procurada pelo blog, a assessoria da AGU alegou que a “a atuação do cônjuge no exercício de seu papel representativo e simbólico em nome do presidente da República, é de interesse público”. A primeira-dama é defendida pelo órgão apenas nesse caso. “A defesa da primeira-dama na ação popular está em harmonia com o entendimento da orientação normativa da AGU nº 94, de 4 de abril de 2025, pois, no cumprimento das atividades para as quais foi designada, ela atua em favor do interesse público do país, assumindo a feição de agente honorífica, o que autoriza a sua representação judicial pela AGU”, frisou o órgão.
A orientação normativa, publicada em abril deste ano, estabelece diretrizes sobre a atuação do cônjuge do presidente da República e determina que “o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades”.
