Por Geimison Maia / ALECE

- Foto: Marcos Moura

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na tarde desta segunda-feira (13/05), no Plenário 13 de Maio, sessão solene em homenagem aos 37 anos da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará (Aafec). A solenidade foi requerida pelo presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT).

O deputado Osmar Baquit (PDT), que presidiu a mesa, ressaltou a importância do trabalho dos fazendários, que são responsáveis pela arrecadação de tributos e viabilizam a oferta dos serviços públicos e os investimentos. O parlamentar lembrou que o Ceará se destaca como o que mais realiza investimentos públicos em termos proporcionais à arrecadação - e o terceiro do País em valores totais. “É com essa arrecadação que possibilitamos fazer investimentos para mudar nossa realidade”, comentou Osmar Baquit.

Para o deputado federal Idilvan Alencar (PDT/CE), que também é fazendário, a Aafec tem um trabalho pioneiro no Estado, já que poucas instituições possuem entidades representativas dos aposentados. Ele também enfatizou a atuação dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), responsáveis pela arrecadação dos recursos que financiam as políticas públicas, além de elogiar a qualidade da formação desses profissionais. “A Sefaz é uma história contínua de trabalhadores dedicados e devotados ao longo do tempo”, afirmou Idilvan Alencar. 

A presidente da Aafec, Márcia Morais Ximenes, comentou que a entidade atua na garantia de direitos dos aposentados e pensionistas da Sefaz. Ela lembrou que o momento da aposentadoria muitas vezes requer uma transição difícil, exigindo uma preparação dos servidores para este momento importante da carreira. Márcia Ximenes garantiu ainda que a atual diretoria continua empenhada na missão da Aafec, que é “atuar na defesa dos direitos e na dignidade dos associados”. 

Durante a sessão solene foram homenageados com certificados o ex-secretário da Fazenda do Ceará João de Castro Silva (in memoriam); o fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça; o tesoureiro na compra da sede da Aafec, Domingos Alves de Melo; a primeira presidente mulher da Aafec, Francisca Elenilda dos Santos; a colaboradora mais antiga da Aafec, Zenira Maria Aragão Melo; e a Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais (Cafaz).

Fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça - Foto: Máximo Moura

Falando em nome deles, o fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça, lembrou a história da associação e como surgiu o desejo de criá-la, inicialmente voltada para promover reuniões e encontros entre os fazendários aposentados. “Transformamos em associação, o tempo passou e estamos com 37 anos de existência”, comemorou.

Na solenidade também houve a apresentação do coral da Aafec.

Ainda estiveram presentes na mesa da sessão solene o ex-deputado Manoel Duca; a secretária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Sandra Machado; e o secretário-executivo do Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Guilherme Morais - representando o titular da Sefaz, secretário Fabrizio Gomes.

Edição: Lusiana Freire 

Thaísa OliveiraCézar Feitoza / folha de sp

Na linha de frente contra a proposta que tenta frear a participação de militares das Forças Armadas da ativa na política, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou a colegas que aposta na bancada da bala para derrotar o texto na Câmara dos Deputados.

Nem mesmo uma força-tarefa montada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, foi suficiente para abrandar a resistência do general e ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro (PL).

A postura irredutível do general fez o governo desistir de buscar consenso em torno da PEC (proposta de emenda à Constituição). A ideia agora é levá-la como está ao plenário do Senado —se aprovada, vai em seguida para avaliação da Câmara dos Deputados.

A PEC dos Militares seria debatida em audiência pública no Senado no dia 25 do mês passado, com a participação dos comandantes das Forças Armadas. O governo, porém, atuou nos bastidores para derrubar a sessão de debates.

A avaliação era a de que os chefes militares já haviam se submetido a audiência pública na Câmara dos Deputados dias antes —e embates do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) com os militares e declarações do comandante do Exército, general Tomás Paiva, repercutiram mal.

Para evitar a exposição, Múcio transformou a audiência pública em uma reunião a portas fechadas no Comando do Exército e convidou, além de Mourão, os ex-ministros da Defesa Nelson Jobim e Raul Jungmann —que estariam na audiência.

O autor da PEC e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participou das quase duas horas de conversa. Mourão ouviu os argumentos da Defesa e, inflexível, disse que a proposta trata os militares como pessoas de segunda categoria.

Apresentada em setembro por Wagner, que foi ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff (PT), a PEC estabelece que os militares das Forças Armadas que quiserem concorrer a cargos eletivos devem ser transferidos à reserva no registro da candidatura.

As regras atuais são mais flexíveis e permitem que o militar peça um afastamento para se candidatar. Se derrotado, pode voltar ao serviço ativo sem prejuízo à carreira e aposentadoria.

"Nós incentivamos o militar a ir para a política, mas não voltar aos quartéis. Porque ele volta com o proselitismo do político e começa a competir com o poder hierárquico do comandante dele", disse Múcio em audiência na Câmara.

Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em novembro, a PEC tem se arrastado no Senado mesmo tendo atingido o número mínimo de sessões exigido por regimento para votação de emendas constitucionais.

Apesar das tratativas, o próprio governo tem colocado freio na tramitação. Sempre que é questionado sobre o assunto pela imprensa, Wagner afirma que a proposta é talvez "a trigésima" prioridade do Palácio do Planalto.

O próprio pedido de audiência pública, feito por Mourão para ganhar tempo, contou com aval do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos vice-líderes do governo. Kajuru afirma que não vai fazer mudanças no texto elaborado pelo Ministério da Defesa e que Mourão está em minoria.

"Só está tendo resistência do Mourão porque ele sabe que perde. Se eles soubessem que ganhariam, eles iam ter resistência? Por isso que eles querem debate", disse. "Vai ser um dia só de debate, no outro dia já vai para votação e eles vão perder. Essa é a realidade."

Em nota, Mourão classificou a PEC como "coação". O general afirmou que tem procurado colegas de oposição para convencê-los de que a ideia é inconstitucional "por cercear dos militares da ativa o direito ao amplo exercício da cidadania".

"Penso que todo o cidadão, fardado ou não, tem direito a exercer a sua cidadania de maneira ampla, inclusive o direito de votar e ser votado. Não vamos negociar pois discordamos do texto. Vamos para o voto, simples assim."

Alessandra Castro, Bruno Leite / DIARIONORDESTE

Com o fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a má prestação de serviços pela Enel Distribuição na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), os membros do órgão colegiado votaram, nesta terça-feira (7), o relatório final. O documento, aprovado por unanimidade, reúne achados e ações a serem tomadas no âmbito da concessão. Uma delas é o pedido de caducidade do contrato junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No que diz respeito ao que foi solicitado para a Aneel, estão dentre outras medidas: alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso da Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos da concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.

O responsável pelo relatório, o deputado Guilherme Landim (PDT) afirmou que o texto traz, além dos encaminhamentos para a Aneel, outros 39 que serão direcionados para outros órgãos de controle e fiscalização. Algumas questões, pelo que falou o parlamentar, deverão parar em organismos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Procon, o Decon e a Defensoria Pública, para poderem judicializá-las. 

A lista de instâncias acionadas inclui ainda o Legislativo federal. “Solicitamos ao Congresso Nacional que possa rever a legislação dessas concessões e entre com uma CPI contra a Aneel, porque o problema vem de lá de cima. Se ela fizesse o trabalho dela, as empresas não estariam fazendo nos estados o que a Enel tem feito aqui no Ceará”, completou Landim, que salientou que o próprio órgão federal tem descumprindo suas resoluções. 

Presidente da CPI da Enel, Fernando Santana (PT) relembrou o trabalho que antecedeu a instalação da comissão. “Há mais de dois anos estamos trabalhando com o foco de mostrar ao povo e, mais ainda, para a Enel que ela está trabalhando de forma errada no estado do Ceará”, alegou. “Estamos pedindo a caducidade do contrato. Pela nossa interpretação, não podemos pedir menos que o cancelamento desse contrato”, frisou Santana ao falar com o Diário do Nordeste. 

Ao que apontou o relatório da CPI, houve o descumprimento de cláusulas dos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e de concessão da distribuição e de normativas da Aneel. Deveriam ser garantidas por estas exigências:

• O acordo para investimentos especiais formalizado pela Coelce com o Estado;
• A realização de manter ou melhorar o nível de qualidade do fornecimento de energia elétrica;
• A não imposição de ônus para o solicitante ou consumidor na prestação do serviço de distribuição de energia;
• A concessão de benefício tarifário a que o consumidor e os demais usuários têm direito. 

Pelo que indicou o resultado da CPI, de 1998 a 2002, quando o fornecimento de energia era de responsabilidade da estatal, o investimento médio foi de 21,23% da receita operacional líquida. Já entre 2019 e 2023, a Enel teria reduzido a média, que passou a ser de 15,73% do montante líquido resultante da operação.

Landim relatou que o diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes, na oitiva feita pela Alece, apresentou dados que acusam um investimento de R$ 6,7 bilhões nos últimos seis anos. Entretanto, o percentual destinado ao atendimento comercial, em torno de 3,9%, foi baixo e menos de 10% do total investido foi para manutenção da rede no período.

O QUE DIZ A INVESTIGADA

Por meio de nota, a Enel se manifestou afirmando que “está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado”. Conforme informou a empresa, foi apresentado aos deputados e à sociedade um plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026, para a melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e novas contratações. 

“Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo — contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 — destaca-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica. Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado”, detalhou.

Ao que alegou a companhia de eletricidade, foram incluídas no plano a construção de quatro novas subestações, a modernização de outras três e a ampliação de 10 subestações, de modo que serão beneficiados cerca de 2 milhões de clientes.

“A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos. Além da alta tensão, até 2026, cerca de 10 mil km de média e baixa tensão serão construídos, para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes. De equipamentos e materiais, mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes serão inseridos na infraestrutura atual. Já na área de atendimento, a companhia está planejando investir em abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis”, completou.

O relator do projeto (PLN 4/24) que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado AJ Albuquerque (PP-CE), acatou proposta que permite ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios gaúchos no momento.

O relatório deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento e na quinta-feira no Plenário do Congresso Nacional. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento.

A proposta relacionada aos afetados por calamidades foi feita por 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul e também prioriza municípios em situação de emergência de saúde pública. As emendas parlamentares são individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras.

AJ Albuquerque também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Em reunião da Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é contrário à mudança. “Isso simplesmente afasta todo o trabalho que o País teve para avançarmos enquanto governo responsável e que está dentro de mercados com critérios estabelecidos de forma muito clara com relação a financiamentos", afirmou. Para ele, a emenda é "um grande retrocesso”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a mudança tem o objetivo de acelerar os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento. “Essa exigência consta apenas da LDO, ela não consta de nenhuma outra lei no Brasil. Lógico que é uma exigência importante, é um progresso na política de integridade. Porém, nós precisamos dar tempo para que as empresas, as prefeituras se adaptem”, explicou.

LDO de 2025
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da CMO, indicou o senador Confúcio Moura (MDB-RO) para a relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24). E o senador Jayme Campos (União-MS) foi eleito vice-presidente da comissão.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - Parlamentares das bancadas ligadas às demandas empresariais avaliam propor uma lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas. A criação dessa noventena seria uma medida paliativa para evitar que as companhias já tenham de recolher a contribuição patronal pela alíquota cheia no próximo dia 20, data do pagamento.

“É uma das possibilidades que está sendo estudada”, afirmou ao Estadão o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia até 2027, que inclui milhares de empresas que contratam mais de 9 milhões de pessoas. Atualmente, o benefício está suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado se a ideia seria propor uma lei específica sobre o tema ou incluir um artigo sobre o assunto em texto correlato, Efraim diz que “ambas as hipóteses” estão sendo consideradas. Segundo ele, o objetivo é tentar construir uma saída mediada, que envolva o Ministério da Fazenda. “Uma solução pela via da política e não jurídica, que é o melhor”, disse.

Segundo Efraim, seria uma forma de reduzir a insegurança jurídica do setor produtivo e ajudar a amenizar “o desgaste do governo com o segmento”.

Questionado pelo Estadão, o Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), confirmou que a proposição de uma lei prevendo a noventena é uma das possibilidades em estudo, mas afirmou que os parlamentares ainda vão dialogar sobre o tema. “Vamos conversar ainda hoje”, disse.

O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), deputado Domingos Sávio (PL-MG), reforçou que há várias frentes de trabalho relacionadas à desoneração. A principal delas, segundo ele, é continuar insistindo para que a decisão do STF seja revertida, se não integralmente, ao menos parcialmente.

“O Supremo poderia dar ganho de causa parcial (à União), descartando (da lei) apenas aquilo que o Congresso acrescentou durante a tramitação”, afirma Sávio. Dentre os itens inseridos pelos parlamentares está a desoneração da folha dos municípios, também suspensa pela liminar do Supremo.

Outra possibilidade seria emendar algum projeto de lei que tenha fonte de compensação para prever a desoneração da folha das empresas até 2027 e, se possível, também das prefeituras. “E a terceira via de trabalho é a pressão política sobre o Executivo”, diz Sávio.

Em um esforço articulado, os empresários vêm pressionando para que a própria Receita Federal adie a reoneração, e não descartam a convocação de um ato conjunto com as centrais de trabalhadores, uma vez que esses setores são grandes empregadores. A manifestação está sendo avaliada para esta quinta-feira, em São Paulo, mas dependerá das negociações políticas até lá.

“É imprescindível que não haja obrigatoriedade de pagamento do imposto majorado no próximo dia 20 e que haja um prazo para que possamos alcançar um entendimento definitivo”, afirma Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações.

Após reunião nesta segunda-feira, 6, os empresários que representam os 17 setores afetados pela reoneração da folha decidiram procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para fazer um pedido formal de adiamento da cobrança.

Dentro da Fazenda, porém, há uma série de resistências a essa ampliação de prazo - que impactaria as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica ouvidos pelo Estadão citam ao menos dois fatores que impossibilitariam tal flexibilização por parte do Fisco.

Primeiro, alegam que não há que se falar em noventena quando há uma declaração de inconstitucionalidade, em referência à liminar do ministro Cristiano Zanin, do STF, que acatou ação protocolada pelo governo e suspendeu a desoneração. Esse entendimento, porém, é questionado por tributaristas, que citam jurisprudência do próprio STF em direção contrária.

O segundo ponto destacado pelos interlocutores da equipe econômica, é o fato de o governo não poder abrir mão de receita pública sem que haja previsão legal para tal. Membros da pasta dizem que o artigo 150 da Constituição é bastante claro ao dizer que qualquer subsídio, isenção ou anistia de impostos, taxas e contribuições só poderão ser concedidos “mediante lei específica”.

Ou seja, segundo essas fontes, a noventena só poderia ser concedida se houvesse amparo legal para tal e não poderia ser um “jabuti”, em referência à inclusão de artigos que não guardam relação com o texto principal do projeto. Precisaria ser uma lei específica, na visão da Fazenda.

A aprovação da lei pelo Congresso, no entanto, ainda assim pode não garantir a aplicação da noventena. Isso porque, para ter efeito, o texto precisaria ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e membros do governo avaliam que “seria difícil alguém fazer um parecer defendendo a sanção”, tendo em vista que vai na contramão de liminar do STF.

A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.