Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE

- Foto: Máximo Moura

Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que pode ser a quarta na história. Os partidos elaboram um texto que visa conceder um autoperdão a siglas que cometeram que cometeram infrações nas prestações de contas. Legendas que vão do PT ao PL apoiam a medida — organizações da sociedade civil seria uma “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso Nacional aprovar a PEC.

A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. “Essa proposta é inaceitável. Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade”, disse.

A votação ocorreu após sucessivos recuos da Câmara, receosa do desgaste à imagem que a proposta causaria aos parlamentares. O relatório final sequer foi votado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. No último episódio, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.

Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa.

A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. A matéria agora irá agora ao Senado.

Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político” disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações partidárias. É indefensável.”

“O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). “Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar.”

Como mostrou o Estadão, 38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais divulgaram uma nota pública na manhã desta quinta-feira, 11.

Elas apontam que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2″.

“Dessa forma, estaria autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado ‘caixa 2′”, criticam as entidades.

O relator da PEC, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou uma nova versão do texto pouco antes da votação. Oficialmente, é a sexta; em rascunho, foram mais de uma dezena de versões.

Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.

Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções (mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas.

Douglas Gavras / FOLHA DE SP

Renegociar a dívida dos estados, conforme o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elevaria a dívida pública em R$ 462,2 bilhões até 2033.

O cálculo foi feito pelo economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, e pelo analista Gabriel Garrote, em um relatório enviado a clientes da corretora. Segundo eles, caso seja plenamente aplicado conforme foi apresentado, o projeto levará ao aumento da dívida e do déficit primário do setor público.

Na terça-feira (9), Pacheco apresentou o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que reverte parte dos juros economizados em investimentos nos próprios estados.

O projeto reduz o atual indexador da dívida de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano para até IPCA + 2%, mediante a entrega de ativos por parte do estado —como empresas públicas e créditos judiciais.

Pelas estimativas da Warren Rena, a aprovação levaria a uma perda da União, com juro real zero e desconto de 20%, de R$ 33,5 bilhões, somente em 2025.

Ao longo do tempo, as perdas acumuladas vão precisar ser financiadas, o que poderia elevar a dívida pública em R$ 462,2 bilhões até 2033 —o equivalente a 2,4 pontos percentuais a mais de PIB (Produto Interno Bruto).

As projeções dos economistas apontam para uma dívida pública de 94,1% do PIB em 2033. Com o projeto aprovado, esse percentual passaria a ser de 96,5% do PIB.

"Com a nova proposta, o que se pretende é não mais pagar os juros, que atualmente são de 4% (além da correção monetária, calculada pelo IPCA). Ademais, pretende-se que a dívida possa ser abatida em até 20%, por meio da transferência de ativos", dizem.

De acordo com eles, caso as negociações pelo chamado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) sigam a tendência atual, o resultado final será o não pagamento da dívida estadual.

Segundo o documento, o momento atual é sensível para discutir e, sobretudo, aprovar matérias que deteriorem as contas públicas.

"Há agora grande expectativa quanto a medidas concretas direcionadas ao ajuste fiscal. Nesse contexto, trazer à baila uma nova renegociação da dívida estadual, em termos bastante favoráveis aos estados e desfavoráveis à União, tornará ainda mais delicado o atual quadro fiscal geral, diante do esperado efeito da renegociação sobre o déficit primário e a dívida pública."

Segundo eles, o aumento da dívida pública só não ocorreria em um cenário em que a renegociação levasse a uma redução da dívida estadual junto a terceiros. Mas a intenção dos estados é utilizar a folga trazida pela redução da despesa financeira no aumento da despesa primária.

"A própria proposta leva a essa direção, ao atrelar parte dos juros pagos a menos para investimentos em certas áreas. O que se esperaria, no mínimo, é que os recursos liberados fossem utilizados para quitar dívidas com terceiros, o que poderia compensar o aumento da dívida da União", segue o relatório.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), antecipou à Folha a minuta de um projeto que será levada a Pacheco e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Essa proposta está sendo discutida no Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados) e prevê que os recursos direcionados ao fundo de estabilização sejam do mesmo valor do perdão da dívida concedido aos estados superendividados na nova renegociação.

Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - A inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zero na reforma tributária gerou uma guerra de narrativas entre governistas e a oposição. Mas, afinal, de quem é a paternidade da proposta?

Pelo lado governista, a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendia o modelo do “cashback” para focalizar o benefício a quem mais precisa, com restituição de impostos para famílias de baixa renda. Por isso, as carne foram incluídas na lista de redução de 60% do imposto. Ao mesmo tempo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dava declarações públicas a favor da inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero. Pesava sobre Lula as falas, feitas ainda na campanha eleitoral, de que o brasileiro voltaria a comer picanha em seu governo.

Já pela oposição, deputados mais ligados ao bolsonarismo eram totalmente contrários à reforma tributária e pediam a derrubada completa do texto. Já a bancada do agronegócio, liderada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendia a inclusão do item, que seria benéfico ao setor. Lupion sempre afirmou que haveria votos para a aprovação e contestava as contas da equipe econômica. O presidente da Câmara, Arthur Lira, era contra a medida, pelo impacto na alíquota-padrão. Uma emenda do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do partido na Casa, contudo, previa a inclusão.

Ao longo do dia da votação, as negociações para incluir as carnes na alíquota zero foram ganhando corpo, e o relator em plenário da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que iria acatar a emenda. Como o texto-base já havia sido aprovado, a emenda da oposição foi para votação e saiu vitoriosa.

Dia da aprovação do texto em plenário. Pela manhã, em conversa com o Estadão, o relator de plenário do projeto de regulamentação da reforma, deputado Reginaldo Lopes, diz que não iria incluir as carnes na lista. A oposição, por sua vez, que tenta derrubar a reforma como um todo, diz que vai apresenta emenda ao texto para incluir o item. Na apresentação do texto, a carne fica de fora.

Ao longo do dia, a pressão do agronegócio se intensifica. O líder do governo na Câmara, José Guimaraes (PT-CE), no início da tarde, em entrevista a CNN Brasil, diz que Lula “deu aval” para a inclusão das carnes. A fala do presidente é usada por Lupion para pressionar o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Ao longo do dia, foi crescendo a movimentação entre deputados de que as carnes seriam incluídas. O argumento é que seria altamente impopular votar contra. A oposição apresenta destaque a uma emenda do deputado Altineu Cortez (PL-RJ) para incluir o item. Com as negociações já dando como certa a vitória da inclusão da carne, Lopes anuncia que iria incluir no texto.

“Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente na culinária brasileira”, disse Lopes, no plenário. A mudança entrou no texto via destaque do PL, que foi votado pelos deputados. Foram 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções.

A inclusão das carnes na cesta básica gerou um embate entre governo e oposição pela “paternidade” da proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que discursou pelo governo, destacou que o presidente Lula havia colocado essa demanda ao Congresso. “É muito fácil a oposição, agora, dizer que foi ela que conquistou (a inclusão desses itens na cesta). Não é verdade; eles votaram contra a reforma tributária o tempo inteiro e têm nas suas costas a fila do osso sem carne para o povo brasileiro”, afirmou.

A parlamentar foi rebatida pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS): “Vitória da oposição. Vitória do PL. Vitória da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária)”, afirmou. “Esse governo cometeu estelionato eleitoral: prometeu picanha e só entregou pé de frango. E agora, aos 45 minutos, vendo que ia perder de lavada, mudou seu voto.”

Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP

Depois de mais de 30 anos de espera e debate, uma nova etapa da reforma tributária foi vencida na Câmara, com a aprovação do primeiro projeto de regulamentação dos impostos sobre consumo, que agora vai para o Senado. Para isso, a Câmara começou a sessão mais cedo que de costume, negociou o dia todo, realizou mudanças de última hora e adotou um rito acelerado, começando a votar o texto alterado enquanto os documentos subiam para o sistema.

Acordos garantiram uma aprovação sem sustos, com folga, e nem o texto modificado entregue de última hora foi suficiente para gerar debate que atrasasse a votação.

Um jeitinho daqui e outro dali, um problema empurrado para o futuro e, pronto: a pauta estava limpa para que os deputados pudessem curtir o aniversário de Elmar Nascimento, o preferido de Arthur Lira para a sua sucessão, na noite desta quarta, 10, e para a votação, na quinta-feira, 11, da ressuscitada (de novo) PEC da Anistia aos partidos políticos. Aí estava a prioridade que garantiu a velocidade que faltou em tantas outras ocasiões em que o assunto foi discutido.

Aqui não vai nem lamentação pelo texto ajustado de última hora, e depois modificado com um destaque que incluiu carnes, queijos e sal na cesta básica, ter sido aprovado sem tanta discussão. Num País em que setores organizados faziam um estica e puxa daqui e dali para garantir isenções para seus produtos, encarecendo todo o resto, quanto menos tempo de debate, infelizmente, menos tempo para que a simplificação dos impostos se tornasse uma complicação ainda maior. Livramo-nos de outras isenções de ocasião e agora teremos bastante tempo para descobrir os efeitos das que entraram ao longo dos últimos dias.

A inclusão das carnes tende a fazer a alíquota base subir, o que era uma preocupação para a equipe econômica do governo. Mas outra, maior ainda, e mais urgente, seria entregar à oposição, de presente, os louros da inclusão deste produto na cesta básica, sobretudo após o presidente da República prometer picanha na campanha eleitoral. Como a aprovação era quase certa e até Lula já tinha feito a defesa pública da ideia, o governo a encampou de última hora. Assim, ninguém precisará se constranger ao explicar a incoerência na campanha municipal que se inicia. E, para solucionar a primeira implicação, a da alíquota, empurrou o problema para adiante.

Foi aprovada uma trava que exige que a alíquota não supere 26,5%. Se superar, será necessário que o Executivo formule, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Ou seja: quem teria que resolver é o governo que estiver de plantão a partir de 2031 (depois do prazo final para os dois mandatos de Lula, caso ele seja reeleito em 2026).

Ainda resta um segundo projeto de regulamentação da reforma para ser aprovado, o que trata do Comitê Gestor que vai administra o IBS e a distribuição das receitas entre Estados, DF e municípios. Mas esse será votado apenas em agosto, se der tempo, em pleno início da campanha eleitoral.

A prioridade dos deputados era, primeiro, curtir a festa de Elmar, que varou a madrugada, tentar aprovar o drible nas multas a partidos que descumpriram cotas para negros e mulheres após duas tentativas frustradas e, depois, partir para as bases para as convenções eleitorais que já começam na semana que vem.