Por Editorial / O GLOBO

Os efeitos da crise fiscal já podem ser sentidos pelo cidadão. Enquanto Executivo e Legislativo se recusam a promover reformas estruturais capazes de reduzir a contínua expansão dos gastos obrigatórios, o engessamento das verbas orçamentárias tem obrigado diversos setores do governo a promover cortes, prejudicando a qualidade de serviços públicos fundamentais. A área mais preocupante são as agências reguladoras, responsáveis por fiscalizar atividades que vão da mineração à aviação civil. Elas sofreram corte de 25% no orçamento, com efeitos prejudiciais à população.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) reduziu a frequência da manutenção das estações de monitoramento, usadas para prever secas e enchentes. Foram suspensos repasses aos programas Qualiágua, de controle da qualidade da água dos rios, e Progestão, de auxílio aos governos estaduais na administração de seus recursos hídricos. A Rede Hidrometeorológica reduziu pela metade as manutenções anuais, com prejuízo da qualidade dos dados hidrológicos. Há limitações na fiscalização em açudes do Nordeste no início do período de seca.

A Aneel, agência do setor elétrico, acaba de afastar mais de 140 funcionários terceirizados. A redução da fiscalização aumentará o risco de falhas no fornecimento de energia e o tempo para restabelecimento do serviço. A Anatel, de telecomunicações, informa que a “restrição orçamentária atingiu diversos projetos em andamento”. Entre eles, o bloqueio de bets ilegais e ações contra a desinformação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ANM, de mineração, afirma que opera “no limite”. A falta de recursos ameaça paralisar a fiscalização de barragens, rejeitos e lavra ilegal. A agência diz que poderá suspender contratos de tecnologia da informação, segurança patrimonial e interromper serviços administrativos.

Também não escapa da crise fiscal a Anac, agência de aviação civil. Ela pode ser obrigada a reduzir em até 60% a supervisão e inspeção dos sistemas de segurança das operações e oficinas de manutenção das companhias aéreas. Já foi suspenso o agendamento de exames teóricos exigidos para a concessão de licença a pilotos e mecânicos. Questões de segurança podem não ser detectadas e corrigidas a tempo, “elevando a possibilidade de incidentes ou acidentes aeronáuticos”, informa a agência.

As Forças Armadas também foram atingidas. A FAB tem deixado aviões no solo por falta de recursos para compra de combustível e manutenção. O Exército adiou a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), e a Marinha sente falta de R$ 20 bilhões, a curto prazo, para continuar a desenvolver projetos de submarinos, entre eles o nuclear.

Os exemplos poderiam continuar. Mas a conclusão já é cristalina: a inépcia do governo para enfrentar a crise fiscal com cortes onde gastos são desnecessários acaba por forçar tais cortes onde os recursos são necessários.