Sérgio Aguiar faz alerta sobre controle fitossanitário de camarão importado
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) fez um alerta, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (04/06), sobre a importação de camarão congelado oriundo do Equador e Peru, que, segundo estudo apresentado pelo parlamentar, pode afetar o cultivo e o consumo de camarão em estados nordestinos.
Citando um parecer elaborado pelo curso de Engenharia de Pesca da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sérgio Aguiar chama a atenção para os "graves efeitos nocivos" da importação de crustáceos vindos desses países sul-americanos que, segundo estudo técnico, não apresentam o mesmo rigor sanitário que é exigido da produção local dos carcinicultores. Ele solicita a adoção de "medidas sanitárias urgentes".
Conforme Aguiar, o parecer da UFC cita "a necessidade de proteção contra o risco de introdução no território nacional de agentes causadores de enfermidades que impactam negativamente sobre a condição sanitária do País, a sustentabilidade das cadeias produtivas e a fauna brasileira de animais aquáticos".
O parlamentar ressaltou que o Ceará tem na produção do camarão o seu maior item de exportação e alertou sobre a possibilidade de enfermidades afetarem o cultivo de camarão do Nordeste. Além do Ceará, Sérgio Aguiar listou ainda Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe e Bahia como estados criadores de camarão que seriam possivelmente afetados.
Sérgio Aguiar mencionou que seu apelo é compartilhado com a Secretaria da Pesca e Aquicultura (SPA) e com o governador Elmano de Freitas (PT). "Estamos aqui para defender com todo o nosso vigor a produção do camarão do nosso estado do Ceará e do Brasil, em detrimento da importação do camarão do Equador, que pode fazer com que haja prejuízo extremo", disse.
Dessa forma, o parlamentar também pede apoio dos deputados federais. "A bancada do Ceará em Brasília precisa se mobilizar para impedir que a importação de camarão comprometa a cadeia produtiva da carcinicultura no Ceará e no Brasil", frisou.
Em aparte, os deputados De Assis Diniz (PT) e Leonardo Pinheiro (Progressistas) endossaram o apelo feito pelo parlamentar. Diniz defendeu a discussão na Alece para que haja "proteção e defesa dos nossos aquicultores", já que a importação pode impactar também os empregos gerados pela produção de camarão no Ceará.
Leonardo Pinheiro, por sua vez, ressaltou a importância da cadeia produtiva de carcinicultura no Ceará e lembrou que, "por não ter manejo adequado, ele (camarão importado) consegue chegar a um preço mais barato aqui", enfatizou.
Edição: Lusiana Freire
Ações sobre meio ambiente marcam segundo dia da Assembleia Itinerante
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
- Foto: Paulo Rocha
Em 2024, o tema adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a campanha alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente 2024 é "Acelerar a Restauração da Terra, a Resiliência à Seca e o Progresso da Desertificação". Para refletir sobre a temática, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu palestra seguida de debate na manhã desta terça-feira (04/06). A programação fez parte do segundo dia da oitava edição do projeto Assembleia Itinerante, que acontece no município de Canindé.
Com o tema “Quais saídas para a superação da crise climática?”, a palestra foi ministrada pelo assessor da Fundação Cultural Educacional Popular em Defesa do Meio Ambiente (Cepema), Rafael Tomyama, e Cristina Feitosa, engenheira agrônoma do Movimento Sem Terra (MST).
Conforme Rafael Tomyama, a crise climática é hoje caracterizada como situação de “emergência”. “Crise seria a situação que vivíamos há alguns anos. Atualmente, vivemos uma situação bem mais contundente, que se relaciona com esses eventos extremos, como as enchentes do sul e o processo de desertificação aqui no Nordeste”, explicou.
A discussão seguiu com a participação dos estudantes do curso de Agroecologia da Escola de Ensino Médio Filha da Luta Patativa do Assaré, de Canindé, em debate sobre temas como produção de alimentos, uso sustentável dos solos, economia de recursos e outros.
“Trouxemos uma reflexão sobre como proceder, num primeiro momento, uma adaptação climática, entendendo ser um fenômeno que teremos que conviver com ele, e o que a sociedade e, principalmente, os governos podem fazer nesse processo de convivência”, explicou Tomyama.
A prefeita de Canindé, Rosário Ximenes, também assistiu à palestra e reforçou a importância a discussão, especialmente para os moradores do campo. “Aqui em Canindé temos algumas escolas de campo, pois sabemos da importância desse tipo de discussão. Temos problemas com nosso solo, chove pouco, então estamos sempre buscando alternativas para melhorar a qualidade do nosso ambiente e da vida da nossa população. Discussões como essa são muito bem-vindas”, elogiou.
Os debates da manhã encerraram com atividade promovida pela Procuradoria Especial da Mulher da Alece, que debateu com os participantes a Lei Maria da Penha e a violência contra a mulher. A conversa foi mediada pela psicóloga Lisa Tavares, a advogada Catarina Clares e o psicólogo Erlito Rabelo.
OUTRAS ATIVIDADES
Durante o dia, outras ações voltadas para a temática estão sendo realizadas. Na praça Cruz Saldanha, ou Praça Azul, como é conhecida pelos canideenses, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema) está realizando a distribuição de mudas, além de material educativo e rodas de conversa com alunos de escola pública sobre educação ambiental.
O Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece promove, no período da tarde, bate-papo com representantes das cozinhas solidárias locais, para discutir a participação do Sertão de Canindé no programa Ceará Sem Fome. Outro debate do conselho envolve os membros do setor produtivo da Apicultura, para compreender as demandas do setor na região.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Durante o dia, outras ações voltadas para a temática foram realizadas. Às 14h, a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da Alece realizou audiência pública, onde foi debatida a situação da infraestrutura hídrica do Sertão de Canindé.
O deputado Missias Dias (PT), membro do colegiado, presidiu a audiência e destacou que o objetivo é debater a situação dos açudes Cangati, Piedade e São José, e a aceleração da construção do ramal leste do Cinturão das Águas, todos parte da infraestrutura hídrica da região.
“A necessidade de discutir esses projetos, muitos ainda no papel, foi apontada nos estudos feitos pela própria Alece, em 2022 e 2023 por meio do projeto Move Ceará, então estamos aqui dando continuidade, dialogando com as autoridades e buscando formas de garantir segurança hídrica para a população da região”, disse.
O debate aconteceu no anfiteatro J. Ratinho, localizado na Praça dos Mestres, e contou com a presença de representantes da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh), da Cagece, da Funceme, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece, e outros.
Já na praça Cruz Saldanha, ou Praça Azul, como é conhecida pelos canideenses, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema) realizou a distribuição de mudas durante toda a manhã, além de material educativo e rodas de conversa com alunos de escola pública sobre educação ambiental.
O Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece também promoveu, na parte da tarde, bate papo com representantes das cozinhas solidárias locais, para discutir a participação do Sertão de Canindé no Programa Ceará Sem Fome. Outro debate promovido pelo conselho envolveu os membros do setor produtivo da Apicultura, para compreender as demandas do setor na região.
Deputados do Paraná aprovam projeto que transfere administração de escolas a empresas
Catarina Scortecci / FOLHA DE SP
A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou na tarde desta terça-feira (4), em segundo turno de votação, o projeto de lei do governador Ratinho Junior (PSD) que autoriza a transferência da gestão administrativa de escolas estaduais para empresas. Foram 38 votos a favor do texto e 13 contrários.
Para evitar os manifestantes que ocupavam as galerias do plenário, o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), optou novamente pela sessão híbrida. Assim, parlamentares da base aliada puderam participar remotamente. Integrantes da oposição ficaram no plenário.
Liderada pelo APP-Sindicato (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná), a mobilização de professores contra o projeto começou na segunda (3), com atos pelas ruas de Curitiba e em cidades do interior. Durante a votação do primeiro turno, na tarde de segunda, a multidão forçou a entrada na Assembleia e foi recebida com bombas de gás.
De acordo com o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa, três pessoas tiveram ferimentos leves e outras duas foram detidas por depredação do patrimônio público. Dois policiais militares também ficaram feridos, com cortes nas mãos.
Um grupo de cerca de 30 pessoas permaneceu dentro da Assembleia de segunda para terça.
O projeto foi aprovado apenas uma semana após ter sido protocolado pelo Executivo, em 28 de maio. A base governista optou pelo regime de urgência, acelerando o trâmite.
A oposição e o APP-Sindicato falam em "privatização do ensino", reclamam de falta de debate e ensaiam levar o assunto para o Judiciário após a sanção do projeto pelo governador.
Nesta terça, a oposição ainda fez uma última tentativa de barrar o projeto, ao entrar com uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal). O caso caiu para o ministro Nunes Marques, e até as 17h não havia decisão.
O projeto de lei prevê a implantação de um programa chamado Parceiro da Escola, cujo objetivo é, segundo a Seed (Secretaria de Educação do Estado do Paraná), "otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante uma parceria com empresas com expertise em gestão educacional".
As empresas serão responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas selecionadas e pela gestão de terceirizados, das áreas de limpeza e segurança, por exemplo.
"Os diretores, os professores e os funcionários efetivos já lotados nas escolas serão mantidos, e as demais vagas serão supridas pela empresa parceira, sendo obrigatória a equivalência dos salários com aqueles praticados pelo estado do Paraná", diz o governo estadual.
Inicialmente, a ideia é implantar o modelo em 200 escolas localizadas em mais de 100 cidades, mas a Seed afirma que fará isso após uma consulta pública junto à comunidade escolar.
De acordo com o governo estadual, a gestão pedagógica da escola seguirá a cargo do diretor concursado.
Debatedores e deputados alertam para inadimplência alta no Fies
Com um saldo devedor total de R$ 114,2 bilhões e 2,6 milhões de contratos ativos, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) conta hoje com uma taxa de mais de 50% de inadimplência. A possibilidade de renegociação das dívidas de beneficiários do programa foi um dos pontos abordados em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).
Conforme explicou o coordenador-geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil do Ministério da Educação, Rafael Rodrigues Tavares, na atual fase de renegociação, que se encerra na sexta-feira (31), 304 mil contratos foram renegociados, o que significou o aporte de R$ 590 milhões só com o pagamento da entrada de renegociação de dívidas.
Tavares reconheceu que a alta inadimplência foi o que levou, em 2017, a uma alteração no modelo de pagamento da dívida.
“A questão não é que o estudante não consegue emprego. Ele consegue, mas o problema é o peso da parcela na renda dele. Tem que pagar moradia, transporte, alimentação. O Fies acaba entrando na última prioridade”, afirmou o representante do MEC. “Por isso, a partir de 2018, foi incluída a modalidade de pagamento vinculado à renda. O estudante vai pagar um percentual da renda dele. É um modelo mais justo, de proteção do financiado.”
Críticas
Na audiência, foram feitas críticas ao Fies. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou o debate, acredita que o programa propicia a criação de esquemas de desvio de dinheiro público, como o denunciado pelo presidente do Conselho Nacional de Defesa do Acadêmico, Alex Xavier. Segundo Xavier, haveria instituições que inscreveriam estudantes no Fies e depois sequer ofereceriam cursos, deixando milhares de pessoas inadimplentes e com o nome sujo.
Gayer defendeu maiores investimentos na educação básica. “Se fosse investido na educação básica, na alfabetização, no ensino fundamental para que os alunos de escolas públicas possam competir de pé a pé com alunos de escolas particulares e ocuparem igualmente as vagas nas universidades federais, o Fies nunca seria necessário”, disse.
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Malheiros da França Junior sugeriu aprimorar a governança do Fies e também uma avaliação de desempenho do programa. “Hoje o fies não tem metas e objetivos claros. Deve ser feito um diagnóstico adequado. Você não sabe qual o público-alvo que quer atingir”, declarou. “A inadimplência é a regra para esse tipo de programa no mundo. Será que não existe forma mais barata de garantir acesso ao ensino superior?”, questionou.
A audiência não contou com a presença de deputados da bancada governista.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso rejeita veto de Lula e amplia proibição das saídas temporárias de presos
O Congresso Nacional rejeitou o veto sobre saídas temporárias de presos do regime semiaberto, que passam a ser proibidas inclusive para visita à família e para participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Também na sessão desta terça-feira (28), a maioria do Parlamento manteve veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais.
No debate do veto das saídas temporárias, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Segurança Nacional
Em votação no painel eletrônico, o Congresso decidiu manter vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do Projeto de Lei 2462/91, que instituiu a lei sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Assim, continuam vetados itens como:
- crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
- crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
- agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os vetos deveriam ter sido derrubados. “Nós somos a favor da derrubada desse veto, porque queremos punir com prisão as pessoas que promovem fake news, que têm mesmo de ir para a cadeia, pegar cinco anos de prisão. Além disso, queremos fortalecer os partidos políticos na ausência do Ministério Público Eleitoral”, disse.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a manutenção dos vetos. “O PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, com o trabalho de segurança pública estabelecido no artigo 144 da Constituição”, afirmou.
Leis orçamentárias
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.
Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso rejeita veto de Lula e amplia proibição das saídas temporárias de presos Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Congresso Nacional rejeitou o veto sobre saídas temporárias de presos do regime semiaberto, que passam a ser proibidas inclusive para visita à família e para participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Também na sessão desta terça-feira (28), a maioria do Parlamento manteve veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais.
No debate do veto das saídas temporárias, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Segurança Nacional
Em votação no painel eletrônico, o Congresso decidiu manter vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do Projeto de Lei 2462/91, que instituiu a lei sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Assim, continuam vetados itens como:
- crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
- crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
- agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os vetos deveriam ter sido derrubados. “Nós somos a favor da derrubada desse veto, porque queremos punir com prisão as pessoas que promovem fake news, que têm mesmo de ir para a cadeia, pegar cinco anos de prisão. Além disso, queremos fortalecer os partidos políticos na ausência do Ministério Público Eleitoral”, disse.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a manutenção dos vetos. “O PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, com o trabalho de segurança pública estabelecido no artigo 144 da Constituição”, afirmou.
Leis orçamentárias
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.
Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso derruba veto de Lula e recoloca diretrizes contra MST e LGBT na lei orçamentária
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) aos dispositivos que inflavam a agenda de costumes na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em derrota para o governo.
Em dezembro do ano passado, os congressistas mandaram um recado ao Palácio do Planalto ao aprovar dispositivos que, entre outras coisas, impediam o Executivo de incentivar e financiar atos como invasão de terra, cirurgias em crianças para mudança de sexo e realização de abortos não previstos em lei.
A emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi articulada pelo líder do PL na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (RJ), e apresentada inicialmente pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O tema uniu as bancadas ruralista, evangélica e da segurança pública.
Naquele momento, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que Lula vetaria esse trecho.
O texto proíbe a União de realizar despesas que direta ou indiretamente promovam, incentivem ou financiem: "invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei".
O veto do petista foi derrubado na Câmara por 339 votos a 107. No Senado, o placar foi de 47 a 23. Para garantir a derrubada, a oposição precisava de maioria absoluta nas duas Casas, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
"Olha para a pureza de uma criança. Olha para o sentimento de uma criança. Eu não quero pressionar, mas todos os senhores têm filhos, têm netos. Eu não estou aqui hoje fazendo debate ideológico", disse o deputado federal Eli Borges (PL-TO), presidente da bancada evangélica.
"O que tem aqui, na verdade, é a tentativa de criar um espantalho. Nenhum desses temas é de verdadeira discussão no orçamento público. A questão do orçamento público é a do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida, do Pé de Meia", rebateu o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE).
Congresso mantém veto de Bolsonaro sobre crime de fake news em massa
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que barrou a tipificação do crime de "comunicação enganosa em massa", que constava no texto aprovado em 2021 que substituiu a Lei de Segurança Nacional.
Para derrubar o veto, aliados do governo Lula (PT) precisavam de maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos). O dispositivo recebeu 139 votos na Câmara, abaixo do necessário.
Apesar de ter apoiado a derrubada do veto, o governo não se empenhou na mobilização de votos nesse sentido e priorizou outros temas, como a questão da saidinha de presos.
Em 2021, o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional editada na ditadura militar e estabeleceu os crimes contra o Estado democrático de Direito, incluídos no Código Penal. Bolsonaro sancionou a lei com vetos parciais.
A análise dos vetos do ex-presidente se arrastou pela pauta do Congresso nos últimos três anos por falta de consenso em torno de temas polêmicos, como notícias falsas e o impedimento de manifestação livre e pacífica.
Na sessão conjunta anterior, em 9 de maio, parlamentares bolsonaristas concordaram em adiar a votação da lei das saidinhas para ganhar tempo e impedir a votação dos dispositivos vetados na substituta da Lei de Segurança Nacional.
Desde então, o próprio Bolsonaro atuou para evitar a derrubada dos vetos. Na semana passada, o ex-presidente participou de um almoço da bancada ruralista e pediu para que os deputados e senadores presentes tentassem impedir mudanças.
O apelo foi reforçado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente e líder da minoria no Congresso, minutos antes da sessão. No fim de semana, o senador disse pelas redes sociais que "a liberdade de opinião corre sério risco no Brasil".
"Não se sabe como isso vai ser tratado no futuro. Mas não se pode aceitar um tipo penal com uma redação tão aberta e com potencial enorme de representar um cerceamento à liberdade de expressão", afirmou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) durante a votação.
O dispositivo vetado por Bolsonaro previa multa e pena de um a cinco anos de prisão para quem "promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral".
Ao vetar o trecho, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas. Além disso, também havia indefinição jurídica sobre o que é compreendido como inverídico ou não.
Parte dos especialistas ouvidos pela Folha na ocasião também temia que a lei trouxesse riscos à liberdade de expressão. Havia críticas ainda ao fato de o projeto ter incluído crimes relacionados a eleições no Código Penal, e não no Código Eleitoral.
Nos últimos dias, aliados de Lula afirmavam que o núcleo bolsonarista estava preocupado com a lei devido aos ataques golpistas de 8 de janeiro —que colocaram Bolsonaro e parte dos ex-ministros, como o general Braga Netto, no centro de investigações.
"Todo mundo acompanhou os comandantes do Exército do governo Bolsonaro, o comandante da Aeronáutica prestando depoimento dizendo que o Bolsonaro propôs a anulação da eleição, um golpe de Estado, a prisão de Alexandre de Moraes", disse o deputado federal Lindbergh Farias (PT-SP).
Os vetos de Bolsonaro foram votados em conjunto nesta terça —e, consequentemente, mantidos. O ex-presidente também havia descartado o aumento de pena quando os crimes contra o estado de direito fossem cometidos por militares ou outros agentes públicos.
Outro ponto que mobilizava a oposição era o impedimento, "mediante violência ou grave ameaça" do "livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos".
Aliados de Bolsonaro afirmavam que o conceito de "manifestação pacífica" era subjetivo, e que o veto inibia inclusive a invasão de terras pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O veto foi igualmente mantido.
A revogação da Lei de Segurança Nacional se deu após intensa repercussão negativa por seu uso para investigar críticos do governo Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto. À época, porém, a legislação também foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal contra simpatizantes do governo, como o então deputado federal Daniel Silveira e organizadores de manifestações antidemocráticas.
Congresso mantém veto de Bolsonaro e barra transformar em crime divulgação de fake news eleitoral
Por Levy Teles / o estadão de sp
BRASÍLIA – Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.
O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.
“Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Assim como ocorreu em 2023, Bolsonaro trava uma disputa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores e conversa com deputados e senadores para tentar impor sucessivas derrotas ao governo.
Isso ocorreu, por exemplo, no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária. Naquele episódio, ele saiu derrotado.
“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse (com as pessoas)”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição do Senado.
O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”
O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.
Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação. São os casos de crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e tem a pena aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumenta a pena em um terço.
Caso os crimes contra o estado democrático de direito forem cometidos por militar, a pena seria aumentada da metade e o militar perde a patente ou função pública exercida.
Para Bolsonaro, essa punição visa impedir “manifestações de pensamento” de grupos conservadores. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, argumentou.
Essa não deverá ser a última derrota que Bolsonaro impõe ao presidente Lula nesta terça-feira. Mais tarde, a Casa analisará o veto do petista à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha” e a expectativa é de derrota. A manutenção do veto foi tratada internamente pelo governo como uma “questão de honra” e uma “pauta muito cara” a Lula.
Como mostrou o Estadão, o governo colocou uma força-tarefa com ministros e líderes para convencer deputados e senadores a manter o veto presidencial. Um dos mais atuantes foi o chefe da pasta da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele procurou, em reiteradas oportunidades, integrantes da bancada evangélica para reforçar sua posição.
Gabriella Aguiar divulga ações da Semana de Conscientização e Apoio a Pessoas com Esquizofrenia
Por Luciana Meneses / O ESTADÃO DO SP
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: Junior Pio
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) divulgou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (23/05), as ações da Casa em alusão à Semana de Conscientização e Apoio a Pessoas com Esquizofrenia no Ceará.
Celebrada em 24 de maio, a data passou a ser comemorada no Estado após sanção pelo Governo da Lei 18.742, fruto do projeto de lei de autoria da parlamentar, com o objetivo de quebrar estigmas e promover o respeito à pessoa com esquizofrenia.
“Usamos verde nessa semana e levamos informação à população sobre esse transtorno mental que altera a percepção da realidade, causando alucinação, delírios e alterações de comportamento. E, além de informação, pedimos a reforma dos centros de atenção psicossocial, expansão de serviços ambulatoriais especializados, interiorização de cuidado com a saúde mental para levar tratamento para todas as regiões do Estado, entre outras pautas”, salientou.
Na Assembleia Legislativa, Gabriella Aguiar ressaltou a visita guiada realizada na última terça-feira (21/05) com pacientes acompanhados de seus cuidadores e a audiência pública que acontecerá na sexta-feira (24/05) sobre o tema, por meio da Comissão de Previdência Social e Saúde.
Outro assunto abordado pela parlamentar foi o convênio assinado na última quarta-feira (22/05), no município de Russas, entre a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e 16 municípios. “Chegamos ao número de 100 escolas parlamentares no Ceará, mas com a meta de estarmos presentes nos 184 municípios, e sei que vamos conseguir”, declarou.
Edição: Lusiana Freire
