Alece aprova ampliação da carga horária de médicos de unidades de saúde estaduais
Por Lindalva Montezuma/Luciana Meneses / ALECE
Votação durante a sessão plenária remota desta quarta-feira - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/07), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, e 20 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo 12 de lei e oito projetos de indicação.
Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.
O PL 71/24propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), valorizando assim os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal Estadual de Defesa Agropecuária.
O 72/24autoriza ao Poder Executivo o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D'Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca, e busca viabilizar a construção dessa importante infraestrutura hídrica que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outros dois projetos de lei são de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O 56/24 transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. Essa mudança busca atender à crescente demanda de trabalho na área criminal em Caucaia, especialmente após a instalação do Núcleo de Custódia e do Juizado de Violência Doméstica. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o 60/24 cria a 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Essa iniciativa acompanha a recente ampliação da estrutura judiciária nessas comarcas, estabelecida pela Lei Estadual nº 18.404/2023, e visa garantir a atuação ministerial adequada frente às novas unidades jurisdicionais. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias.
Reforma tributária: relatório na Câmara deve ser apresentado nesta quarta; veja o que está em jogo
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Três meses depois de o governo Lula enviar ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária, os deputados que integram o grupo de trabalho do texto devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira, 3.
Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, o IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje.
Dentre os pontos mais controversos – que enfrentam resistências e serão alvo de lobbies durante a tramitação – estão o Imposto Seletivo (chamado de “imposto do pecado”), a cesta básica, o cashback e os regimes diferenciados.
A previsão é de que o relatório seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Cesta básica
O projeto enviado pela equipe econômica ao Congresso não prevê nenhuma proteína animal na cesta básica, que terá imposto zero. As carnes ficaram na tributação 60% inferior à padrão (a chamada alíquota reduzida), com exceção de itens considerados de luxo, como foie gras, salmão, ovas e bacalhau. Esses produtos ficaram no IVA cheio, estimado em 26,5%.
Assim, as recentes falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes serviram de combustível aos discursos usados pela indústria para a inclusão desses itens na cesta básica zerada – atualmente bem restrita, segundo a proposta da Fazenda (veja lista abaixo). Além das proteínas, o sal, por exemplo, também ficou de fora.
Nesta segunda-feira, 1º, deputados que integram o grupo de trabalho afirmaram que as carnes “devem” entrar na cesta básica – o que vai pressionar a alíquota padrão do IVA para cima, como já alertou a Fazenda desde a entrega da proposta. A inclusão das carnes deve ter um impacto de 0,6 ponto porcentual na alíquota padrão, que iria a 27,1%, como mostrou o Estadão.
Apesar da pressão sobre o IVA, deputados afirmam que, politicamente, será difícil barrar as proteínas animais na cesta básica. Eles usam como exemplo a promessa do presidente Lula, feita ainda na campanha eleitoral, sobre a volta da picanha ao cardápio do brasileiro.
‘Imposto do pecado’
O Imposto Seletivo, que vai incidir sobre os itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, virou o grande pivô dos embates da reforma tributária. Pela proposta da Fazenda, o tributo mira bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarro, carro, barco, aeronave e bens minerais extraídos. Mas, no Congresso, há debates para a inclusão de alimentos ultraprocessados, armas e munições, agrotóxicos, jogos eletrônicos e até apostas esportivas.
Como mostrou o Estadão, é amplo o arsenal usado por setores e empresas para tentar escapar ou ao menos reduzir a incidência do Seletivo. A indústria das bebidas alcoólicas é o melhor exemplo dessa guerra de slogans, travada desde o início do ano, mas intensificada com a proximidade da votação do primeiro projeto na Câmara.
Com a frase“Álcool é álcool”, os fabricantes de destilados defendem alíquotas homogêneas do Seletivo, sem relação com o teor alcoólico. O argumento é de que as doses padrão de cachaça, vodka, gin e whisky têm a mesma quantidade de etanol (álcool puro) do que cerveja e vinho, por exemplo, que são bebidas fermentadas. E, por isso, pedem uma “dose de igualdade”.
Os produtores de cerveja vão na direção oposta e defendem uma tributação totalmente proporcional à quantidade de álcool. Pela proposta do governo, haveria um modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto.
A indústria do fumo engrossa o coro das cervejarias pela manutenção da carga tributária, com o argumento de que mais tributação significará mais contrabando.
Já a indústria de refrigerantes investe em expressões como discriminação e contrassenso para pedir a exclusão das bebidas açucaradas da lista do Seletivo. Ele também vê contradição no fato de o açúcar ter sido incluído na cesta básica com imposto zero, enquanto o refrigerante será sobretaxado. A crítica é corroborada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
“O açúcar, aquele que adoça nossos cafés e bolos, é tratado como inofensivo alimento da cesta básica, isento de imposto. Mas espere... quando esse mesmo açúcar se dissolve em uma bebida, magicamente se revela um supervilão”, diz a campanha da Abrasel veiculada nesta terça-feira, 2.
Enquanto a indústria de refrigerantes se articula no Congresso para sair do alvo do Seletivo, um grupo de organizações e ex-ministros da Saúde assinou um manifesto contra a mudança. Entidades ligadas à área da saúde também vêm pedindo que os alimentos ultraprocessados virem alvo do “imposto do pecado”.
Outro embate do Seletivo é na indústria automobilística. Como revelou o Estadão, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, defendeu que os carros 100% elétricos, movidos exclusivamente a bateria, também sejam taxados pelo tributo. A proposta da Fazenda já prevê a incidência do “imposto do pecado” sobre os automóveis a combustão e híbridos.
Cashback
O relatório na Câmara também pode trazer mudanças no sistema de cashback – devolução de parte dos tributos pagos a pessoas de baixa renda. Deputados do PT desejam ampliar para 100% da CBS (o IVA federal) o cashback de luz, água, saneamento e, possivelmente, telefonia.
O texto da regulamentação da reforma enviado pelo governo ao Congresso prevê:
- 100% da CBS (IVA federal) e 20% do IBS (IVA estadual e municipal) para aquisição de botijão de gás (13 kg);
- 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado;
- 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.
Deputado defende revogação da contribuição previdenciária de aposentados
Deputados da Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.
A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.
“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.
A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.
Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”
Previdência complementar
A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.
Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.
Alimentação
A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.
“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.
Congelamento
Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Presidente da Alece anuncia sessão híbrida e retorno presencial das comissões técnicas
Por Narla Lopes / ALECE
- Foto: Divulgação
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), anunciou, durante a sessão deliberativa extraordinária realizada pelo do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (27/06), que a próxima sessão plenária, marcada para terça-feira (02/07), a partir das 9h, será de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência.
Conforme o deputado, cada parlamentar receberá um link para participação virtual, “para aquele ou aquela parlamentar que desejar participar nesse formato assim possa fazer”, disse. Em razão da reforma no Plenário 13 de Maio, as sessões presenciais e as reuniões das comissões técnicas foram transferidas para o Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes (anexo II) da Casa.
Em relação ao funcionamento dos gabinetes, serão fornecidas orientações mais detalhadas sobre o acesso na segunda-feira (01/07). “Terei até sábado um posicionamento completo da equipe que está inspecionando todo o sistema elétrico da Assembleia Legislativa em nosso prédio central”, adiantou o presidente.
O deputado também informou que a servidora que foi encaminhada ao hospital após inalar fumaça durante o incêndio que atingiu o plenário da Casa Legislativa já saiu da UTI e está na enfermaria, em plena recuperação.
Edição: Adriana Thomasi
Alece aprova projeto do Executivo e sete de parlamentares nesta quarta-feira
Por Lindalva Montezuma/Giovanna Munhoz / ALECE
Votação de matérias durante sessão legislativav remota desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (26/06), durante a sessão extraordinária realizada pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), um projeto de lei do Poder Executivo e sete de parlamentares.
A proposta 61/24,do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). O objetivo é implementar o projeto Sertão Vivo Ceará, que visa promover práticas agrícolas resilientes a mudanças climáticas e aumentar o acesso a água para a produção de agricultores familiares do semiárido cearense. O projeto será financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e inclui a criação de 11 novas ações orçamentárias focadas em desenvolvimento produtivo.
Dos projetos de parlamentares, o 574/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), dispõe acerca da inclusão da exposição agropecuária de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
O 51/24, do deputado Romeu Aldigueri (PDT),institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, cometidos contra crianças e adolescentes no âmbito do Ceará.
Já o 74/24,da deputada Gabriella Aguiar (PSD), cria a Campanha Estadual de Esclarecimentos sobre a Resolução n.º 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAVS).
Já o projeto 95/24, do deputado Simão Pedro(PSD),declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais Carentes (Apaci) Abrigo é o Bicho, com sede no município de Icó.
O PL 215/24, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Williane de Oliveira Azevedo a escola de tempo integral a ser construída no Bairro Santa Inês, no município de Pentecoste.
Outros dois projetos de lei são do deputado Evandro Leitão (PT). O 283/24denomina de Francisco das Chagas Santana da Silva a areninha situada na localidade de Barreiros, zona rural do município de Aratuba. Já o 423/24concede Título de Cidadã Cearense à desembargadora federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca.
Edição: Adriana Thomasi
Lira reage ao STF e criará comissão especial para a PEC das Drogas; partidos indicarão 34 deputados
Por Augusto Tenório / O estadão de sp
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abrirá a comissão especial para analisar a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Trata-se de uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu, nesta terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
Lira já solicitou a publicação do ato da Mesa Diretora, criando a comissão especial com 34 deputados. Ele também pediu aos partidos que indiquem seus representantes para o colegiado. A PEC das Drogas foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas precisa ser analisada numa comissão específica antes de ser votada no plenário pelos deputados.
Como mostrou a Coluna do Estadão, a comissão especial e consequente aprovação da PEC das Drogas é uma demanda da bancada evangélica. O líder do grupo, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que trabalharia para aprovar a proposta. “Vamos derrubar a decisão do STF. O Supremo vai perder para o Congresso”, disse.
CCJ aprova aumento de pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes. Pelo texto, a pena será ampliada em 1/3 se o crime for cometido por ascendente (como pais e avós) ou por responsável legal da vítima.
Previsto no Código Penal, o abuso de incapazes é o crime em que uma pessoa tira proveito do patrimônio de criança, adolescente ou pessoa com deficiência. Atualmente, a pena é de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa.
Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a apresentação da proposta a partir de casos noticiados, "como o da atriz Larissa Manoela, em que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”.
“Em casos como esse, a ação do criminoso demonstra um maior desvalor, pois a sua condição de ascendente ou responsável legal da vítima permitiu-lhe praticar o delito com mais facilidade”, afirmou Carneiro.
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. “A condição de garantidor do agente com relação ao incapaz o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapaz vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade”, argumentou a deputada.
A proposta ainda depende de análise do Plenário e só depois será enviada ao Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prêmio, gratificação e reajuste: Alece aprova pacote de medidas para agentes de segurança no Ceará
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (25), um pacote de medidas do Poder Executivo Estadual voltadas para os agentes da Segurança Pública do Ceará. Os projetos buscam viabilizar reforços na área anunciados pelo governador Elmano de Freitas (PT) após uma série de ações violentas no Estado, no último fim de semana.
Das cinco propostas com benefícios para a categoria, apenas uma não foi votada devido ao pedido de vistas do deputado Carmelo Neto (PL). A medida versa sobre o reajuste nos proventos recebidos por escrivães, inspetores civil e delegados aposentados que ingressaram no cargo antes de 19 de dezembro de 2019. O parlamentar deve devolver a matéria até as 17h desta terça. A expectativa é que o reajuste possa ser votado na quarta (26), caso não haja mais pedidos de vistas.
Na tarde desta terça, após a veiculação da matéria, Carmelo adicionou, por intermédio da sua assessoria de comunicação, que o pedido de vista apresentado por ele ocorreu por conta de um pedido da categoria dos policiais civis para que apresentasse uma emenda que incluísse toda a classe. "No texto — que ia sendo aprovado, se não fosse o pedido de vistas —, os profissionais da Pefoce não estariam inclusos. E a emenda do deputado foi para que essa categoria também fosse incluída", explicou a equipe do político.
OS BENEFÍCIOS JÁ APROVADOS SÃO:
- ampliação da premiação por apreensão de armas, acessórios e munições para policiais penais, cujo valor deve ser igual ao pago aos policiais militares e civis;
- criação de Diária de Reforço Operacional para os servidores da Perícia Forense (Pefoce) que participem de escala fora do expediente normal;
- ampliação da jornada de atuação de policiais militares, civis, penais e bombeiros em reforço operacional de 84 horas mensais para 96 horas, com possibilidade de dispensa de intervalo de entre jornada normal e especial de trabalho;
- ampliação da distribuição da gratificação por exercício na atividade de inteligência (GEAI) para servidores e militares que contribuam com operações, ainda que não atuem em órgãos específicos de inteligência da Segurança Pública.
A lista de medidas deliberadas ainda contemplou matérias de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), que criam duas Promotorias de Delitos de Organizações Criminosas e cinco Promotorias de Justiça do Júri, em Fortaleza, para dar celeridade às demandas do órgão relacionadas a crimes cometidos por facções.
Para tal, também foram criados 7 cargos de promotor de Justiça de Entrância Final; 7 cargos de assessor jurídico I; e 4 cargos de analista ministerial, para suprir necessidades na Capital e no interior.
As propostas começaram a tramitar nesta terça e foram aprovadas em regime de urgência, uma vez que base e oposição tinham interesse na admissão das propostas.
VALORES
As gratificações dos agentes de segurança por exercício em atividades de inteligência foram reajustadas em fevereiro deste ano. O valor do benefício varia de R$ 700 a R$ 1.900, podendo ser pago para profissionais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e Militar.
Já as bonificações por apreensão de arma varia entre R$ 400 e R$ 800, a depender do calibre da arma, e divididos igualmente entre os agentes que participaram da captura do material. Os valores são referentes aos consultados pelo Diário do Nordeste em 2023. Os recursos pagos aos profissionais de segurança são oriundos do Tesouro Estadual, como define a Lei nº 13.622, de 15 de julho de 2005.
REFORÇOS
Após os diversos casos de violência vivenciados no Ceará desde sexta-feira (21), o governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, no domingo (23), reforço financeiro para fortalecer as ações da Segurança Pública no Estado.
FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO APÓS INCÊNDIO
As matérias do Poder Executivo foram aprovados em sessão remota devido à interdição do Plenário 13 de Maio, que foi atingido por um incêndio na última quinta-feira (20). As deliberações plenárias e das comissões devem ocorrer de forma virtual durante toda esta semana.
Por conta dos danos causados pelo incêndio, o acesso ao edifício sede da Alece fica vedado nos próximos dias. A partir da próxima semana, as deliberações das comissões temáticas e sessões plenárias devem ocorrer no auditório João Frederico Ferreira Gomes, no prédio do Anexo II da Alece, de forma híbrida.
Sessão plenária e comissões da Alece funcionam em formato virtual nesta terça-feira
Por Vandecy Dourado / alece
A partir desta terça-feira (25/06), as sessões plenárias e as reuniões das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) voltam a funcionar exclusivamente em formato virtual pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). A retomada dos trabalhos legislativos acontece após o incêndio que atingiu o Plenário 13 de Maio na última quinta-feira (20/06).
Os trabalhos da 54ª sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura poderão ser acompanhados pela população ao vivo e na íntegra no YouTube, na TV Assembleia e pela FM Assembleia, a partir das 9h. O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), garante a continuidade dos trabalhos. “Nenhuma atividade do Parlamento estadual, seja legislativa, administrativa ou de prestação de serviços à comunidade, sofreu ou sofrerá interrupção em decorrência do incêndio ocorrido no Plenário 13 de Maio”, ressaltou.
Com a volta das sessões plenárias e das reuniões das comissões técnicas, as atividades do Legislativo não sofrerão interrupções. “Nesta terça, a sessão plenária da Alece já ocorrerá em formato virtual, com a participação dos deputados e deputadas na plataforma on-line, sem prejuízo para a apreciação e votação de importantes projetos para os cidadãos cearenses. Vale lembrar que a Alece foi a primeira casa legislativa no Brasil a utilizar esse formato remoto em sessões durante a pandemia de covid-19”, destacou o deputado Evandro Leitão.
Durante a abertura da sessão plenária desta terça, a mesa fará a leitura de projetos e requerimentos de autoria dos deputados que passam a tramitar na Casa e seguirão para análise nas comissões respectivas. Entre os projetos que serão lidos está o projeto de lei 63/24, de iniciativa do Governo do Estado, que propõe a doação de dois imóveis, localizados na avenida Bezerra de Menezes e av. Washington Soares, para a instalação de dois campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), em Fortaleza. O expediente com a lista completa das matérias e requerimentos que serão lidos amanhã já pode ser acessado no site da Alece.
No primeiro expediente, cinco deputados já se inscreveram para fazer seus pronunciamentos: Nizo Costa (PT), Sargento Reginauro (União), Romeu Aldigueri (PDT), Cláudio Pinho (PDT), Missias Dias (PT) e Leonardo Pinheiro (Progressistas). Os parlamentares terão até 15 minutos para discursar.
No turno da tarde, a partir das 14h, as reuniões das comissões técnicas também serão realizadas via SDR, com transmissão simultânea pelo YouTube, TV e FM Assembleia. Há deliberações previstas para serem feitas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também será realizada reunião extraordinária conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Defesa Social; de Previdência Social e Saúde; de Proteção Social e Combate à Fome; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Defesa do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Infância e Adolescência; de Educação Básica.
TRANSMISSÕES
Após interrupção temporária da programação dos veículos de comunicação da Casa em razão do desligamento de energia elétrica do prédio principal, as transmissões da TV Assembleia e da FM Assembleia já retornaram. O site e os perfis oficiais da Alece nas redes sociais (Instagram, Facebook e YouTube) seguem disponíveis para informações sobre o Parlamento estadual.
Em relação aos serviços oferecidos à população nos outros anexos do Poder Legislativo, as atividades seguem normalmente, de forma presencial.
Edição: Clara Guimarães
Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional
O PL 490/2024 é um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê a criação do Estatuto do Motorista Profissional. O texto cria um marco regulatório que tem o objetivo de reconhecer a categoria, sejam motoristas empregados ou autônomos, promovendo a segurança desses profissionais e melhores condições de trabalho.
O projeto terá a seguinte tramitação no Senado: inicialmente, será analisado na Comissão de Infraestrutura (CI), onde está atualmente; em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Depois disso, se for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o relator da matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura, mas ainda não apresentou seu relatório.
Os beneficiados
A iniciativa de Paulo Paim abrange os motoristas profissionais que operam veículos automotores, mas exclui desse grupo aqueles que:
- trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
- operam veículos usados exclusivamente para trabalho agrícola, de construção, de terraplenagem ou de movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias;
- treinam condutores em entidades credenciadas.
Paulo Paim afirma que o projeto busca fazer justiça aos profissionais que trabalham em veículos de transporte de passageiros ou de carga e enfrentam diversos problemas no trânsito.
Curso
“Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais. Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.” argumenta o senador.
De acordo com a proposta, quem deseja se tornar motorista profissional deve passar por um curso especializado em condução profissional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com uma carga horária mínima de 60 horas. O curso pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada, pública ou privada. Após o curso, os candidatos farão um exame escrito.
O texto prevê que aqueles que já trabalham como motoristas podem fazer esse exame sem ter feito o curso, desde que sejam aprovados em até três anos (contados a partir da aprovação da lei decorrente desse projeto). Também prevê que quem conduzir veículo profissionalmente sem ter sido aprovado no exame terá sua habilitação recolhida e ficará suspenso por três meses; em caso de reincidência, a suspensão prevista no texto é de seis meses.
Jornada de trabalho
A proposta estabelece que a jornada de trabalho será de seis horas diárias, com 20 minutos de descanso para quem dirige em vias urbanas e uma hora de descanso para quem dirige em vias rurais.
De acordo com o texto, as horas extras serão remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal, enquanto o trabalho noturno (que seria o das 20h às 6h) teria a hora de trabalho computada como de 45 minutos e seria remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora diurna.
A proposta determina ainda que, em viagens de longa distância, o repouso diário deve ocorrer em local "que ofereça condições adequadas", sendo proibida a utilização do veículo para o descanso.
Além disso, o projeto proíbe a condução ininterrupta por mais de quatro horas em via rural, exigindo um descanso mínimo de 30 minutos (o motorista poderá prorrogar o tempo de direção por mais uma hora, caso isso seja necessário para que ele possa chegar a um lugar adequado de parada, e desde que isso não comprometa a segurança rodoviária).
Possibilidades de remuneração
O projeto permite a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, "inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas".
Direitos
Entre os direitos previstos no texto, estão os seguintes: os motoristas profissionais poderão ter acesso gratuito ou subsidiado a programas de formação e aperfeiçoamento oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) em cooperação com o poder público. Também terão direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, "especialmente dirigido às enfermidades que mais lhes acometam, segundo levantamento do SUS".
O texto também prevê que os motoristas poderão recusar a condução de veículos em condições de segurança insatisfatórias, sem risco de dispensa por justa causa, desde que agindo de boa-fé. Mas permite que os empregadores, nesses casos, descontem do salário do motorista as horas ou os dias parados, exceto se um órgão executivo de trânsito atestar a condição insegura do veículo.
Deveres
Entre os deveres previstos no projeto, determina-se que os motoristas deverão estar atentos às condições de segurança do veículo e comunicar ao empregador defeitos ou falhas no veículo, conduzir o veículo com prudência e respeitar a legislação de trânsito. Além disso, determina que os motoristas devem se submeter a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e participar de programas de controle de uso de drogas e álcool instituídos pelo empregador, ao menos uma vez a cada dois anos e seis meses.
Pode ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias contados da data em questão.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira
Fonte: Agência Senado
